22/05/2023 10:05

Juntada de petição intercorrente
13/05/2023 01:05

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/05/2023 23:59.
11/05/2023 16:55

Juntada de petição intercorrente
12/04/2023 17:47

Juntada de petição intercorrente
04/04/2023 15:33

Juntada de petição intercorrente
16/03/2023 01:40

Publicado Despacho em 16/03/2023.
16/03/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1004799-39.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: APARECIDA PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo do valor retroativo e apresentar comprovante de implantação benefício aposentadoria por invalidez, COM URGÊNCIA, em razão do estado de saúde da parte autora.

Ressalta-se que as obrigações acima constam no dispositivo do acórdão transitado em julgado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 14 de março de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
14/03/2023 19:02

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2023 19:02

Juntada de Certidão
14/03/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2023 19:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2023 19:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 15:41

Conclusos para despacho
13/03/2023 22:44

Juntada de petição intercorrente
10/03/2023 15:59

Recebidos os autos
10/03/2023 15:59

Juntada de petição intercorrente
04/10/2022 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/10/2022 12:07

Juntada de Informação
11/08/2022 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/08/2022 23:59.
14/07/2022 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 09:16

Ato ordinatório praticado
26/03/2022 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2022 23:59.
12/03/2022 21:40

Juntada de recurso inominado
04/03/2022 06:22

Publicado Sentença Tipo A em 04/03/2022.
04/03/2022 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004799-39.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: APARECIDA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIVIANE MARIA CINTRA FRAGELLI - GO30466 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 634.374.339-5 — DER: 13/03/2021 — id. 629143479).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já o benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir — com isenção, imparcialidade e equidistância das partes — a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 772647457) chegou à conclusão de que a autora possui: Neoplasia maligna de mamas com metástases para ossos.

CID: C50 (quesito “1”).

O perito afirma que “não há elementos para determinar a data de início das doenças em análise” (quesito “2”).

A doença de que a pericianda é portadora a torna incapaz para o trabalho em geral e para a sua atividade habitual (quesito “3”).

A comorbidade acarreta limitações para a autora exercer o labor (quesito “4”), veja-se: “Periciada tem como comorbidade câncer de mama metastático para ossos.

Periciada encontra-se em tratamento quimioterápico paliativo.

Periciadotem queixa de dor crônica e astenia.

Com doença metastática, há incapacidade indefinida para o exercício da atividade habitual declarada.” (destaquei) Incapacidade TOTAL e PERMANENTE (quesito “5”).

Data de Início da Incapacidade — DII: 01/11/2020 (quesito “6”).

Não há possibilidade de reabilitação profissional, seja para a atividade habitual, seja para quaisquer outras atividade laborais (quesito “9”).

Doença prevista em lei (quesito “10”).

O perito conclui: “há incapacidade total e indefinida para o exercício da atividade habitual declarada.

Diante de novas evidências, essa conclusão poderá ser modificada.” Quanto à qualidade de segurado e ao período de carência, o INSS, em contestação (id. 877227082), alega que, embora ostente a qualidade de segurado, a parte autora possui incapacidade laboral antes do reingressar no RGPS.

Merece prosperar a defesa apresentada pela Autarquia Previdenciára.

Explica-se.

Quando do reingresso ao RGPS — em 01/12/2020 (id: 877227083 – pág. 4) — a autora já possuía a doença incapacitante, bem como a incapacidade, consoante quesito “6” do laudo pericial.

Por expressa vedação legal, a doença ou lesão preexistente à filiação ao RGPS só enseja o direito ao benefício se, por motivo de progressão ou agravamento, sobrevier a incapacidade supervenientemente ao início do status de segurado (art. 42, § 2º, da Lei 8.213/91).

No caso concreto a incapacidade laboral recaiu sobre a autora cerca de um mês antes do reingresso, e cerca de dois meses antes de efetuar o primeiro recolhimento para adquirir a qualidade de segurada.

Não faz jus ao benefício.

Neste sentido, observem decisão recente (29/06/2021) do TRF4: PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA.

REQUISITOS PARA CONCESSÃO.

NÃO ATENDIDOS.

PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA.

TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE.

DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2.

Hipótese em que o termo inicial da incapacidade laborativa se deu quando a parte autora já não possuía mais a qualidade de segurada, não fazendo jus, portanto, ao benefício por incapacidade almejado. 3. É certo que, na forma do parágrafo único do art. 59 da Lei 8.213/91, a lei previdenciária não veda a concessão de benefício por incapacidade ao segurado que se filiar portador da doença cujo agravamento ou progressão que implique a ele incapacidade se der após seu ingresso ao RGPS. 4.

Restando comprovado que a doença incapacitante, assim como a incapacidade laboral, são anteriores ao ingresso/reingresso da parte autora no RGPS, é indevida a concessão do benefício postulado. (TRF-4 - AC: 50180184520184047003 PR 5018018-45.2018.4.04.7003, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 29/06/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) (destaquei) Vale destacar que em impugnação (id. 945416652) a parte autora não impugnou o fato de a incapacidade ter se iniciado antes do reingresso ao RGPS.

Ademais, nenhum dos exames médicos ou fotos carreados aos autos são aptos à infirmar as conclusões a que chegou o laudo pericial. inclusive, com esse estão em consonância aqueles.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Concedo o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis,GO, 2 de março de fevereiro ALAÔR PIACINI Juiz Federal
02/03/2022 18:04

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 18:04

Juntada de Certidão
02/03/2022 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 18:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2022 18:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2022 18:04

Julgado improcedente o pedido
24/02/2022 09:49

Conclusos para julgamento
22/02/2022 20:04

Juntada de impugnação
07/01/2022 11:54

Juntada de contestação
25/10/2021 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2021 17:20

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 17:16

Juntada de Certidão
25/10/2021 13:30

Perícia designada
13/10/2021 20:09

Juntada de laudo pericial
13/08/2021 04:31

Decorrido prazo de APARECIDA PEREIRA DA SILVA em 12/08/2021 23:59.
04/08/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 16:30

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2021 16:30

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 16:27

Conclusos para despacho
12/07/2021 22:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
12/07/2021 22:23

Juntada de Informação de Prevenção
12/07/2021 19:10

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2021 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004976-56.2018.4.01.4300

Conselho Regional de Farmacia do Est do ...

Pedro Pereira de Campos - ME

Advogado: Murilo Sudre Miranda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/08/2018 16:29

Exibir Processo

Processo nº 1005105-73.2020.4.01.4300

Conselho Regional dos Representantes Com...

Tatiane Ribeiro Furtado

Advogado: Vinicius Coelho Cruz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/08/2020 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0006697-07.1989.4.01.3800

Conselho Regional de Corretores de Imove...

Pedro Henrique da Silva

Advogado: Kelly Vanessa Dantas Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/07/1989 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1005451-98.2022.4.01.3800

Lucia Maria dos Santos Assis

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Renata Oliveira Lage

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/02/2022 14:09

Exibir Processo

Processo nº 1004799-39.2021.4.01.3502

Aparecida Pereira da Silva

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Niviane Maria Cintra Fragelli

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/10/2022 12:08

Exibir Processo