22/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Santarém-PA - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Juiz Titular : MONICA GUIMARAES LIMA Juiz Substituto : Dir.

Secret. : AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1004559-48.2020.4.01.3902 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REU: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) e outros (2) Advogados do(a) REU: EDILBERTO SANTANA LIMA - PA10252, OSVALDO JOSE PEREIRA DE CARVALHO - PA007098 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas pelas rés, ratifico integralmente a decisão que concedeu a tutela antecipada nos autos, mantendo-a por seus próprios fundamentos, e julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, em cognição exauriente, determinar que as rés, no âmbito das atribuições/competências, destinem, mensalmente, cestas básicas e itens de higiene a todas as aldeias localizadas na área de atribuição das Coordenações Técnicas Locais de Santarém e de Oriximiná, no baixo Tapajós e Trombetas, durante todo o período de vigência da Emergência em Saúde Pública decorrente da pandemia pelo coronavírus, por meio de ação de distribuição de alimentos ou mecanismos congêneres, em quantidade adequada às necessidades conforme peculiaridades locais e protocolos de segurança, nos termos da regulamentação acerca da matéria. (...)" Da fundamentação da sentença, no que importa aos presentes embargos, consta ainda que a própria CONAB, em sede de contestação, afirmou que atua, por termo administrativo firmado com o MMFDH/União, como ente operacionalizador/executor das ações de aquisição, empacotamento e entrega de cestas básicas aos órgãos de proteção das comunidades indígenas e quilombolas.

Ficou consignado também que, “o fato de não ter atribuições institucionais para cumprir integralmente as obrigações de maneira isolada não a torna ilegítima, eis que deve suportar a determinação judicial, na medida de suas responsabilidades, de maneira coordenada e articulada com os demais réus, no âmbito de suas atribuições específicas (efetiva logística de aquisição e distribuição)”.

Ademais, conforme também pontuado na sentença, a CONAB e a FUNAI celebraram Termos de Execução Descentralizada para promover a aquisição e distribuição de cestas básicas para os povos indígenas de todo o país durante o período de pandemia.

Em suma, não há lacunas quanto às atribuições cabíveis à ré no que diz respeito ao cumprimento da determinação judicial.

Por fim, eventual irresignação com o resultado do decisum deve ser objeto de recurso próprio ao reexame dos fundamentos fático-jurídicos que a motivaram.

Assim, rejeito os Embargos de Declaração.

Prossiga a Secretaria no cumprimento das intimações para apelação/contrarrazões.

Intimem-se.
15/06/2022 11:42

Conclusos para decisão
31/05/2022 03:57

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Pará (Procuradoria) em 30/05/2022 23:59.
23/05/2022 17:05

Juntada de petição intercorrente
18/05/2022 16:17

Juntada de petição intercorrente
17/05/2022 19:06

Juntada de petição intercorrente
05/05/2022 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 09:13

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 00:17

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Pará (Procuradoria) em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/05/2022 23:59.
25/04/2022 15:44

Juntada de apelação
17/03/2022 11:49

Juntada de petição intercorrente
16/03/2022 21:11

Juntada de embargos de declaração
09/03/2022 02:12

Publicado Intimação polo passivo em 09/03/2022.
09/03/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Santarém-PA - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Juiz Titular : JORGE SOUZA PEIXOTO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : JORGE CAMPODONIO FALCAO ELIAS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1004559-48.2020.4.01.3902 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REU: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) e outros (2) Advogados do(a) REU: EDILBERTO SANTANA LIMA - PA10252, OSVALDO JOSE PEREIRA DE CARVALHO - PA007098 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas pelas rés, ratifico integralmente a decisão que concedeu a tutela antecipada nos autos, mantendo-a por seus próprios fundamentos, e julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, em cognição exauriente, determinar que as rés, no âmbito das atribuições/competências, destinem, mensalmente, cestas básicas e itens de higiene a todas as aldeias localizadas na área de atribuição das Coordenações Técnicas Locais de Santarém e de Oriximiná, no baixo Tapajós e Trombetas, durante todo o período de vigência da Emergência em Saúde Pública decorrente da pandemia pelo coronavírus, por meio de ação de distribuição de alimentos ou mecanismos congêneres, em quantidade adequada às necessidades conforme peculiaridades locais e protocolos de segurança, nos termos da regulamentação acerca da matéria.

Mantenho a multa por descumprimento, no patamar inicialmente fixado, qual seja, valor diário de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que poderá ser majorado caso verificada omissão persistente.

Oportunamente, acolho os embargos de declaração de id. 284156376 apenas para sanar o erro material constante da decisão no ponto em que consignou a não apresentação de manifestação pela CONAB, eis que, conforme ids. 279213906 e 280375939, a ré apresentou contestação e manifestação sobre o pedido de tutela de urgência.

Quanto às demais alegações, rejeito as teses arguidas, conforme fundamentação constante da presente sentença, e, portanto, deixo de atribuir efeitos infringentes aos embargos.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 18, da Lei 7.347/85.

Sentença que se sujeita a reexame necessário.

Registre-se.

Intimem-se.
07/03/2022 18:15

Juntada de petição intercorrente
07/03/2022 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2022 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2022 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2022 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2022 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2022 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2022 15:33

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2022 15:33

Julgado procedente o pedido
09/06/2021 15:08

Conclusos para decisão
09/06/2021 12:45

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
08/06/2021 17:05

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2021 17:05

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 08:45

Conclusos para decisão
11/01/2021 14:32

Juntada de petição intercorrente
26/11/2020 09:12

Expedição de Comunicação via sistema.
25/11/2020 15:40

Outras Decisões
03/11/2020 12:03

Conclusos para decisão
12/08/2020 01:16

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Pará (Procuradoria) em 10/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 11:59

Decorrido prazo de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) em 04/08/2020 23:59:59.
30/07/2020 17:38

Juntada de manifestação
30/07/2020 12:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/07/2020 23:59:59.
30/07/2020 12:42

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI em 29/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 20:36

Mandado devolvido cumprido
28/07/2020 20:36

Juntada de diligência
27/07/2020 14:53

Juntada de Petição intercorrente
26/07/2020 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
24/07/2020 15:06

Juntada de petição intercorrente
24/07/2020 14:23

Juntada de contestação
24/07/2020 12:05

Juntada de contestação
24/07/2020 09:43

Expedição de Comunicação via sistema.
24/07/2020 09:43

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2020 16:36

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 16:14

Conclusos para decisão
22/07/2020 15:49

Mandado devolvido cumprido
22/07/2020 15:49

Juntada de Certidão de devolução de mandado
22/07/2020 15:33

Mandado devolvido cumprido
22/07/2020 15:33

Juntada de Certidão de devolução de mandado
22/07/2020 10:17

Juntada de embargos de declaração
22/07/2020 08:55

Juntada de procuração/habilitação
17/07/2020 14:07

Juntada de Petição intercorrente
17/07/2020 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
17/07/2020 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
17/07/2020 12:07

Expedição de Comunicação via sistema.
17/07/2020 12:07

Expedição de Comunicação via sistema.
17/07/2020 11:58

Expedição de Mandado.
17/07/2020 11:52

Expedição de Mandado.
17/07/2020 11:52

Expedição de Mandado.
17/07/2020 11:18

Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2020 19:01

Juntada de contestação
15/07/2020 18:06

Juntada de manifestação
15/07/2020 17:51

Juntada de manifestação
13/07/2020 11:51

Conclusos para decisão
12/07/2020 20:29

Mandado devolvido cumprido
12/07/2020 20:29

Juntada de diligência
11/07/2020 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
09/07/2020 10:13

Juntada de Outros documentos
08/07/2020 17:16

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 17:03

Conclusos para despacho
04/07/2020 13:09

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Pará (Procuradoria) em 03/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 12:56

Juntada de manifestação
29/06/2020 18:28

Juntada de Petição (outras)
24/06/2020 17:44

Juntada de manifestação
16/06/2020 16:37

Juntada de Petição intercorrente
16/06/2020 08:50

Expedição de Mandado.
16/06/2020 08:50

Expedição de Comunicação via sistema.
16/06/2020 08:50

Expedição de Comunicação via sistema.
16/06/2020 08:50

Expedição de Comunicação via sistema.
16/06/2020 08:50

Expedição de Comunicação via sistema.
15/06/2020 16:36

Outras Decisões
14/06/2020 23:01

Conclusos para decisão
14/06/2020 19:45

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA
14/06/2020 19:45

Juntada de Informação de Prevenção.
11/06/2020 14:31

Recebido pelo Distribuidor
11/06/2020 14:31

Distribuído por sorteio
11/06/2020 14:30

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2020

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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