02/08/2022 03:06

Decorrido prazo de JONILSO PEREIRA CARDOSO em 01/08/2022 23:59.
26/07/2022 03:24

Decorrido prazo de LAMINADOS MAMORE IMP. E EXP. LTDA - ME em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 03:23

Decorrido prazo de JESUS DARWIN PARADA SUARES em 25/07/2022 23:59.
24/06/2022 14:23

Juntada de petição intercorrente
18/06/2022 02:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2022.
18/06/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2022
16/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 3ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 0000705-03.2010.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LAMINADOS MAMORE IMP.

E EXP.

LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA - RO1506, ANDERSON LOPES MUNIZ - RO3102 e CRISTIANE DA SILVA LIMA REIS - RO1569 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LAMINADOS MAMORE IMP.

E EXP.

LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PORTO VELHO, 15 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)
15/06/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 11:35

Juntada de Certidão de processo migrado
15/06/2022 11:34

Juntada de arquivo de vídeo
15/06/2022 11:21

Juntada de arquivo de vídeo
15/06/2022 11:03

Juntada de volume
15/06/2022 09:58

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/06/2022 09:58

TRANSITO EM JULGADO EM
15/06/2022 09:58

RECEBIDOS DO TRF
10/03/2022 00:00

Intimação

DECISÃO JESUS DARWIN PARADA SUARES interpôs apelação (fls. 478-493) contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou procedente o pedido consignado na denúncia, para condenar o ora apelante pela prática do crime tipificado no art. 304 combinado com o art. 297 do Código Penal, em continuidade delitiva, art. 71 do CP, e impor-lhe a pena definitiva de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

O Ministério Público Federal apresentou parecer (fls. 507-508), no qual se manifesta pela extinção da punibilidade, em razão da prescrição.

Decido.

A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, por se tratar matéria de ordem pública, pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou a pedido da parte (art. 61 do Código de Processo Penal).

No caso dos autos, os fatos criminosos ocorreram de julho de 2005 a julho de 2006.

A denúncia foi recebida em 11/1/2010 (fl. 116), e a sentença que condenou o réu foi publicada em 7/3/2016 (fls. 446-463).

Não houve recurso do Ministério Público Federal.

Logo, a prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação regula-se pela pena aplicada.

Para o cálculo da prescrição pela pena em concreto, será considerada a pena aplicada pelo juiz na sentença, e não se computará o aumento de pena decorrente da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), em razão do disposto no enunciado 497 da Súmula do STF, segundo o qual quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

Dessa forma, in casu, o prazo prescricional a ser considerado é o de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.

O réu, ao tempo do crime, não era menor de vinte e um anos, tampouco maior de setenta anos na data da sentença.

Transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre o marco de publicação da sentença e a presente data, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade, ante a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto.

Ainda que assim não fosse, verifico que entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença, decorreu lapso superior a esse período, tendo ocorrido a prescrição retroativa da pretensão punitiva em 10/1/2014.

Convém ressaltar que o ato pelo qual fui designada para compor a Terceira Turma desta Corte foi publicado no dia 23/4/2020, e o recebimento do acervo de processos físicos iniciou-se em 27/4/2020.

Ante o exposto, declaro, de ofício, extinta a punibilidade do réu, em razão da prescrição.

Fica prejudicado o julgamento da apelação.

Publique-se.

Intime-se.

Encaminhem-se os autos à PRR/1ª Região.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se.

Brasília, 23 de fevereiro de 2022.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
14/06/2016 10:32

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
12/05/2016 12:02

REMESSA ORDENADA: TRF
10/05/2016 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO MPF
10/05/2016 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2016 09:36

CARGA: RETIRADOS MPF
02/05/2016 15:15

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
02/05/2016 15:15

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Confirmação de Recebimento Ofício SRPF
29/04/2016 16:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/04/2016 16:28

OFICIO EXPEDIDO - Ofício nº 655/2016 SRPF
28/04/2016 15:53

TRANSITO EM JULGADO EM
27/04/2016 10:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 075 EM 27-04-2016
26/04/2016 09:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/04/2016 09:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/04/2016 09:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/04/2016 13:52

Conclusos para decisão
29/03/2016 10:41

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - RECURSO DE APELAÇÃO DPU
29/03/2016 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2016 16:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
16/03/2016 09:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO E-DJF DA 1° REGIÃO N° 051 EM 16-03-2016
15/03/2016 08:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
11/03/2016 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2016 09:26

CARGA: RETIRADOS MPF
08/03/2016 08:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/03/2016 08:32

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
03/08/2015 13:46

CONCLUSOS PARA SENTENCA
15/07/2015 10:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº478/2014
15/07/2015 10:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº479/2014
10/07/2015 10:31

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEGAÇÕS FINAIS DO JONILSON PEREIRA CARDOSO E JESUS DARWIN
10/07/2015 07:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2015 13:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
01/07/2015 09:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 122 EM 01-07-2015
30/06/2015 13:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
29/06/2015 11:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - P/ DEFESA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS
29/06/2015 11:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/06/2015 17:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A DEFESA MANIFESTAR
05/05/2015 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 082 EM 05-05-2015
04/05/2015 09:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/04/2015 15:01

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
28/04/2015 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/03/2015 08:45

CARGA: RETIRADOS MPF
30/03/2015 08:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/03/2015 08:40

CARGA: RETIRADOS MPF
27/03/2015 13:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/03/2015 13:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 1848/2014
27/03/2015 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANTECEDENTES CRIMINAIS
20/03/2015 12:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/03/2015 12:36

Conclusos para decisão
20/03/2015 12:35

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
29/01/2015 18:19

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOL. ARQUIVOS DE VIDEOCONFERÊNCIA
07/01/2015 17:25

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REFERENTE A AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERENCIA
09/12/2014 13:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 1401/2014
19/11/2014 15:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1848
04/11/2014 17:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/11/2014 17:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/09/2014 13:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 303/2014
18/07/2014 19:08

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/07/2014 15:21

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
17/07/2014 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/07/2014 15:18

Conclusos para despacho
15/07/2014 15:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
30/06/2014 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO MPF
30/06/2014 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2014 10:57

CARGA: RETIRADOS MPF
18/06/2014 18:40

REMESSA ORDENADA: MPF
18/06/2014 18:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF QUANTO À NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO.
18/06/2014 09:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N° 735/2014
04/06/2014 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2014 09:48

CARGA: RETIRADOS MPF
29/05/2014 17:48

REMESSA ORDENADA: MPF
29/05/2014 17:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS DE INTIMAÇÃO Nº. 734 E 735
29/05/2014 17:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/05/2014 11:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DJF DA 1º REGIÃO N° 101 EM 29-05-2014 (IMPRENSA NACIONAL)
27/05/2014 17:11

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DO DESPACHO/OFÍCIO 816/2014
27/05/2014 17:11

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESPACHO/OFÍCIO 816/2014 À 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO SERGIPE
27/05/2014 17:10

OFICIO EXPEDIDO
27/05/2014 17:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/05/2014 16:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/05/2014 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/05/2014 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/05/2014 17:48

Conclusos para despacho
07/05/2014 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO SERGIPE
03/04/2014 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DJF DA 1º REGIÃO N° 064 EM 03-04-2014 (IMPRENSA NACIONAL)
31/03/2014 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/03/2014 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/03/2014 13:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
31/03/2014 13:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADOS 479/478
25/03/2014 12:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 303
07/01/2014 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2013 08:42

CARGA: RETIRADOS MPF
17/12/2013 18:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/12/2013 18:38

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
17/12/2013 18:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2013 14:49

Conclusos para despacho
10/10/2013 09:34

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
27/09/2013 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO NºOFI.0051.00077-4/2013
25/07/2013 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO DJF DA 1º REGIÃO N° 142 EM 25-07-2013 (IMPRENSA NACIONAL)
22/07/2013 16:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/07/2013 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC SEM PETIÇÃO
15/07/2013 08:34

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MPF
12/07/2013 17:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/07/2013 16:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
31/05/2013 10:09

Conclusos para decisão
09/04/2013 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO MPF
09/04/2013 10:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/04/2013 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO
02/04/2013 14:31

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MPF
01/04/2013 10:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DJF DA 1º REGIÃO N° 059 EM 27-03-2013 (IMPRENSA NACIONAL)
25/03/2013 13:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/03/2013 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DE JESUS DARWIN PARADA SUARES
06/03/2013 09:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) nº036/2013
05/03/2013 15:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº035/2013
25/02/2013 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DE JONILSON PEREIRA CARDOSO
18/02/2013 16:08

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DE JONILSON PEREIRA CARDOSO
18/02/2013 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DE JESUS DARWIN PARADA SUARES
18/02/2013 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO
08/02/2013 17:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
08/02/2013 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/02/2013 11:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM AUDIENCIA///
08/02/2013 11:25

Conclusos para despacho
08/02/2013 11:24

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
05/02/2013 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MALOTE DIGITAL EF. A CARTA PRECATORIA Nº035/2013
05/02/2013 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - NO DJF DA 1º REGIÃO N° 025 EM 05-02-2013 (IMPRENSA NACIONAL)
01/02/2013 09:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
31/01/2013 12:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
31/01/2013 12:32

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
31/01/2013 12:32

OFICIO EXPEDIDO - Nº 249/2013.
31/01/2013 12:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 35/2013.
21/01/2013 15:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/12/2012 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF
19/12/2012 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO
25/10/2012 15:56

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DP MPF
25/10/2012 14:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/10/2012 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO DJF DA 1º REGIÃO Nº 207 EM 25-10-2012 (IMPRENSA NACIONAL)
23/10/2012 12:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/10/2012 16:07

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
19/10/2012 16:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AFASTA-ABSOLVIÇÃO-SUMÁRIA
24/07/2012 16:53

Conclusos para decisão
01/06/2012 14:41

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - N°277/2012
01/06/2012 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/04/2012 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DE JESUS DARWIN PARADA SUARES
30/04/2012 10:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/04/2012 15:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº227/2012
18/04/2012 15:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/04/2012 18:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 227 E 277/2012.
12/04/2012 18:11

OFICIO EXPEDIDO - N. 600/2012.
28/03/2012 16:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/03/2012 16:30

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/03/2012 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC SEM PETIÇÃO
24/02/2012 16:57

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MPF
15/02/2012 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO DJF DA 1º REGIÃO N° 033 EM 15-02-2012 (IMPRENSA NACIONAL)
10/02/2012 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/02/2012 09:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REVOGA SENTENÇA.///
01/02/2012 16:33

Conclusos para despacho
13/12/2011 15:09

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - DPU
13/12/2011 15:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/12/2011 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO
01/12/2011 11:16

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA DPU
30/11/2011 08:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/11/2011 10:18

Conclusos para despacho
24/10/2011 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC DO MPF SEM PETIÇÃO
16/09/2011 12:06

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MPF
13/09/2011 14:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/08/2011 10:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 482/2011.
26/08/2011 10:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/07/2011 16:05

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO EM NOME DE JESUS DARWIMPARADA SUADES.
22/07/2011 16:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/07/2011 17:00

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO EM NOME DE JESUS DARWIN PARADA SUARES (CONTRA RAZÕES).
18/07/2011 17:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/07/2011 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO ADVOGADO COM PETIÇÃO
13/07/2011 09:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR CARGA AO ADVOGADO
13/07/2011 09:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 812/2011 INTIMANDO JESUS DARWIN PARADA SUARES.
13/07/2011 08:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/07/2011 17:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 482/2011.
06/07/2011 17:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 812/2011 - AO JESUS DARWIN PARADA SUARES
01/07/2011 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CARTA PRECATORIA N. 482/2011 AO JUIZO DA COMARCA DE GUAJARA-MIRIM
01/07/2011 10:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO DE INTIMACAO N. 812/2011
08/06/2011 08:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO DO MPF.
08/06/2011 08:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/06/2011 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO
26/05/2011 17:46

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MPF
26/05/2011 09:22

REMESSA ORDENADA: MPF
26/05/2011 09:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/05/2011 08:04

Conclusos para despacho
04/05/2011 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF.
04/05/2011 15:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/05/2011 08:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO
25/04/2011 18:26

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MPF
14/04/2011 09:44

REMESSA ORDENADA: MPF
14/04/2011 09:43

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO DENUNCIA REJEITADA - REGISTRADA NO LIVRO 46/A/II, F. 54-57.////
18/02/2011 15:56

Conclusos para despacho
07/12/2010 08:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF
07/12/2010 08:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/12/2010 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO
25/11/2010 17:26

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MPF
25/11/2010 10:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/11/2010 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA DO MANDADO N° 1349/2010
25/11/2010 10:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/11/2010 08:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/11/2010 08:38

Conclusos para despacho
04/10/2010 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF
04/10/2010 13:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/10/2010 08:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AURECEBIDO COM PETIÇÃO.
23/09/2010 17:13

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELOSERVIDOR DO MPF (CARGA EM 24-09-2010)
14/09/2010 18:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/07/2010 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS RÉUS
26/07/2010 11:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/07/2010 08:55

E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS
12/07/2010 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
24/06/2010 09:17

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR-UELITON
21/05/2010 19:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 43/2010
21/05/2010 19:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 43/2010(DEPENDENTE: 200941000051019)
11/05/2010 10:44

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
11/05/2010 10:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEDIÇÃO DE OFICIO SOLICITANDO ANTECEDENTES CRIMINAIS.
29/01/2010 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2010 14:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
28/01/2010 14:45

INICIAL AUTUADA
27/01/2010 14:19

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2010

Ultima Atualização
16/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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