10/06/2022 12:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
10/06/2022 12:56

Juntada de Informação
10/06/2022 12:56

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
10/06/2022 00:58

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE ITUMBIARA - FMDC em 09/06/2022 23:59.
19/05/2022 00:14

Publicado Intimação em 19/05/2022.
19/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000583-46.2018.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANO MARTINS DE SOUZA - GO16955-A, ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA - GO33177-A, JANE CLEISSY LEAL - GO28643-A, KARITA JOSEFA MOTA MENDES - GO21391-A, VANESSA BITTES TERRA - DF22586-A, ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA COTRIM - GO35962-A APELADO: FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE ITUMBIARA - FMDC RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO.

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT).

PROCON.

EXTRAVIO DE MERCADORIA.

MULTA.

VALOR.

RAZOABILIDADE.

PRECEDENTES. 1. “O Procon estadual integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e detém competência para fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei Federal 8.078/1990 e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor, consoante os artigos 20, 30, X, 40, 50 e 90 do Decreto Federal n. 2.181/1997 e o artigo 23, V, e a Lei Municipal n. 2.111/2002” (TRF1, AC 0018318-18.2010.4.01.4300, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos De Oliveira, 6T, PJe 07/08/2020). 2.

A multa foi aplicada à ECT em decorrência do “Processo Administrativo F.A n. 52.003.008.17-0000011”, em razão da má prestação de serviço, uma vez que o consumidor teve sua mercadoria extraviada. 3.

O valor fixado à multa (R$ 10.079,87) é razoável.

Nesse sentido, em situações semelhantes, já decidiu esta Corte: AC 1001491-40.2017.4.01.3500, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/03/2021; AC 1005029-29.2017.4.01.3500, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/03/2021; AC 0008385-79.2014.4.01.4300, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, PJe 07/08/2020. 4.

Negado provimento à apelação.

ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília, 21 de março de 2021.

JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator
17/05/2022 09:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2022 09:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2022 02:09

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 16/05/2022 23:59.
22/03/2022 21:38

Juntada de petição intercorrente
22/03/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 13:23

Juntada de Certidão
22/03/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 13:22

Conhecido o recurso de Advocacia da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (REPRESENTANTE) e não-provido
21/03/2022 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2022 17:50

Juntada de Certidão de julgamento
10/03/2022 01:50

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE ITUMBIARA - FMDC em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 01:47

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE ITUMBIARA - FMDC em 09/03/2022 23:59.
25/02/2022 00:21

Publicado Intimação de pauta em 25/02/2022.
25/02/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
25/02/2022 00:20

Publicado Intimação de pauta em 25/02/2022.
25/02/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 23 de fevereiro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REPRESENTANTE: ADVOCACIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT , Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANO MARTINS DE SOUZA - GO16955-A, ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA - GO33177-A, JANE CLEISSY LEAL - GO28643-A, KARITA JOSEFA MOTA MENDES - GO21391-A, VANESSA BITTES TERRA - DF22586-A, ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA COTRIM - GO35962-A .

APELADO: FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE ITUMBIARA - FMDC , .

O processo nº 1000583-46.2018.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 21-03-2022 Horário: 14:00 Local: Plataforma Teams
23/02/2022 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2022 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 17:10

Incluído em pauta para 21/03/2022 14:00:00 INTIMAÇÃO DA INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO.
23/02/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 17:06

Incluído em pauta para 21/03/2022 14:00:00 INTIMAÇÃO DA INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO.
10/03/2021 00:51

Conclusos para decisão
10/03/2021 00:51

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 09/03/2021 23:59.
08/01/2021 11:54

Juntada de petição intercorrente
17/12/2020 12:43

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 12:33

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
17/12/2020 12:33

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Turma
17/12/2020 12:29

Juntada de Certidão de Redistribuição
04/12/2020 12:48

Recebidos os autos
04/12/2020 12:48

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2020 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
22/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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