21/09/2023 18:54

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 18:50

Juntada de Certidão
13/09/2023 08:32

Decorrido prazo de ABNER ROGER PINHEIRO RODRIGUES em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:05

Publicado Despacho em 08/09/2023.
07/09/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000223-51.2022.4.01.3507 AUTOR: ABNER ROGER PINHEIRO RODRIGUES ADVOGADO DATIVO: ISABELLA MARTINS BUENO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Diante do retorno dos autos da Turma Recursal, não havendo nenhum pedido pendente de decisão deste juízo, determino o arquivamento dos autos após as baixas devidas.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
05/09/2023 15:49

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2023 15:49

Juntada de Certidão
05/09/2023 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2023 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 13:51

Conclusos para despacho
17/08/2023 20:06

Recebidos os autos
17/08/2023 20:06

Juntada de procuração/habilitação
04/04/2023 22:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/04/2023 21:49

Juntada de Informação
29/03/2023 00:43

Decorrido prazo de ABNER ROGER PINHEIRO RODRIGUES em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/03/2023 23:59.
21/03/2023 15:51

Juntada de Certidão
14/03/2023 04:38

Publicado Ato ordinatório em 14/03/2023.
14/03/2023 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000389-25.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a a parte recorrida para, querendo, apresentar CONTRARRAZÕES em face do recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, será realizada a remessa dos autos à Turma Recursal.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
10/03/2023 13:45

Juntada de Certidão
10/03/2023 13:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2023 13:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 17:58

Juntada de recurso inominado
01/03/2023 22:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2023 11:02

Processo devolvido à Secretaria
01/03/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 15:08

Conclusos para despacho
28/02/2023 15:08

Processo Desarquivado
28/02/2023 15:08

Juntada de Certidão
02/01/2023 20:51

Arquivado Definitivamente
12/12/2022 16:02

Juntada de Certidão
09/12/2022 01:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/12/2022 23:59.
27/11/2022 12:08

Decorrido prazo de ABNER ROGER PINHEIRO RODRIGUES em 25/11/2022 23:59.
27/11/2022 12:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/11/2022 23:59.
09/11/2022 01:41

Publicado Sentença Tipo A em 09/11/2022.
09/11/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000223-51.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ABNER ROGER PINHEIRO RODRIGUES POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

EXAME DO MÉRITO 2.

A parte demandante, ABNER ROGER PINHEIRO RODRIGUES, ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a restabeler o benefício assistencial ao deficiente NB 106.790.211-0, desde a data em que cessado; 3.

A Lei 12.470/11 adequou o conceito de deficiente constante da Lei Orgânica da Assistência Social ao disposto na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 4.

Desta forma, para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente não mais se deve buscar a prova da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, mas,

por outro lado, se o autor é portador de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5.

Importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico. 6.

Nos termos do art. 13 do Decreto 8.805/2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI.

Da análise dos autos REQUISITO CAPACIDADE 7.

O laudo médico pericial (Id 1065514249) constatou o seguinte: DOENÇA: Retardo mental grave, epilepsia.

INCAPACIDADE: SIM INÍCIO DA INCAPACIDADE: Desde o nascimento 8.

Deduz-se, do laudo, que a parte autora possui impedimentos que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, restando comprovado a incapacidade necessária para o deferimento do benefício pleiteado.

REQUISITO ECONÔMICO: 9.

Conforme perícia socioeconômica realizada a pedido deste Juízo (Id 1332872834), o grupo familiar é composto pelo autor e seus pais, Lindaura Correa Pinheiro Rodgrigues e Ailson Alves Rodrigues.

Segundo o laudo, nenhum dos integrantes do núcleo familiar aufere renda. 10.

As despesas declaradas do núcleo familiar perfazem o montante de R$ 1.381,47 (mil, trezentos e oitenta e um reais com quarenta e sete centavos), com os itens energia elétrica, água, alimentação e gás de cozinha.

O laudo informa que a avó materna do requerente tem arcado com as despesas da casa. 11.

Verifica-se que a família reside em um imóvel residencial próprio, construído em alvenaria, com reboco por fora e por dentro, pintura em bom estado, com forro no teto, piso em cerâmica, com muro e portão.

A casa tem 03 (três) quartos, 02 (dois) banheiros, cozinha, sala, área de serviço coberta por telha. 12.

Eletrodomésticos, eletroeletrônicos e outros: 01 (uma) geladeira, 01 (um) forno elétrico, 01 (um) computador, 01 (uma) televisão, 01 (uma) máquina de lavar e 02 (dois) celulares; Móveis em boas condições. 13.

Por fim, em síntese conclusiva, a perícia assevera: “(…) observamos no Estudo Socioeconômico realizado que a renda mensal do requerente e seus familiares atendem os mínimos necessários para garantir subsistência dos componentes do grupo familiar.

Portanto, vejamos que a condição socioeconômica em que se encontra o requerente e sua família, no que tange ao grau de vulnerabilidade e a satisfação dos mínimos sociais necessários, de acordo com cálculo da renda per capita, concluímos que é superior à ¼ (um quarto) do salário mínimo atualizado, ou seja, suficiente para garantia de subsistência do grupo familiar (refere que as despesas são realizadas pela avó materna do requerente e as condições em que vivem não coincidem com vulnerabilidade social), conforme os parâmetros definidos pela Política Nacional de Assistência Social e Legislação pertinente”. 14.

Necessário frisar: o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova (Tema 122/TNU).

Neste sentido, o laudo pericial socioeconômico realizado no endereço do requerente demonstra que o autor vem tendo suas despesas supridas com dignidade e que as condições em que vivem os integrantes do seu núcleo familiar não coincidem com o conceito de vulnerabilidade social.

DISPOSITIVO 15.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 16.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 17.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL: 18.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 19. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 20. b) intimar as partes; 21. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 22. d) se for interposto recurso deverá, intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 23. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
07/11/2022 15:57

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2022 15:57

Juntada de Certidão
07/11/2022 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2022 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2022 15:57

Julgado improcedente o pedido
27/10/2022 11:37

Conclusos para julgamento
25/10/2022 15:35

Juntada de parecer
24/10/2022 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2022 16:59

Juntada de contestação
21/10/2022 14:23

Juntada de Certidão
26/09/2022 14:06

Juntada de laudo pericial
30/08/2022 11:48

Juntada de Certidão
22/07/2022 15:39

Juntada de Certidão
24/06/2022 17:21

Juntada de Certidão
11/05/2022 21:04

Juntada de Certidão
09/05/2022 09:03

Juntada de laudo pericial
28/04/2022 13:55

Perícia agendada
29/03/2022 03:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 28/03/2022 23:59.
22/03/2022 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 21/03/2022 23:59.
08/03/2022 14:14

Perícia designada
08/03/2022 14:13

Juntada de Certidão
07/03/2022 00:50

Publicado Despacho em 07/03/2022.
05/03/2022 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
04/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000223-51.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ABNER ROGER PINHEIRO RODRIGUES POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DESPACHO Diante do quadro de pandemia pelo covid-19, fica intimada a parte autora para manifestar sobre o interesse e conveniência na realização de perícia médica presencial.

A manifestação deverá ocorrer, impreterivelmente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo discordância o processo retornará automaticamente ao sobrestamento, sendo cancelada a perícia médica.

O silêncio será considerado como manifestação favorável à realização da perícia presencial.

A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo.

Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

Fica designada, desde logo, perícia médica para o dia 25/04/2022, às 16h30min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Grahan, Jataí, por médica especialista em Clínica Médica.

Para tanto, nomeio como perita a Dra.

MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVÉRIO (CRM/GO 22.838), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia.

Nomeio como perita a Assistente Social Lucilane Lourenço Silva Oliveira (CRESS/GO 07301) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da perícia.

A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo.

Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pelas partes, se reputar necessário, fixando-se prazo comum de 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistentes técnicos (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001).

Ficam as partes cientificadas de que a participação no ato pericial está condicionada à observância das medidas discriminadas acima e advertidas de que não será permitido o ingresso nos respectivos consultórios médicos (a) de pessoas que apresentem sintomas visíveis de doenças respiratórias em geral, (b) de acompanhantes, salvo se a condição de saúde da pessoa a ser ouvida exigir a assistência indispensável de terceiros, (c) de pessoas que não estejam usando máscaras de proteção, (d) antes do horário designado para o ato, podendo ser facultado o acesso, por conveniência do serviço, nos 15 minutos antecedentes.

Ficam todos advertidos de que não serão toleradas aglomerações nas imediações dos respectivos consultórios médicos, de forma que, chegando a situação ao conhecimento deste Juízo, os atos processuais pendentes poderão ser imediatamente suspensos, se providências voltadas à dissipação não forem/puderem ser prontamente adotadas.

Arbitro os honorários periciais médicos em R$ 300,00 (trezentos reais), e sociais em R$ 200,00 (duzentos reais), conforme Provimento nº 04/2018 do CJF, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo.

Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado.

Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, eventual proposta de acordo ou contestação.

Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa.

Concomitantemente, intime-se a parte autora para tomar ciência acerca do laudo apresentado e possível proposta de acordo, prazo de 05 (cinco) dias.

Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos.

Dê-se vista ao MPF, se for o caso.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr.

Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) apresenta doença mental? 12) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 12.1) Faz uso de quais medicamentos? 12.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 13) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 13.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 13.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 13.3) Se SIM, especificar que atividades; 14) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 15) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 15.1) ) Se SIM, justifique: 16) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 16.1) Em caso afirmativo,justifique: 17) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 18) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 19) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 20) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 21) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 22) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 22.1) Se SIM, indicar: 23) Outras anotações.

Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF.

Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?
03/03/2022 16:41

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2022 16:41

Juntada de Certidão
03/03/2022 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2022 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 13:11

Conclusos para despacho
04/02/2022 12:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
04/02/2022 12:35

Juntada de Informação de Prevenção
04/02/2022 11:29

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2022 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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