18/08/2022 00:30

Decorrido prazo de PAYRON BUENO FALCAO em 17/08/2022 23:59.
29/07/2022 15:33

Juntada de contrarrazões
22/07/2022 02:09

Publicado Despacho em 22/07/2022.
22/07/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1004723-15.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PAYRON BUENO FALCAO IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS DESPACHO 1. À vista do recurso de apelação interposto pela Impetrante, intime-se o Apelado/UNIÃO para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. 2.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao eg.

TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, CPC/2015).

Anápolis/GO, 20 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
20/07/2022 13:52

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2022 13:52

Juntada de Certidão
20/07/2022 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2022 13:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2022 13:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 13:23

Conclusos para despacho
30/04/2022 01:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/04/2022 23:59.
31/03/2022 00:24

Decorrido prazo de ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS em 30/03/2022 23:59.
28/03/2022 15:40

Juntada de apelação
09/03/2022 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2022 19:13

Juntada de diligência
08/03/2022 16:36

Juntada de petição intercorrente
08/03/2022 15:59

Juntada de petição intercorrente
08/03/2022 14:36

Juntada de petição intercorrente
08/03/2022 13:31

Juntada de Certidão
08/03/2022 06:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004723-15.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PAYRON BUENO FALCAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILLO AUGUSTO BASTOS DE OLIVEIRA - GO57602 POLO PASSIVO:ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por PAYRON BUENO FALCAO contra suposto ato coator praticado pelo Delegado Chefe da Delegacia da Polícia Federal de Anápolis/GO, objetivando: “b) Seja concedida liminar, inaudita altera pars, no sentido de conceder provisoriamente a autorização para a compra e registro de arma de fogo pelo Impetrante, sem o pagamento de taxas (art. 11, § 2º da Lei 10.826/03), posto que encontram satisfeitos todos os requisitos legais; (...) e) Por fim, no mérito, requer seja confirmada a liminar e o pedido julgado procedente no sentido de conceder definitivamente ao Impetrante a autorização para compra e registro de arma de fogo, visto que, conforme demonstrado, não deve haver distinção entre servidores do quadro efetivo e os contratados em regime temporário, os quais desempenham as mesmas atividades e estão expostos aos mesmos riscos à integridade física e a vida.” A parte impetrante narra que atua como vigilante penitenciário temporário e que, no desenvolvimento de sua atividade profissional tem recebido graves ameaças dos reeducandos.

Defende a tese de que tem direito a adquirir arma de fogo independentemente de sua idade, por prerrogativa de função, nos moldes do art. 28 combinado com art. 6°, VII, da Lei n.° 10.826/03, de modo que mesmo os agentes prisionais temporários podem ter porte de arma de fogo.

O pedido liminar foi indeferido na decisão id648422527.

Informações prestadas pela autoridade impetrada no id673820482.

A União/AGU requereu ingresso no feito por meio da petição id673901984.

O impetrante informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a liminar (id683611974).

Por sua vez, o MPF declinou de oficiar no feito por entender que a matéria em discussão não reclama sua intervenção (id864470582).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Ao apreciar o pedido liminar já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate e não foram acrescidos pelas partes fundamentos relevantes para adesão a posicionamento diverso, motivo pelo qual adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório: Conforme consta no id625411382, o requerimento de aquisição de arma de fogo foi indeferido pela Polícia Federal por não ter o impetrante completado a idade mínima exigida pela Lei nº 10.826/2003, que é de 25 anos, nos termos do art. 28: “É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6º desta Lei”.

O citado art. 28 faz ressalva de diversos casos previstos nos incisos do art. 6º em que é possível a aquisição por menores de 25 anos.

Por sua vez, o art. 6° da Lei n.° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, prevê os casos excepcionais em que será permitida a concessão do porte de arma de fogo.

O inciso VII do referido dispositivo legal traz a seguinte previsão: Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: (...) VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias; Depreende-se da simples leitura do dispositivo legal que apenas os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais é que estão autorizados a pleitear a concessão do porte de arma.

Combinando com a regra do art. 28, o menor de 25 anos que seja integrante do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais poderá adquirir arma de fogo.

Deste modo, estão fora da previsão os agentes prisionais temporários, como é o impetrante.

O referido dispositivo, por ser norma excepcional, não comporta interpretação extensiva.

Deveras, não é dado ao Poder Judiciário atuar como se legislador positivo fosse, alargando as hipóteses excepcionais de autorização para o porte de arma de fogo.

De se frisar que o Poder Judiciário não pode simplesmente deixar de aplicar a lei, assim como não pode aplicá-la de modo contrário à redação de seu texto.

Ou o juiz aplica a lei como está prevista, ou a declara inconstitucional, situação esta que, no caso concreto, não se divisa.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512 do STF e n. 105 do STJ.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade impetrada.

Vista à AGU e ao MPF.

Encaminhar cópia desta sentença ao Exmo.

Sr.

Relator do Agravo de Instrumento 1029506-04.2021.4.01.0000.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 7 de março de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/03/2022 17:34

Expedição de Mandado.
07/03/2022 15:14

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2022 15:14

Juntada de Certidão
07/03/2022 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2022 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2022 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2022 15:14

Denegada a Segurança a PAYRON BUENO FALCAO - CPF: *03.***.*20-77 (IMPETRANTE)
17/02/2022 13:58

Conclusos para julgamento
15/12/2021 13:32

Juntada de petição intercorrente
04/12/2021 13:49

Juntada de petição intercorrente
03/12/2021 14:48

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2021 14:48

Juntada de Certidão
03/12/2021 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 14:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/11/2021 16:20

Conclusos para julgamento
31/08/2021 02:05

Decorrido prazo de PAYRON BUENO FALCAO em 30/08/2021 23:59.
24/08/2021 01:36

Decorrido prazo de ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS em 23/08/2021 23:59.
13/08/2021 21:19

Juntada de outras peças
09/08/2021 12:01

Juntada de petição intercorrente
09/08/2021 11:31

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
07/08/2021 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2021 15:47

Juntada de diligência
30/07/2021 15:22

Juntada de parecer
30/07/2021 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2021 15:37

Expedição de Mandado.
27/07/2021 15:37

Expedição de Comunicação via sistema.
27/07/2021 15:37

Expedição de Comunicação via sistema.
27/07/2021 15:37

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2021 15:34

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2021 15:34

Não Concedida a Medida Liminar
12/07/2021 12:13

Conclusos para decisão
12/07/2021 09:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
12/07/2021 09:02

Juntada de Informação de Prevenção
08/07/2021 16:20

Recebido pelo Distribuidor
08/07/2021 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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