19/05/2022 18:35

Arquivado Definitivamente
19/05/2022 18:34

Juntada de Certidão
17/05/2022 04:34

Decorrido prazo de CEF em 16/05/2022 23:59.
05/05/2022 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2022 16:08

Juntada de diligência
02/05/2022 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 08:23

Expedição de Mandado.
19/04/2022 03:55

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/04/2022 23:59.
11/04/2022 19:05

Juntada de petição intercorrente
11/04/2022 12:40

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2022 12:40

Juntada de Certidão
11/04/2022 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 12:40

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 14:38

Conclusos para despacho
29/03/2022 14:30

Juntada de Certidão
09/03/2022 02:03

Decorrido prazo de DENILSON MORAIS DE SOUZA em 08/03/2022 23:59.
04/03/2022 10:01

Juntada de Outros documentos
03/03/2022 19:42

Juntada de petição intercorrente
03/03/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 08:57

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
03/03/2022 00:41

Publicado Intimação em 03/03/2022.
26/02/2022 16:28

Juntada de manifestação
26/02/2022 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
25/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 0000132-68.2018.4.01.3102 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DENILSON MORAIS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCEU ALENCAR DE SOUZA - PA14037 e LUCIANA DA COSTA QUARESMA - AP1553-A DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da Sentença ( id. 149554851 pág. 63 - 70 ), que rejeitou a Denúncia oferecida pelo MPF (id. 149554851 pág. 1 - 8), cumpra-se o dispositivo do Decisum, observando-se as diretrizes previstas neste despacho com relação à destinação dos bens apreendidos: 1.

Revogo a determinação de entrega do ouro apreendido à Receita Federal do Brasil - RFB e decreto o perdimento do bem, que será convertido em renda destinada à União, conforme procedimento estabelecido neste despacho. 2.

Determino seja o material assemelhado a ouro enviado pela Polícia Federal para custódia na agência da Caixa Econômica Federal, caso não o tenha feito. 3.

Intimado o requerido, determino a instauração de incidente processual para alienação dos bens, devendo o procedimento ser instruído com cópia desta decisão, da sentença ( id. 149554851 pág. 63 - 70 ), do Termo de apreensão do ouro ( id.149554851 pág. 19) e do laudo pericial (id. 149554851 pág. 50 - 53) , cadastrando-se como parte a União e o MPF.

Conforme já contactado pela secretaria do juízo e documentado no PAe SEI 0000847-49.2021.4.01.8003, nomeio leiloeiro, para desempenhar sua função nos autos do incidente a ser instaurado, RAFAEL GALVANI FERREIRA, CPF *10.***.*35-30, RG 10.555.126-6, com endereço conhecido nesta Secretaria, telefone de contato: (94) 98185-3239, e-mail galvani@galvanileilões.com.br, a fim de realizar a hasta pública eletrônica por meio do sítio https://www.leiloesjudiciais.com.br/.

Tendo em vista o atual cenário pandêmico, aliado às péssimas condições da rodovia BR156 que liga Macapá-AP a Oiapoque/AP, autorizo a realização de leilão eletrônico para alienação ouro apreendido.

Deverá a Secretaria da Vara habilitar o auxiliar do juízo como terceiro interessado, na condição de leiloeiro, nos autos do incidente, para que aquele tenha acesso aos autos eletrônicos.

Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda.

O pagamento da comissão e das demais despesas indicadas no edital deverá ser feito pelo arrematante.

Deverá o leiloeiro, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar datas para a realização do primeiro e segundo leilões, observando-se como valor mínimo de arrematação o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação dos bens (art. 144-A, §2º, CPP), que deverá ser calculado de forma proporcional o grau de pureza do ouro, levando-se em consideração a cotação do ouro na data do edital.

O auxiliar do Juízo deverá providenciar ampla divulgação e publicidade do ato, especialmente na rede mundial de computadores, em rádios e estabelecimentos comerciais locais.

A publicidade se dará por meio do sítio eletrônico do leiloeiro nomeado (https://www.leiloesjudiciais.com.br/), da afixação do edital no local de costume na sede do Juízo e mediante a publicação no DJEN – Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Nos autos do incidente a ser instaurado, expeça-se Edital, contendo os requisitos legais.

Expedido o Edital, encaminhe-se ao leiloeiro, publique-se e afixe-se.

Intime-se o leiloeiro nomeado nos autos.

Após, suspenda-se os autos do incidente enquanto se aguarda a conclusão da alienação, sem prejuízo da apreciação de eventuais requerimentos, devendo ainda a Secretaria da Vara realizar consultas periódicas a cada 60 (sessenta) dias acerca do andamento do leilão.

DEMAIS COMANDOS: Comunique-se à Polícia Federal para alimentação dos serviços de estatística e bancos de dados (SINIC); Intime-se a defesa constituída.

Intime-se o MPF pelo sistema PJe.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Esta decisão servirá como expediente de intimação/citação.

Decorridos os prazos e não havendo novos requerimentos, arquivem-se definitivamente os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Oiapoque-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado e datado digitalmente) MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal
24/02/2022 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2022 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2022 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 09:31

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 10:43

Conclusos para despacho
10/02/2022 15:24

Recebidos os autos
10/02/2022 15:24

Juntada de informação de prevenção negativa
15/04/2020 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP para Tribunal
15/04/2020 13:39

Juntada de Certidão de decurso de prazo
16/03/2020 11:54

Juntada de Petição intercorrente
09/03/2020 11:08

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 10:47

Juntada de Certidão de processo migrado
07/01/2020 13:42

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/12/2019 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - Ato ordinatório realizado solicitando baixa na Carta Precatória nº240/2019 na Comarca de Calçoene e email enviado assim como contato por telefone.
13/12/2019 13:02

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À COMARCA DE CALÇOENE-AP.
13/12/2019 12:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/12/2019 08:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA PERDEU O SEU OBJETO DEVIDO AO FATO DO RÉU JÁ TER SIDO INTIMADO EM SECRETARIA.
10/12/2019 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/12/2019 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF
10/12/2019 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2019 09:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/12/2019 09:12

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
23/10/2019 12:23

CARGA: RETIRADOS MPF
23/10/2019 12:01

CARGA: RETIRADOS MPF
30/09/2019 11:36

REMESSA ORDENADA: MPF
30/09/2019 11:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/09/2019 11:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/09/2019 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PARTE DENUNCIADA
30/09/2019 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/09/2019 11:34

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO - ADVOGADOS ALCEU ALENCAR OAB AP1552A CONSTITUÍDO E HABILITADO
30/09/2019 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTRARRAZÕES A RESE E PROCURAÇÃO
30/09/2019 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/08/2019 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - AGUARDA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES A RESE
29/08/2019 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - AGUARDA PRAZO PARA CONTRARRAZÕES RECURSAIS
15/08/2019 17:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 240
14/08/2019 17:37

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
14/08/2019 12:24

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CÓPIA DAS GUIAS DE DEPÓSITO DE FLS. 39 E 50, ORIUNDAS DOS AUTOS Nº 99-15.2017.4.01.3102. OBS.: TRASLADO REALIZADO EM 18/7/2019 E LANÇADO NESTA DATA EM RAZÃO DOS AUTOS ESTAREM CONCLUSOS.
12/08/2019 15:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Trata-se de recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença (...) que rejeitou a denúncia (...) verifico que o RESE (...) é tempestivo (...). As razões de irresignação do
15/07/2019 16:25

Conclusos para despacho
15/07/2019 16:25

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - RESE INTERPOSTO PELO MPF
15/07/2019 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROTOCOLO N. 9192
04/07/2019 14:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/07/2019 14:13

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
19/06/2019 16:33

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
19/06/2019 16:32

REMESSA ORDENADA: MPF
17/06/2019 13:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/06/2019 10:11

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO DENUNCIA REJEITADA - VISTOS EM INSPEÇÃO: "(...) ANTE O EXPOSTO, REJEITO A DENÚNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 395, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTIME-SE O DENUNCIADO PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,
27/04/2018 10:47

Conclusos para decisão
27/04/2018 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2018 16:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/04/2018 11:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2018

Ultima Atualização
19/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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