31/01/2024 21:34

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 21:11

Juntada de Certidão
16/01/2024 13:35

Juntada de Certidão
12/01/2024 21:19

Juntada de petição intercorrente
07/01/2024 16:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
07/01/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2024 16:15

Juntada de Certidão
07/01/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
07/01/2024 16:15

Juntada de Certidão
07/01/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 10:41

Juntada de manifestação
06/12/2023 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2023 23:59.
04/12/2023 21:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
04/12/2023 21:16

Juntada de Certidão
01/12/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 15:56

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
01/12/2023 15:56

Expedição de Documento RPV.
01/12/2023 09:06

Juntada de manifestação
28/11/2023 00:02

Publicado Decisão em 28/11/2023.
28/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1002783-97.2021.4.01.3507 AUTOR: TICYANE SILVA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Analisando os autos, verifica-se qua a planilha apresentada pela parte autora está em conformidade com as determinações contidas na sentença, quais sejam: DIB 28/03/2017, DIP 01/06/2022.

Intimado o INSS concordou com os valores apurados.

Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados, id 1851418652, e determino a expedição de RPV.

Expedido o ofício requisitório, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e após arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
24/11/2023 10:21

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2023 10:21

Juntada de Certidão
24/11/2023 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2023 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/11/2023 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/11/2023 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 12:05

Conclusos para decisão
08/11/2023 18:10

Juntada de petição intercorrente
08/11/2023 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/11/2023 23:59.
11/10/2023 00:11

Publicado Ato ordinatório em 11/10/2023.
11/10/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 0001575-03.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se o INSS para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica.

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003
09/10/2023 21:16

Juntada de Certidão
09/10/2023 21:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2023 21:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/10/2023 21:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/10/2023 21:16

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 00:15

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:25

Juntada de cumprimento de sentença
30/09/2023 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/09/2023 23:59.
08/09/2023 08:01

Publicado Decisão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1002783-97.2021.4.01.3507 AUTOR: TICYANE SILVA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar os cálculos elaborados para fins de apuração da RMI e se manifestar sobre as alegações apresentadas pela autora no id 1766108086, sob pena de multa diária de R$50,00.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
05/09/2023 16:14

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2023 16:14

Juntada de Certidão
05/09/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2023 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 21:34

Juntada de petição intercorrente
29/08/2023 17:05

Juntada de Informações prestadas
18/08/2023 15:07

Conclusos para decisão
18/08/2023 10:04

Juntada de manifestação
26/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1002783-97.2021.4.01.3507 AUTOR: TICYANE SILVA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.

Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora, devendo, nesse ponto, ser descontado todo e qualquer valor, previsto no contrato, a ser pago pela parte autora ao advogado contratado.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
25/07/2023 08:26

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2023 08:26

Juntada de Certidão
25/07/2023 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2023 08:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2023 08:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2023 08:26

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 12:14

Conclusos para despacho
18/07/2023 20:23

Juntada de petição intercorrente
19/06/2023 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2023 11:56

Juntada de Certidão
19/06/2023 09:46

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 14:01

Conclusos para despacho
15/06/2023 16:05

Juntada de cumprimento de sentença
23/05/2023 03:05

Publicado Decisão em 23/05/2023.
23/05/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1002783-97.2021.4.01.3507 AUTOR: TICYANE SILVA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Considerando-se que o credor é quem detém o interesse no cumprimento da sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar a planilha contendo o valor atualizado do débito, nos moldes determinados na sentença.

Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a execução, conforme 535, caput do CPC.

Fica a executada, desde já, advertida que caberá a esta, em caso de excesso de execução por parte da exequente, declarar de imediato o valor que entender correto, bem como apresentar planilha detalhada com o valor que entender correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535 §2º do CPC).

Conducente a este entendimento é o enunciado n° 177 do Fórum Nacional de Juizados Especiais Federais (FONAJEF), o qual dispõe que: “É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência.” (Aprovado no XIII FONAJEF)” Não havendo impugnação, expeça-se RPV/Precatório e, por conseguinte, intimem-se os interessados para conferência.

Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora, devendo, nesse ponto, ser descontado todo e qualquer valor, previsto no contrato, a ser pago pela parte autora ao advogado contratado.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
19/05/2023 13:36

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2023 13:36

Juntada de Certidão
19/05/2023 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2023 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2023 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 12:28

Conclusos para decisão
19/05/2023 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/05/2023 23:59.
03/05/2023 02:52

Publicado Despacho em 02/05/2023.
03/05/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1002783-97.2021.4.01.3507 DESPACHO Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal e para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entender de direito.

Em igual prazo, intime-se a parte rquerida para apresentar o comprovante de cumprimento do julgado.

Jatai, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
28/04/2023 12:03

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2023 12:03

Juntada de Certidão
28/04/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 12:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2023 12:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 18:55

Conclusos para despacho
25/04/2023 17:44

Recebidos os autos
25/04/2023 17:44

Juntada de intimação de pauta
25/01/2023 21:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/01/2023 21:30

Juntada de Informação
23/01/2023 16:07

Juntada de petição intercorrente
16/01/2023 13:05

Juntada de documento comprobatório
05/12/2022 02:29

Publicado Decisão em 29/11/2022.
05/12/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
28/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002783-97.2021.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TICYANE SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PALOMA AYRES DA SILVA - GO46918 e KATIA REGINA DO PRADO FARIA - GO14845 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Tendo em vista que o INSS, já intimado, não apresentou o comprovante de implantação do benefício, determino que o faça em 20 (trinta) dias.

Desde já, fixo multa no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) por dia, passível de majoração, em caso de descumprimento, e sem prejuízo de responsabilização penal por crime de desobediência do servidor responsável pelo encargo.

Intime-se.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
25/11/2022 11:16

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2022 11:16

Juntada de Certidão
25/11/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2022 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2022 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2022 11:16

Outras Decisões
24/11/2022 14:45

Conclusos para decisão
12/11/2022 00:48

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/11/2022 23:59.
08/11/2022 03:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/11/2022 23:59.
04/10/2022 03:59

Publicado Decisão em 04/10/2022.
04/10/2022 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1002783-97.2021.4.01.3507 AUTOR: TICYANE SILVA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Tendo em vista que o INSS, já intimado, não apresentou o comprovante de implantação do benefício, determino que o faça em 20 (trinta) dias.

Desde já, fixo multa no valor de R$100,00 (cem reais) por dia, passível de majoração, em caso de descumprimento, e sem prejuízo de responsabilização penal por crime de desobediência do servidor responsável pelo encargo.

Intime-se.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
30/09/2022 11:26

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2022 11:26

Juntada de Certidão
30/09/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 11:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2022 11:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2022 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2022 09:59

Conclusos para decisão
22/09/2022 00:22

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 21/09/2022 23:59.
21/09/2022 01:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/09/2022 23:59.
26/08/2022 14:27

Juntada de Certidão
26/08/2022 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 03:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2022 23:59.
05/07/2022 16:43

Juntada de recurso inominado
28/06/2022 21:44

Publicado Sentença Tipo A em 27/06/2022.
28/06/2022 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
20/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002783-97.2021.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TICYANE SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PALOMA AYRES DA SILVA - GO46918 e KATIA REGINA DO PRADO FARIA - GO14845 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SENTENÇA 1.

A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: aposentadoria por invalidez TIPO: Concessão (Conversão de auxílio-doença NB 634.441.131-0 em aposentadoria por invalidez, desde a DER) DER 19/03/2021 – Id 845988088 QUESTÕES PRELIMINARES 2.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

EXAME DO MÉRITO 3.

O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conversão do auxílio-doença, desde a DER, em aposentadoria por invalidez e sua eventual majoração de 25% (Id 845988075).

CAPACIDADE LABORAL 4.

Da análise do laudo médico pericial, verifico que o perito médico nomeado por este Juízo atestou que o autor está incapaz desde 13/03/2017 (Id 1065815773, item i).

DOENÇA: CID 10 I63.3 (Infarto cerebral devido a trombose de artérias cerebrais); e G40.4 (Outras epilepsias e síndromes epilépticas generalizadas).

INCAPACIDADE: TOTAL e PERMANENTE INÍCIO DA INCAPACIDADE: 13/03/17 CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA 5.

Nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, o segurado mantém a qualidade de segurado por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições.

O parágrafo quarto do mesmo artigo prevê, ainda, que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo e seus parágrafos. 6.

Compulsando os autos, verifico que a qualidade de segurado e o cumprimento de carência são incontroversos, uma vez que na data de início da incapacidade – DII atestada pela perícia médica judicial, a parte autora estava vertendo contribuições na condição de empregado (CTPS – Id 845988082). 7.

Outrossim a autora requer o acréscimo de 25% no valor do benefício, por alegar necessidade de assistência permanente de terceiros, conforme art. 45 da Lei 8.213/91.

Nesse sentido, a douta perita concluiu que a autora necessita de auxílio de terceiros para atividades de vida diária (Id 1065815773, quesito m).

Assim, a mesma faz jus ao acréscimo de 25% no valor do benefício. 8.

Esse quadro, abre ensejo a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE COM ACRÉSCIMO DE 25 % (VINTE E CINCO POR CENTO – ART. 45, LEI 8.213/91), desde 19/03/2021, data de entrada do requerimento administrativo do auxílio-doença NB 634.441.131-0, mantendo-o ativo até que seja realizada nova perícia médica a cargo do INSS, conforme entendimento já pacificado. (STJ - REsp: 1599554 BA 2016/0122451-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 28/09/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2017).

RENDA MENSAL INICIAL 9.

A renda mensal inicial, a ser fixada pelo INSS, será conforme art. 44 da Lei 8.213/91, podendo ser objeto de revisão administrativa ou de nova ação judicial.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO 10.

O termo inicial do benefício será a DER do auxílio-doença NB 634.441.131-0, dia 19/03/2021.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 11.

Correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF.

Plenário.

RE 870947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 12.

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA).

PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 13.

Antecipo os efeitos da tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo de 60 dias úteis, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/06/22, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). 14.

A requisição de pagamento será formalizada depois do trânsito em julgado.

DISPOSITIVO 15.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 16. (a) condenar o INSS a conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE com o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, na condição de segurado(a) obrigatório (a), com DIB em 19/03/2021 e DIP em 01/06/2022, mantendo-o ativo até que seja realizada nova perícia médica a cargo do INSS; 17. (b) condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas referentes à condenação, descontados os valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis no período compreendido entre a DIB e DIP estipulados nesta sentença, valor esse que deverá ser calculado de acordo com os parâmetros acima estabelecidos; 18. (c) esclarecer que a revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial. 19. (d) Antecipar os efeitos da tutela e determinar que o benefício seja implantado no prazo de 60 dias úteis, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/06/22, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). 20.

Sem custas e honorários, neste grau de jurisdição. 21.

Deverá o INSS arcar com o pagamento dos honorários periciais. 22.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 23.

Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: SEGURADO: TICYANE OLIVEIRA DA SILVA Nº DO CPF: *47.***.*06-42 BENEFÍCIO: Concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, de 25% (vinte e cinco por cento).

RMI: Conforme art. 44 da Lei 8.213/1991, sem a incidência das regras da EC 103/2019 (incapacidade anterior à vigência da referida norma constitucional).

DIP: 01/06/22 DIB: 19/03/21 24.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 25. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 26. b) intimar as partes; 27. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 28. d) com o trânsito em julgado, intime-se a EXEQUENTE a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. 29. e) Apresentada a memória de cálculo, o executado será intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 30. f) Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância.

Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 31. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 32. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 33. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
17/06/2022 14:20

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2022 14:20

Juntada de Certidão
17/06/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2022 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2022 14:20

Julgado procedente o pedido
14/06/2022 20:53

Conclusos para julgamento
13/06/2022 17:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 10/06/2022 23:59.
10/06/2022 14:28

Juntada de petição intercorrente
10/06/2022 14:16

Juntada de manifestação
09/05/2022 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 15:30

Juntada de Certidão
09/05/2022 10:42

Juntada de laudo pericial
28/04/2022 13:55

Perícia agendada
24/03/2022 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 23/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:03

Decorrido prazo de TICYANE SILVA OLIVEIRA em 21/03/2022 23:59.
19/03/2022 01:37

Decorrido prazo de TICYANE SILVA OLIVEIRA em 18/03/2022 23:59.
09/03/2022 16:48

Juntada de informação
08/03/2022 13:43

Perícia designada
07/03/2022 00:47

Publicado Despacho em 07/03/2022.
07/03/2022 00:47

Publicado Despacho em 07/03/2022.
05/03/2022 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
04/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002783-97.2021.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TICYANE SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PALOMA AYRES DA SILVA - GO46918 e KATIA REGINA DO PRADO FARIA - GO14845 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DESPACHO Recebo a peça retro como emenda à inicial.

Diante do quadro de pandemia pelo covid-19, fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse e conveniência na realização de perícia médica presencial.

A manifestação deverá ocorrer, impreterivelmente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo discordância o processo retornará automaticamente ao sobrestamento, sendo cancelada a perícia médica.

O silêncio será considerado como manifestação favorável à realização da perícia presencial.

A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo.

Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

Fica designada, desde logo, perícia médica para o dia 25/04/2022, às 14h30min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Grahan, Jataí, por médica especialista em Clínica Médica.

Para tanto, nomeio como perita a Dra.

Mariana Dalila Oliveira Silvério (CRM/GO 22.838), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia.

A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo.

Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pelas partes, se reputar necessário, fixando-se prazo comum de 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistentes técnicos (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001).

Ficam as partes cientificadas de que a participação no ato pericial está condicionada à observância das medidas discriminadas acima e advertidas de que não será permitido o ingresso nos respectivos consultórios médicos (a) de pessoas que apresentem sintomas visíveis de doenças respiratórias em geral, (b) de acompanhantes, salvo se a condição de saúde da pessoa a ser ouvida exigir a assistência indispensável de terceiros, (c) de pessoas que não estejam usando máscaras de proteção, (d) antes do horário designado para o ato, podendo ser facultado o acesso, por conveniência do serviço, nos 15 minutos antecedentes.

Ficam todos advertidos de que não serão toleradas aglomerações nas imediações dos respectivos consultórios médicos, de forma que, chegando a situação ao conhecimento deste Juízo, os atos processuais pendentes poderão ser imediatamente suspensos, se providências voltadas à dissipação não forem/puderem ser prontamente adotadas.

Arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme Provimento nº 04/2018 do CJF, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo.

Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado.

Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para tomar ciência acerca do laudo apresentado e possível proposta de acordo, prazo de 05 (cinco) dias.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Dê-se vista ao MPF, se for o caso.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)
03/03/2022 16:32

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2022 16:32

Juntada de Certidão
03/03/2022 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2022 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 20:16

Conclusos para despacho
28/01/2022 20:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/01/2022 10:30

Juntada de manifestação
13/12/2021 12:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/12/2021 10:21

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2021 10:21

Juntada de Certidão
13/12/2021 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2021 10:21

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2021 19:42

Conclusos para despacho
06/12/2021 11:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
06/12/2021 11:46

Juntada de Informação de Prevenção
03/12/2021 18:02

Recebido pelo Distribuidor
03/12/2021 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00