27/02/2023 09:29

Conclusos para despacho
25/02/2023 00:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/02/2023 23:59.
18/02/2023 00:53

Decorrido prazo de JOSE ZISELS em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 00:26

Decorrido prazo de OI S.A. em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 00:26

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 17/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:33

Decorrido prazo de TIM S/A em 08/02/2023 23:59.
08/02/2023 15:36

Juntada de petição intercorrente
07/02/2023 16:17

Juntada de petição intercorrente
06/02/2023 11:33

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2023 11:33

Outras Decisões
06/02/2023 09:08

Conclusos para despacho
04/02/2023 02:15

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 02:15

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 03/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:39

Decorrido prazo de OI S.A. em 01/02/2023 23:59.
31/01/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 10:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível da SJPA.
31/01/2023 10:25

Juntada de Cálculos judiciais
31/01/2023 02:41

Decorrido prazo de JOSE ZISELS em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 01:43

Decorrido prazo de TIM S/A em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 11:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/01/2023 11:29

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
30/01/2023 11:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
30/01/2023 11:13

Juntada de Certidão
23/12/2022 11:19

Juntada de manifestação
02/12/2022 14:36

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2022 14:36

Juntada de Certidão
02/12/2022 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2022 14:36

Outras Decisões
01/12/2022 13:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
01/12/2022 13:49

Juntada de Documento RPV
09/11/2022 10:19

Conclusos para despacho
08/11/2022 10:38

Juntada de petição intercorrente
03/11/2022 12:02

Juntada de manifestação
29/10/2022 01:12

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 28/10/2022 23:59.
26/10/2022 14:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
26/10/2022 14:28

Juntada de Certidão
20/10/2022 14:16

Juntada de petição intercorrente
13/10/2022 14:45

Juntada de petição intercorrente
11/10/2022 16:36

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2022 16:36

Juntada de Certidão
11/10/2022 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 16:36

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
11/10/2022 16:36

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/10/2022 09:33

Conclusos para despacho
11/10/2022 08:50

Juntada de petição intercorrente
05/10/2022 00:15

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 04/10/2022 23:59.
29/09/2022 00:50

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 00:12

Decorrido prazo de OI S.A. em 28/09/2022 23:59.
28/09/2022 01:10

Decorrido prazo de JOSE ZISELS em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 00:10

Decorrido prazo de TIM S/A em 27/09/2022 23:59.
27/09/2022 03:04

Publicado Despacho em 27/09/2022.
27/09/2022 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1000106-45.2022.4.01.3900 DESPACHO Reclassifique-se para cumprimento de sentença e intime-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, impugnar as execuções (art. 535 do CPC) apresentadas nos id's 1285815777, 1296396795, 1312663257 e 1321666270.

Diante da impossibilidade de intimação do(a) advogado(a) do autor da CLARO S.A. via sistema, há a necessidade de que o(a) advogado(a) entre em contato com o NUPJE (contato na pagina inicial do PJE) para regularizar seu cadastro, ou a assinatura do termo de responsabilidade para habilitação do sistema, afim de viabilizar a sua intimação automática.

Intimação realizada via e-Dj1.

BELÉM, data no rodapé. (Assinado eletronicamente)
23/09/2022 08:29

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2022 08:29

Juntada de Certidão
23/09/2022 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 08:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2022 08:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2022 08:29

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 11:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/09/2022 01:08

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 20/09/2022 23:59.
17/09/2022 16:08

Juntada de cumprimento de sentença
14/09/2022 15:19

Conclusos para despacho
14/09/2022 01:25

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 13/09/2022 23:59.
12/09/2022 12:15

Juntada de manifestação
30/08/2022 15:33

Juntada de cumprimento de sentença
24/08/2022 07:32

Juntada de petição intercorrente
23/08/2022 14:22

Juntada de manifestação
22/08/2022 00:54

Publicado Despacho em 22/08/2022.
20/08/2022 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022
19/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1000106-45.2022.4.01.3900 DESPACHO Intime-se a parte demandada para requerer e instruir seu pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com a respectiva memória de cálculo, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 dias.

Sem manifestação, arquivem-se os autos.

BELÉM, data no rodapé. (assinado eletronicamente)
18/08/2022 20:07

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022 20:07

Juntada de Certidão
18/08/2022 20:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 20:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2022 20:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2022 20:07

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 14:51

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
18/08/2022 14:47

Conclusos para despacho
10/08/2022 01:01

Decorrido prazo de OI S.A. em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 01:01

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 01:01

Decorrido prazo de JOSE ZISELS em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 01:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/08/2022 23:59.
02/08/2022 03:25

Decorrido prazo de TIM S/A em 01/08/2022 23:59.
28/07/2022 13:48

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2022 13:48

Juntada de Certidão
28/07/2022 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 09:00

Conclusos para despacho
28/07/2022 00:37

Decorrido prazo de OI S.A. em 27/07/2022 23:59.
23/07/2022 01:27

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 22/07/2022 23:59.
22/07/2022 08:26

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 21/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:44

Decorrido prazo de TIM S/A em 20/07/2022 23:59.
05/07/2022 04:53

Juntada de petição intercorrente
04/07/2022 14:36

Juntada de petição intercorrente
01/07/2022 15:41

Decorrido prazo de JOSE ZISELS em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 15:41

Decorrido prazo de OI S.A. em 30/06/2022 23:59.
30/06/2022 11:17

Publicado Sentença Tipo C em 30/06/2022.
30/06/2022 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000106-45.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: KIZZY COLLARES ANTUNES - RS72601, GIOVANI CARDOSO SOARES - BA13048, LUDMILA TITO FUDOLI - DF24019, HITALA MAYARA PEREIRA DE VASCONCELOS - DF31975, CIL FARNE GUIMARAES - MG89257, FABIO LUIZ SILVA DA COSTA - GO14672, LARISSA FOELKER - SP299464, DIOGO QUEIROZ OLIVEIRA - DF40977, MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS NETO - BA32706 e ERIK NOLETA KIRK PALMA LIMA - DF34161 POLO PASSIVO:OI S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO DE PAIVA GOMES - SP350408, ALINE FERNANDA PARREIRAS MALAQUIAS - MG184618, RAFFAELA PICCOLO DOS SANTOS - SP425455, JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL - SP146752, FABIO RENATO VIEIRA - SP155493, VERA LUCIA LIMA LARANJEIRA - PA17196-B, RICARDO RIBEIRO BRAGA - DF51792, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ106094, JAQUELINE DA SILVA GEBARA - PR57214, ALEXANDRE MIRANDA LIMA - RJ131436, FERNANDO FLAVIO LOPES SILVA - PA005041 e DANIEL DE PAIVA GOMES - SP315536 SENTENÇA

I-RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada pela União em face da Claro S/A, Oi S/A, Tim S/A, Telefônica Brasil S/A e José Zicels com a finalidade de obter a quebra do sigilo telefônico dos números (91) 99187-8316, (91) 98100-0573, (91) 99632-2125 e (91) 98939-2833, relativo às chamadas recebidas e efetuadas pelo servidor José Zicels entre setembro e outubro de 2017, para de averiguação dos ilícitos cometidos por ele, bem como que as operadoras de telefonia celular informe todo e qualquer número de telefone celular vinculado ao servidor.

Segundo a petição inicial, contam do Processo Administrativo Disciplinar 16307.720037/2017-08 informações no sentido de ter o Auditor-Fiscal, em detrimento do exercício de seu programa funcional e da dignidade da função pública, utilizado-se de seu cargo para proveito de terceiro, permitindo o ingresso de mercadorias em território nacional sem que houvesse a correspondente tributação.

Petição inicial instruída com documentos.

A União apresentou pedido de reconsideração e pedido de aditamento da inicial.

Os pedidos foram indeferidos e deferidos, respectivamente.

A União opôs embargos de declaração, o qual foi provido pelo Juízo, mantendo, no entanto, o indeferimento da tutela de urgência.

A União informou interposição de agravo de instrumento.

As partes, devidamente citadas, ofertaram contestação.

A União apresentou pedido de desistência da ação, do qual as partes foram intimadas, não tendo havido oposição. É o relatório.

II-FUNDAMENTOS E DECISÃO Considerando que a União pugnou pela desistência do presente feito, e tendo em vista que não houve oposição dos requeridos, não vislumbro óbice em sua pretensão, tendo em vista o disposto no § 5º do Art. 485 do CPC.

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o presente feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Condeno a União em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no Art. 85, § 8º do CPC, face o baixo valor da causa.

O valor deve ser rateado entre os requeridos.

O Ente público é isento de custas judiciais.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém (PA), Data de assinatura no Sistema PJE Juiz(a) Federal Assinado eletronicamente
28/06/2022 10:46

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2022 10:46

Juntada de Certidão
28/06/2022 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2022 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2022 10:46

Extinto o processo por desistência
25/06/2022 17:50

Conclusos para decisão
25/06/2022 17:49

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2022 17:49

Cancelada a movimentação processual
24/06/2022 16:11

Juntada de pedido de desistência da ação
23/06/2022 02:25

Decorrido prazo de TIM S/A em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 02:25

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 22/06/2022 23:59.
22/06/2022 16:14

Juntada de petição intercorrente
22/06/2022 01:55

Decorrido prazo de OI S.A. em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 01:32

Decorrido prazo de JOSE ZISELS em 21/06/2022 23:59.
21/06/2022 22:22

Juntada de manifestação
18/06/2022 02:54

Publicado Despacho em 17/06/2022.
18/06/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2022
17/06/2022 11:02

Juntada de Certidão
15/06/2022 19:54

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2022 19:54

Juntada de Certidão
15/06/2022 19:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022 19:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/06/2022 19:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/06/2022 19:54

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 19:42

Conclusos para decisão
13/06/2022 17:29

Decorrido prazo de TIM S/A em 10/06/2022 23:59.
13/06/2022 17:28

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 10/06/2022 23:59.
10/06/2022 02:03

Decorrido prazo de TIM S/A em 09/06/2022 23:59.
08/06/2022 11:05

Juntada de petição intercorrente
26/05/2022 11:48

Juntada de petição intercorrente
20/05/2022 10:57

Juntada de petição intercorrente
20/05/2022 02:08

Publicado Decisão em 20/05/2022.
20/05/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
19/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1000106-45.2022.4.01.3900 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:REU: CLARO S.A., OI S.A., TIM S/A, TELEFONICA BRASIL S.A., JOSE ZISELS DECISÃO União opõe embargos de declaração em face da decisão lançada nos autos, alegando que o pronunciamento judicial está eivado de omissão.

Intimada a parte ré, somente o requerido José Zisels pugnou pela rejeição do recurso.

Vieram-me conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Nos estreitos limites do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição, omissão acerca de ponto sobre o qual haveria de se manifestar o órgão julgador e não o fez, assim como para correção de erro material.

Assim, nos embargos de declaração exige-se a demonstração de omissão da decisão embargada na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva da decisão, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, ou de acordo com o Novo CPC, de erro material (art. 1.022).

A contradição que justifica a interposição de embargos de declaração é aquela havida no interior da própria decisão, ou seja, a desconformidade interna da própria decisão judicial.

Não há que se falar em contradição quando ocorre dissonância entre as provas existentes nos autos, a legislação que se entende aplicável ou a jurisprudência predominante nos tribunais superiores e o que se decidiu.

A omissão ocorre quando o julgado não se pronuncia sobre ponto ou questão suscitada pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício.

Por seu turno, a obscuridade se configura quando a decisão estiver incompreensível, desprovida de clareza.

Por fim, o erro material consiste em equívocos ou inexatidões materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.

Na espécie, alega a parte autora, ora embargante: 1)" da leitura da decisão ora embargada é possível constatar que apenas o pedido de reconsideração da medida de afastamento de sigilo do número (91) 99187-8316 foi avaliada, deixando este MM.

Juízo de tratar do tema da quebra de sigilo cadastral do requerido, trazido na petição de emenda, que difere do pedido de afastamento"; 2) "Com efeito, se o pedido de afastamento de sigilo se destina a obter informações acerca dos números de telefone para os quais o requerido telefonou ou recebeu ligações, o pedido de quebra de sigilo cadastral se destina a averiguar a titularidade dos números de telefone sobre os quais o próprio pedido de afastamento se refere, visando demonstrar que, efetivamente, são de propriedade do requerido".

Com razão a embargante, uma vez que esse pedido formulado na emenda ainda não foi apreciado.

O pedido de afastamento do sigilo cadastral de números vinculados ao CPF do acusado vai de encontro com a premissa fática da decisão que indeferiu a liminar, em razão de não haver qualquer indício da materialidade e autoria das infrações.

Portanto, ao menos em sede de cognição sumária, esse pedido também deve ser indeferido.

Por essas razões, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão e indeferir o pedido de tutela de urgência de afastamento do sigilo quanto aos números de telefone vinculados ao CPF *85.***.*44-04 no ano de 2017.

Intime-se a parte autora para apresentar réplica das contestações apresentadas e especificar as provas que pretende produzir, de forma específica e fundamentada, no prazo de 15 dias.

Sem prejuízo, intimem-se também os demandados a especificar as provas que pretendem produzir.

Providencie a Secretaria o cadastramento dos patronos das empresas TIM e CLARO no polo passivo do sistema PJE.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém - PA, data e assinatura eletrônicas. (Assinado digitalmente) Hind G.

Kayath Juíza Federal da 2ª Vara da SJPPA
18/05/2022 12:55

Juntada de Certidão
18/05/2022 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 11:16

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2022 11:16

Juntada de Certidão
18/05/2022 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/05/2022 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/05/2022 11:15

Embargos de Declaração Acolhidos
13/05/2022 08:35

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 12/05/2022 23:59.
13/05/2022 08:35

Decorrido prazo de TIM S/A em 12/05/2022 23:59.
11/05/2022 16:52

Juntada de contestação
06/05/2022 02:21

Decorrido prazo de JOSE ZISELS em 05/05/2022 23:59.
28/04/2022 16:29

Juntada de contestação
26/04/2022 19:59

Conclusos para decisão
21/04/2022 20:53

Juntada de contrarrazões
20/04/2022 02:59

Publicado Decisão em 20/04/2022.
20/04/2022 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
18/04/2022 17:10

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2022 17:10

Juntada de Certidão
18/04/2022 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2022 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/04/2022 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/04/2022 17:10

Decretada a revelia
18/04/2022 17:10

Outras Decisões
18/04/2022 13:15

Juntada de Certidão
18/04/2022 08:45

Conclusos para despacho
12/04/2022 13:55

Juntada de Certidão
05/04/2022 16:07

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 16:07

Decorrido prazo de TIM S/A em 04/04/2022 23:59.
02/04/2022 03:11

Decorrido prazo de JOSE ZISELS em 01/04/2022 23:59.
31/03/2022 00:35

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 30/03/2022 23:59.
31/03/2022 00:35

Decorrido prazo de TIM S/A em 30/03/2022 23:59.
22/03/2022 16:05

Juntada de Certidão
22/03/2022 03:07

Decorrido prazo de OI S.A. em 21/03/2022 23:59.
21/03/2022 15:49

Juntada de Certidão
17/03/2022 09:36

Juntada de contestação
17/03/2022 01:02

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 01:02

Decorrido prazo de JOSE ZISELS em 16/03/2022 23:59.
07/03/2022 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2022 16:52

Juntada de Certidão de devolução de mandado
04/03/2022 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2022 16:01

Juntada de Certidão
03/03/2022 18:20

Juntada de contrarrazões
02/03/2022 17:08

Juntada de petição intercorrente
02/03/2022 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2022 02:31

Publicado Despacho em 25/02/2022.
25/02/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 15:29

Juntada de Certidão
24/02/2022 14:42

Juntada de petição intercorrente
24/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1000106-45.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: HITALA MAYARA PEREIRA DE VASCONCELOS - DF31975, DIOGO QUEIROZ OLIVEIRA - DF40977, CIL FARNE GUIMARAES - MG89257, LARISSA FOELKER - SP299464, MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS NETO - BA32706, FABIO LUIZ SILVA DA COSTA - GO14672, KIZZY COLLARES ANTUNES - RS72601, ERIK NOLETA KIRK PALMA LIMA - DF34161, GIOVANI CARDOSO SOARES - BA13048 e LUDMILA TITO FUDOLI - DF24019 POLO PASSIVO:CLARO S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VERA LUCIA LIMA LARANJEIRA - PA17196-B e ALEXANDRE MIRANDA LIMA - RJ131436 DESPACHO Considerando que o Embargos de Declaração opostos pela UNIÂO possui pedido de efeitos infringentes, vista às requeridas para contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias.

Sem prejuízo, cobre-se as Cartas Precatórias expedidas para citação da CLARO S/A (ID: 885417055) e TIM S/A (ID: 885435074), bem como a devolução do mandado de citação expedido em 12/01/2022 e sem cumprimento até a presente data.

Sem prejuízo, considerando o tempo já decorrido sem o cumprimento do mandado de citação pela CEMAN, expeça-se carta de citação via postal com AR de Mãos Próprias para o mesmo endereço constante no mandado de ID 882161083.

Cadastrem-se os advogados da demandada Telefonica no polo passivo a fim de que sejam intimados por meio do sistema PJE.

Intimem-se.

BELÉM, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal
23/02/2022 17:57

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2022 17:57

Juntada de Certidão
23/02/2022 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 17:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2022 17:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 14:59

Juntada de petição intercorrente
21/02/2022 17:42

Juntada de contestação
21/02/2022 13:47

Conclusos para decisão
16/02/2022 18:09

Juntada de contestação
16/02/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 17:12

Juntada de Certidão
07/02/2022 16:12

Juntada de embargos de declaração
07/02/2022 10:09

Juntada de Certidão
04/02/2022 13:53

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2022 13:53

Juntada de Certidão
04/02/2022 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2022 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2022 13:53

Recebida a emenda à inicial
04/02/2022 09:47

Conclusos para decisão
02/02/2022 15:48

Juntada de Certidão
27/01/2022 14:00

Juntada de emenda à inicial
27/01/2022 09:21

Juntada de Certidão
14/01/2022 15:01

Expedição de Carta precatória.
14/01/2022 15:00

Expedição de Carta precatória.
14/01/2022 15:00

Expedição de Carta precatória.
14/01/2022 14:59

Expedição de Carta precatória.
12/01/2022 16:17

Expedição de Mandado.
12/01/2022 15:34

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2022 15:34

Juntada de Certidão
12/01/2022 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2022 15:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/01/2022 15:21

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/01/2022 17:57

Conclusos para decisão
11/01/2022 17:56

Juntada de Certidão
11/01/2022 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJPA
11/01/2022 14:53

Juntada de Informação de Prevenção
04/01/2022 12:19

Recebido pelo Distribuidor
04/01/2022 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2022

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Inicial • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Inicial • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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