TRF1 - 1001964-60.2021.4.01.3702

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001964-60.2021.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001964-60.2021.4.01.3702 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANA PAULA MAGALHAES DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DAVI BENVINDO DE OLIVEIRA - MA22683-A e LEONARDO JOSE OLIVEIRA - MA22728-A POLO PASSIVO:SOCIEDADE EDUCACIONAL CAXIENSE S/C LTDA.

RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001964-60.2021.4.01.3702 - [Colação de Grau] Nº na Origem 1001964-60.2021.4.01.3702 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, garantindo a participação da impetrante na colação de grau no curso de graduação, bem como a expedição de diploma, a despeito de eventual situação de inadimplência da aluna com a instituição de ensino superior.

Transcorrido o prazo para interposição de recursos, subiram os autos a este Tribunal para reexame necessário.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da causa. É o relatório.

VOTO - VENCEDOR Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001964-60.2021.4.01.3702 - [Colação de Grau] Nº do processo na origem: 1001964-60.2021.4.01.3702 Órgão Colegiado::5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Discute-se o direito de aluno que cumpriu todas as exigências curriculares e pedagógicas exigidas pela instituição de ensino de receber o diploma de conclusão do curso superior, estando em situação de inadimplência com a unidade educacional.

A autonomia administrativa das Universidades deve ser interpretada com atenção ao princípio da razoabilidade, vez que o objeto tutelado, no caso dos autos, é a garantia fundamental do direito à educação (CF, art. 205).

A teor do art. 6º da Lei nº 9.870/1999, “são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias”.

Assim, não se mostra razoável impedir o aluno de colar grau e de receber o diploma do curso no qual logrou aprovação em todas as disciplinas em razão de eventual situação de inadimplência com a instituição de ensino superior.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ é pacífica no sentido de se permitir a colação de grau, bem como a expedição de diploma ao estudante em dívida com o estabelecimento educacional (STJ.

AgRg no AREsp 196.567/PR, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 11/02/2014).

Nesse sentido, versa também a jurisprudência desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

INADIMPLÊNCIA.

SANÇÃO PEDAGÓGICA.

DESCABIMENTO.

DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA.

I - Não se afigura razoável condicionar a participação do aluno na cerimônia de colação de grau e expedição do respectivo diploma e do certificado de conclusão de curso, à quitação de mensalidades em atraso, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 9.870/99, que proíbe "a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os artigos 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias".

II - Ademais, na espécie dos autos, deve-se preservar a situação fática consolidada com o deferimento da medida liminar em 14/03/2019, que determinou a expedição da declaração de conclusão do curso superior e diploma, bem como assegurou a participação do impetrante na solenidade de colação de grau, há muito realizada, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, neste momento processual.

III - Remessa oficial desprovida.

Sentença confirmada. (REOMS 1006054-18.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/08/2020).

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

INADIMPLÊNCIA.

SANÇÃO PEDAGÓGICA.

DESCABIMENTO.

DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA.

I - Afigura-se passível de correção, pela via do mandado de segurança, o ato da autoridade coatora que condiciona a participação de aluno na cerimônia de colação de grau e a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso superior à quitação de mensalidades em atraso, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 9.870/99, que proíbe "a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os artigos 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias".

II - Ademais, na espécie dos autos, deve-se preservar a situação fática consolidada com o deferimento da tutela antecipada em 29/01/2016, que determinou a expedição dos comprovantes e do certificado de conclusão do curso superior, bem como assegurou a participação da impetrante na solenidade de colação de grau, há muito realizada, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática.

III - Remessa oficial desprovida.

Sentença confirmada.(REOMS 0000234-83.2016.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 04/09/2017 PAG.) ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

MANDADO DE SEGURANÇA.

COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA.

ALUNO INADIMPLENTE.

ART. 5º E 6º DA LEI N. 9.870/1999.

POSSIBILIDADE.

I. "Orientação jurisprudencial assente quanto à proibição de aplicação de penalidades pedagógicas ao aluno de instituição de ensino superior por eventual inadimplência, em razão de expressa vedação legal do artigo 6º, § 1º, da Lei 9.870, de 1999, como na espécie, ao impedir-se a participação do impetrante na colação de grau do curso de Direito e a obtenção de toda a documentação necessária." (REOMS 0004879-46.2009.4.01.3500/ GO, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Rel.Conv.

JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.54 de 08/11/2010) II.

Remessa oficial conhecida e não provida. (AMS 0014837-33.2012.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 10/06/2016).

Ademais, tendo havido a concessão parcial da segurança e dada a inexistência de recurso voluntário, o que demonstra o cumprimento da determinação judicial pela autoridade impetrada, deve ser prestigiada a decisão de primeiro grau.

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial, nos termos da presente fundamentação. É o voto.

DEMAIS VOTOS Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001964-60.2021.4.01.3702 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO JUIZO RECORRENTE: ANA PAULA MAGALHAES DE SOUZA Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: DAVI BENVINDO DE OLIVEIRA - MA22683-A, LEONARDO JOSE OLIVEIRA - MA22728-A RECORRIDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL CAXIENSE S/C LTDA.

EMENTA ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

LEI N. 9.870/1999.

PENDÊNCIAS FINANCEIRAS.

COLAÇÃO DE GRAU.

RECEBIMENTO DE DIPLOMA.

POSSIBILIDADE. 1.

A teor do art. 6º da Lei nº 9.870/1999, “são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias”. 2.

A jurisprudência dos tribunais tem entendimento pacífico no sentido de se permitir a colação de grau, bem como a expedição de diploma, ao estudante em dívida com o estabelecimento educacional, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança à aluna. 3.

Remessa oficial desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 9 de março de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: ANA PAULA MAGALHAES DE SOUZA, Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: DAVI BENVINDO DE OLIVEIRA - MA22683-A, LEONARDO JOSE OLIVEIRA - MA22728-A O processo nº 1001964-60.2021.4.01.3702 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 27-04-2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual com suporte de vídeo (Teams) Observação: