09/04/2021 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível da SJRR para Tribunal
09/04/2021 12:00

Juntada de Informação
09/04/2021 12:00

Juntada de Certidão
09/04/2021 03:05

Decorrido prazo de ILENE JOSUE VIEIRA CAMILLO em 08/04/2021 23:59.
08/04/2021 06:50

Decorrido prazo de DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA - RR em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 03:23

Decorrido prazo de DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA - RR em 07/04/2021 23:59.
23/03/2021 05:24

Decorrido prazo de ILENE JOSUE VIEIRA CAMILLO em 22/03/2021 23:59.
04/03/2021 12:16

Expedição de Comunicação via sistema.
03/03/2021 13:12

Juntada de apelação
22/02/2021 15:20

Juntada de petição intercorrente
22/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003657-74.2020.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ILENE JOSUE VIEIRA CAMILLO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO CESAR VIEIRA CAMILLO - PR74608 POLO PASSIVO:DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA - RR e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União no qual se alega que a imunidade tributária invocada pela parte impetrante não lhe beneficiaria, pois os julgados suscitados apenas beneficiariam a agroindústria.

Ademais, a Fazenda Nacional também busca "aclarar que quando os produtos alienados para a Empresa Comercial Exportadora (ECE) não forem destinados ao mercado externo, será lícita a cobrança dos tributos que não foram pagos quando da operação comercial entre a parte autora e a empresa exportadora". É, no que importa, o relatório.

Decido.

Os presentes embargos de declaração possuem caráter pura e claramente infringentes, eis que apenas buscam rediscutir as razões de decidir em razão do inconformismo do embargante, não servindo para tal finalidade essa sorte de irresignação recursal.

Todos os argumentos necessários para compreender a decisão judicial já estão nela lançados, devendo a inconformidade ser manifestada via apelação.

Nesse sentido: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.

REJEIÇÃO. 1.

Ausente contradição, omissão ou obscuridade justificadora da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 2.

Embargos de declaração rejeitados. (ADI 5785 AgR-ED, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-007 DIVULG 15-01-2021 PUBLIC 18-01-2021) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS.

Publique-se.

Intimem-se.

BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal BOA VISTA, 19 de fevereiro de 2021.
19/02/2021 11:37

Juntada de Certidão
19/02/2021 11:37

Expedição de Comunicação via sistema.
19/02/2021 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2021 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2021 11:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2021 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
12/02/2021 07:19

Decorrido prazo de ILENE JOSUE VIEIRA CAMILLO em 11/02/2021 23:59.
12/02/2021 06:22

Decorrido prazo de ILENE JOSUE VIEIRA CAMILLO em 11/02/2021 23:59.
11/02/2021 00:42

Decorrido prazo de DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA - RR em 10/02/2021 23:59.
03/02/2021 18:07

Conclusos para decisão
02/02/2021 09:34

Juntada de impugnação
31/01/2021 07:38

Decorrido prazo de ILENE JOSUE VIEIRA CAMILLO em 29/01/2021 23:59.
28/01/2021 23:27

Decorrido prazo de DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA - RR em 27/01/2021 23:59.
12/01/2021 12:26

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 12:12

Juntada de ato ordinatório
24/12/2020 13:09

Juntada de embargos de declaração
21/12/2020 12:29

Mandado devolvido cumprido
21/12/2020 12:29

Juntada de diligência
21/12/2020 12:27

Mandado devolvido cumprido
21/12/2020 12:27

Juntada de diligência
21/12/2020 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/12/2020 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2020 18:43

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 18:41

Expedição de Comunicação via sistema.
18/12/2020 18:38

Expedição de Mandado.
18/12/2020 18:31

Expedição de Mandado.
18/12/2020 14:43

Concedida a Segurança a ILENE JOSUE VIEIRA CAMILLO - CPF: *31.***.*26-72 (IMPETRANTE)
16/11/2020 11:34

Conclusos para julgamento
25/09/2020 18:12

Juntada de Parecer
22/09/2020 11:08

Decorrido prazo de DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA - RR em 21/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 16:19

Decorrido prazo de ILENE JOSUE VIEIRA CAMILLO em 15/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 12:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 13:09

Mandado devolvido cumprido
02/09/2020 13:08

Juntada de Certidão
02/09/2020 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
01/09/2020 16:44

Juntada de Informações prestadas
18/08/2020 17:49

Juntada de manifestação
11/08/2020 17:58

Juntada de manifestação
05/08/2020 18:18

Expedição de Comunicação via sistema.
05/08/2020 18:07

Expedição de Mandado.
05/08/2020 17:49

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 14:21

Não Concedida a Medida Liminar
05/08/2020 08:51

Juntada de aditamento à inicial
04/08/2020 17:44

Conclusos para decisão
04/08/2020 16:00

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 15:37

Juntada de aditamento à inicial
04/08/2020 14:18

Outras Decisões
04/08/2020 11:47

Conclusos para decisão
04/08/2020 10:19

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SJRR
04/08/2020 10:19

Juntada de Informação de Prevenção.
04/08/2020 10:11

Recebido pelo Distribuidor
04/08/2020 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
19/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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