17/06/2022 17:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
17/06/2022 17:05

Juntada de Informação
17/06/2022 17:05

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
17/06/2022 00:34

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 16/06/2022 23:59.
19/05/2022 00:08

Decorrido prazo de L. P. C. MORAIS - ME em 18/05/2022 23:59.
27/04/2022 00:04

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1061575-81.2020.4.01.3700 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106-A APELADO: L.

P.

C.

MORAIS - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1061575-81.2020.4.01.3700 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106-A APELADO: L.

P.

C.

MORAIS - ME EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

CRF/MA.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 485, III, CPC.

PRIVILÉGIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

ART. 25 DA LEI 6.830/1980.

APLICAÇÃO.

PRECEDENTE DO STJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973.

APELAÇÃO PROVIDA. 1. "Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80" (REsp 1.330.473/SP, STJ, Primeira Seção, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, unânime, DJe 02/08/2013). 2.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 28/03/2022 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
25/04/2022 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2022 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2022 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 14:38

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELANTE) e provido
29/03/2022 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/03/2022 15:31

Juntada de Certidão de julgamento
12/03/2022 00:11

Decorrido prazo de L. P. C. MORAIS - ME em 11/03/2022 23:59.
04/03/2022 01:03

Publicado Intimação de pauta em 04/03/2022.
04/03/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 2 de março de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA , Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106-A .

APELADO: L.

P.

C.

MORAIS - ME , .

O processo nº 1061575-81.2020.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 28/03/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
02/03/2022 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 15:04

Incluído em pauta para 28/03/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
25/11/2021 06:29

Conclusos para decisão
24/11/2021 18:54

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
24/11/2021 18:54

Juntada de Informação de Prevenção
19/11/2021 18:21

Recebidos os autos
19/11/2021 18:21

Recebido pelo Distribuidor
19/11/2021 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
22/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO B • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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