03/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 0004344-19.2006.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: EDLENE ERRICO BATISTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO DEL SARTO AZEVEDO - BA21158, CRISTIANO PINTO SEPULVEDA - BA20084 e EDSON ADROALDO ARAUJO SEPULVEDA - BA6878 DECISÃO Trata-se de ação penal pública movida contra EDLENE ERRICO BATISTA, devidamente qualificada nos autos, pelo cometimento do delito previsto no art. 1°, incisos I e III, da Lei n.º 8.137, c/c o art. 69 (por quatro vezes) do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 06/07/2006 (ID 1196301749, p. 350).

A ré foi condenada (ID 1196301770, pp. 235-242) à pena total de dois anos e seis meses de reclusão (substituída por duas penas restritivas de direitos), mais doze dias-multa.

Interpôs recurso de apelação (ID 1196301770, pp. 262-271).

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso (ID 1196301787, p. 22).

O MPF se manifestou pela extinção da punibilidade, em razão da prescrição pela pena in concreto (ID 1200113780).

A ré foi intimada para se manifestar sobre o requerimento ministerial, considerando a iminente análise de extinção da punibilidade, tendo aquiescido com a manifestação do MPF. É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os presentes autos, constato que, considerando a pena em concreto, NÃO restou consumada a prescrição da pretensão punitiva.

Isso porque o MPF, fundado na premissa de que a pena fixada fora de dois anos de reclusão, invocou a incidência do art. 109, V, do Código Penal, que estabelece o prazo prescricional de quatro anos, de forma que, tendo decorrido um lapso temporal maior que quatro anos entre o recebimento da denúncia e o parcelamento do crédito tributário, teria se verificado a prescrição.

Ocorre que a pena privativa de liberdade fixada foi de dois anos e seis meses de reclusão, situação que conduz à prescrição em oito anos, conforme redação do Código Penal, art. 109, inciso IV[1].

Diante do exposto, indefiro os requerimentos de IDs 1200113780 e 1400221774.

A fim de dar continuidade ao feito, determino à secretaria da Vara: a) a confecção dos cálculos das custas da multa e da prestação pecuniária; b) o lançamento do nome da sentenciada nos sistemas próprios de registros de condenações; c) as anotações e comunicações de interesse estatístico; d) a comunicação da condenação à Justiça Eleitoral; e) a intimação da sentenciada para pagar as custas, no prazo legal; f) a distribuição da execução da pena no SEEU – Sistema Eletrônico de Execuções Unificado, onde será designada a audiência admonitória para o início do cumprimento da pena restritiva de direitos.

Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Jequié – BA, na data da assinatura eletrônica.

Juíza Federal [1] Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
25/08/2022 00:31

Decorrido prazo de EDLENE ERRICO BATISTA em 24/08/2022 23:59.
22/07/2022 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 19/04/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA - TERCEIRA TURMA
08/07/2022 16:03

Juntada de parecer
07/07/2022 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 13:46

Juntada de Certidão de processo migrado
07/07/2022 13:42

MIGRACAO PJe ORDENADA - tas
23/05/2022 11:53

TRANSITO EM JULGADO EM - TAS
23/05/2022 11:53

RECEBIDOS DO TRF - TAS
24/03/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2006.33.08.004344-7/BA EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

ART. 1º, I E III, DA LEI N. 8.137/90.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

NULIDADE AFASTADA.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1.

O sursis processual tem o objetivo, da mesma forma que a Transação Penal, de gerar despenalização e dar celeridade ao processo criminal.

Dentro desse contexto, a Suspensão Condicional do Processo é cabível a autores de atos infracionais que cometem crimes que tenham pena mínima não superior a um ano, não importando qual é a pena máxima, de acordo com o que reza o art. 89 da Lei n. 9.099/95. 2.

No caso, a apelante não preenche os requisitos que autorizam a concessão do benefício, restando irretocável a sentença combatida. 3.

Encontra-se devidamente demonstrado nos autos que a acusada EDLENE ERRICO BATISTA, nos anos de 1999 a 2003, prestou declarações falsas perante à Receita Federal, referentes à despesas com saúde, instrução e doações em suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), resultando na supressão de tributos federais que alcançaram o valor de R$ 96.572,09 (noventa e seis mil, quinhentos e setenta e dois reais e nove centavos). 4.

A apuração dos fatos e a constituição definitiva do crédito tributário foram realizadas com lastro na Representação Fiscal para Fins Penais n° 10540.*00.***.*12-05-19 (fls.13/150); na Informação da Receita Federal (fl. 170) no sentido de que os créditos tributários questionados foram enviados para inscrição em Divida Ativa e nos documentos de fls. 129, 132 e 133/134, referentes às notas fiscais de fls. 107, 109/110 e 108, respectivamente, bem como na confissão em juízo da própria apelante (cf. fls. 506/507).

Manutenção da condenação. 5.

Mantida a pena fixada na sentença por ser suficiente para a reprovação e prevenção do delito imputado à apelante. 6.

Recurso de apelação não provido.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 15 de março de 2022.

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA
28/02/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 15 de março de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 25 de fevereiro de 2022.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
29/01/2019 12:28

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - DMO
18/12/2018 19:37

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - LCP
18/12/2018 19:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP
13/12/2018 17:57

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS ENTREGUES EM CARGA EM 14/12/2018 - LCP
10/12/2018 12:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/12/2018 19:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/12/2018 13:40

Conclusos para despacho
16/10/2018 18:47

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - LCP
15/10/2018 18:13

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - LCP
15/10/2018 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP
08/10/2018 10:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - jsg
01/10/2018 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO EM 01/10 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 02/10 - DMO
28/09/2018 10:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - dmo
27/09/2018 12:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - DMO
25/09/2018 16:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
25/09/2018 16:20

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES - jsf
28/08/2018 13:39

CONCLUSOS PARA SENTENCA
04/07/2018 14:14

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - LCP
04/07/2018 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP
29/06/2018 07:55

CARGA: RETIRADOS MPF - jsg
19/06/2018 16:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/06/2018 16:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/05/2018 11:05

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - jsg
25/04/2018 11:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - pab
24/04/2018 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PAB
24/04/2018 14:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - jcfe
24/04/2018 14:33

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
25/09/2017 11:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA
02/08/2017 15:47

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - DMO
26/07/2017 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP
26/07/2017 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP
07/07/2017 07:45

CARGA: RETIRADOS MPF - jsg
29/06/2017 17:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/06/2017 17:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/05/2017 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP
10/04/2017 13:10

OFICIO EXPEDIDO - OF. SESUD Nº 136/2017 - REITERAÇÃO - DMO
31/03/2017 11:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM RESPOSTA AO OFÍCIO - DMO
31/03/2017 11:24

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
01/02/2017 14:57

OFICIO EXPEDIDO - OF. SESUD Nº 52/2017 - PFN - DMO
30/01/2017 19:27

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR DO OF. SESUD Nº 211/2015 - DMO
30/03/2016 13:21

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - parcelamento lei 11.941/2009
15/01/2016 18:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OFÍCIO PFN
07/01/2016 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO DA RFB - DMO
16/12/2015 19:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO DA SITUAÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA - DMO
23/11/2015 18:10

OFICIO EXPEDIDO - OF. SESUD Nº 211/2015 - DMO
26/10/2015 12:45

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/10/2015 12:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/10/2015 18:06

Conclusos para despacho
17/07/2015 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/07/2015 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - eos
06/07/2015 10:41

CARGA: RETIRADOS MPF - jsg
30/06/2015 17:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/06/2015 17:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/04/2015 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL - DMO
23/04/2015 18:38

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR DO OFÍCIO SESUD Nº 57/2015 - DMO
31/03/2015 14:44

OFICIO EXPEDIDO - dmo
03/04/2014 13:07

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - parcelamento tributário- aprm
13/03/2014 14:25

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES - jsp
13/03/2014 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2014 12:55

Conclusos para decisão- jsp
10/01/2014 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DAS
16/12/2013 14:11

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - trs
12/12/2013 19:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JSG
12/12/2013 19:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - JSG
09/12/2013 11:07

CARGA: RETIRADOS MPF - LCP
02/12/2013 19:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - abn
02/12/2013 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DAS
19/11/2013 11:53

OFICIO EXPEDIDO - 393/2013 - LCP
24/10/2013 15:56

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - LCP
04/10/2013 09:12

OFICIO EXPEDIDO - 342/2013 - LCP
10/10/2012 11:30

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Lei n.º 11.941/2009 (até 28/08/2013) - LCP
03/09/2012 12:34

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - LCP
28/08/2012 12:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - abn
28/08/2012 12:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - abn
27/08/2012 17:13

Conclusos para decisão- abn
23/08/2012 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF - fho
23/08/2012 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/ petição - fho
20/08/2012 14:19

CARGA: RETIRADOS MPF - fho
16/08/2012 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP
30/07/2012 11:05

OFICIO EXPEDIDO - 338/2012 - LCP
18/07/2012 18:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - abn
18/07/2012 18:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - abn
18/07/2012 11:11

Conclusos para despacho - ABN
09/07/2012 13:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - LCP
05/06/2012 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - LCP
01/06/2012 16:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - LCP
24/05/2012 18:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (2ª) abn
18/05/2012 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - fho
15/05/2012 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF - fho
15/05/2012 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/ petição - fho
07/05/2012 13:54

CARGA: RETIRADOS MPF - tjl
27/04/2012 18:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - abn
27/04/2012 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - abn
23/04/2012 15:25

Conclusos para despacho - abn
09/04/2012 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Ofício da Receita federal - fho
19/03/2012 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 21/2012 da PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA
23/02/2012 10:01

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - LCP
19/01/2012 18:37

OFICIO EXPEDIDO - 034/2012 - lcp
15/12/2011 13:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - ABN
15/12/2011 13:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ABN
13/12/2011 19:01

Conclusos para despacho - abn
13/12/2011 18:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ABN
21/11/2011 16:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - bbp
14/11/2011 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BBP
09/11/2011 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - abn
27/10/2011 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF - fho
27/10/2011 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/ petição - fho
24/10/2011 14:54

CARGA: RETIRADOS MPF - EMDFN
14/10/2011 10:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - abn
14/10/2011 10:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - abn
14/10/2011 09:31

Conclusos para despacho - abn
11/10/2011 18:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - abn
22/09/2011 16:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - bbp
15/08/2011 15:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - LAB
11/07/2011 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - abn
11/07/2011 13:45

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - abn
30/05/2011 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/ cota - fho
26/05/2011 09:38

CARGA: RETIRADOS MPF - fho
18/05/2011 17:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - abn
18/05/2011 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - abn
18/05/2011 13:03

Conclusos para despacho - abn
16/05/2011 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Parte ré - fho
16/05/2011 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/ petição - fho
14/03/2011 16:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - mcs
04/03/2011 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - mcs
02/03/2011 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BBP
31/01/2011 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - abn
28/01/2011 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição do MPF - kbj
28/01/2011 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição - kbj
21/01/2011 16:28

CARGA: RETIRADOS MPF - roz
07/01/2011 19:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - fho
07/01/2011 19:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Resp. ofício SEPIP n.º 345/2010 - fho
30/11/2010 14:10

OFICIO EXPEDIDO - SEPIP n.º 345/2010 - fho
29/11/2010 19:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - dso
29/11/2010 19:06

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - dso
13/10/2010 12:49

CONCLUSOS PARA SENTENCA - fho
13/10/2010 12:48

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Ofício SEPIP 41 e 43/2009 - fho
13/10/2010 10:53

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - kbj
13/10/2010 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição - kbj
21/07/2010 14:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - roz
20/07/2010 15:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - fho
20/07/2010 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - fho
16/07/2010 11:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BBP
13/07/2010 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - publique-se - als
13/07/2010 15:34

Conclusos para despacho - als
07/07/2010 17:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - abn
06/07/2010 16:57

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF - roz
06/07/2010 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição - roz
28/06/2010 10:32

CARGA: RETIRADOS MPF - roz
04/05/2010 17:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - fho
04/05/2010 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Resp. ofício SEPIP Nº 80/2010 - fho
22/03/2010 17:00

OFICIO EXPEDIDO - OF. N. 80/2010 - ABN
22/03/2010 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - abn
22/03/2010 12:17

Conclusos para despacho - abn
05/03/2010 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) Requerido - fho
25/02/2010 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da parte ré - roz
25/02/2010 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição - roz
27/10/2009 11:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - roz
26/10/2009 14:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - sam
26/10/2009 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/10/2009 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BBP
14/10/2009 18:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - fho
14/10/2009 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - fho
14/10/2009 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/ petição MPF - fho
13/10/2009 14:37

CARGA: RETIRADOS MPF - fho
08/10/2009 17:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - abn
08/10/2009 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - abn
08/10/2009 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - vista ao MPF para manifestacao - abn
08/10/2009 12:58

Conclusos para despacho - abn
24/09/2009 18:15

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - ABN
22/09/2009 13:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mpm
09/09/2009 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - sam
02/09/2009 12:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BBP
01/09/2009 17:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - dds
01/09/2009 17:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - dds
01/09/2009 17:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - dds
31/08/2009 17:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - dds
21/08/2009 17:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - abn
21/08/2009 17:03

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - ABN
21/08/2009 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - abn
21/08/2009 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Designa interrogatório da acusada - abn
21/08/2009 12:28

Conclusos para despacho - abn
29/07/2009 17:43

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - DETERMINA A CONCLUSÃO DOS AUTOS. PARTES INTIMADAS EM AUDIÊNCIA - JSF
23/07/2009 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com ciente MPF - roz
20/07/2009 16:14

CARGA: RETIRADOS MPF - fho
20/07/2009 15:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - sam
20/07/2009 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
17/07/2009 18:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) NOTIFICAÇÃO N.º 111/2009 E 112/2009 - DDS
16/07/2009 18:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - NOTIFICAÇÃO N.º 113/2009 - DDS
15/07/2009 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BBP
14/07/2009 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - dds
14/07/2009 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - advogado da parte acusada - dds
14/07/2009 15:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - dds
14/07/2009 15:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - dds
09/07/2009 15:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - dds
08/07/2009 18:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - abn
08/07/2009 17:39

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - OITIVA DE TRÊS TESTEMUNHAS - ABN
08/07/2009 17:33

REVELIA: DECLARADA - abn
08/07/2009 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - abn
08/07/2009 17:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - decreta revelia da ré e designa audiência - abn
08/07/2009 10:55

Conclusos para decisão- mpm
07/07/2009 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PARTE RÉ - ROZ
07/07/2009 16:21

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - COLHIDO O DEPOIMENTO DE 01 TESTEMUNHA - ABN
04/05/2009 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - certidão de antecedentes -TJ/BA - abn
30/04/2009 18:08

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Of nºs 40 a 43/2009 - abn
29/04/2009 16:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DDS
23/04/2009 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - fho
13/04/2009 14:29

CARGA: RETIRADOS MPF - als
07/04/2009 18:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mpm
07/04/2009 12:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - sam
07/04/2009 12:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/04/2009 13:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - LSJ
31/03/2009 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - dds
31/03/2009 17:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - dds
31/03/2009 17:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - dds
31/03/2009 17:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - dds
23/03/2009 19:04

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - QUATRO TESTEMUNHAS E UM INTERROGATÓRIO - ABN
23/03/2009 18:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - abn
23/03/2009 17:41

OFICIO EXPEDIDO - Of nºs 40 a 43/2009 - abn
20/03/2009 18:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - abn
20/03/2009 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - abn
20/03/2009 18:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - determina audiência de instrução e julgamento - abn
20/03/2009 12:38

Conclusos para despacho - abn
10/03/2009 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Parte ré - fho
02/03/2009 17:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - als
27/02/2009 17:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - als
20/02/2009 13:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - LSJ
19/02/2009 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - abn
19/02/2009 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - abn
16/02/2009 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - determina a intimação do defensor para informar endereço completo das testemunhas - abn
10/02/2009 18:35

Conclusos para despacho - abn
16/12/2008 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição do MPF - roz
16/12/2008 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição - roz
12/12/2008 12:02

CARGA: RETIRADOS MPF - roz
05/12/2008 20:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - abn
27/11/2008 19:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - fho
27/11/2008 19:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/ petição do réu (defesa) - fho
21/10/2008 10:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - fho
21/10/2008 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Parte ré - fho
20/10/2008 16:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DDS
13/10/2008 13:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - sam
13/10/2008 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
08/10/2008 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BBP
07/10/2008 16:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - dds
07/10/2008 16:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - dds
07/10/2008 16:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - dds
07/10/2008 16:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - dds
29/09/2008 17:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - JSF
29/09/2008 17:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Determina a intimação da acusada para apresentar resposta por escrito - JSF
10/09/2008 12:55

Conclusos para decisão- JSF
09/09/2008 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DOCUMENTOS TRASLADADOS DOS AUTOS 2007.440-4 - JSF
09/07/2007 17:18

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PROCESSAMENTO INCIDENTE DE INSANIDADE MEN - JSF
09/07/2007 17:18

DILIGENCIA CUMPRIDA - CÓPIAS DE DOCUMENTOS TRASLADADAS PARA OS AUTOS 2007.440-4 - JSF
09/07/2007 17:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - JSF
09/07/2007 17:01

Conclusos para despacho - JSF
18/06/2007 17:09

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PROCESSAMENTO INCIDENTE DE INSANIDADE MEN - JSF
18/06/2007 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFÍCIO DO TRE/BA - JSF
01/06/2007 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO DO TRT/BA - JSF
22/05/2007 17:46

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - ARS DEVOLVIDOS - JSF
22/05/2007 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFÍCIO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - JSF
08/05/2007 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF - JSF
20/04/2007 18:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - JSF
20/04/2007 17:30

OFICIO EXPEDIDO - REF. OFS. 75, 76, 77, 78/07 - JSF
20/04/2007 16:50

DILIGENCIA CUMPRIDA - Documentos encaminhados à Distribuição para instauração de Incidente de Insanidade Mental - JSF
19/04/2007 16:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - JSF
19/04/2007 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição - roz
29/03/2007 17:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - JSF
29/03/2007 15:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - mpm
29/03/2007 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - defere juntada de substabelecimento e vistas dos autos fora da Secretaria, bem como determina intimação da decisão de fls. 250/253 - mpm
29/03/2007 15:47

Conclusos para despacho - mpm
29/03/2007 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO RÉU - JSF
15/02/2007 18:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDAE MENTAL - JSF
11/01/2007 18:24

Conclusos para decisão- MPM
09/01/2007 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF - JSF
09/01/2007 15:43

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMADA A ADVOGADA DA RÉ, ACERCA DA SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA - JSF
09/01/2007 15:43

INTERROGATORIO NAO REALIZADO - SOLICITADO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA POR MOTIVO DE SAÚDE DA RÉ - JSF
09/01/2007 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA - JSF
09/01/2007 15:40

Conclusos para despacho - JSF
09/01/2007 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO E DOCUMENTOS DO RÉU (2ª) JSF
09/01/2007 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO RÉU - ROZ
18/10/2006 18:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DA ACUSADA - N.º 070/2006 - DDS
12/09/2006 18:38

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMAÇÃO DO MPF DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA - JSF
12/09/2006 18:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - INTIMAÇÃO DO RÉU - DDS
12/09/2006 18:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO RÉU - DDS
04/08/2006 18:22

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA DRA. IVANA CARLA ANDRADE SILVA DA GUARDA, SOBRE O DESPACHO DE FLS.228 - ROZ
04/08/2006 18:17

INTERROGATORIO DESIGNADO - ERC
04/08/2006 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA O ADIAMENTO DA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO, O QUAL FOI REMARCADO PARA DIA 09/01/2007, ÀS 15:00 HORAS - ERC
04/08/2006 18:13

Conclusos para despacho - ERC
04/08/2006 18:12

INTERROGATORIO NAO REALIZADO - SOLICITADO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA POR MOTIVO DE SAÚDE DA RÉ - ERC
04/08/2006 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO RÉU - ROZ
27/07/2006 12:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA RÉ - N.º 41/2006 - DDS
26/07/2006 16:28

TELEX / FAX EXPEDIDO - À PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA BAHIA - N.º 42/2006 - DDS
26/07/2006 16:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO MPF - N.º 42/2006 - DDS
26/07/2006 16:27

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA RÉ - N.º 41/2006 - DDS
26/07/2006 16:27

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA RÉ - N.º 41/2006 - DDS
26/07/2006 14:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MPM
26/07/2006 14:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MPM
26/07/2006 14:12

INTERROGATORIO DESIGNADO - MPM
26/07/2006 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - redesigna audiencia de interrogatorio da acusada - mpm
26/07/2006 14:07

Conclusos para despacho - mpm
25/07/2006 18:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RÉU NÃO ENCONTRADO - SSS
19/07/2006 19:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CIENTE DO MPF - JSF
11/07/2006 18:16

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO Nº 33/2006 PARA INT MPF - SSS
11/07/2006 17:28

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO RÉU N.º 36/2006 - DDS
11/07/2006 17:06

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO DO RÉU - SSS
10/07/2006 18:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - abn
10/07/2006 18:15

DENUNCIA AUTUADA - abn
07/07/2006 17:17

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2006

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ofício Enviando Informações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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