TRF1 - 0012506-91.2015.4.01.3500

1ª instância - 3ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

GILSON AMTHAUER

CPF *81.***.*68-53

Advogados

JULIANA CAIADO AMARAL DE AZEVEDO

MARINA LEUZA SOARES DE SOUZA REZENDE

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA-GO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2022 14:21

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2022 13:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/09/2022 18:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/08/2022 10:07

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 11:20

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 18:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/08/2022 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 14:50

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 18:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/08/2022 16:47

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 16:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/08/2022 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2022 01:32

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/07/2022 23:59.

  • 21/06/2022 15:27

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 15:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/06/2022 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2022 02:10

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/06/2022 23:59.

  • 23/05/2022 11:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/05/2022 17:38

    Juntada de ato ordinatório

  • 18/05/2022 12:41

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 15:25

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 17:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/05/2022 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 11:43

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2022 01:24

    Decorrido prazo de GILSON AMTHAUER em 06/05/2022 23:59.

  • 07/05/2022 01:17

    Decorrido prazo de GILSON AMTHAUER em 06/05/2022 23:59.

  • 28/04/2022 18:54

    Juntada de manifestação

  • 10/03/2022 13:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/03/2022 12:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2022 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2022 12:35

    Juntada de ato ordinatório

  • 10/03/2022 12:26

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 0012506-91.2015.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GILSON AMTHAUER REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA CAIADO AMARAL DE AZEVEDO - GO20326 e MARINA LEUZA SOARES DE SOUZA REZENDE - GO28658 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    GOIÂNIA, 9 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 09/03/2022 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2022 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2022 10:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2022 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2022 15:34

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 08/03/2022 15:34

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 14/08/2019 16:08

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 14/08/2019 15:37

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 23/04/2019 12:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2019 14:58

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - Intimar a Fazenda Nacional do inteiro teor do despacho exarado em 15/03/2019 (item 124)(PROCESSO DIGITAL) PFN/GO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO GOIAS

  • 16/04/2019 13:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/03/2019 09:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/03/2019 11:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/03/2019 09:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/03/2019 13:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/01/2019 15:43

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2018 11:15

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 18/12/2018 11:15

    RECEBIDOS DO TRF

  • 18/11/2015 11:54

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 13/11/2015 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/11/2015 17:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/11/2015 13:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/11/2015 13:22

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 23/10/2015 11:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 23/10/2015 11:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/10/2015 09:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/10/2015 08:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 20/10/2015 09:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/10/2015 09:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 19/10/2015 10:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 19/10/2015 10:52

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 19/10/2015 10:51

    RECURSO RECEBIDO - apelação da FAZENDA NACIONAL

  • 15/10/2015 16:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/10/2015 10:58

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2015 14:23

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 14/10/2015 14:22

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/10/2015 14:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/10/2015 09:52

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 13/10/2015 09:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 08/10/2015 17:17

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 06/10/2015 10:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 30/09/2015 10:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 30/09/2015 10:57

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 30/09/2015 10:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/09/2015 10:57

    OFICIO EXPEDIDO

  • 30/09/2015 10:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/09/2015 17:59

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/09/2015 17:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/09/2015 17:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 25/09/2015 18:03

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 15/09/2015 10:52

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 14/09/2015 18:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/09/2015 18:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/09/2015 13:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/09/2015 13:20

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 31/08/2015 14:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 31/08/2015 14:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/08/2015 17:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/08/2015 17:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/08/2015 14:18

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2015 14:13

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Decorrido o prazo legal, o Impetrante não ofereceu resposta ao agravo retido interposto pela UNIÃO.

  • 25/08/2015 12:03

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/08/2015 18:53

    OFICIO EXPEDIDO - AO MPF (E-MAIL)

  • 14/08/2015 17:59

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - parecer MPF

  • 05/06/2015 10:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/05/2015 11:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/05/2015 15:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/05/2015 15:58

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 26/05/2015 16:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/05/2015 09:09

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2015 16:54

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

  • 22/05/2015 16:54

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/05/2015 18:36

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 18/05/2015 18:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/05/2015 09:54

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 15/05/2015 09:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/05/2015 09:54

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/05/2015 09:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/05/2015 13:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/05/2015 13:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/04/2015 09:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 17/04/2015 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 17/04/2015 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 16/04/2015 18:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 14/04/2015 18:48

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2015 18:48

    CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

  • 14/04/2015 18:48

    INICIAL AUTUADA

  • 14/04/2015 18:05

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2015

Ultima Atualização
19/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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