20/06/2022 16:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
20/06/2022 16:37

Juntada de Informação
20/06/2022 16:37

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
24/05/2022 03:47

Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO VIANA BRITO em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 03:46

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNOLOGICO DO PIAUI LTDA em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 03:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/05/2022 23:59.
18/05/2022 00:03

Decorrido prazo de REITOR DA UNINOVAFAPI em 17/05/2022 23:59.
26/04/2022 00:03

Publicado Acórdão em 26/04/2022.
26/04/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003001-72.2019.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003001-72.2019.4.01.4000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FRANCISCO EDUARDO VIANA BRITO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SARA BEATRIZ BATISTA BARROS - PI11312-A e JOAO ALBERTO SOARES NETO - PI8838-A POLO PASSIVO:REITOR DA UNINOVAFAPI e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDUARDO DE CARVALHO MENESES - PI8417-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003001-72.2019.4.01.4000 Processo na Origem: 1003001-72.2019.4.01.4000 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (Relator Convocado): Trata-se de remessa necessária ordenada pelo juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Piauí, em virtude da sentença que, confirmando a tutela de urgência, concedeu a segurança para determinar a transferência do FIES do impetrante do curso de Direito da UNINASSAU para o curso de Medicina da UNINOVAFAPI.

Não houve recurso voluntário.

O MPF manifestou pela ausência de interesse social ou individual indisponível que justifique a sua intervenção na hipótese. É o relatório.

VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003001-72.2019.4.01.4000 Processo na Origem: 1003001-72.2019.4.01.4000 V O T O A questão devolvida à análise desta Corte versa sobre a transferência do contrato de financiamento estudantil do impetrante do curso de Direito da UNINASSAU, para o curso de medicina da UNINOVAFAPI, com os aditamentos necessários ao seu contrato de financiamento, de modo que lhe seja assegurada sua matrícula.

Ficou provado que o impetrante é beneficiário do FIES, conforme contrato de adesão, referente ao financiamento do curso de direito, vinculado à UNINASSAU.

O impetrante pleiteou a transferência do financiamento, para o curso de medicina da UNINOVAFAPI, sem, contudo, obter êxito.

Conferindo concretude ao direito fundamental à educação previsto no art. 205 da CF/88, a Lei nº 10.260/2001, como já destacado, instituiu o FIES, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria (art. 1º, caput).

Esse mesmo diploma legal também estabelece, em seu art. 3º, que a gestão do FIES caberá ao MEC que, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, editará regulamento sobre os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento (§1º).

O MEC, no uso de tais prerrogativas legais, regulamentou o aludido art. 3º da Lei nº 10.260/2001 por meio da Portaria Normativa nº 25, de 22/12/2011, que dispõe em seu art. 2º que “o estudante poderá transferir de curso uma única vez na mesma instituição de ensino, desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do estudante de origem não seja superior a 18 (dezoito) meses”.

Na hipótese, conforme documentos anexados aos autos, resultou incontroverso que o prazo máximo de dezoito meses entre o mês de início da utilização do financiamento e do desligamento do curso de origem não decorreu sem que o autor efetivasse a transferência entre os cursos, o que torna possível a almejada mudança com a manutenção do financiamento do aluno pelo FIES, conforme previsto no art. 2º da Portaria Normativa nº 25/2011.

Desse modo, inexistindo óbice legal para o direito pleiteado, não há que se falar em reforma da sentença.

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto.

Juiz Federal PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator Convocado DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003001-72.2019.4.01.4000 Processo na Origem: 1003001-72.2019.4.01.4000 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO JUIZO RECORRENTE: FRANCISCO EDUARDO VIANA BRITO Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: JOAO ALBERTO SOARES NETO - PI8838-A, SARA BEATRIZ BATISTA BARROS - PI11312-A RECORRIDO: REITOR DA UNINOVAFAPI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNOLOGICO DO PIAUI LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO DE CARVALHO MENESES - PI8417-A E M E N T A ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES).

ALUNO BENEFICIÁRIO.

ART. 2º DA PORTARIA NORMATIVA Nº 25/2011.

PRAZO OBSERVADO.

TRANSFERÊNCIA DE CURSO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A Portaria Normativa nº 25, de 22/12/2011, regulamentando o aludido art. 3º da Lei 10.260/2001, estabelece que o estudante poderá transferir de curso uma única vez na mesma instituição de ensino, desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do estudante de origem não seja superior a 18 (dezoito) meses. 2.

Inexistindo óbice legal para a transferência do financiamento estudantil para curso diverso do estabelecido no contrato inicial, devem os impetrados adotarem as providências necessárias para garantir a matrícula do aluno no curso pretendido. 3.

Hipótese em que a parte impetrante, aluno beneficiário do FIES, dentro do prazo estabelecido na Portaria n. 25/2011, requereu a transferência do curso de direito para o curso de medicina da mesma IES, devendo ser mantida a sentença que concedeu parcialmente a segurança. 4.

Remessa necessária a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 06 de abril de 2022.

Juiz Federal PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator Convocado
22/04/2022 15:06

Juntada de petição intercorrente
22/04/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2022 14:28

Juntada de Certidão
22/04/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 14:49

Conhecido o recurso de FRANCISCO EDUARDO VIANA BRITO - CPF: *29.***.*12-42 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
07/04/2022 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/04/2022 17:38

Juntada de Certidão de julgamento
24/03/2022 01:19

Decorrido prazo de REITOR DA UNINOVAFAPI em 23/03/2022 23:59.
25/02/2022 00:20

Publicado Intimação de pauta em 25/02/2022.
25/02/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 23 de fevereiro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RECORRIDO: REITOR DA UNINOVAFAPI, Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO DE CARVALHO MENESES - PI8417-A .

O processo nº 1003001-72.2019.4.01.4000 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 06-04-2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual com suporte de vídeo (Teams) Observação:
23/02/2022 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2022 22:06

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 22:05

Incluído em pauta para 06/04/2022 14:00:00 Sala Virtual com suporte de vídeo (Teams) DM.
08/10/2020 07:06

Conclusos para decisão
08/10/2020 07:06

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 07/10/2020 23:59:59.
25/08/2020 15:24

Juntada de Petição (outras)
21/08/2020 08:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 17:40

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 5ª Turma
19/08/2020 17:40

Juntada de Informação de Prevenção.
19/08/2020 13:08

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
19/08/2020 13:07

Classe Processual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)
18/08/2020 09:43

Recebidos os autos
18/08/2020 09:43

Recebido pelo Distribuidor
18/08/2020 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
22/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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