TRF1 - 0005265-94.2015.4.01.3814

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 10 - Des. Fed. Cesar Jatahy

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GENIVALDO JOSE DA SILVA

CPF *28.***.*75-76

Advogados

LEANDRO CAMARGOS HERCULANO

OAB: 163462/MG

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2022 03:58

    Decorrido prazo de GENIVALDO JOSE DA SILVA em 09/09/2022 23:59.

  • 28/08/2022 22:48

    Baixa Definitiva

  • 28/08/2022 22:48

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

  • 04/08/2022 14:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/07/2022 12:51

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 27/07/2022 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 12:51

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 27/07/2022 12:51

    Juntada de volume

  • 27/07/2022 12:49

    Juntada de documentos diversos migração

  • 27/07/2022 12:48

    Juntada de documentos diversos migração

  • 13/06/2022 09:26

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 04/05/2022 13:57

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 04/05/2022 13:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 04/05/2022 13:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 03/05/2022 14:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4929267 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 29/04/2022 11:30

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 20/04/2022 15:04

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 19/04/2022 17:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO - "... INTIME-SE A PARTE EMBARGADA (MPF)..."

  • 19/04/2022 14:30

    PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

  • 18/04/2022 13:28

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/04/2022 13:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 08/04/2022 10:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 06/04/2022 15:08

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928277 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 30/03/2022 16:08

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - GENIVALDO JOSE DA SILVA

  • 29/03/2022 13:41

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 29/03/2022, DISPONIBILIZADO EM 28/03/2022

  • 28/03/2022 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL N. 0005265-94.2015.4.01.3814/MG RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES APELANTE : GENIVALDO JOSE DA SILVA ADVOGADO : MG00163462 - LEANDRO CAMARGOS HERCULANO APELADO : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : MARCELO FREIRE LAGE E M E N T A PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    USO DE DOCUMENTO FALSO.

    ART. 304, DO CP.

    MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.

    CRIME IMPOSSÍVEL.

    ERRO DE PROIBIÇÃO.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    DOSIMETRIA.

    APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

    Apelação interposta pelo réu em face da sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 304, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. 2.

    Segundo a denúncia, no dia 18/03/2015, na BR 381, KM 353, no Município de João Monlevade/MG, o acusado, ao ser abordado por Policiais Rodoviários Federais, apresentou Carteira Nacional de Habilitação falsa. 3.

    A materialidade e a autoria delitivas ficaram comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante; Boletins de Ocorrência; consulta cadastral; Laudo Pericial; Auto de Apreensão; depoimentos prestados pelas testemunhas, em sede policial e em juízo; e interrogatórios do réu em sede policial e judicial. 4.

    Não merece prosperar a alegação do acusado de que não tinha conhecimento de que a Carteira Nacional de Habilitação adquirida era produto falsificado, pois declarou que pagou cerca de R$1.600,0 (mil e seiscentos reais) para um desconhecido pelo documento.

    Além disso, declarou que sabia que para obter carteira de habilitação é necessário fazer autoescola e exame no DETRAN. 5.

    Não se pode falar em crime impossível por ser a falsificação grosseira, uma vez que a CNH apresentada se mostra apta a ludibriar cidadãos não treinados.

    No caso, demonstrada a potencialidade lesiva para iludir o homem. 6 A jurisprudência do STJ e desta Corte entende que, para a configuração do delito em análise, é necessária apenas que a imitatio veri tenha a capacidade de iludir o homo medius, não se exigindo que a falsidade seja perfeita, mas que haja uma razoável imitação de documento verdadeiro, idôneo para enganar a maioria das pessoas. 7.

    Dosimetria.

    Ao efetuar a dosimetria da pena do réu, na primeira fase, o juízo de primeiro grau considerou desfavorável as circunstâncias do crime e fixou a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

    Ausentes circunstâncias agravantes.

    Reconheceu a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), razão pela qual reduziu a pena intermediária para 02 (dois) anos de reclusão.

    Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena.

    Assim, a pena definitiva ficou em 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.

    Não merece reforma a sentença na dosimetria. 8.

    Consoante o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, aplicável, por analogia ao Processo Penal (CPP, art. 3º), para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não poderá arcar com as custas do processo e os honorários de advogado. 9.

    Apelação a que se dá parcial provimento apenas para conceder a justiça gratuita.

    A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do réu apenas para conceder a justiça gratuita, nos termos do voto do Relator.

    Brasília-DF, 15 de março de 2022.

    Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

  • 25/03/2022 20:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/03/2022 -

  • 24/03/2022 15:48

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

  • 24/03/2022 15:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 23/03/2022 21:47

    PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

  • 15/03/2022 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - da ré apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita

  • 04/03/2022 18:09

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 04/03/2022, DISPONIBILIZADA EM 03/03/2022

  • 04/03/2022 18:02

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 04/03/2022 18:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 04/03/2022 17:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 03/03/2022 17:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 03/03/2022 16:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

  • 03/03/2022 13:45

    CONCLUSÃO PARA REVISÃO

  • 03/03/2022 13:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 03/03/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 15 de março de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 2 de março de 2022.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício

  • 02/03/2022 17:39

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/03/2022

  • 25/02/2022 14:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES/ REVISÃO

  • 25/02/2022 14:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 24/02/2022 18:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - AO REVISOR

  • 18/09/2018 15:47

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/09/2018 15:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 18/09/2018 09:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 17/09/2018 15:10

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4572725 PARECER (DO MPF)

  • 14/09/2018 10:58

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 31/08/2018 18:34

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 31/08/2018 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2018

Ultima Atualização
27/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

VOLUME • Arquivo

VOLUME • Arquivo

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