05/12/2024 16:06

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MINISTERIO DA FAZENDA (Pessoa Jurídica) - EXCLUÍDA
03/12/2024 23:35

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
29/11/2023 18:10

Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
29/11/2023 18:09

Juntado(a) - Juntada de Informação
29/11/2023 18:09

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
29/11/2023 18:09

Juntada de Petição - Certidão de trânsito em julgado
29/11/2023 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INDUSTRIAS ALIMENTICIAS ITACOLOMY S/A - ITASA em 28/11/2023 23:59.
23/11/2023 13:58

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
06/11/2023 00:00

Juntado(a) - Publicado Acórdão em 06/11/2023.
01/11/2023 00:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
31/10/2023 14:45

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
30/10/2023 14:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 14:32

Juntado(a) - Juntada de Certidão
30/10/2023 14:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 12:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/10/2023 17:31

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2023 17:16

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento
10/10/2023 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INDUSTRIAS ALIMENTICIAS ITACOLOMY S/A - ITASA em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 00:01

Juntado(a) - Publicado Intimação de pauta em 02/10/2023.
30/09/2023 00:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
28/09/2023 17:02

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/09/2023 18:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 18:17

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
12/07/2023 15:00

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
23/06/2023 15:04

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
09/06/2023 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2023 18:39

Juntado(a) - Juntada de Certidão
09/06/2023 18:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 18:39

Juntada de Petição - Intimação
09/06/2023 18:29

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 15:09

Recebidos os autos
16/09/2022 15:09

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
30/08/2022 15:45

Baixa Definitiva
30/08/2022 15:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
20/06/2022 16:10

Juntada de Certidão
06/05/2022 00:56

Decorrido prazo de INDUSTRIAS ALIMENTICIAS ITACOLOMY S/A - ITASA em 05/05/2022 23:59.
02/05/2022 07:24

Conclusos para decisão
30/04/2022 08:00

Decorrido prazo de INDUSTRIAS ALIMENTICIAS ITACOLOMY S/A - ITASA em 29/04/2022 23:59.
29/04/2022 12:13

Juntada de contrarrazões
25/04/2022 09:36

Juntada de certidão
22/04/2022 00:02

Publicado Intimação em 22/04/2022.
21/04/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
21/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo n.º: 0036250-16.2000.4.01.3800 INTIMAÇÃO Certifico a concessão de vista dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, conforme prescreve o art. 1023, § 2º, NCPC.

SOLANGE DO SOCORRO ALVARENGA Servidor(a) da Coordenadoria da Sétima Turma
20/04/2022 09:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2022 09:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/04/2022 18:45

Juntada de petição intercorrente
08/04/2022 00:32

Publicado Acórdão em 08/04/2022.
08/04/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
07/04/2022 19:02

Juntada de petição intercorrente
07/04/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0036250-16.2000.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036250-16.2000.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:INDUSTRIAS ALIMENTICIAS ITACOLOMY S/A - ITASA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HELCIO HONDA - SP90389-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0036250-16.2000.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator: – Em decisão proferida no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça, em razão de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão deste egrégio Tribunal, foi reconhecido “o direito da recorrente de cobrar os juros moratórios e a multa moratória relativos ao período em que não fora recolhida a CPMF por torça de liminar suspensiva de sua exigibilidade.

Determino a inversão do ônus da sucumbência.”. (ID 29526017 – fl. 18) Em virtude de embargos de declaração opostos pela autora (INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS ITACOLOMY S.A. – ITASA) foi integrada a decisão acima, com determinação de retorno dos autos para reexame, nos seguintes termos: “Assim, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 264/265, para ACOLHER os embargos de declaração, para sanar omissão, com o objetivo de aditar ao dispositivo da decisão monocrática de e-STJ fls. 243/246 a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, para dar continuidade ao julgamento e apreciar as demais teses alternativas trazidas pela ora agravante em suas contrarrazões de apelação, especialmente quanto à: configuração da denúncia espontânea a afastar a incidência dos encargos legais.”. (ID 29526017 – fl. 57) Recebido o feito destaca-se que: Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou procedente o pedido para “exonerar a impetrante do pagamento de juros apurados pela taxa SELIC e de multa quando do pagamento dos valores referentes à CPMF não recolhidos em face do provimento cautelar proferido em ação civil pública, cujo pedido não foi acolhido no merecimento da causa. 7.

Custas em reposição e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, pela ré.”. (ID 29524586 – fls. 111/113) Valor da causa, em 15/10/2000: R$ 1.000,00 (mil reais).

Em suas razões recursais, a apelante sustenta que “não há nenhuma causa de suspensão da exigibilidade da CPMF devida pela autora, já que cassada liminar anterior por decisão judicial de primeira instância favorável à União, sendo que contra essa decisão denegatória da ordem mandamental não há nenhum recurso com efeito suspensivo.

De fato, eventuais recursos especial e extraordinário, ou agravos, não terão, pelas nossas leis processuais vigentes, efeito suspensivo do direito da Fazenda Nacional exigir a exação dos recorridos. [...] Não há como vislumbrar-se na espécie sequer a aparência do bom direito na exata medida em que os juros moratórios estipulados são exigíveis por força de disposições literais de Lei especificando sua fluência inclusive durante o curso de suspensão judicial ou administrativa de crédito fiscal e, ao abrigo do CTN, art. 161, § 1°, quantificando-o na equivalência da SELIC, ou seja: os artigos 5° do Decreto-lei 1.736/79 e 39 da Lei 9.250195, salientando que somente cessaria a responsabilidade do contribuinte quanto aos mesmos no caso da efetivação do depósito judicial ou administrativo do montante integral do débito, acrescido dos juros acaso devidos até a data do depósito (DL 1.737/79, Lei 9.703/98, Dec. 2.850/98, Decreto 93.872/86, art. 83).

E a parte Autora, ao que consta, não fez qualquer depósito administrativo ou judicial, tendo preferido correr o risco e se beneficiar de um provimento que sabidamente era provisório, devendo agora arcar com o ônus de sua opção: pagar os juros devidos pelo não recolhimento a cada movimentação financeira lançada a débito de sua(s) conta(s) de depósito.” (ID 29524586 – fls. 121/129) Em contrarrazões o recorrido alega que “Ocorre que os presentes autos, ao contrário do que parece crer a Apelante, não tem por objeto o questionamento da CPMF em si, visando afastar a incidência de juros e multa pela existência de uma suposta causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas sim questionar a legalidade e constitucionalidade da própria imposição da taxa Selic no caso em comento, a qual é nitidamente inconstitucional, como adiante se verá, bem como a imputação de multa moratória, já que o pagamento do tributo sem qualquer procedimento fiscalizatório exclui a multa, conforme reza o artigo 138 do CTN. [...] Assim, até que haja um procedimento administrativo tendente a cobrança, o contribuinte pode, usufruindo-se do beneficio concedido pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, realizar o pagamento, sem a incidência da multa moratória.”.

Ao final requer “seja negado provimento ao recurso de Apelação interposto pela União Federal, confirmando a r. sentença prolatada pelo douto juízo monocrático, para afastar a exigência da multa de vinte por cento prevista no artigo 63, §2° da Lei 9.430/96 e no artigo 2°, §2°, inciso II da Instrução Normativa SRF n. 89/2000, em face da configuração da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código tributário Nacional, bem assim que seja afastada a exigência da taxa Selic, por ser flagrantemente inconstitucional, tal qual vem decidindo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça.”. (ID 29524586 – fl. 153/167) Em julgamento realizado por este egrégio Tribunal foi mantida a sentença.

Na sequência, foram opostos embargos de declaração pela FAZENDA NACIONAL. (ID 29524586 – fls. 182/188). É o relatório.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator.

VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0036250-16.2000.4.01.3800 V O T O O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator: – De início cumpre ressaltar que a questão de fundo já foi definida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que reconheceu “o direito da recorrente de cobrar os juros moratórios e a multa moratória relativos ao período em que não fora recolhida a CPMF por torça de liminar suspensiva de sua exigibilidade.”.

Entretanto, com o acolhimento do pleito da FAZENDA NACIONAL restou análise dos argumentos apresentados pela recorrida em contrarrazões de apelação e nos embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL.

Relativamente à alegação de que, em razão da ausência de início de procedimento fiscalizatório, a denúncia espontânea pode ser apresentada afastando a aplicação da multa moratória, cumpre transcrever as disposições insertas no art.138 do Código Tributário Nacional.

Verbis: Art. 138.

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único.

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Sobre o tema o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Vejamos: TRIBUTÁRIO.

CPMF.

CASSAÇÃO DA LIMINAR QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

MP 2.037-21/2000.

MULTA MORATÓRIA.

DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO FISCAL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA. 1.

Recolhida integralmente com juros de mora a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por medida liminar posteriormente revogada, antes de iniciado procedimento fiscal contra o contribuinte, é devida a exclusão da multa moratória. 2.

Recurso especial não provido. (REsp 836.846/RS, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009) No mesmo sentido este egrégio Tribunal reconhece que “Deve ser afastada a multa moratória sobre o recolhimento de tributo em período acobertado por decisão judicial, uma vez que, estando suspensa a exigibilidade da CPMF, por força de determinação judicial, quer em decorrência de ação individual, quer em função de liminar proferida em sede de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, não se pode cogitar de mora do contribuinte no período questionado. [...]. 5.

Apelação da autora a que se dá provimento.”. (AC 0016594-05.2002.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, DJ 10/08/2007 PAG 135.) Na hipótese dos autos, a FAZENDA NACIONAL não comprovou a existência de procedimento fiscal, restando aplicável o disposto no art. 138 acima transcrito.

Desse modo, verifico que não há respaldo para a cobrança da multa moratória, uma vez que foram realizados os depósitos em Juízo dos valores correspondentes à CPMF, sem que tenha sido comprovada a existência de procedimento ou medida fiscalizatória.

Relativamente à aplicação da taxa SELIC, destaca-se que em situação similar o Superior Tribunal de Justiça tratou da questão, afastando eventual devolução de valores ao contribuinte que questionou a aplicação da taxa SELIC para recomposição do montante depositado.

Vejamos: TRIBUTÁRIO.

CPMF.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS.

SUPERVENIENTE EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE CONCEDE BENEFÍCIOS (DISPENSA DA MULTA E REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS).

DIREITO AO LEVANTAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS ÍNDICES RELATIVOS À SELIC, SUBSTITUÍDA PELA TJLP.

INEXISTÊNCIA. 1.

Os recorrentes impetraram Mandado de Segurança visando afastar a cobrança da CPMF.

De modo a evitarem os encargos da mora, providenciaram tempestivamente (na data do vencimento da exação) a realização de depósitos judiciais relativos, à evidência, apenas ao valor principal do tributo devido. 2.

No curso da lide, foi editada a Lei 10.637/2002, que concedeu benefício em seu art. 14, consistente na dispensa de multa e na redução da taxa de juros (substituição da Selic pela TJLP), condicionado à desistência da ação e, cumulativamente, à renúncia ao direito sobre o qual ela se funda. 3.

Controverte-se nos autos a respeito do pretendido direito às diferenças relativas aos juros.

Defende-se a tese de que a conversão em renda da União deve se limitar ao valor do tributo depositado, com acréscimo de juros pela TJLP - as diferenças relacionadas à incidência da Selic nos depósitos judiciais constituiriam crédito dos recorrentes, a ser por eles levantado. 4.

Prescreve o art. 14, § 3º, da Lei 10.637/2002 que os débitos referentes a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (atual Receita Federal do Brasil) "poderão ser pagos em parcela única até o último dia útil de janeiro de 2003 com a dispensa de multas moratória e punitivas", e que "os juros de mora devidos serão determinados pela variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP)". 5.

Conforme verificado pelo Tribunal de origem, não se confunde o benefício fiscal instituído na forma acima com o regime jurídico dos depósitos judiciais, estabelecido na Lei 9.703/1998.

De acordo com o seu art. 1º, as quantias depositadas serão imediatamente transferidas para a conta única do Tesouro Nacional (§ 2º) e transformadas em pagamento definitivo ou devolvidas à parte autora, caso a decisão final a eles seja favorável, hipótese em que serão acrescidas de juros Selic (§ 3º, I). 6.

Dito de outro modo, como o depósito judicial não incluiu acessórios como, por exemplo, os juros Selic, e os recorrentes não obtiveram vitória na demanda, essa taxa de juros simplesmente não existiu no caso concreto.

Não há, por consequência, "diferenças" em seu favor. 7.

As situações, portanto, são absolutamente distintas.

De um lado, utiliza-se a Selic para os tributos pagos com atraso (juros moratórios); de outro, a remuneração dos depósitos judiciais de tributos federais é matéria absolutamente estranha e, aliás, nem sequer foi suportada pelos autores da demanda, pois, repita-se, os depósitos foram realizados de forma simultânea ao vencimento. 8.

Desse modo, é inadmissível que o contribuinte que opta por efetuar, concomitantemente ao vencimento do tributo, o seu depósito judicial - portanto, livre dos encargos de mora - venha a postular o suposto crédito contra o Fisco, atinente a encargo que não é e nem foi por ele suportado. 9.

O acolhimento da pretensão recursal subverteria a lógica do sistema de arrecadação tributária e faria do Poder Judiciário o garantidor de medidas especulativas (verdadeira "mina de ouro").

Seria mais vantajoso para o contribuinte deixar de pagar a exação, optando pelo depósito judicial e contando com as recentes - e atualmente constantes - medidas de arrecadação que suavizam os encargos de mora, gerando-lhe rendimentos que não poderiam ser obtidos nos meios usuais de captação de recursos monetários. 10.

Os precedentes jurisprudenciais invocados pelos recorrentes, no memorial apresentado, são inaplicáveis in casu, porque não foi enfrentada a questão específica e com as singularidades destacadas no presente feito, a saber a disciplina jurídica dos depósitos judiciais enquanto não houver a remuneração dos juros pela Selic. 11.

Recurso Especial não provido. (REsp 1235353/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 04/10/2011) Desse modo, indevida a aplicação de multa de mora em razão da ausência de procedimento fiscalizatório.

Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, e, para afastar a aplicação da multa moratória, nos moldes delineados na fundamentação. É como voto.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator.

DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n.0036250-16.2000.4.01.3800 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIAS ALIMENTICIAS ITACOLOMY S/A - ITASA Advogado do(a) APELADO: HELCIO HONDA - SP90389-A E M E N T A CONSTITUCIONAL.

TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPMF.

JUROS DE MORA.

DEPÓSITO JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROCEDIMENTO/MEDIDA FISCALIZATÓRIOS.

DENÚNCIA ESPONTÂNEA.

MULTA MORATÓRIA AFASTADA.

OMISSÃO SANADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. 1.

De início cumpre ressaltar que a questão de fundo já foi definida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que reconheceu “o direito da recorrente de cobrar os juros moratórios e a multa moratória relativos ao período em que não fora recolhida a CPMF por torça de liminar suspensiva de sua exigibilidade.”. 2.

Entretanto, com o acolhimento do pleito da FAZENDA NACIONAL, o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos para análise dos argumentos apresentados pela recorrida em contrarrazões de apelação e nos embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, em especial, no tocante à denúncia espontânea. 3.

Ausente início de procedimento/medida fiscalizatórios, a denúncia espontânea pode ser apresentada afastando a aplicação da multa moratória, nos termos do disposto no art.138 do Código Tributário Nacional. 4.

Nesse sentido: “ Recolhida integralmente com juros de mora a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por medida liminar posteriormente revogada, antes de iniciado procedimento fiscal contra o contribuinte, é devida a exclusão da multa moratória. 2.

Recurso especial não provido.”. (REsp 836.846/RS, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009) 5.

No mesmo sentido este egrégio Tribunal reconhece que “Deve ser afastada a multa moratória sobre o recolhimento de tributo em período acobertado por decisão judicial, uma vez que, estando suspensa a exigibilidade da CPMF, por força de determinação judicial, quer em decorrência de ação individual, quer em função de liminar proferida em sede de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, não se pode cogitar de mora do contribuinte no período questionado. [...]. 5.

Apelação da autora a que se dá provimento.”. (AC 0016594-05.2002.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, DJ 10/08/2007 PAG 135.) 6.

Desse modo, verifica-se que não há respaldo para a cobrança da multa moratória, uma vez que foram realizados os depósitos em Juízo dos valores correspondentes à CPMF, sem que tenha sido comprovada a existência de procedimento ou medida fiscalizatórios. 7.

Embargos de declaração provida em parte.

A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração.

Brasília, 29 de março de 2022.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator
06/04/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 15:04

Juntada de Certidão
06/04/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 14:16

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2022 10:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2022 10:46

Juntada de certidão de julgamento
14/03/2022 00:00

Publicado Intimação de pauta em 14/03/2022.
12/03/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022
11/03/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 10 de março de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

APELADO: INDUSTRIAS ALIMENTICIAS ITACOLOMY S/A - ITASA , Advogado do(a) APELADO: HELCIO HONDA - SP90389-A .

O processo nº 0036250-16.2000.4.01.3800 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 29-03-2022 Horário: 14:00 Local: Videoconferência (LER Resol.

PRESI 10025548/2020) - Observação:
10/03/2022 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 10:15

Incluído em pauta para 29/03/2022 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).
07/05/2021 16:19

Conclusos para decisão
28/10/2019 13:44

Expedição de Outros documentos.
13/10/2019 07:03

Juntada de Petição (outras)
13/10/2019 07:03

Juntada de Petição (outras)
13/10/2019 06:58

Juntada de Petição (outras)
24/09/2019 16:33

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
05/07/2019 18:19

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
02/07/2019 08:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
28/06/2019 15:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
28/06/2019 14:51

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
25/06/2019 13:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
19/06/2019 14:11

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
02/05/2019 12:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
30/04/2019 17:23

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP
30/04/2019 16:54

RESTAURAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
11/04/2018 16:22

OFICIO EXPEDIDO - ENVIO À ORIGEM DAS PEÇAS GERADAS NO STJ MEDIANTE MALOTE DIGITAL.
06/11/2015 11:23

BAIXA DEFINITIVA A - ORIGEM -- CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO CJF 237/2013, ALTERDA PELA CJF 306/2014, E A PORTARIA PRESI 12/2015, ALTERADA PELA 232/2015.
24/07/2014 12:08

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ
02/06/2014 12:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
30/05/2014 11:56

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
28/05/2014 14:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3301295 SUBSTABELECIMENTO
21/05/2014 14:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
14/05/2014 08:30

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
09/05/2014 09:11

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)
23/04/2014 11:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
22/04/2014 19:58

PROCESSO REMETIDO - À COREC
26/06/2013 09:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
25/06/2013 16:15

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
24/04/2013 09:06

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 3068832 CONTRA-RAZOES
14/03/2013 08:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 13/03/2013 E PUBLICADA NO DIA 14/03/2013
18/02/2013 18:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
15/02/2013 17:54

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
15/02/2013 17:53

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
14/02/2013 15:49

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 3022920 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
29/01/2013 12:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
18/01/2013 13:01

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
12/12/2012 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
12/12/2012 07:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/12/2012. Nº de folhas do processo: 179
30/11/2012 18:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
28/11/2012 16:16

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
26/11/2012 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/07/2012 18:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF FAUSTO MENDANHA GONZAGA
21/06/2012 16:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF FAUSTO MENDANHA GONZAGA
31/05/2012 14:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2867930 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
24/05/2012 17:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
22/05/2012 17:06

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
18/05/2012 17:52

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
02/05/2012 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
02/05/2012 07:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/05/2012. Nº de folhas do processo: 166
24/04/2012 18:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
19/04/2012 17:13

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
16/04/2012 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e à remessa oficial
30/03/2012 11:48

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 30/03/2012 PÁGS. 693/697
27/03/2012 15:40

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/04/2012
17/01/2012 18:51

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF FAUSTO MENDANHA GONZAGA
17/01/2012 18:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF FAUSTO MENDANHA GONZAGA
17/01/2012 17:01

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA
17/01/2012 17:00

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
12/01/2012 10:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC LEÃO APARECIDO ALVES
22/02/2011 13:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC LEÃO APARECIDO ALVES (CPMF)
22/02/2011 13:47

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES
25/01/2011 16:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA
10/12/2010 10:22

PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA
08/07/2010 23:19

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
23/04/2009 17:13

IDENTIFICACAO DE ACERVO
23/04/2009 17:12

IDENTIFICACAO DE ACERVO
05/08/2004 16:57

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - AO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
14/10/2003 12:51

CONCLUSÃO AO RELATOR - SR. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
01/10/2003 00:00

REDISTRIBUIÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO DO TRF (EMENDA REGIMENTAL Nº 3/2003) - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
07/10/2002 10:11

CONCLUSÃO AO SR.(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
07/10/2002 10:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1208211 REQUERENDO
04/10/2002 17:59

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A)
01/10/2002 14:20

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
07/08/2002 18:31

CONCLUSÃO AO RELATOR
07/08/2002 18:30

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2002

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000061-53.2022.4.01.3605

Rosana Gomes da Rosa

Uniao Federal

Advogado: Thais Fernanda Ribeiro Dias Neves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/01/2022 07:29

Exibir Processo

Processo nº 1001823-74.2022.4.01.4100

Dercilis de Souza Pontes

Instituto Nacional de Colonizacao e Refo...

Advogado: Lizzi Meikielli Kischener Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/02/2022 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0001040-17.2017.4.01.3311

Thiago Jose dos Santos Souza

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Iraide Eliana Rosa dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/03/2017 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0042856-67.2012.4.01.3500

Corecon - Conselho Regional de Economia ...

Leonardo Luis Calixto

Advogado: Keila Delfina do Carmo Guedes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/12/2012 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0054090-84.2014.4.01.3400

Eduardo Garcia

Uniao Federal

Advogado: Eduardo Garcia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/09/2022 14:24

Exibir Processo