TRF1 - 0016151-47.2017.4.01.3600

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 1 - Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

MICHELE GONCALVES MENDES

CPF *53.***.*48-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 0016151-47.2017.4.01.3600 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - PJe RECORRENTE: MICHELE GONCALVES MENDES Advogado do(a) RECORRENTE: NATHALIA DIAS ZANIN CREPALDI DE BARROS - MT21292/O RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FABIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA ID 289026051 - DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO (ART. 55 DO RITRJEF DA 1ª REGIÃO 1.

    Trata-se de embargos opostos pela União em face de decisão monocrática definitiva que, ao aplicar o Tema 206 da TNU, concluiu pela ilegalidade dos artigos 10 e 19 do Decreto n. 84.669/89 que preveem uma data única para progressão funcional, bem como para os seus efeitos financeiros.

    Sustenta a necessidade de sobrestamento do feito, conforme decisão proferida pelo Coordenador das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Distrito Federal que admitiu o PUJ apresentado pela União nos autos n. 0004473-19.2018.4.01.3400. 2.Sem razão o embargante. 3.

    Inexiste qualquer decisão da TNU ou STJ que determinasse o sobrestamento do feito até julgamento final de determinado representativo.

    Aliás, em consulta recente ao Tema 206, não há qualquer registro de revisão ou necessidade de novo sobrestamento. 4.

    Em relação à tese dos embargos, o que se tem é apenas a determinação de sobrestamento do Coordenador das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Distrito Federal, cujo teor vincula apenas as seções e subseções vinculadas àquela unidade federativa.5.

    Os embargos declaratórios prestam-se a sanar contradição, obscuridade, omissão ou dúvida consigo mesmo, nos termos do provimento jurisdicional.

    Jamais para questionar acórdão que lhe foi desfavorável com lei ou com entendimento da parte.6.

    Entendendo que o julgado não tenha dado correta solução à controvérsia, deve interpor recurso próprio.7.

    Ante o exposto, inexistindo vício a ser sanado pela via recursal eleita, REJEITO OS EMBARGOS.8.

    Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Juizado Especial de origem.

    Cuiabá/MT, 9 de fevereiro de 2023.

    Assinado digitalmente Juiz Federal FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA Relator

  • 20/04/2022 00:27

    Decorrido prazo de MICHELE GONCALVES MENDES em 18/04/2022 23:59.

  • 04/03/2022 15:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/02/2022 00:20

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2022.

  • 25/02/2022 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

  • 24/02/2022 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016151-47.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016151-47.2017.4.01.3600 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL POLO ATIVO: MICHELE GONCALVES MENDES Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA DIAS ZANIN CREPALDI DE BARROS - MT21292/O POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MICHELE GONCALVES MENDES NATHALIA DIAS ZANIN CREPALDI DE BARROS - (OAB: MT21292/O) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    CUIABá, 23 de fevereiro de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 23/02/2022 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2022 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2022 15:23

    MIGRAÇÃO PJe ORDENADA

  • 27/01/2022 14:51

    CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO

  • 27/01/2022 14:42

    RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS

  • 24/01/2022 09:28

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MICHELE GONCALVES MENDES

  • 18/01/2022 15:37

    RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS - PELA UNIÃO

  • 17/12/2021 16:08

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

  • 17/12/2021 16:08

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MICHELE GONCALVES MENDES

  • 17/12/2021 12:46

    DEVOLVIDOS COM DECISAO FINAL

  • 13/09/2021 17:55

    CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO

  • 13/09/2021 17:54

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

  • 13/09/2021 17:54

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MICHELE GONCALVES MENDES

  • 13/09/2021 17:53

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - DEVOLVER OS AUTOS AO RELATOR PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO

  • 06/07/2021 09:33

    CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO

  • 02/07/2021 18:34

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/08/2020 18:17

    SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZACAO - TNU - AGUARDA JULGAMENTO TEMA 206

  • 01/07/2020 01:45

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/06/2020 02:04

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/06/2020 13:23

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CIÊNCIA - UNIÃO

  • 18/06/2020 17:06

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

  • 18/06/2020 17:06

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MICHELE GONCALVES MENDES

  • 15/06/2020 17:05

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO - SOBRESTAR ATÉ JULGAMENTO TEMA 206 TNU

  • 08/11/2018 13:31

    CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO

  • 01/11/2018 16:35

    RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS - PELA UNIÃO

  • 01/11/2018 15:07

    CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA

  • 26/10/2018 15:50

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/MT - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE MATO GROSSO

  • 21/09/2018 15:13

    CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA

  • 14/09/2018 18:29

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/MT - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE MATO GROSSO

  • 04/09/2018 18:15

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - PARTES INTIMADAS NA SESSÃO (30/08/2018), EDJF1 DE 20/08/2018, INÍCIO DO PRAZO RECURSAL EM 24/09/2018

  • 04/09/2018 18:14

    DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS NAO PROVIDOS - SESSÃO DE 30/08/2018 A 04/09/2018

  • 13/08/2018 15:56

    SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - SESSÃO EM 30/08/2018

  • 02/08/2018 17:14

    CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO - CONCLUSOS NO GABINETE DO(A) JUIZ(A) RELATOR(A) 01, AGUARDANDO JULGAMENTO POR ORDEM CRONOLÓGICA NA TURMA RECURSAL/JFMT.

  • 27/07/2018 08:57

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2017

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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