30/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA Juiz Substituto : Dir.

Secret. : ELISA CRISTINA DE MOURA MARQUES AGUIAR AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003743-95.2011.4.01.4000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REQUERIDO: SAMMYA RAQUEL BASTOS BONA ALMEIDA SILVA Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIA LIMA DE MATOS - PI2001 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : (..) Com tais considerações, cabe o julgamento da seguinte forma: i) IMPROCEDENTE no que pertine à requerida TATIANA VIEIRA SOUZA CHAVES, na forma do parecer ministerial ID nº 818048592, nos autos de nº 6793-66.2010.4.01.4000; ii) IMPROCEDENTE quanto a FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONÇALVES, representado na presente ação por sua inventariante ISABEL MARIA TORRES DE CARVALHO, face às alterações implementadas pela Lei nº 14.230/2021; iii) PROCEDENTE quanto a SAMMYA RAQUEL BASTOS BONA ALMEIDA SILVA, pela prática de atos ímprobos que se subsumem ao art. 10, inciso I, da Lei nº 8.429/92, relativamente às duas ações conexas, nº 6793-66.2010.4.01.4000 e nº 3743-95.2011.4.01.4000; A condenação de SAMMYA RAQUEL toma em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; a natureza, a gravidade e o impacto da conduta; a extensão do dano causado, que deve ser considerado de pequena a média relevância; bem como a inexistência de informações quanto a anteriores condenações - tudo a indicar a aplicação das penas próximo ao patamar mínimo.

Fixo as seguintes sanções à demandada SAMMYA RAQUEL BASTOS BONA ALMEIDA SILVA: a) Ressarcimento de valores que deverão ser revertidos à União Federal (Fundo Nacional de Saúde-FNS) (Lei nº 8.429/92, art. 18), no montante de R$ 175.652,67 (cento e setenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos); b) não se aplica a penalidade de PERDA da função pública, pois a Requerida não manteve o vínculo com a administração; c) SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS pelo prazo de 08 (oito) anos (patamar mínimo, segundo a regra vigente ao tempo do fato); d) PAGAMENTO de multa civil equivalente ao valor do dano (R$ 175.652,67); e) proibição de contratar ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Em relação ao pagamento da multa, deverá ser observada correção monetária, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e aplicação de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo pagamento, a contar da presente decisão.

Para o pagamento referente à perda de valores, a correção será a partir de fevereiro/2009, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (STJ - Súmula nº 43), acrescido de juros moratórios, de 1% ao mês (CC, art. 406), a contar da data do evento danoso (STJ – Súmula nº 54).

Transitada em julgado, deverá a Secretaria adotar as seguintes providências: cadastramento deste processo, via internet, no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa - CNCIA de que cogita a Resolução nº 44, de 20 de novembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça. vista dos autos às partes interessadas no cumprimento da sentença (NCPC, art. 523).

Tendo em vista a condenação de suspensão dos direitos políticos por ato doloso que implicou em lesão ao patrimônio público, proceda a Secretaria às pertinentes comunicações ou anotações relativas à improbidade administrativa (art. 1º, I, “l”, da LC nº 64/90 - trazida pela LC 135/2010[2]).

Custas processuais a cargo da requerida condenada.

Sem honorários advocatícios[3].

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/07/2022 14:56

Conclusos para julgamento
05/04/2022 11:42

Decorrido prazo de SAMMYA RAQUEL BASTOS BONA ALMEIDA SILVA em 04/04/2022 23:59.
14/03/2022 00:08

Publicado Intimação polo passivo em 14/03/2022.
12/03/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022
11/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA Juiz Substituto : LEONARDO TAVARES SARAIVA Dir.

Secret. : ELISA CRISTINA DE MOURA MARQUES AGUIAR AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003743-95.2011.4.01.4000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REQUERIDO: SAMMYA RAQUEL BASTOS BONA ALMEIDA SILVA Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIA LIMA DE MATOS - PI2001 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : (...) Dando prosseguimento ao feito, verifico que o MPF já apresentou Memoriais (ID nº 818048589), aderindo a União aos termos expostos pelo MPF (ID nº 819874059).

Determino, pois, sejam os demandados intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem suas Alegações Finais (CPC, art. 364, § 2º).
10/03/2022 09:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2022 09:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/03/2022 16:12

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 18:32

Conclusos para decisão
08/02/2022 18:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/02/2022 12:11

Juntada de parecer
25/01/2022 10:18

Processo Suspenso ou Sobrestado
24/01/2022 17:29

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2022 17:29

Juntada de Certidão
24/01/2022 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 20:05

Juntada de petição intercorrente
17/11/2021 09:36

Conclusos para despacho
17/11/2021 09:08

Juntada de alegações/razões finais
22/10/2021 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2021 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2021 18:32

Processo devolvido à Secretaria
10/09/2021 18:32

Proferida decisão interlocutória
02/09/2021 08:58

Conclusos para decisão
01/09/2021 17:51

Juntada de petição intercorrente
25/08/2021 13:57

Juntada de manifestação
21/08/2021 10:42

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2021 10:42

Juntada de Certidão
21/08/2021 10:41

Expedição de Comunicação via sistema.
21/08/2021 10:41

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 10:41

Conclusos para despacho
19/06/2021 01:12

Decorrido prazo de ICARO TORRES DE CARVALHO em 18/06/2021 23:59.
19/06/2021 01:11

Decorrido prazo de ISABEL MARIA TORRES DE CARVALHO em 18/06/2021 23:59.
19/06/2021 00:47

Decorrido prazo de ISLA TORRES DE CARVALHO em 18/06/2021 23:59.
19/06/2021 00:46

Decorrido prazo de IAGO TORRES DE CARVALHO em 18/06/2021 23:59.
17/06/2021 21:27

Juntada de impugnação
10/06/2021 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2021 10:13

Juntada de diligência
10/06/2021 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2021 09:39

Juntada de diligência
10/06/2021 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2021 09:35

Juntada de diligência
10/06/2021 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2021 09:30

Juntada de diligência
31/05/2021 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2021 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2021 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2021 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2021 11:40

Expedição de Mandado.
17/05/2021 11:40

Expedição de Mandado.
17/05/2021 11:40

Expedição de Mandado.
17/05/2021 11:40

Expedição de Mandado.
11/05/2021 11:42

Expedição de Mandado.
11/05/2021 11:40

Expedição de Mandado.
11/05/2021 11:39

Expedição de Mandado.
11/05/2021 11:38

Expedição de Mandado.
19/02/2021 12:06

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 15:06

Conclusos para despacho
11/02/2021 14:44

Juntada de petição intercorrente
11/02/2021 00:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/02/2021 23:59.
29/01/2021 11:03

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
21/01/2021 11:27

Expedição de Comunicação via sistema.
21/01/2021 11:27

Expedição de Comunicação via sistema.
18/01/2021 17:01

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 13:28

Conclusos para despacho
15/01/2021 14:01

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
14/12/2020 17:21

Expedição de Comunicação via sistema.
14/12/2020 17:21

Expedição de Comunicação via sistema.
11/12/2020 07:53

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 15:28

Conclusos para despacho
21/11/2020 07:20

Decorrido prazo de SAMMYA RAQUEL BASTOS BONA ALMEIDA SILVA em 20/11/2020 23:59:59.
30/10/2020 23:49

Publicado Intimação em 05/10/2020.
03/10/2020 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2020 14:44

Juntada de Certidão
01/10/2020 13:19

Juntada de Certidão
01/10/2020 12:57

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/10/2020 12:57

Expedição de Publicação e-DJF1.
10/09/2020 12:30

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
10/09/2020 12:30

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 10:09

Conclusos para despacho
02/09/2020 16:02

Juntada de Certidão
12/03/2020 09:38

Juntada de Certidão
09/03/2020 14:07

Juntada de petição intercorrente
04/03/2020 13:51

Juntada de Petição intercorrente
03/03/2020 15:11

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 15:11

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 14:59

Juntada de Certidão de processo migrado
03/03/2020 14:55

Juntada de Certidão
28/01/2020 09:23

MIGRACAO PJe ORDENADA - MOVIMENTAÇAO LANÇADA PARA FINS DE MIGRAÇAO DE PJE
28/01/2020 09:22

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
28/01/2020 09:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (5ª)
28/01/2020 09:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)
28/01/2020 09:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
28/01/2020 09:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
28/01/2020 09:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/01/2020 09:47

REMESSA ORDENADA: STJ
15/01/2020 12:50

EXTRACAO DE CERTIDAO
06/12/2019 13:26

OFICIO EXPEDIDO
15/10/2019 13:33

EXTRACAO DE CERTIDAO - (7ª)
04/09/2019 09:31

EXTRACAO DE CERTIDAO - (6ª)
15/07/2019 13:24

EXTRACAO DE CERTIDAO - (5ª)
04/06/2019 10:34

EXTRACAO DE CERTIDAO - (4ª)
30/04/2019 10:46

EXTRACAO DE CERTIDAO - (3ª) CP CAMPO MAIOR
15/03/2019 12:13

EXTRACAO DE CERTIDAO - (2ª) CP 3664/2018 CAMPO MAIOR
29/01/2019 16:14

EXTRACAO DE CERTIDAO
07/12/2018 12:13

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - 2 DEPOIMENTOS PESSOAIS - FCO ASSIS CARVALHO E TATIANA
05/12/2018 08:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/12/2018 08:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/12/2018 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2018 11:42

CARGA: RETIRADOS AGU - CIENCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA DIA 06.12.2018, ÀS 14:00H
29/11/2018 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 3 VOLUMES E 2 APENSOS E PROC 201024599 COM 3 VOLUMES
28/11/2018 13:47

CARGA: RETIRADOS MPF - AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 06.12.2018, ÀS 14:00H (HORÁRIO LOCAL)
28/11/2018 08:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/10/2018 15:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/10/2018 15:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/10/2018 15:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/10/2018 15:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/10/2018 15:19

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - 15:00H (HORÁRIO DE VERÃO)PARA REALIZAÇÃO DEPOIMENTO PESSOAL REQDO FRANCISCO A. CARVALHO, POR VIDEOCONFERÊNCIA
18/10/2018 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/10/2018 15:33

Conclusos para despacho
18/10/2018 09:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
09/10/2018 13:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/10/2018 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/10/2018 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/10/2018 09:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/09/2018 08:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/09/2018 09:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 3664
20/09/2018 14:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 3664
20/09/2018 14:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3665
20/09/2018 14:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA REQUERIDO E ADVOGADOS
19/07/2018 15:21

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - 15:00 HORÁRIO DE VERAO (DEPOIMENTO PESSOAL DO REQUERIDO ATRAVÉS DE VIDEOCONFERÊNCIA COM A SJ-DF
12/07/2018 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/07/2018 09:41

Conclusos para despacho
28/06/2018 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/06/2018 15:55

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - 1 DEPOIMENTO PESSOAL
25/05/2018 09:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/05/2018 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2018 10:08

Conclusos para despacho
14/03/2018 10:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
15/02/2018 14:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
08/02/2018 13:53

OFICIO EXPEDIDO - of. 38/2018
10/10/2017 11:22

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
22/09/2017 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/09/2017 15:07

OFICIO EXPEDIDO
11/09/2017 10:34

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
04/07/2017 14:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2310
12/05/2017 12:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/05/2017 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 2 VOLUMES E PROCESSO 20102459-9 E 3 APENSOS
22/03/2017 10:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 2 VOLUMES
03/02/2017 11:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
31/01/2017 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/11/2016 15:07

Conclusos para despacho
08/08/2016 13:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
08/08/2016 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/08/2016 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 2 VOLUMES E APENSO O PROCESSO 2010.2459-9
15/07/2016 08:39

CARGA: RETIRADOS AGU - 02 VOLUMES E 02 APENSOS E 03 VOLUMES E 2010.40.00.2459-9
14/07/2016 17:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
08/06/2016 08:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 3
24/05/2016 12:30

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - REALIZADA INQUIRIÇÃO DE 2 TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO
24/05/2016 08:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/05/2016 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2016 09:32

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL E 2 APENSOS E 3 VOL PROC. 2010.2459-9
18/05/2016 15:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/05/2016 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. 256/16-SECVA-1ª VARA - CUMPRIDO
18/05/2016 15:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
18/05/2016 14:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/05/2016 14:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/05/2016 12:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2016 11:11

Conclusos para decisão
26/01/2016 16:21

Conclusos para despacho
14/01/2016 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 4 VOLUMES E 3 APENSOS DO PROC. 20102459-9 -SUSPENSO
12/01/2016 09:27

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 4 VOL. E 3 VOL. PROC. 2010.2459-9 APENSO SUSPENSO
12/01/2016 09:06

REMESSA ORDENADA: MPF
12/01/2016 08:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/01/2016 08:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/12/2015 15:29

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
15/12/2015 15:28

AUDIENCIA: CANCELADA
15/12/2015 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/12/2015 13:40

Conclusos para despacho
16/11/2015 15:15

REMESSA ORDENADA: MPF
18/08/2015 11:33

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
17/08/2015 15:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 2
17/08/2015 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/08/2015 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIOS NºS 463 E 465/15-SECVA
13/08/2015 16:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
07/08/2015 13:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/08/2015 13:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/08/2015 10:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2704
22/07/2015 10:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2586
11/05/2015 10:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/05/2015 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/04/2015 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 2 VOLUMES E 2 APENSOS E ANEXO 2010.2459-9 COM 2 VOLUMES
24/04/2015 08:24

CARGA: RETIRADOS MPF - C/2 VOLUMES E 2 APENSOS E ANEXO 2010.2459-9 C/ 2 VOLUMES
16/04/2015 09:09

REMESSA ORDENADA: MPF
16/04/2015 09:08

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
12/02/2015 11:21

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO/INQUIRICAO
10/02/2015 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/01/2015 13:26

Conclusos para despacho
21/01/2015 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/01/2015 08:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2014 16:43

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES E 02 APENSOS/02 VOLUMES DO PROCESSO SUSPENSO
03/12/2014 09:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/11/2014 13:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/10/2014 09:12

Conclusos para despacho
30/10/2014 09:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/10/2014 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2014 08:25

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES E 4 APENSOS
22/09/2014 11:15

REMESSA ORDENADA: MPF
22/09/2014 11:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/09/2014 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/09/2014 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2014 10:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
27/08/2014 10:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/08/2014 10:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/07/2014 10:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (3ª)
30/06/2014 11:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)
11/06/2014 17:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 119/2014
11/06/2014 17:15

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 119/2014(DEPENDENTE: 2010.40.00.002459-9)
19/03/2014 12:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/03/2014 12:20

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
17/03/2014 15:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
17/03/2014 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/02/2014 11:31

Conclusos para despacho
06/02/2014 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO, COM 02 APENSOS.
31/01/2014 10:30

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO FLS 281
31/01/2014 09:33

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - REMETIDOS PARA 2ª VARA, VIA DISTRIBUIÇÃO.
28/01/2014 17:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/01/2014 19:00

Conclusos para despacho
28/08/2013 08:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/08/2013 11:35

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
08/08/2013 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2013 10:59

CARGA: RETIRADOS MPF - TRES VOLUMES
03/07/2013 14:09

Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA
16/05/2013 08:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/04/2013 10:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
17/04/2013 17:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/04/2013 09:14

Conclusos para despacho
17/01/2013 13:19

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
13/12/2012 11:05

Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA
16/11/2012 10:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
08/11/2012 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2012 13:41

Conclusos para despacho
20/08/2012 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/08/2012 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2012 09:46

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
06/08/2012 08:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR DEFENSORIA
03/08/2012 09:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/07/2012 08:32

Conclusos para despacho
20/06/2012 14:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/06/2012 13:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/05/2012 10:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/05/2012 10:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2012 16:11

Conclusos para despacho
08/03/2012 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/02/2012 14:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/02/2012 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2012 15:52

Conclusos para despacho
06/12/2011 15:12

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
23/11/2011 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2011 15:29

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
27/09/2011 08:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/08/2011 14:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/06/2011 12:54

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/06/2011 14:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/06/2011 14:53

Conclusos para decisão
06/06/2011 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/05/2011 13:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/04/2011 13:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/03/2011 08:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/03/2011 08:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
11/03/2011 11:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/03/2011 07:42

Conclusos para despacho
03/03/2011 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2011 10:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2011

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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