17/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003797-05.2019.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721, LUCIANO DE OLIVEIRA VALTUILLE - GO11258, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:INACIA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIOGO BORGES FIGUEIREDO - GO34389 DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise da exceção de pré-executividade do executado DIVINO MARTINS FERNANDES de desbloqueio do valor penhorado via SISBAJUD de R$ 1.546,44, sob a alegação que se trata de verba salarial.

A exequente ofereceu impugnação id 1461134384.

Decido.

Inicialmente, cumpre destacar que o STJ já manifestou entendimento de que “nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada (AgInt no REsp n. 1.906.872/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)”.

Sendo assim, cumpre afastar a impugnação da Exequente que alega inadequação da via eleita pelo executado para pleitear a matéria em sede de exceção de pré-executividade.

Pois bem.

Conforme entendimento jurisprudencial, a impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos abrange poupança e os valores mantidos pelo devedor em conta corrente ou outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.

Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

APLICAÇÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA.

LIMITAÇÃO A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE.

DESBLOQUEIO. 1.

O entendimento do jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude (AgInt no AREsp 1512613/MG, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 07/05/2020). 2.

Indevido o bloqueio de valores efetivado em conta poupança junto ao Banco do Brasil abaixo do limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3.

Agravo de instrumento provido.(AG 1020621-35.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/03/2021 PAG.) Assim, como o executado trouxe aos autos documentos que comprovam seu vínculo empregatício com a VAREJÃO TEXTIL, apresentando contracheque com a identificação do CNPJ do empregador, bem como, extrato bancário que atesta não ter auferido renda diversa, e, ainda, que os valores bloqueados são sua única reserva monetária e que não restou comprovado eventual abuso, má-fé ou fraude, impõe-se o desbloqueio dos referidos valores por estarem abaixo de 40 salários mínimos.

Ainda, preconiza o Código de Processo Civil que: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido do executado.

Intime-se o executado para indicar conta bancária para fins de restituição dos valores depositados em conta judicial id 1270443766, com a ressalva de que, caso a titularidade da conta seja do representante legal, deverá ser apresentada procuração com poderes para receber/dar quitação.

Requeira a CEF o que lhe couber para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 16 de março de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
20/01/2023 15:57

Juntada de manifestação
23/11/2022 01:05

Publicado Ato ordinatório em 23/11/2022.
23/11/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal ATO ORDINATÓRIO Intimação da CEF para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade.

Este ato foi expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria nº 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019 – arquivada em Secretaria.

Anápolis/GO, 21 de novembro de 2022. assinado digitalmente Servidor(a)
21/11/2022 10:21

Juntada de Certidão
21/11/2022 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2022 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 11:08

Juntada de manifestação
29/08/2022 17:50

Juntada de exceção de pré-executividade
17/08/2022 03:39

Publicado Intimação polo ativo em 17/08/2022.
17/08/2022 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003797-05.2019.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163, JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721 e LUCIANO DE OLIVEIRA VALTUILLE - GO11258 POLO PASSIVO:MARTINS & FERNANDES LTDA - EPP e outros DESPACHO 1.

Indefiro, por ora, o pedido de nova consulta de ativos financeiros via SISBAJUD nas contas dos executados (id652419959). É que a última tentativa de penhora on line ocorreu recentemente, em 07/2021.

Ademais, a exequente/CEF não demonstrou indícios de alteração da situação econômica do executado que justificasse nova pesquisa num intervalo tão curto. 2.

Diante da indisponibilidade de ativos financeiros (id646602447, pg. 2), intime-se o executado/DIVINO MARTINS FERNANDES, por carta (AR), no endereço: Rua Barão do Rio Branco, 964, Setor Central, ANáPOLIS - GO - CEP: 75025-040, para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias, nos termos do §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC/2015.

Apresentada manifestação, façam-se os autos conclusos. 3.

Decorrido o prazo sem manifestação, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, bem como a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (§ 5º do art. 854 do CPC/2015). 4.

Em seguida, intime-se a exequente/CEF para proceder ao levantamento do valor penhorado em seu favor, mediante simples transferência, independentemente de ofício ou alvará, bem como para requerer o que lhe couber, no prazo de 15 dias, haja vista que o valor penhorado é insuficiente para quitação do débito.
15/08/2022 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2022 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2022 09:54

Juntada de documentos diversos
19/07/2022 13:34

Juntada de Certidão de decurso de prazo
28/04/2022 00:39

Decorrido prazo de DIVINO MARTINS FERNANDES em 27/04/2022 23:59.
03/03/2022 00:41

Publicado Intimação em 03/03/2022.
26/02/2022 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
25/02/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003797-05.2019.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: MARTINS & FERNANDES LTDA - EPP, DIVINO MARTINS FERNANDES, INACIA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA Finalidade: Intimação de EXECUTADO: DIVINO MARTINS FERNANDES (CPF:*55.***.*29-87), com endereço ignorado, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 dias, acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, nos termos do §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC/2015.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Sede do Juízo: Av.

Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirante CEP – CEP. 75083-035– TEL. 4015-8600 Anápolis/GO, 23 de fevereiro de 2022. (assinado eletronicamente) ALAOR PIACINI Juiz Federal
24/02/2022 17:23

Juntada de Certidão
24/02/2022 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2022 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2022 09:02

Expedição de Edital.
21/02/2022 14:24

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 11:04

Conclusos para despacho
16/12/2021 13:26

Juntada de Certidão
29/11/2021 15:27

Juntada de Certidão
27/11/2021 13:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/11/2021 23:59.
16/11/2021 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2021 20:02

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2021 20:02

Juntada de Certidão
03/11/2021 20:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2021 20:02

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 16:30

Conclusos para despacho
19/08/2021 00:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/08/2021 23:59.
27/07/2021 11:13

Juntada de manifestação
22/07/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 16:04

Juntada de Certidão
16/06/2021 15:32

Juntada de cálculos judiciais
26/05/2021 14:05

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2021 14:05

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 13:28

Conclusos para despacho
17/03/2021 01:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/03/2021 23:59.
25/02/2021 09:43

Juntada de petição intercorrente
22/02/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 17:52

Juntada de documentos diversos
10/11/2020 00:16

Mandado devolvido sem cumprimento
10/11/2020 00:16

Juntada de diligência
10/11/2020 00:15

Mandado devolvido sem cumprimento
10/11/2020 00:15

Juntada de diligência
09/10/2020 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
09/10/2020 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/10/2020 17:47

Expedição de Mandado.
07/10/2020 17:47

Expedição de Mandado.
16/09/2020 11:29

Juntada de procuração/habilitação
29/07/2020 17:23

Juntada de manifestação
07/07/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 17:34

Juntada de ato ordinatório
07/07/2020 17:27

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/07/2020 17:27

Juntada de Certidão
20/06/2020 09:03

Decorrido prazo de MARTINS & FERNANDES LTDA - EPP em 28/05/2020 23:59:59.
08/06/2020 06:15

Decorrido prazo de INACIA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA em 05/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 02:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/06/2020 23:59:59.
15/05/2020 10:38

Mandado devolvido cumprido
15/05/2020 10:38

Juntada de diligência
07/05/2020 18:12

Mandado devolvido cumprido
07/05/2020 18:12

Juntada de diligência
04/05/2020 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
04/05/2020 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/04/2020 12:20

Expedição de Mandado.
30/04/2020 12:20

Expedição de Mandado.
30/04/2020 12:19

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2020 17:41

Julgado procedente o pedido
28/04/2020 13:47

Conclusos para julgamento
28/04/2020 13:47

Juntada de Certidão
18/02/2020 09:49

Decorrido prazo de DIVINO MARTINS FERNANDES em 17/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 09:49

Decorrido prazo de MARTINS & FERNANDES LTDA - EPP em 17/02/2020 23:59:59.
14/02/2020 00:45

Decorrido prazo de INACIA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA em 13/02/2020 23:59:59.
27/01/2020 18:37

Mandado devolvido cumprido
27/01/2020 18:37

Juntada de diligência
27/01/2020 18:36

Mandado devolvido cumprido
27/01/2020 18:35

Juntada de diligência
23/01/2020 20:02

Mandado devolvido cumprido
23/01/2020 20:02

Juntada de diligência
06/12/2019 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
06/12/2019 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
06/12/2019 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
05/12/2019 15:40

Expedição de Mandado.
05/12/2019 15:40

Expedição de Mandado.
05/12/2019 15:40

Expedição de Mandado.
15/10/2019 16:26

Mandado devolvido sem cumprimento
15/10/2019 16:26

Juntada de Certidão
15/10/2019 16:25

Mandado devolvido sem cumprimento
15/10/2019 16:25

Juntada de diligência
11/10/2019 17:19

Mandado devolvido sem cumprimento
11/10/2019 17:19

Juntada de Certidão
13/09/2019 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
13/09/2019 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
13/09/2019 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
06/09/2019 17:01

Expedição de Mandado.
06/09/2019 17:01

Expedição de Mandado.
06/09/2019 17:01

Expedição de Mandado.
06/09/2019 14:13

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2019 13:12

Conclusos para despacho
06/09/2019 13:12

Juntada de Certidão
30/08/2019 23:23

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
30/08/2019 23:23

Juntada de Informação de Prevenção.
30/08/2019 17:32

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2019 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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