08/07/2022 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
20/06/2022 12:35

Juntada de Informação
02/06/2022 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/06/2022 23:59.
17/05/2022 12:55

Juntada de Certidão
17/05/2022 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 02:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2022 23:59.
19/03/2022 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2022 23:59.
17/03/2022 22:43

Juntada de recurso inominado
07/03/2022 00:20

Publicado Sentença Tipo A em 07/03/2022.
05/03/2022 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
04/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007405-82.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE GRACIAS DANTAS CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEUSON DOS SANTOS GUEDES - DF63021 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

Trata-se de ação processada pelo rito da Lei nº 10.259/2001 (juizado especial federal), em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Decido. 2.

A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República).

O Estado, assim, assume a obrigação de prover o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo por seus próprios meios.

A Lei nº 8.742/1993, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (redação dada pela Lei nº 13.146/2015).

Portanto, para receber o chamado BPC/LOAS – benefício assistencial de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social –, deve a parte autora comprovar ser pessoa idosa ou deficiente e, pois, incapacitada para a vida independente e para o trabalho; bem como integrar família incapaz de prover a sua manutenção.

Passo à análise dos requisitos do benefício. 2.1.

Da deficiência: em perícia médica judicial (id. 592568366), ficou constatado que a parte autora possui doença pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV) não especificada (CID 10-B24).

Contudo, o médico perito concluiu que a incapacidade para o exercício de atividades profissionais pelo demandante é momentânea (quesitos 6, 7 e 8).

Verifica-se, então, que a conformação probatória dos autos demonstra que a parte autora não padece de impedimento de longo prazo a configurar “deficiência”, tal como exigido na legislação de regência do benefício assistencial, o qual não é sucedâneo de benefício previdenciário por incapacidade.

Vale destacar que a legislação, com base no art. 20, § 10, da Lei nº 8.742/1993, considera impedimento de longo prazo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Não se ignora o estigma social enfrentado pelas pessoas acometidas pela síndrome da imunodeficiência adquirida.

Todavia, o laudo social juntado aos autos (id. 592568366) aponta que o autor encontra-se integrado à sociedade, em que pese as suas dificuldades financeiras, de modo que o estigma por ele enfrentado não é em grau suficiente para impedi-lo de encontrar trabalho.

Portanto, a despeito das alegações apresentadas pelo demandante, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Dispositivo 3.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). 4.

Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995); 5.

Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; 6.

Com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena
03/03/2022 11:16

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2022 11:16

Juntada de Certidão
03/03/2022 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2022 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2022 11:16

Julgado improcedente o pedido
25/11/2021 14:27

Conclusos para julgamento
15/10/2021 19:07

Juntada de manifestação
05/10/2021 17:20

Juntada de Certidão
17/09/2021 15:03

Juntada de contestação
14/09/2021 10:48

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 08:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
31/08/2021 10:31

Juntada de laudo pericial
16/08/2021 11:48

Juntada de ato ordinatório
23/07/2021 19:04

Juntada de Certidão
21/07/2021 11:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/07/2021 11:20

Juntada de Certidão
01/07/2021 10:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
22/06/2021 11:47

Juntada de laudo pericial
22/06/2021 02:05

Decorrido prazo de JOSE GRACIAS DANTAS CARVALHO em 21/06/2021 23:59.
29/05/2021 00:49

Decorrido prazo de JOSE GRACIAS DANTAS CARVALHO em 28/05/2021 23:59.
25/05/2021 10:40

Expedição de Comunicação via sistema.
25/05/2021 10:38

Juntada de ato ordinatório
19/05/2021 09:17

Remetidos os Autos (em diligência) de 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP para Central de perícia
18/05/2021 14:45

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2021 14:45

Juntada de Certidão
18/05/2021 14:45

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2021 14:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/05/2021 14:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/05/2021 14:45

Outras Decisões
18/05/2021 09:25

Conclusos para decisão
17/05/2021 09:48

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
17/05/2021 09:48

Juntada de Informação de Prevenção
15/05/2021 12:42

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2021 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2021

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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