22/04/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL EDITAL DE CITAÇÃO LEF (ART. 8º, IV) PRAZO 30 DIAS PROCESSO(S) Nº : 0001049-07.2006.4.01.3200 CLASSE : EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO : TEREZINHA MORAIS PAULA VALOR DA DÍVIDA : R$ 24.681,961 FINALIDADE: CITAÇÃO na forma do art. 8º, incisos III e IV, da Lei nº 6.830/80, e arts. 231, 232, incisos, ambos do CPC, de TEREZINHA MORAIS PAULA para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, a importância oriunda de Certidões de Dívidas Ativas, acrescida das cominações legais, ou NOMEAR bens à penhora, ou ainda garantir a penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80, sob pena de serem penhorados tantos de seus bens quantos forem necessários para a satisfação integral do débito.

Ficam os citados CIENTIFICADOS de que não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, será convertido eventual arresto, realizado por meio do sistema BacenJud, em penhora.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE 1º Grau (https://pje1g.trf1.jus.br/pje/login.seam).

As peças processuais poderão ser visualizadas no endereço https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se as chaves de acesso abaixo informadas.

Chaves de Acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 19112914145665700000129790937 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 19112914274409300000129789976 2006.32.00.001053-4 - parte 1 Volume 19112914274437300000129807946 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 19112914292874800000129807952 2006.32.00.001053-4 - parte 2 Volume 19112914292897300000129807955 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 19112914321155800000129807967 2006.32.00.001053-4 - parte 3 Volume 19112914321174300000129807970 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 21051818334146900000539702126 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 22012613375444100000891350265 Certidão Certidão 22071313591405600001199916430 Citação e intimação Citação e intimação 22081614584312900001263070471 Termo Termo 22092714034787600001323626948 0001049-07.2006.4.01.3200 - TEREZINHA MORAIS PAULA - inventariante - SMT CORREIOS Termo 22092714084003000001323626974 Termo Termo 22110410174097500001370644935 1049-07.2006.4.01.3200 Aviso de Recebimento 22110410183728800001370644938 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23030711005546600001504857555 Outras peças Outras peças 23030713144625700001505218040 Manifestação - PGFN Outras peças 23030713150479500001505218043 Ato ordinatório Ato ordinatório 23042515123025100001577611567 Manaus (AM), na data da assinatura. .

JUIZ(A) FEDERAL (assinado digitalmente) SEDE DO JUÍZO 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas - SJAM.

Edifício Sede, Avenida André Araújo, n.25 - Aleixo - Manaus- AM - CEP: 69060-000.

FONE: (92) 3612-3344/3443 - E-MAIL: [email protected]
16/08/2022 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2022 14:02

Juntada de Certidão
26/03/2022 00:47

Decorrido prazo de TEREZINHA MORAIS PAULA em 25/03/2022 23:59.
04/03/2022 05:16

Publicado Intimação polo passivo em 04/03/2022.
03/03/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
03/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM CARTA DE INTIMAÇÃO CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO: 0001049-07.2006.4.01.3200 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: J J E RODRIGUES - ME TERCEIRO INTERESSADO: TEREZINHA MORAIS PAULA O(a) Juiz(a) Federal da 5ª Vara Federal/AM, da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, na forma da lei, etc., DETERMINA a expedição de carta para fins de INTIMAÇÃO do executado.

Intimação de: TEREZINHA MORAIS PAULA - CPF: *40.***.*68-87 Finalidade: Intimar o executado acerca do Ato Ordinatório de id. 131611347, para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da das penhoras realizadas às fls. 294/296, ID 131595382, e fls. 06/08, ID. 131611347 para opor embargos.

Orientações: Da comunicação eletrônica dos atos Processuais: a consulta ao ato judicial deverá ser feita em até dez (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06); As intimações serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem, dispensada a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico (Resolução PRESI/TRF1 nº 22/2014, art. 15º, parágrafo único).

Do acesso e peticionamento: de acordo com o 6º da Resolução 22 PRESI/TRF 22/2014, O acesso ao PJe, o envio de petições e a prática de atos processuais em geral dar-se-ão pela identificação do usuário por meio de certificado digital (art. 6º da Resolução PRESI/TRF1 nº 22/2014).

Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do Navegador PJe do CNJ (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Navegador_PJe).

Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam" Da habilitação da parte: a parte que não possui patrono deverá habilitar seus advogados, no sistema PJe, no painel do advogado, no menu “Processo/Outras Ações/Habilitações”.

Com a habilitação realizada, o cadastro será automático, não havendo necessidade da intervenção dos servidores do Judiciário para qualquer ato com o fim de validação, neste caso.

Da Resposta e o decurso de prazo automâtico: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores.

Tamanho máximo para cada arquivo em PDF: 20MB.

Tutorial e Manual do Advogado e Procuradores: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais/.

Sede do Juízo: Av.

Andre Araujo, nº 25 – Aleixo.

Manaus/AM.

CEP 69.060-000.

Eu, Diretor de Secretaria da 5ª Vara Federal/AM, conferi e subscrevo por ordem do(a) Meritíssimo(a) Juíza Federal. (assinado digitalmente) Servidor(a) CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 19112914145665700000129790937 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 19112914274409300000129789976 2006.32.00.001053-4 - parte 1 Volume 19112914274437300000129807946 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 19112914292874800000129807952 2006.32.00.001053-4 - parte 2 Volume 19112914292897300000129807955 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 19112914321155800000129807967 2006.32.00.001053-4 - parte 3 Volume 19112914321174300000129807970 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 21051818334146900000539702126
02/03/2022 15:48

Expedição de Edital.
02/03/2022 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/05/2021 18:33

Expedição de Edital.
13/02/2020 18:08

Cancelada a movimentação processual de conclusão
29/11/2019 14:32

Juntada de Certidão de processo migrado
29/11/2019 14:29

Juntada de Certidão de processo migrado
29/11/2019 14:27

Juntada de Certidão de processo migrado
13/11/2019 16:38

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/08/2019 14:39

Conclusos para despacho
22/04/2019 16:52

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
15/04/2019 16:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/02/2019 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº2019000518699
11/02/2019 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2019 07:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - retirados pela pfn
01/02/2019 07:03

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF
31/01/2019 08:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/01/2019 08:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2019 08:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/01/2019 18:54

Conclusos para despacho
19/12/2018 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº2018006069199
18/12/2018 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA PFN
30/11/2018 08:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/11/2018 08:34

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF
27/11/2018 11:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/11/2018 11:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/11/2018 10:39

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR)
12/06/2018 18:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
12/06/2018 18:13

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADOS DISPONÍVEIS EM SECRETARIA
12/06/2018 18:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/06/2018 17:52

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO Nº 280040/2018
10/04/2018 11:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/04/2018 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2018 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/08/2016 09:44

Conclusos para despacho
01/08/2016 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº2016004353099
26/07/2016 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA PFN
15/07/2016 09:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR REPRESENTANTES DA PFN
07/07/2016 16:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/07/2016 16:22

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO
07/07/2016 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2016 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/05/2015 08:33

Conclusos para despacho
18/05/2015 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/05/2015 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2015 08:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ FUNC. RUBENS ANDRADE
23/02/2015 14:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/04/2014 10:22

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/01/2014 13:06

OFICIO EXPEDIDO
10/01/2014 14:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
13/11/2013 12:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/05/2013 15:15

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
04/02/2013 17:16

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
20/11/2012 11:31

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
18/10/2012 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2012 13:33

Conclusos para despacho
05/06/2012 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição juntada
30/05/2012 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2012 11:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS SR. FELISBERTO NASCIMENTO
21/05/2012 15:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/03/2012 15:15

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
28/03/2012 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2012 17:16

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
06/12/2011 09:26

REMETIDOS CONTADORIA
27/10/2011 08:28

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
17/10/2011 14:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/04/2011 14:49

Conclusos para decisão
11/04/2011 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/03/2011 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da pfn
02/03/2011 08:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO SR. FELISBERTO NASCIMENTO
24/02/2011 16:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/10/2010 14:56

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
06/10/2010 09:32

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
27/09/2010 14:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/09/2010 14:16

Conclusos para despacho
09/06/2010 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO JUNTADA
08/06/2010 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petiçõa juntada
01/06/2010 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2010 10:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO FUNC. FELISBERTO JAMIL S. DO NASCIMENTO
14/05/2010 11:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/04/2010 15:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/09/2009 14:37

Conclusos para despacho
10/07/2009 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição juntada
23/06/2009 08:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2009 09:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS ESTAG. LARISSA MACIEL ABECASSIS
04/06/2009 16:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/06/2009 16:52

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/03/2009 15:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
27/11/2008 12:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/11/2008 18:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - DIVULGADO NO DIARIO DA JUSTIÇA FEDERAL EM 25/11/2008
19/11/2008 17:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - INSERIDO NO BOLETIM 67/2008
07/11/2008 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/10/2008 10:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/09/2007 10:04

Conclusos para despacho
02/07/2007 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição juntada
23/04/2007 15:25

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)
18/01/2007 14:22

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
31/08/2006 20:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/08/2006 10:27

Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL
09/06/2006 14:53

INICIAL AUTUADA
21/03/2006 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2006 15:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2006

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

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