05/05/2022 10:14

Arquivado Definitivamente
05/05/2022 10:14

Juntada de Certidão
05/05/2022 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/05/2022 23:59.
29/03/2022 02:37

Decorrido prazo de CARLIRAN GOMES OLIVEIRA em 28/03/2022 23:59.
09/03/2022 19:55

Juntada de petição intercorrente
08/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1000407-68.2022.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLIRAN GOMES OLIVEIRA - PI19802 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DE AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS impetrou o presente mandado de segurança, para fins de promover o restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença.

Afirma o impetrante que realizou perícia médica em 02/09/2021 e, por atraso do INSS, teve seu benefício implantado no dia 05/01/2022 e cessado em 28/10/2021.

Alega que não conseguiu requerer o restabelecimento do benefício.

Pleiteia o imediato restabelecimento do benefício.

A parte ré apresentou manifestação de ID 918525669, afirmando que a parte autora ‘entrou com o requerimento do mesmo em junho/2021, sendo a perícia médica agendada e realizada em setembro/2021, tendo assim o seu pleito atendido, onde o médico atestou sua incapacidade no período de abril/2021 até 28/10/2021.

Afirmou ainda que a decisão em 05/01/2022 se deu por motivo de requerimento de juntada de documentos. É o necessário a relatar.

Decido. 2.0.

FUNDAMENTAÇÃO Ressalto inicialmente que, de fato, constam documentos nos autos, comprovando que o benefício foi implantado com DIB em 16/06/2021 e DCB em 28/10/2021.

Faço notar que, o próprio autor relata em sua inicial que consta no seu atestado o pedido de incapacidade temporária de 120 dias.

Com efeito, não resta demonstrado equívoco no laudo pericial apresentado pelo INSS apontando incapacidade no período de 120 dias.

Consta expressamente no laudo pericial DCB 28/10/2021.

No tocante à implantação do benefício em 05/01/2022, a impetrada demonstra claramente o requerimento de juntada de documentação para comprovação da qualidade de segurado, o que só foi completamente demonstrado pela parte autora em janeiro/2022.

Com efeito, se o autor anexa atestado de 120 dias e o INSS realiza perícia médica deferindo o pedido de incapacidade temporária, apontado a cessação do benefício no término desse prazo de 120 dias, não há erro a ser sanado, de modo que cabe ao autor requerer um novo pedido administrativo.

A alegação genérica de erro administrativo, dissociada de qualquer evidência material, não conduz à intervenção judicial pretendida, sobretudo no rito da Lei nº 12.016/2009. 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do NCPC.

Custas ex lege, sob condição suspensiva pela concessão da AJG (art. 98, §3º, do NCPC).

Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/2009).

Ausente recurso, arquivem-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
07/03/2022 10:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2022 10:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2022 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2022 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2022 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2022 09:58

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2022 09:58

Julgado improcedente o pedido
03/03/2022 13:19

Conclusos para decisão
03/03/2022 11:02

Juntada de manifestação
26/02/2022 00:47

Decorrido prazo de CHEFE DE AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI em 25/02/2022 23:59.
19/02/2022 15:30

Juntada de petição intercorrente
11/02/2022 07:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2022 07:20

Juntada de Certidão de devolução de mandado
07/02/2022 21:16

Juntada de Informações prestadas
06/02/2022 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2022 14:42

Expedição de Mandado.
03/02/2022 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2022 14:38

Juntada de aditamento à inicial
26/01/2022 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022 11:33

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 11:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/01/2022 10:39

Conclusos para despacho
25/01/2022 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
25/01/2022 13:59

Juntada de Informação de Prevenção
24/01/2022 18:49

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2022 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
05/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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