TRF1 - 0000508-80.2016.4.01.3601

1ª instância - 1ª Caceres

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON BARBOSA SEVERINO

CPF *53.***.*40-15

Advogados

JOSE ARNALDO DA SILVA BARRETO

MARICLEI EDUARDO CINTRA

OAB: 10139/MT

CPF *96.***.*57-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2022 21:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/07/2022 02:24

    Decorrido prazo de EDSON BARBOSA SEVERINO em 11/07/2022 23:59.

  • 05/07/2022 17:48

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT.

  • 05/07/2022 17:48

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 30/06/2022 14:43

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 14:37

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 30/06/2022 14:37

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 29/06/2022 21:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/06/2022 21:12

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 31/05/2022 14:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/05/2022 19:54

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 19:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2022 19:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 19:53

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/05/2022 19:39

    Juntada de volume

  • 19/05/2022 16:21

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 19/05/2022 16:20

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 19/05/2022 16:20

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 19/05/2022 16:12

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 19/05/2022 16:08

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 19/05/2022 16:08

    RECEBIDOS DO TRF

  • 28/03/2022 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006).

    MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

    DOSIMETRIA AJUSTADA.

    APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

    Apelação interposta pelo réu contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou definitivamente às penas de 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial de cumprimento o fechado, e 1.040 (mil e quarenta) dias-multas, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito previsto no art. 35, caput, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006. 2.

    De acordo com a descrição dos fatos, no período compreendido entre abril e novembro de 2013, no mínimo, nos Municípios de Pontes e Lacerda/MT e adjacentes do oeste Mato-Grossense, o réu, ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em conjunção de esforços e com unidade de desígnios, associou-se às pessoas de Ricardo Cosme Silva dos Santos, Marcio Ferreira dos Santos, Gilberto Ramos Lopes, Wilmar Beariz de Jesus e Flavio Beariz de Jesus, tudo para a prática de atos de tráfico internacional de drogas, incidindo, assim, no delito tipificado no art. 35, c/c art. 40, inciso I, da ambos da Lei 11.343/06. 3.

    A materialidade e a autoria do delito ficaram comprovadas pelos autos de prisão em flagrante das apreensões de 124,700 Kg (cento e vinte e quatro quilogramas e setecentos gramas) de cocaína em Rio Claro/SP e 136 Kg (cento e trinta e seis quilogramas) de cocaína em Cáceres/MT; assim como pelas interceptações das mensagens trocadas pelos réus e documentos juntados aos autos nº 555-88.2015.4.01.3601, nº 718-39.2013.4.01.3601, e IP nº 717-54.2013.4.01.3601 (todos juntados aos autos por cópia). 4.

    No caso, o grupo demonstrou estabilidade e permanência na associação para o tráfico, visto que, nos quatro eventos narrados na denúncia, o réu juntamente com os demais participantes importaram droga da Bolívia, preparam a logística de acondicionamento, transporte, deslocamento e, ao final, comercializaram com fornecedores situados nos estados de Mato Grosso e São Paulo. 5.

    Os conteúdos dos diálogos interceptados e as provas documentais dos autos demonstram que existia entre o réu e os demais integrantes mencionados na denúncia uma intimidade de tratamento, com o uso de apelidos, linguagem cifrada, códigos e metáforas, denotando que a associação possuía um caráter permanente, afastando qualquer eventualidade nas transações envolvendo compra e venda de substâncias entorpecentes de grande monta. 6.

    Dosimetria.

    A pena prevista para o crime de associação para o tráfico previsto no art. 35 da referida Lei 11.343/2006, é de 03 (três) a 10 (dez) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

    O juízo a quo considerou, de forma preponderante, a natureza (cocaína) e a quantidade da substância (mais de 800kg), além da culpabilidade do réu, as circunstâncias e as consequências do crime como desfavoráveis ao réu.

    Assim, fixou a pena-base em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de multa de 1.040 (mil e quarenta) dias-multa.

    Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como causas de diminuição de pena. 7.

    Presente a causa especial de aumento de pena constante do art. 40, inciso I (internacionalidade) da Lei 11.343/2006, a pena foi majorada em 1/5 (um quinto).

    Desse modo, tornou-se definitiva a pena do réu em 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, e pagamento de 1.040 (um mil e quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 8.

    Apelação a que se nega provimento.

    Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do réu, nos termos do voto do Relator.

    Brasília - DF, 14 de março de 2022.

    Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

  • 03/03/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 14 de março de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 2 de março de 2022.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício

  • 17/04/2018 14:24

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 26/10/2017 18:07

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 24/10/2017 11:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2017 12:00

    CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES

  • 19/09/2017 19:00

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 14/08/2017 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/08/2017 16:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 10/08/2017

  • 09/08/2017 17:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/08/2017 13:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1- Intime-se, novamente, a advogada, Dra. Mariclei Eduardo Cintra – OAB/MT 10.139, para que apresente as razões recursais do réu EDSON BARBOSA SEVERINO, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de aplicação de multa por abandono de ca

  • 26/07/2017 12:45

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2017 14:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 11/07/2017 14:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/07/2017 14:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/07/2017 13:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Em atenção à Portaria nº 003/2016, pratico ato ordinatório a fim de intimar pessoalmente o réu para que constitua advogado para apresentar, no prazo de 08 (oito) dias, suas razões recursais.

  • 23/05/2017 15:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTOS EM INSPEÇÃO AGUARDE-SE DECURSO DO PRAZO.

  • 23/05/2017 15:32

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2017 12:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 10/04/2017 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. 10/04/2017

  • 07/04/2017 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 07/04/2017 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2017 13:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ASSIM, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU (CPP, ART. 593, INC. I) E DETERMINO: 1- INTIME-SE A DEFESA CONSTITUÍDA DO RÉU PARA APRESENTAR SUAS RAZÕES RECURSAIS, NO PRAZO DE 08 (OITO) DIAS. 2- INTIM

  • 04/04/2017 15:06

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2017 15:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 01/02/2017 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP. 01/02/2017

  • 31/01/2017 17:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 18/01/2017 15:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 555/2016

  • 16/12/2016 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/12/2016 11:14

    CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES

  • 15/12/2016 18:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/12/2016 13:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 15/12/2016 13:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/12/2016 13:47

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 15/12/2016 13:47

    OFICIO EXPEDIDO

  • 14/12/2016 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Certifico e dou fé que, em cumprimento à Sentença de fls. 455/456, trasladei cópia das Sentenças para os autos n°. 267-09.2016.4.01.3601.

  • 13/12/2016 19:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Certifico e dou fé que, em cumprimento ao Despacho de fl. 3478 dos autos 717-54.2013.4.01.3601, junto aos presentes autos CD contendo cópias digitalizadas dos Laudos Definitivos da Polícia Federal contidos naquel

  • 13/12/2016 19:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2016 16:50

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal para sanar a omissão da sentença, consistente na manifestação express

  • 28/11/2016 14:36

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2016 16:43

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 24/11/2016 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2016 17:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/11/2016 15:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/11/2016 15:06

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/11/2016 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 21/11/2016 18:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP. 21/11/2016

  • 21/11/2016 14:02

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 21/11/2016 14:02

    OFICIO EXPEDIDO

  • 21/11/2016 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 16/11/2016 14:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/2016 13:23

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O RÉU EDSON BARBOSA SEVERINO, NASCIDO EM 15/05/1967, NATURAL DE RIBEIRÃO BONITO/SP, FILHO DE BERTINA FRANCISCA SEVERINO E C

  • 19/10/2016 16:58

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 13/10/2016 17:01

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PROT. 20188

  • 30/09/2016 15:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 29/09/2016 17:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. 29/09/2016

  • 29/09/2016 17:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 29/09/2016 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2016 17:25

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 08/06/2016 15:36

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 03/06/2016 16:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDAO ANTECEDENTES

  • 31/05/2016 16:59

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - MEMORIASI FINAIS- PROT. 9928- FLS. 397/413

  • 30/05/2016 15:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2016 14:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 09/05/2016 13:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/05/2016 13:42

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 09/05/2016 10:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2016 16:38

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES

  • 02/05/2016 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/04/2016 12:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 19/04/2016 18:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. 19/04/2016

  • 19/04/2016 13:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 19/04/2016 13:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/04/2016 13:01

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 15/04/2016 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2016 11:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/04/2016 18:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/04/2016 18:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/04/2016 12:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO, DETERMINO: 1- MANIFESTEM-SE AS PARTES, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO HORAS), SOBRE DILIGÊNCIAS, CONFORME DISPÕE O ART. 402 DO CPP. 2- HAVENDO MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO DE SE EMPREENDER MAIORES DI

  • 12/04/2016 10:19

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2016 10:17

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA NO DIA 15/03/2016

  • 09/03/2016 14:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO NR 97/2016

  • 07/03/2016 14:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/03/2016 16:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/03/2016 15:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/03/2016 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 03/03/2016

  • 03/03/2016 12:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/02/2016 14:40

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 25/02/2016 14:40

    OFICIO EXPEDIDO

  • 25/02/2016 14:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/02/2016 14:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/02/2016 13:09

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - INQUIRIÇÃO TESTEMUNHA

  • 24/02/2016 13:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTE O EXPOSTO, DESIGNO A AUDIÊNCIA PARA A INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA WILLIAM DE OLIVEIRA DIAS PARA O DIA 15 DE MARÇO DE 2016, ÀS 16H00MIN, NESTA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE CÁCERES/MT

  • 24/02/2016 12:58

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2016 16:40

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 22/02/2016 18:31

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

  • 22/02/2016 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE CERTIDAO CTT TELEFONICO

  • 19/02/2016 14:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇAO Nº 059/2016-SEXEC

  • 19/02/2016 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDAO DE DISTRIBUIÇAO REGIONAL

  • 18/02/2016 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2016 15:34

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/02/2016 12:01

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2016

Ultima Atualização
28/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Justica Publica

Advogado: Andre Luiz Moraes da Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/10/2017 19:23

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