17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Justiça Federal 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0010369-84.2011.4.01.3304 D E C I S Ã O 1.

O quadro fático existente nos autos enseja a aplicação do conjunto normativo que disciplina a suspensão da prática dos atos do procedimento de execução, seguida do arquivamento provisório dos autos. 2.

Para eventual verificação, no futuro, a respeito da consumação do prazo de prescrição intercorrente, registro que os prazos de suspensão da prática dos atos do procedimento e de arquivamento provisório dos autos serão computados em harmonia com as teses fixadas pelo STJ nos julgamentos dos Temas 566 a 571, cujos fundamentos determinantes são aplicáveis tanto aos casos dos procedimentos de execução fiscal (Lei n. 6.830/1980, art. 40) como às situações mencionadas nos §§ 1º a 5º art. 921 do CPC. 3.

Na hipótese de se consumar o prazo de prescrição intercorrente, proceda a secretaria ao desarquivamento dos autos. 3.1.

Desarquivados os autos, deverá a secretaria abrir oportunidade para que as partes se manifestem, no prazo de quinze (15) dias, a respeito da possibilidade de estar prescrita a pretensão executiva.

Será desnecessária a abertura de oportunidade para manifestação da parte exequente se, tratando-se de execução fiscal, o valor cobrado for inferior ao mínimo administrativamente fixado para dispensa de manifestação (Lei n. 6.830/1980, art. 40, § 5º). 3.2.

Finda a quinzena referida no item "3.1", com ou sem manifestação das partes, os autos deverão ser feitos conclusos para sentença. 4.

A respeito deste pronunciamento, deverá ser intimada a parte exequente, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

No mencionado prazo, deverá à parte exequente verificar a ocorrência, no processo – apresentando, se for o caso, a alegação respectiva –, de qualquer fato que possa produzir efeitos sobre a deflagração e/ou sobre a contagem do prazo prescricional, em especial no que toca a eventual defeito na prática de atos de comunicação processual, independentemente de o ato de comunicação haver sido direcionado para a própria parte exequente ou para a parte executada.

Na hipótese de a parte exequente, na quinzena assinada, silenciar sobre o assunto, a matéria será considerada preclusa (CPC, art. 278). 5.

No que se refere a sujeito(s) que estiver(em) atuando no processo por meio da advocacia pública ou por meio da Defensoria Pública da União, o(s) prazos contado(s) em dias, mencionado(s) neste pronunciamento, será(ão) computado(s) mediante a aplicação das regras que conferem a prerrogativa de contagem de prazo em dobro (CPC, arts. 180, 183 e 186).

SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia
31/08/2022 00:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/08/2022 23:59.
13/07/2022 10:57

Juntada de manifestação
07/07/2022 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2022 01:26

Decorrido prazo de LUCIANO RIBEIRO DE CERQUEIRA em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 01:26

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MARTINS DE JESUS em 29/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:34

Decorrido prazo de COOP M DOS DISTRIBUIDORES DE CARNE DA BAHIA LTDA em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE em 20/04/2022 23:59.
04/03/2022 17:54

Juntada de petição intercorrente
04/03/2022 06:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/03/2022.
04/03/2022 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
04/03/2022 06:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/03/2022.
04/03/2022 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0010369-84.2011.4.01.3304 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUCIANO RIBEIRO DE CERQUEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LADY DAIANE DA SILVA FERNANDES BATISTA - BA30698 e ANTONIO RENILDO BRITO DOS SANTOS - BA11282 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SALVADOR, 2 de março de 2022. (assinado eletronicamente)
02/03/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 15:54

Juntada de Certidão de processo migrado
02/03/2022 15:53

Juntada de volume
19/07/2021 10:34

MIGRACAO PJe ORDENADA - GUIA N. 85
04/08/2020 10:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR - PORTARIA 10744812 / URL: HTTP://WWW.JFBA.JUS.BR/PROCESSOS/PORTARIASJBA20AVARA10744812.PDF
04/05/2020 07:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).
04/05/2020 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).
20/04/2020 15:16

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.
09/08/2018 10:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
08/08/2018 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/08/2018 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/08/2018 10:54

DILIGENCIA CUMPRIDA - desbloqueio de valores via Bacenjud
27/07/2018 14:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA DESBLOQUEIO DE VALORES
25/07/2018 09:11

Conclusos para decisão
25/07/2018 09:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/07/2018 10:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
23/07/2018 13:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/07/2018 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE LUCIANO RIBEIRO DE CERQUEIRA
19/07/2018 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/07/2018 13:43

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - Tentativa de bloqueio Bacenjud cumprido parcialmente
19/07/2018 13:43

DILIGENCIA CUMPRIDA
16/07/2018 11:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
16/07/2018 11:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/07/2018 09:50

Conclusos para decisão
12/07/2018 09:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/07/2018 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO
10/07/2018 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2018 09:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/05/2018 10:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/04/2018 15:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Acolho exceção de pré-executividide para revogar parcialmente a decisão.
16/01/2018 18:58

Conclusos para decisão
18/12/2017 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2017 10:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/11/2017 10:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/11/2017 10:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/11/2017 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO
06/07/2017 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2017 10:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/06/2017 09:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/06/2017 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/06/2017 11:13

Conclusos para despacho
02/12/2016 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2016 09:30

CARGA: RETIRADOS MPF
22/11/2016 11:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/11/2016 11:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/11/2016 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)
17/11/2016 11:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/11/2016 11:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/11/2016 17:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO REQUERIDO.
11/04/2016 14:35

Conclusos para decisão
09/03/2016 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA PFN
09/03/2016 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2015 09:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/10/2015 11:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/10/2015 11:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/10/2015 09:17

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
15/05/2015 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
06/04/2015 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) EXCECAO DE PRE EXECUTIVIDADE DO REU RAUL DANTA
06/04/2015 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DA PARTE ANTONIO CARLOS MARTINS
30/03/2015 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PARTE SERGIO LUIZ KRUSCHEWSKY
19/03/2015 09:01

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
04/02/2015 12:36

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
10/12/2014 15:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RETIFICAR AUTUAÇÃO
26/11/2014 09:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/11/2014 09:24

Conclusos para decisão
21/08/2014 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/07/2014 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA UNIAO
01/07/2014 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2014 08:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/06/2014 09:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/06/2014 09:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/06/2014 09:12

Conclusos para despacho
26/11/2013 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2013 10:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/11/2013 11:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/11/2013 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/06/2013 17:59

Conclusos para decisão
02/05/2013 12:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
19/04/2013 09:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/04/2013 11:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/04/2013 17:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/04/2013 10:42

Conclusos para decisão
01/03/2013 18:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (CONCLUIR AO JUIZ)
16/01/2013 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO
16/01/2013 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2013 09:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/12/2012 16:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/12/2012 16:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/12/2012 13:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO PAGAMENTO NEM OFERECIMENTO DE BENS A PENHORA
20/09/2012 10:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CERTIFICAR PAGAMENTO
05/09/2012 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/09/2012 16:02

Conclusos para despacho
06/06/2012 09:34

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/04/2012 17:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/04/2012 17:07

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/03/2012 15:05

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/02/2012 17:51

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
09/02/2012 17:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/12/2011 17:13

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
19/12/2011 17:13

CitaçãoORDENADA
12/12/2011 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/12/2011 10:00

Conclusos para despacho
24/11/2011 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2011 14:06

INICIAL AUTUADA
14/11/2011 13:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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