02/09/2022 09:01

Baixa Definitiva
02/09/2022 09:01

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
04/04/2022 10:31

Arquivado Definitivamente
16/03/2022 23:31

Juntada de manifestação
25/02/2022 02:30

Publicado Intimação em 25/02/2022.
25/02/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 14:57

Juntada de petição intercorrente
24/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005496-91.2021.4.01.3815 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROMULO GUILHERME GAEDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO RESENDE STEPHANI - MG170507 POLO PASSIVO:Gerente Executivo INSS São João Del Rei e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado ROMULO GUILHERME GAEDE objetivando compelir a autoridade impetrada a dar andamento e concluir processos administrativos para revisão de benefício (protocolos n. 357074256 e n. 1646604583).

Diz que os processos tramitam há tempo sem que seu pedido seja apreciado, em afronta ao princípio constitucional da eficiência, bem como ao art. 49 da Lei n. 9.785/99.

Junta documentos.

Requer a concessão de gratuidade judiciária.

O pedido liminar foi indeferido.

Deferida a gratuidade judiciária.

A autoridade impetrada prestou informações.

O órgão de representação processual do INSS teve ciência da inpetração e requereu seu ingresso na lide.

O MPF não se manifestou sobre o mérito da impetração. É o relatório.

Fundamento e decido.

No caso dos autos, o autor possui dois requerimentos pendentes junto ao INSS.

O primeiro com DER em 06/07/2021 (protocolo 357074256) e o segundo com DER em 23/08/2021 (protocolo 1646604583).

Nas informações prestadas pela autoridade impetrada, verifica-se que poucos dias após a impetração da presente demanda, o INSS deu andamento ao processo administrativo, formulando exigências para a impetrante, a fim de instruir o processo administrativo, que não se encontrava pronto para decisão.

O INSS, ao dar andamento ao processo administrativo após a impetração do mandado de segurança, promoveu significativa alteração no quadro fático narrado na exordial.

Com efeito, houve uma análise preliminar do requerimento administrativo e chegou-se à conclusão que o PA não se encontra suficientemente instruído para decisão.

Veja-se que a norma citada na exordial, qual seja, o art. 49 da Lei n. 9.784/99, fixa o prazo de 30 dias para decisão do processo administrativo após a conclusão da instrução.

Assim sendo, referido prazo ainda não era aplicável ao caso do impetrante.

Nesse contexto, à época da impetração, não havia como o juízo determinar à autoridade coatora que decida o processo administrativo, pois ele ainda não estava suficientemente instruído.

No curso do processo, verifica-se que as exigências formuladas foram cumpridas em 28/12/2021.

Ocorre que, desde o cumprimento da diligência, não transcorreu o prazo legal de 60 dias que a lei concede à autoridade impetrada para decisão, tendo em vista a possibilidade de prorrogação prevista em lei.

Dessa forma, a denegação da segurança é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Pelo exposto, denego a segurança.

Custas finais pelo impetrante.

Sem condenação em honorários.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo.

Intimem-se.

São João Del Rei, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
23/02/2022 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2022 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2022 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 11:25

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2022 11:25

Denegada a Segurança a ROMULO GUILHERME GAEDE - CPF: *35.***.*05-87 (IMPETRANTE)
06/02/2022 21:08

Juntada de petição intercorrente
31/01/2022 11:15

Conclusos para julgamento
22/01/2022 22:53

Decorrido prazo de Gerente Executivo INSS São João Del Rei em 21/01/2022 23:59.
12/01/2022 07:53

Juntada de petição intercorrente
10/01/2022 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2022 00:44

Juntada de manifestação
18/12/2021 23:20

Juntada de petição intercorrente
17/12/2021 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 10:59

Juntada de Informações prestadas
03/12/2021 17:45

Juntada de documentos diversos
03/12/2021 11:14

Expedição de Intimação.
30/11/2021 16:55

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 11:48

Conclusos para decisão
26/11/2021 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG
26/11/2021 14:10

Juntada de Informação de Prevenção
26/11/2021 11:52

Recebido pelo Distribuidor
26/11/2021 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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