08/07/2021 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
08/07/2021 15:38

Juntada de Informação
08/07/2021 15:37

Juntada de Certidão
06/05/2021 17:13

Juntada de Certidão
05/05/2021 17:41

Juntada de petição intercorrente
26/04/2021 11:13

Juntada de Certidão
26/04/2021 11:13

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2021 11:13

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 10:07

Conclusos para despacho
20/03/2021 22:28

Juntada de apelação
17/03/2021 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOLANDIA em 16/03/2021 23:59.
05/03/2021 10:56

Publicado Intimação em 23/02/2021.
05/03/2021 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
22/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Formosa-GO - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Juiz Titular : EDUARDO LUIZ ROCHA CUBAS Juiz Substituto : THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Dir.

Secret. : MARCOS PAULO MACEDO CHAVES AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001528-66.2017.4.01.3506 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: MUNICIPIO DE SIMOLANDIA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela de evidência, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF em face do MUNICÍPIO DE SIMOLÂNDIA/GO, objetivando o cumprimento da Lei de Acesso à Informação e da Transparência por parte do requerido.

Alegou, em síntese, que o Município demandado descumpriu as Leis de Acesso à Informação e da Transparência, verificada através da análise de um checklist elaborado pela ação nº 4 de 2015 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro.

Salienta que, verificado o descumprimento da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência, encaminhou recomendação ao prefeito municipal concedendo-lhe prazo para regularização das irregularidades, contudo, escoado o lapso temporal verificou-se a persistência de algumas irregularidades, razão pela qual propôs a presente demanda.

Juntou documentos de fls. 13/33 (id 173339856) e anexo consistente no Inquérito Civil nº 1.18.002.000153/2016-12 (id 173339860).

Realizada audiência de conciliação de fls. 44/45 (id 173339856), determinou-se a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, uma vez que o requerido estava cumprindo as obrigações dentro de um cronograma razoável.

Transcorrido o prazo de suspensão, determinou-se a intimação do MPF para análise do cumprimento das obrigações (fl. 53).

Intimado, o MPF manifestou às fls. 56/57 (id 173339856), requerendo a concessão da tutela de evidência sob a alegação de que o requerido não corrigiu as irregularidades delimitadas na exordial em sua integralidade.

Juntou documentos (fls. 58/80).

Deferida a tutela de evidência por meio da decisão de fls. 85/88 (id 173339856).

Intimado (fl. 108, id 173339856), decorreu o prazo sem manifestação do requerido (fl. 110). Às fls. 117/118 (id 173339856), o MPF afirmou que o requerido não corrigiu as irregularidades narradas na inicial, bem como requereu a aplicação da multa fixada na decisão antecipatória a partir da intimação do Prefeito de Simolândia/GO acerca da mesma.

Na decisão de fl. 134 (id 173339856) foi declarada a revelia e determinada a intimação das partes para especificarem provas.

Em seguida, os autos físicos foram digitalizados e migrados para o PJe (id 194802347).

No id 225037880 o MPF encartou espelho de avaliação e prints de nova avaliação realizada no Portal de Transparência do Município de Simolândia/GO.

Decorrido o prazo do réu sem manifestação acerca da intimação para especificação de provas (id 322887891).

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Verifica-se que após a análise e decisão de antecipação de tutela, não houve qualquer discussão que alterasse o curso processual, assim, mantenho a fundamentação lá exposta: “A providência pretendida encontra-se prevista no art. 300, do CPC/2015, que diz: "Art. 311.

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente." Assim, verifica-se que por expressa disposição legal apenas depois de apresentada resposta pelo réu será viável a análise do pedido de tutela de evidência com fundamento no inciso IV acima transcrito.

Na hipótese, regularmente citado (fl. 49-v), o município réu não apresentou contestação.

A edição da Lei Complementar n° 131/09 (Lei da Transparência) acrescentou novos dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, criando os conhecidos "portais da transparência".

A Lei da Transparência estabeleceu prazos diversos para o cumprimento de suas determinações para União, estados, municípios e DF.

Contudo, até maio de 2013, todos os entes da federação deveriam estar adequados ao que a Lei define.

Já a Lei n° 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas do país.

A lei traz vários conceitos e princípios norteadores do direito fundamental de acesso à informação, bem como estabelece orientações gerais quanto aos procedimentos de acesso.

Tais conceitos e princípios devem ser corretamente compreendidos pelos ocupantes de cargos e funções públicas, de forma a garantir a qualquer, o pleno exercício do direito constitucional de acesso à informação de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.

O acesso às informações sob a guarda das entidades e órgãos públicos é direito fundamental do cidadão e dever da Administração Pública.

No presente caso, após a audiência de conciliação, o MPF noticia na petição de fls. 52/53, que algumas irregularidades no sítio eletrônico da Transparência do Município de Simolândia/GO ainda persistem, os quais constam especificados no Espelho de Avaliação de fls. 54/65, razão pela qual pugna pela apreciação imediata do pleito antecipatório.

Considerando o longo lapso temporal da promulgação da lei que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal (2011), das recomendações expedidas pelo MPF em 2015 (fls. 04/11, do Inquérito Civil 1.18.002.000153/2016-12) e do ajuizamento da presente ação (06/06/2017), revela-se mais que pertinente a concessão de medida acauteladora, com o fim de obrigar o município requerido a atender o postulado na petição inicial, observando a Lei da Transparência na íntegra.

A par dessas considerações, DEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, o Município de Simolândia/GO cumpra integralmente o pleito ministerial.

No caso de não observância desta decisão, incidirá multa diária de R$ diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).” Observo, ainda, que após a realização de audiência, o requerido quedou-se inerte, fato que ensejou a imposição de multa por ocasião da concessão da tutela de evidência.

Assim, tenho como verdadeiras as alegações do MPF de que o site do Município requerido não está atendendo de forma suficiente os ditames legais, razão pela qual ratifico a tutela deferida, bem como a multa imposta.

DISPOSITIVO Pelo exposto, ratifico a tutela deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Município de Simolândia/GO regularize as pendências encontradas em seu sítio eletrônico a fim de dar cumprimento à Lei de Acesso à Informação e da Transparência.

Mantenho a multa diária imposta da decisão de fls. 85/88 (id 173339856) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) incidentes desde a intimação do réu em 06/02/2019 (fl. 108, id 173339856), até comprovação nos autos de efetivo cumprimento da sentença.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Publique-se.

Intimem-se.

Formosa/GO, data e assinatura eletrônicos.
19/02/2021 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2021 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2021 21:31

Juntada de petição intercorrente
12/02/2021 12:04

Expedição de Comunicação via sistema.
09/02/2021 18:20

Julgado procedente o pedido
16/12/2020 15:06

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)
14/12/2020 17:47

Conclusos para julgamento
17/09/2020 08:25

Juntada de termo
16/09/2020 17:14

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 15:26

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
11/09/2020 15:26

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 09:20

Conclusos para despacho
04/09/2020 09:18

Juntada de Certidão
11/07/2020 14:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOLANDIA em 10/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 03:02

Publicado Intimação em 03/07/2020.
03/07/2020 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020 18:57

Juntada de Petição intercorrente
01/07/2020 15:55

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/07/2020 15:55

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/07/2020 11:48

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 10:37

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 10:20

Conclusos para despacho
15/06/2020 17:41

Juntada de Petição (outras)
01/06/2020 05:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 13:12

Expedição de Comunicação via sistema.
22/05/2020 11:50

Juntada de Certidão
18/05/2020 15:51

Expedição de Carta precatória.
27/04/2020 15:59

Juntada de Certidão
12/03/2020 17:02

Juntada de Parecer
10/03/2020 21:30

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 21:30

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 21:29

Juntada de Certidão de processo migrado
17/02/2020 13:43

Juntada de Certidão
11/02/2020 19:12

Juntada de volume
11/02/2020 19:07

Classe Processual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) alterada para AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)
10/02/2020 18:37

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/01/2020 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2020 13:33

CARGA: RETIRADOS MPF
18/12/2019 12:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/12/2019 12:45

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
21/10/2019 11:24

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/09/2019 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/09/2019 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2019 10:10

CARGA: RETIRADOS MPF
28/08/2019 15:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/07/2019 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/07/2019 14:52

Conclusos para despacho
10/07/2019 17:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/07/2019 17:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/07/2019 17:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
27/03/2019 12:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/03/2019 10:58

DILIGENCIA CUMPRIDA
20/03/2019 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) TRAMITE CP
15/02/2019 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/02/2019 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2019 10:48

CARGA: RETIRADOS MPF
24/01/2019 15:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/12/2018 19:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2539
24/10/2018 15:54

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
24/10/2018 15:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
31/07/2018 17:58

Conclusos para decisão
25/07/2018 15:38

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
10/07/2018 15:02

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
10/07/2018 15:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/06/2018 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2018 12:32

CARGA: RETIRADOS MPF
22/05/2018 17:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/05/2018 17:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/01/2018 15:59

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
31/01/2018 15:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
31/01/2018 15:53

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
31/01/2018 15:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/08/2017 14:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
09/08/2017 14:02

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
08/08/2017 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/07/2017 13:31

DILIGENCIA CUMPRIDA - ATO ORDINATÓRIO/OFÍCIO SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE CARTA PRECATÓRIA.
25/07/2017 17:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/07/2017 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2017 14:08

CARGA: RETIRADOS MPF - ENVIADO VIA MALOTE
29/06/2017 15:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/06/2017 16:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2084
27/06/2017 18:42

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/06/2017 18:40

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
19/06/2017 12:39

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
19/06/2017 12:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/06/2017 17:51

Conclusos para despacho
07/06/2017 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2017 13:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2017

Ultima Atualização
26/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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