12/07/2023 18:17

Juntada de petição intercorrente
15/06/2023 09:00

Juntada de manifestação
14/06/2023 01:36

Decorrido prazo de ERIC DOS SANTOS RIBEIRO em 13/06/2023 23:59.
06/06/2023 03:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/06/2023 23:59.
19/05/2023 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 09:13

Juntada de ato ordinatório
16/05/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
01/10/2022 00:42

Decorrido prazo de ERIC DOS SANTOS RIBEIRO em 30/09/2022 23:59.
13/09/2022 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 14:51

Juntada de ato ordinatório
31/08/2022 11:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
31/08/2022 11:55

Juntada de cálculos judiciais
26/08/2022 11:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/08/2022 11:27

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
26/08/2022 11:27

Juntada de Certidão
22/07/2022 08:33

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 21/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:43

Decorrido prazo de ERIC DOS SANTOS RIBEIRO em 20/07/2022 23:59.
13/07/2022 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/07/2022 23:59.
27/06/2022 14:16

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2022 14:16

Juntada de Certidão
27/06/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 14:16

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2022 12:17

Juntada de documento comprobatório
27/06/2022 09:46

Conclusos para decisão
15/06/2022 16:59

Juntada de petição intercorrente
14/06/2022 02:52

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 13/06/2022 23:59.
07/06/2022 04:58

Decorrido prazo de ERIC DOS SANTOS RIBEIRO em 06/06/2022 23:59.
20/05/2022 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 19/05/2022 23:59.
11/05/2022 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 10:44

Juntada de ato ordinatório
04/05/2022 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 08:45

Juntada de Certidão
23/04/2022 01:42

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 22/04/2022 23:59.
18/03/2022 02:28

Decorrido prazo de ERIC DOS SANTOS RIBEIRO em 17/03/2022 23:59.
17/03/2022 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 16/03/2022 23:59.
04/03/2022 10:45

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2022 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2022 00:35

Publicado Sentença Tipo A em 03/03/2022.
26/02/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
25/02/2022 08:17

Conclusos para decisão
25/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018163-39.2020.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERIC DOS SANTOS RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: REINAN DE SOUSA BARRETO - BA16406 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

A parte autora postula o restabelecimento de auxílio-doença e, se for o caso, sua conversão em aposentadoria por invalidez ou a concessão de auxílio-acidente.

Para a concessão do benefício de auxílio-doença é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho.

Por sua vez, para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Já o auxílio-acidente encontra-se disciplinado no art. 86 da referida lei, nos termo que seguem: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Cuidando-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-acidente a partir de cessação de benefício havida em 11/09/2017, não remanescem dúvidas acerca da qualidade de segurado do autor.

No presente caso, a instrução processual revela a persistência da incapacidade laborativa por ocasião da cessação do benefício NB 6075736755.

Neste sentido, a despeito da aparente afirmação contraditória às conclusões de incapacidade em resposta ao quesito 4 do juízo, facilmente é extraído do laudo pericial e de sua complementação- a partir das demais respostas à quesitação- que o autor não se encontra apto para o labor desde a fratura em MIE ocorrida no ano de 2014, mantendo, desde então, quadro de dor e de limitação do movimento em joelho esquerdo, que consistem em obstáculo à deambulação rápida, agachamentos e subida de escadas, tratando-se de trabalhador braçal.

Sobre os contornos da incapacidade laborativa, é possível concluir, a partir da leitura dos esclarecimentos periciais, pela existência de inaptidão parcial com possibilidade de reversão mediante tratamento cirúrgico.

Cumpre salientar que o laudo pericial é claro e objetivo acerca da chance de reversibilidade do quadro.

Também é importante pontuar que o autor é jovem (29 anos), circunstância que combinada com a possibilidade de recuperação da capacidade laborativa, afasta, para a hipótese, a concessão de aposentadoria por invalidez.

Desta forma, o benefício que parece mais adequado para o caso é o auxílio-doença, sendo assegurado, ao demandante, o direito ao restabelecimento do benefício cessado em 11/09/2017.

Observo ainda, que apesar do quanto consignado em resposta ao quesito 6 do juízo, o benefício deve ser concedido sem fixação de data prévia para o cancelamento. É importante frisar que, no caso concreto, a recuperação da capacidade ficou condicionada à realização de cirurgia, tratamento que o segurado não está obrigado a acatar, na forma do art. 101, da Lei 8.213/91 e em relação ao qual não se pode contar com 100% de chance de sucesso.

CONCLUSÃO Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em restabelecer o benefício de auxílio-doença, cessado em 11/09/2017, mantendo o benefício por um ano, a contar da efetiva implantação, e efetuar pagamento de parcelas atrasadas, sobre as quais deverão incidir correção monetária, a partir de cada vencimento, e juros de mora, a contar da citação até a data do efetivo cumprimento do julgado.

A parte autora fica ciente de que, se ainda permanecer incapaz para o labor próximo ao término do benefício, poderá formular requerimento perante o próprio INSS para sua prorrogação.

Tal requerimento deverá ser efetuado até 15 (quinze) dias antes da DCB-data de cessação de benefício- acima fixada, hipótese em que o benefício deverá ser mantido até que a parte autora seja submetida a perícia administrativa de reavaliação, a ser realizada pelo INSS.

Nesta oportunidade, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional pretendida e determino ao Instituto que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante em favor da autora o benefício de auxílio-doença, com data de início de pagamento administrativo fixada em 01/02/2022 (DIP).

Os juros e a correção monetária serão aplicados de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Transitando em julgado, cadastre-se a RPV e dê-se vista à parte ré pelo prazo de 5 dias.

Nada sendo oposto, migre-se a requisição e comunique-se à parte credora que os valores estarão disponíveis em conta do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal a partir de sessenta dias da requisição, devendo a elas se dirigir munida de seus documentos.

Além disso, a parte autora deverá ser informada que terá cinco dias para aduzir alguma objeção à requisição de pagamento.

Ato contínuo, nada sendo alegado, arquivem-se.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sentença automaticamente registrada no Sistema CVD.

SALVADOR, (data da assinatura eletrônica).

MANOELA DE ARAÚJO ROCHA Juíza Federal Substituta
24/02/2022 15:15

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2022 15:15

Juntada de Certidão
24/02/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2022 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2022 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2022 15:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/02/2022 15:15

Julgado procedente o pedido
25/10/2021 05:51

Conclusos para julgamento
05/10/2021 09:39

Juntada de réplica
20/09/2021 21:27

Juntada de contestação
11/09/2021 07:12

Expedição de Outros documentos.
11/09/2021 07:11

Juntada de ato ordinatório
25/08/2021 17:33

Juntada de petição intercorrente
23/08/2021 15:12

Juntada de Certidão
23/08/2021 15:01

Juntada de ato ordinatório
14/06/2021 16:49

Juntada de contestação
14/06/2021 16:47

Juntada de contestação
10/06/2021 19:50

Juntada de Informações prestadas
22/04/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 08:50

Juntada de ato ordinatório
15/04/2021 08:05

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
15/04/2021 08:05

Juntada de Certidão
07/04/2021 10:18

Juntada de manifestação
06/04/2021 19:09

Remetidos os Autos (em diligência) de 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA para Central de perícia
26/01/2021 14:04

Juntada de exame médico
17/10/2020 21:10

Perícia designada
29/08/2020 20:38

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 26/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 18:21

Decorrido prazo de ERIC DOS SANTOS RIBEIRO em 18/08/2020 23:59:59.
30/07/2020 13:33

Juntada de Petição intercorrente
27/07/2020 12:48

Expedição de Comunicação via sistema.
27/07/2020 12:48

Expedição de Comunicação via sistema.
27/07/2020 12:04

Juntada de Certidão
24/07/2020 17:22

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 16:54

Juntada de Certidão
26/06/2020 12:21

Outras Decisões
25/06/2020 12:42

Conclusos para decisão
30/04/2020 14:58

Remetidos os Autos da Distribuição a 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
30/04/2020 14:58

Juntada de Informação de Prevenção.
29/04/2020 10:50

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2020 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2020

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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