TRF1 - 0043763-83.2010.4.01.3800

21/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

19/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

29/06/2025 09:27

Juntada de Petição

27/06/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência no Domicílio Eletrônico

26/06/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025 14:39

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

27/05/2025 16:51

Remetidos os Autos - SREC -> ST4

27/05/2025 16:51

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

26/05/2025 18:32

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

27/07/2023 11:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

12/07/2023 16:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

12/07/2023 16:17

Recurso Extraordinário não admitido

06/11/2022 08:07

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

06/11/2022 08:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

03/11/2022 15:49

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

18/09/2022 20:58

Recebidos os autos

18/09/2022 20:58

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

26/08/2022 18:50

Baixa Definitiva

26/08/2022 18:50

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

20/06/2022 15:35

Juntada de Certidão

23/02/2022 17:08

Juntada de manifestação

23/02/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021 09:06

Conclusos para admissibilidade recursal

07/10/2021 00:17

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021 00:17

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/10/2021 23:59.

23/09/2021 01:02

Decorrido prazo de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA em 22/09/2021 23:59.

20/08/2021 13:05

Expedição de Comunicação via sistema.

20/08/2021 11:08

Conhecido o recurso de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA - CNPJ: 33.***.***/0001-42 (APELANTE) e não-provido

03/08/2021 15:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/08/2021 14:54

Juntada de certidão de julgamento

06/07/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021 12:16

Incluído em pauta para 02/08/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

23/05/2021 08:12

Conclusos para decisão

22/05/2021 00:42

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/05/2021 23:59.

09/04/2021 21:04

Juntada de embargos de declaração

07/04/2021 02:28

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021 02:21

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021 01:24

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021 01:10

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

05/04/2021 21:13

Juntada de certidão

05/04/2021 00:14

Publicado Intimação em 05/04/2021.

31/03/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

29/03/2021 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/03/2021 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/03/2021 18:07

Expedição de Comunicação via sistema.

29/03/2021 18:02

Juntada de certidão

26/03/2021 19:50

Conhecido o recurso de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA - CNPJ: 33.***.***/0001-42 (APELANTE) e provido em parte

26/03/2021 01:05

Decorrido prazo de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021 01:05

Decorrido prazo de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021 01:02

Decorrido prazo de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021 01:02

Decorrido prazo de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA em 25/03/2021 23:59.

16/03/2021 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/03/2021 18:57

Juntada de certidão de julgamento

02/03/2021 00:32

Decorrido prazo de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA em 01/03/2021 23:59.

27/02/2021 04:17

Publicado Intimação de pauta em 22/02/2021.

27/02/2021 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021 02:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

27/02/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021 02:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

27/02/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

19/02/2021 00:00

Intimação

18/02/2021 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/02/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021 11:16

Incluído em pauta para 15/03/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

08/02/2021 16:59

Conclusos para decisão

08/02/2021 16:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/02/2021 17:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por

04/02/2021 17:14

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021 17:14

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021 17:14

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021 17:14

Expedição de Outros documentos.

29/12/2020 21:53

Juntada de certidão de processo migrado

29/12/2020 21:53

Juntada de volume

29/12/2020 21:51

Juntada de volume

29/12/2020 21:51

Juntada de volume

18/11/2020 15:09

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

17/11/2020 15:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

17/11/2020 15:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

10/11/2020 11:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

09/11/2020 17:10

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

09/11/2020 11:19

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

09/11/2020 10:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - MESA CENTRAL COM DECISÂO

06/11/2020 14:54

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

15/10/2020 14:42

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

15/10/2020 14:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

07/10/2020 15:15

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/05/2019 15:53

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)

22/05/2019 14:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

20/05/2019 10:26

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

20/05/2019 10:24

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

20/05/2019 10:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

15/05/2019 15:04

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

15/02/2018 13:34

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1230957

15/02/2018 13:32

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018 13:31

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

25/05/2012 14:33

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1230957

24/05/2012 15:41

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

23/05/2012 09:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

09/05/2012 10:15

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

27/04/2012 12:46

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

27/04/2012 09:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

28/03/2012 18:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

28/03/2012 10:14

PROCESSO REMETIDO - À COREC

26/03/2012 12:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/03/2012 16:09

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/03/2012 16:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

22/03/2012 10:27

PROCESSO REMETIDO - À COREC

15/02/2012 18:02

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

15/02/2012 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

15/02/2012 17:17

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

15/02/2012 16:48

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP E/OU RE

26/01/2012 08:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DILVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 25/01/2012 E PUBLICADA NO DIA 26/01/2012

18/01/2012 15:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

17/01/2012 16:59

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

17/01/2012 16:58

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

17/01/2012 16:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2773418 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

17/01/2012 16:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2773419 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

16/01/2012 13:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/G

13/12/2011 14:40

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

13/12/2011 11:29

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

18/11/2011 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 18/11/2011 E DIVULGADO NO DIA 17/11/2011 PAGS. 680/740.

14/11/2011 18:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/11/2011 E DIVULGADO NO DIA 17/11/2011. Nº de folhas do processo: 337. Destino: ARM -13-G

10/11/2011 09:48

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/11/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 21/10/2011 PAGS. 107/146

07/11/2011 13:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA 39-B

04/11/2011 14:00

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

21/10/2011 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

17/10/2011 10:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

13/10/2011 14:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

11/10/2011 17:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2727245 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

10/10/2011 18:53

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/E

06/10/2011 18:21

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

04/10/2011 17:33

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

04/10/2011 08:20

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

16/09/2011 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 16/09/2011 E DIVULGADO NO DIA 15/09/2011. PAGS. 484/602.

13/09/2011 18:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/09/2011 E DIVULGADO NO DIA 15/09/2011. Nº de folhas do processo: 304. Destino: ARM 13-P

08/09/2011 11:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 18-A

05/09/2011 16:04

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

05/09/2011 12:28

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/09/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 26/08/2011

31/08/2011 17:22

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201103211 para JUIZ(A) FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

26/08/2011 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO - à apelação da Impetrante e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial

18/08/2011 13:03

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 18/08/2011 - PAGINAS 195/209

16/08/2011 12:35

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/08/2011

21/03/2011 16:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

17/03/2011 17:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

17/03/2011 17:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2587973 PETIÇÃO

17/03/2011 14:54

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/G

15/03/2011 18:27

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

15/03/2011 18:25

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE