23/07/2024 17:15

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGTOT01 -> TRF6
22/07/2024 16:51

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
20/07/2024 08:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 19/07/2024 23:59.
22/06/2024 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERALDO PEREIRA DOS REIS em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANTONIO SILVA GUIMARAES em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SUELI PEREIRA DA COSTA AMARAL em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARINALVA DE JESUS SILVA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SANTA GONÇALVES DE OLIVEIRA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS ARAUJO DE SOUSA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PIRES DOS SANTOS CORREA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FABIANO PIRES em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA IMACULADA PEREIRA DOS SANTOS em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSINO RAMOS em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JUSCELIO PIRES em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANA MARIA SANTOS PRATES GUIMARÃES em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CLEMENCIA PEREIRA PARDINHO em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALDENIR FERREIRA DOS SANTOS em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA ALINE PEREIRA DOS REIS em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEBASTIÃO FERREIRA AMARAL em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GILSON PIRES em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FABRÍCIO PIRES DOS SANTOS em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JUSSARA MARIA PIRES em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MANOEL ARAUJO DE SOUSA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO PEREIRA CABRAL em 21/06/2024 23:59.
01/06/2024 00:54

Juntado(a) - Publicado Ato ordinatório em 31/05/2024.
01/06/2024 00:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2024
29/05/2024 14:42

Juntado(a) - Juntada de Certidão
29/05/2024 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2024 14:42

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2024 14:42

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:22

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
08/05/2024 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 07/05/2024 23:59.
06/05/2024 23:06

Juntada de Petição - Juntada de apelação
04/04/2024 17:06

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
04/04/2024 17:06

Juntado(a) - Juntada de Certidão
04/04/2024 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2024 17:06

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2024 14:52

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
07/02/2024 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 06/02/2024 23:59.
05/02/2024 14:29

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
12/12/2023 14:41

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
04/12/2023 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 16:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:39

Juntado(a) - Juntada de Certidão
17/11/2023 11:23

Juntado(a) - Juntada de Certidão
15/11/2023 16:00

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
15/11/2023 16:00

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 17:03

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
07/11/2023 12:24

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
07/11/2023 02:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 09:04

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
30/10/2023 17:18

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
30/10/2023 15:17

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
27/09/2023 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:09

Juntado(a) - Juntada de Certidão
22/09/2023 06:22

Juntado(a) - Habilitação em processo
13/07/2023 14:06

Juntado(a) - Juntada de Certidão
13/07/2023 13:51

Juntado(a) - Juntada de Certidão
13/07/2023 10:24

Juntado(a) - Juntada de Certidão
12/07/2023 21:07

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
12/07/2023 21:07

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
12/07/2023 21:07

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 13:36

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
25/05/2023 13:30

Juntado(a) - Juntada de Certidão
24/05/2023 16:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 16:26

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
20/05/2023 00:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 19/05/2023 23:59.
25/04/2023 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 12:25

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 12:25

Juntado(a) - Juntada de Certidão
18/04/2023 16:22

Juntado(a) - Juntada de Certidão
18/04/2023 15:46

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
18/04/2023 15:46

Decisão interlocutória - Outras Decisões
10/04/2023 13:08

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
10/04/2023 10:57

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
28/03/2023 17:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
07/03/2023 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2023 13:05

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
07/03/2023 13:05

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 13:40

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
06/03/2023 13:39

Juntado(a) - Juntada de Certidão
27/02/2023 17:46

Juntado(a) - Juntada de Certidão
27/02/2023 15:18

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
27/02/2023 15:18

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 11:52

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
30/01/2023 18:04

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
30/01/2023 13:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
13/01/2023 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 16:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 16:08

Juntado(a) - Juntada de Certidão
09/01/2023 17:30

Juntado(a) - Juntada de certidão
09/01/2023 15:31

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
09/01/2023 15:31

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 12:46

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
23/11/2022 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 22/11/2022 23:59.
04/11/2022 12:01

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
03/11/2022 18:58

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
03/11/2022 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2022 09:52

Juntado(a) - Juntada de Certidão
28/10/2022 13:37

Juntado(a) - Juntada de Certidão
27/10/2022 14:59

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
27/10/2022 14:59

Juntado(a) - Juntada de Certidão
27/10/2022 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2022 14:59

Decisão interlocutória - Outras Decisões
14/10/2022 09:45

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
14/10/2022 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 13/10/2022 23:59.
22/09/2022 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 21/09/2022 23:59.
02/09/2022 14:09

Baixa Definitiva
02/09/2022 14:09

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
16/08/2022 18:11

Juntada de petição intercorrente
13/08/2022 02:02

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS ARAUJO DE SOUSA em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 02:02

Decorrido prazo de JOSINO RAMOS em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 02:02

Decorrido prazo de ANTONIO SILVA GUIMARAES em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 02:02

Decorrido prazo de CLEMENCIA PEREIRA PARDINHO em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 02:02

Decorrido prazo de GERALDO PEREIRA DOS REIS em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 02:02

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO PEREIRA CABRAL em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 02:02

Decorrido prazo de JUSCELIO PIRES em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 02:02

Decorrido prazo de ANA MARIA SANTOS PRATES GUIMARÃES em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 02:02

Decorrido prazo de JUSSARA MARIA PIRES em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 02:02

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PIRES DOS SANTOS CORREA em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 02:02

Decorrido prazo de GILSON PIRES em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 02:02

Decorrido prazo de MANOEL ARAUJO DE SOUSA em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 02:02

Decorrido prazo de ALDENIR FERREIRA DOS SANTOS em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 02:02

Decorrido prazo de FABRÍCIO PIRES DOS SANTOS em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 02:02

Decorrido prazo de MARIA ALINE PEREIRA DOS REIS em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 02:02

Decorrido prazo de SEBASTIÃO FERREIRA AMARAL em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 02:02

Decorrido prazo de MARIA IMACULADA PEREIRA DOS SANTOS em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 02:02

Decorrido prazo de SUELI PEREIRA DA COSTA AMARAL em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 02:02

Decorrido prazo de MARINALVA DE JESUS SILVA em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 02:02

Decorrido prazo de FABIANO PIRES em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 02:02

Decorrido prazo de SANTA GONÇALVES DE OLIVEIRA em 12/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:13

Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 10/08/2022 23:59.
09/08/2022 13:40

Juntada de manifestação
05/08/2022 16:39

Juntada de ato ordinatório
04/08/2022 02:08

Publicado Intimação em 04/08/2022.
04/08/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
02/08/2022 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2022 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2022 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 17:36

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2022 17:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/07/2022 22:16

Juntada de petição intercorrente
22/06/2022 17:30

Conclusos para decisão
22/06/2022 01:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 21/06/2022 23:59.
21/06/2022 03:50

Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 20/06/2022 23:59.
10/06/2022 10:52

Juntada de manifestação
20/05/2022 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 01:31

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 19/05/2022 23:59.
18/04/2022 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 16:48

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 15:45

Conclusos para decisão
29/03/2022 04:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 28/03/2022 23:59.
22/03/2022 08:01

Decorrido prazo de MANOEL ARAUJO DE SOUSA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:36

Decorrido prazo de JUSSARA MARIA PIRES em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:35

Decorrido prazo de GERALDO PEREIRA DOS REIS em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:03

Decorrido prazo de ALDENIR FERREIRA DOS SANTOS em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:03

Decorrido prazo de FABIANO PIRES em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:03

Decorrido prazo de JUSCELIO PIRES em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:03

Decorrido prazo de MARINALVA DE JESUS SILVA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:03

Decorrido prazo de ANTONIO SILVA GUIMARAES em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:03

Decorrido prazo de SANTA GONÇALVES DE OLIVEIRA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:03

Decorrido prazo de MARIA IMACULADA PEREIRA DOS SANTOS em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:03

Decorrido prazo de JOSINO RAMOS em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:03

Decorrido prazo de SEBASTIÃO FERREIRA AMARAL em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:03

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PIRES DOS SANTOS CORREA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:03

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS ARAUJO DE SOUSA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:03

Decorrido prazo de GILSON PIRES em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:03

Decorrido prazo de MARIA ALINE PEREIRA DOS REIS em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:03

Decorrido prazo de ANA MARIA SANTOS PRATES GUIMARÃES em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:03

Decorrido prazo de FABRÍCIO PIRES DOS SANTOS em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:03

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO PEREIRA CABRAL em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:03

Decorrido prazo de CLEMENCIA PEREIRA PARDINHO em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:03

Decorrido prazo de SUELI PEREIRA DA COSTA AMARAL em 21/03/2022 23:59.
18/03/2022 02:31

Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 17/03/2022 23:59.
14/03/2022 15:20

Juntada de manifestação
07/03/2022 00:09

Publicado Intimação em 07/03/2022.
05/03/2022 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
04/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG PROCESSO: 1000173-05.2021.4.01.3816 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADILSON ADAILDE DOS SANTOS - MG143316, REYNALDO XIMENES CARNEIRO - MG10136 e CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO - MG52402 POLO PASSIVO:ANTONIO SILVA GUIMARAES e outros DECISÃO Deferida a medida liminar em favor da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, interpôs o INCRA embargos de declaração (evento 827480548), alegando omissão consistente na vedação contida no art. 2º, §3º, do Decreto n. 3365/41, de modo a indeferir a tutela de urgência pretendida.

O embargado apresentou contrarrazões ao ID 908220558. É o relato necessário.

Passo a decidir.

Preambularmente, anoto que os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar erro, contradição e suprir omissão existente deixada pela sentença ou decisão.

Visam, pois, ao aperfeiçoamento das decisões judiciais, sendo admissível a atribuição de efeitos infringentes quando comprovada a contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.

Na presente hipótese, os embargos devem ser conhecidos, dado que presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive, a tempestividade.

No mérito, não verifico a mencionada omissão.

Como é cediço, a tutela de provisória de urgência tem o escopo de acolher uma situação emergencial casuística, sem solucionar de forma definitiva a causa, tratando-se de provimento judicial de natureza precária, de cognição sumária.

Em outro giro, a tutela definitiva dos direitos somente ocorre pelo provimento judicial formado em cognição exauriente e, por tal razão, somente esta é apta à formação de coisa julgada material.

Nesse sentido, em sede liminar, o Juízo deferiu o pedido de imissão na posse provisória da faixa de terreno de 10,7634 ha necessária à passagem da Linha de Distribuição de 138kv Araçuaí 2/ Jequitinhonha, localizada nos municípios de Araçuaí, Itaobim e Jequitinhonha, Estado de Minas Gerais, conforme descrita na inicial e Memoriais Descritivos das áreas a suportarem o gravame.

Dito isso, passo ao exame do ponto destacado nos embargos, referente ao art. 2º, §3º, do Decreto n. 3365/41, que assevera: “É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e emprêsas cujo funcionamento dependa de autorização do Govêrno Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República”.

Restou destacado que a parte embargada está legitimada a promover o processo expropriatório com base do art. 3º do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e em virtude do Decreto Estadual NE 142/2020, publicado no Diário Oficial de “Minas Gerais” no dia 26/03/2020, que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., de terreno necessário à construção de Linha de Distribuição Araçuaí 2/ Jequitinhonha, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos municípios de Araçuaí, Itaobim e Jequitinhonha, Estado de Minas Gerais.

Além disso, a parte embargada manifestou o interesse no depósito de R$ 42.725,00 (quarenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais), cujo valor está baseado no “Laudo Técnico de Avaliação e Planilha” (ID’s 417157928 - 38 a 151; 417157935 – 2-151; 417157936 – 2 à 97, a justificar a ausência de prejuízo da parte contrária (medida cumprida ao ID 495411374).

As faixas de terreno (imóvel) objeto desta ação foram declaradas de utilidade pública para fins de implantação da passagem da Linha de Distribuição de 138kv-Araçuaí 2/ Jequitinhonha, localizada nos municípios de Araçuaí, Itaobim e Jequitinhonha, em conformidade com Decreto NE 142/2020, do Governador do Estado de Minas Gerais, não havendo, em rarefeita cognição, falar na vedação do art. 2º, §3º, do Decreto-Lei 3.365/41.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração manejados.

Cumpra-se o despacho ID 788875450, no que faltar.

Intimem-se.

Teófilo Otoni, MG, [data da assinatura], [ASSINADO DIGITALMENTE] Juiz Federal
03/03/2022 09:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2022 09:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2022 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 09:37

Juntada de Certidão
25/02/2022 17:14

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2022 17:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/02/2022 17:15

Conclusos para decisão
15/02/2022 03:14

Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 14/02/2022 23:59.
01/02/2022 11:09

Juntada de manifestação
26/01/2022 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 21:50

Juntada de contestação
23/11/2021 13:10

Juntada de embargos de declaração
12/11/2021 13:13

Juntada de Certidão
10/11/2021 16:19

Expedição de Edital.
28/10/2021 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2021 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 17:00

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2021 17:00

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 14:29

Conclusos para despacho
19/10/2021 09:46

Juntada de Certidão
18/08/2021 14:37

Juntada de Certidão
24/06/2021 11:18

Juntada de Certidão
09/04/2021 16:09

Juntada de Certidão
08/04/2021 14:10

Expedição de Carta precatória.
07/04/2021 16:10

Concedida a Medida Liminar
05/04/2021 11:37

Juntada de comprovante de depósito judicial
30/03/2021 08:50

Conclusos para decisão
30/03/2021 08:27

Decorrido prazo de CEMIG DISTRIBUICAO S.A em 29/03/2021 23:59.
09/03/2021 15:21

Juntada de manifestação
05/03/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 12:06

Conclusos para decisão
15/02/2021 19:16

Juntada de petição intercorrente
25/01/2021 19:17

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 17:54

Conclusos para decisão
22/01/2021 11:41

Juntada de manifestação
22/01/2021 07:54

Expedição de Comunicação via sistema.
22/01/2021 07:54

Expedição de Comunicação via sistema.
21/01/2021 22:55

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 08:09

Conclusos para decisão
18/01/2021 12:33

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG
18/01/2021 12:33

Juntada de Informação de Prevenção
18/01/2021 12:28

Recebido pelo Distribuidor
18/01/2021 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

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