30/05/2022 15:06

Arquivado Definitivamente
09/05/2022 12:29

Juntada de Certidão
01/04/2022 01:00

Decorrido prazo de COOPERCARNE COOPERATIVA PROD BOVINOS, CARNES DERIV TO L em 31/03/2022 23:59.
29/03/2022 09:48

Juntada de petição intercorrente
10/03/2022 03:00

Publicado Intimação em 10/03/2022.
10/03/2022 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0003869-81.2012.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: COOPERCARNE COOPERATIVA PROD BOVINOS, CARNES DERIV TO L, VITOR ALVES CARDOSO COSTA CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se de demanda executiva integrada pelas partes identificadas na epígrafe, em que se busca a satisfação de débito inscrito em dívida ativa.

Intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente do(s) título(s) executivo(s), a parte credora manteve-se silente quanto a existência de causa suspensiva/interruptiva do prazo prescricional. É o breve relatório.

Inicialmente, cabe mencionar que o tema em questão foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial repetitivo representativo de controvérsia nº 1.340.553/RS, cujo Acórdão restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifei).

No caso dos autos, observo, pelo documento de fl.70, que houve tentativa de penhora de bens do(s) executado(s), restando infrutífera a diligência, sendo intimado o exequente da frustração da medida aos 13/03/2015 (fl.71), não tendo ocorrido posterior diligência positiva no sentido constritar efetivamente o patrimônio da parte devedora.

Nesse contexto, tal como decidido pelo STJ, o prazo ânuo de suspensão previsto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, que deve ser contado automaticamente a partir da intimação da diligência infrutífera, teve início aos 13/03/2015 (fl.70).

O prazo da prescrição intercorrente quinquenal, por sua vez, na forma do art. 40, § 4º, iniciou-se aos 13/03/2016, sendo certa a consumação da prescrição do crédito exequendo por já terem sido ultrapassados os cinco anos legalmente estabelecidos.

O mesmo precedente dispõe, ainda, a necessidade de serem apreciados os pedidos da exequente formulados dentro da soma dos prazos suspensivo e prescricional, e que, caso se obtenha providência frutífera, a prescrição será interrompida retroativamente à data do protocolo do pedido.

Assim, às fls.126/128, a parte credora requereu a suspensão do feito nos termos do art.40 da Lei de Execuções Fiscais.

Contudo, indefiro o referido pedido, haja vista o término do prazo ânuo de suspensão ter ocorrido automaticamente a partir da intimação da diligência infrutífera, conforme acima já explanado.

Ante o exposto, declaro extinta a execução pela prescrição da dívida, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 c/c Art. 924, V, do CPC.

A parte exequente é isenta de custas.

Em homenagem ao princípio da causalidade, não são devidos honorários sucumbenciais pela parte credora, consoante entendimento adotado pelo STJ (REsp 1835174/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019).

Não há constrição a se desconstituir.

O registro da sentença é automático no PJe.

Publique-se.

Intime-se apenas a parte autora, haja vista a ausência de interesse recursal da parte demandada.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de praxe.

Araguaína, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA JUIZ FEDERAL
08/03/2022 08:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2022 08:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2022 23:52

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2022 23:52

Juntada de Certidão
28/02/2022 23:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2022 23:52

Declarada decadência ou prescrição
10/11/2021 18:22

Conclusos para julgamento
17/08/2021 15:58

Juntada de manifestação
16/08/2021 09:06

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2021 09:06

Juntada de Certidão
16/08/2021 09:06

Expedição de Comunicação via sistema.
16/08/2021 09:06

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 11:15

Conclusos para decisão
22/01/2021 21:31

Decorrido prazo de COOPERCARNE COOPERATIVA PROD BOVINOS, CARNES DERIV TO L em 21/01/2021 23:59.
22/01/2021 21:03

Decorrido prazo de VITOR ALVES CARDOSO COSTA em 21/01/2021 23:59.
22/10/2020 00:06

Publicado Intimação em 22/10/2020.
22/10/2020 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2020 15:40

Expedição de Publicação e-DJF1.
20/10/2020 15:40

Expedição de Publicação e-DJF1.
10/08/2020 18:35

Juntada de manifestação
06/08/2020 12:59

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 12:59

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 12:57

Juntada de Certidão de processo migrado
06/08/2020 12:57

Juntada de volume
06/08/2020 12:21

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/08/2020 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/05/2020 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2020 15:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/03/2020 14:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/03/2020 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/01/2020 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/12/2019 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2019 16:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/11/2019 15:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/11/2019 15:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/10/2019 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/10/2019 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2019 16:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/08/2019 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2019 15:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/08/2019 12:51

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
04/07/2019 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2019 17:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/06/2018 09:00

Conclusos para decisão
10/04/2018 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/11/2017 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2017 07:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.
25/09/2017 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.
22/09/2017 09:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/09/2017 18:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/05/2017 13:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - COTA INTERLINEAR
09/02/2017 14:07

Conclusos para decisão
24/01/2017 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/04/2016 18:46

Conclusos para decisão
05/06/2015 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/04/2015 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2015 14:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/02/2015 15:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/02/2015 15:07

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
02/02/2015 18:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
29/01/2015 17:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO NO EDJF1/TO Nº 115 EM 18/07/2014
13/06/2014 12:22

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
13/06/2014 12:22

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
13/06/2014 12:22

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
13/06/2014 12:22

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
29/05/2014 12:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/05/2014 12:39

Conclusos para despacho
30/09/2013 15:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
28/06/2013 17:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/06/2013 17:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/06/2013 17:47

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/05/2013 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/05/2013 16:29

Conclusos para despacho
13/02/2013 17:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/02/2013 17:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/01/2013 14:09

Conclusos para despacho
08/08/2012 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2012 17:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/07/2012 14:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/06/2012 18:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/06/2012 18:12

Conclusos para despacho
21/05/2012 18:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2012 18:03

Conclusos para despacho
16/03/2012 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2012 10:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/03/2012 10:45

INICIAL AUTUADA
13/03/2012 15:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
30/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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