01/09/2022 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO FORTUNATO DE GOUVEIA em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:11

Decorrido prazo de GERENTE INSS ANÁPOLIS em 09/08/2022 23:59.
18/07/2022 16:57

Juntada de petição intercorrente
15/07/2022 23:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2022 23:01

Juntada de diligência
15/07/2022 02:19

Publicado Sentença Tipo A em 15/07/2022.
15/07/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2022 09:17

Expedição de Mandado.
14/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001152-02.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO FORTUNATO DE GOUVEIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS DUTRA DE LIMA - GO50310 POLO PASSIVO:GERENTE INSS ANÁPOLIS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ANTONIO FORTUNATO DE GOUVEIA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ANÁPOLIS-GO, objetivando: "(...) b) a antecipação dos efeitos da sentença, pela concessão da tutela de urgência em caráter liminar, determinando-se que a Autoridade Coatora proceda ao julgamento do pedido administrativo, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15, c/c art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00, caso haja o descumprimento da medida; (...) d) a procedência do pedido, com a concessão do presente writ, impondo ao INSS a obrigação de fazer para que decida no procedimento administrativo do benefício nº 710.114.138-3 no prazo de 10 dias, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação; e) tratando-se de pedido de obrigação de fazer, requer, em caso de desobediência, seja aplicada multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), na forma prevista nos arts. 497; 536, §1º, 537 do CPC, valor este que deverá ser revertido em favor da Impetrante; (...)." A parte impetrante alega, em síntese, que: - realizou o protocolo administrativo de seu benefício assistencial à pessoa com deficiência, possuindo o Número de Benefício nº. 710.114.138-3 em 26/10/2020; - a Autarquia deixou de proferir qualquer decisão no prazo traçado pela lei, o que se depreende desde o requerimento realizado no dia 26/10/2020, mais de 1 (um) ano e 04 (quatro) meses, bem como do comprovante de requerimento.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Decisão id 949898154 indeferindo o pedido liminar.

Informações da autoridade coatora (id 986477160) O impetrante requereu a concessão do pedido inicial, pois o requerimento administrativo se deu no mês 10/2020 O Ministério Público Federal manifestou pela concessão da segurança (id 1123221253).

Decurso de prazo sem manifestação do INSS.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Ao apreciar o pedido de liminar, já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate, razão disso, adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos que lhe foram dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Vejamos: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Em que pese já ter sido extrapolado o prazo previsto em Lei, o atraso não é desarrazoado, máxime se se considerar o crescente número de pedidos de concessão de benefícios que afluem para o órgão diariamente.

Ainda, em razão da Pandemia do COVID-19, houve o acúmulo de milhares de processos administrativos, o que vem sendo sanado pelo INSS gradativamente.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para as análises dos pedidos de benefício deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, inexiste razão para modificar o entendimento que anteriormente adotei.

Assim, o retromencionado decisum deve ser mantido in totum, pelos seus exatos fundamentos.

Isso posto, DENEGO a segurança.

Sem custas ante o pedido de justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade coatora.

Vista à PGF e ao MPF.

Após transitar, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 13 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
13/07/2022 11:48

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2022 11:48

Juntada de Certidão
13/07/2022 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2022 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2022 11:48

Denegada a Segurança a ANTONIO FORTUNATO DE GOUVEIA - CPF: *96.***.*38-04 (IMPETRANTE)
06/06/2022 11:30

Conclusos para julgamento
06/06/2022 11:28

Juntada de Certidão de decurso de prazo
03/06/2022 19:48

Juntada de parecer
30/05/2022 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 10:41

Juntada de manifestação
25/03/2022 02:21

Decorrido prazo de ANTONIO FORTUNATO DE GOUVEIA em 24/03/2022 23:59.
24/03/2022 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 23/03/2022 23:59.
20/03/2022 13:43

Juntada de Informações prestadas
17/03/2022 01:01

Decorrido prazo de GERENTE INSS ANÁPOLIS em 16/03/2022 23:59.
03/03/2022 00:45

Publicado Decisão em 03/03/2022.
02/03/2022 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2022 14:37

Juntada de diligência
26/02/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
25/02/2022 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2022 11:57

Expedição de Mandado.
25/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001152-02.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO FORTUNATO DE GOUVEIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS DUTRA DE LIMA - GO50310 POLO PASSIVO:GERENTE INSS ANÁPOLIS e outros D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ANTONIO FORTUNATO DE GOUVEIA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ANÁPOLIS-GO, objetivando: "(...) b) a antecipação dos efeitos da sentença, pela concessão da tutela de urgência em caráter liminar, determinando-se que a Autoridade Coatora proceda ao julgamento do pedido administrativo, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15, c/c art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00, caso haja o descumprimento da medida; (...) d) a procedência do pedido, com a concessão do presente writ, impondo ao INSS a obrigação de fazer para que decida no procedimento administrativo do benefício nº 710.114.138-3 no prazo de 10 dias, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação; e) tratando-se de pedido de obrigação de fazer, requer, em caso de desobediência, seja aplicada multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), na forma prevista nos arts. 497; 536, §1º, 537 do CPC, valor este que deverá ser revertido em favor da Impetrante; (...)." A parte impetrante alega, em síntese, que: - realizou o protocolo administrativo de seu benefício assistencial à pessoa com deficiência, possuindo o Número de Benefício nº. 710.114.138-3 em 26/10/2020; - a Autarquia deixou de proferir qualquer decisão no prazo traçado pela lei, o que se depreende desde o requerimento realizado no dia 26/10/2020, MAIS DE 1 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES, bem como do comprovante de requerimento.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica das alegações (fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora).

No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, não vislumbro a presença de ambos. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos que lhe foram dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Vejamos: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Em que pese já ter sido extrapolado o prazo previsto em Lei, o atraso não é desarrazoado, máxime se se considerar o crescente número de pedidos de concessão de benefícios que afluem para o órgão diariamente.

Ainda, em razão da Pandemia do COVID-19, houve o acúmulo de milhares de processos administrativos, o que vem sendo sanado pelo INSS gradativamente.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para as análises dos pedidos de benefício deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações, no prazo legal.

Cientifique-se o INSS quanto ao curso do presente writ.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

Defiro os benefícios de gratuidade de justiça.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 24 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
24/02/2022 18:51

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2022 18:51

Juntada de Certidão
24/02/2022 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2022 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2022 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2022 18:51

Não Concedida a Medida Liminar
24/02/2022 08:06

Conclusos para decisão
23/02/2022 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
23/02/2022 18:47

Juntada de Informação de Prevenção
23/02/2022 15:32

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2022 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
14/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0032635-49.2017.4.01.3500

Conselho Regional de Administracao de Go...

Mauro Crescente Alves

Advogado: Luciano Haddad Monteiro de Castro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2017 12:39

Exibir Processo

Processo nº 1006866-10.2022.4.01.3900

Piva &Amp; Piva LTDA - EPP

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Renan Lemos Villela

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/02/2022 18:21

Exibir Processo

Processo nº 1001232-31.2021.4.01.4300

Antonio Moraes Guida

, Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Sergio Augusto Meira de Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/02/2021 09:45

Exibir Processo

Processo nº 1000032-06.2022.4.01.3507

Cristina Maria de Oliveira Neta

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Henrique Tavares Guimaraes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/01/2023 21:46

Exibir Processo

Processo nº 1003704-07.2022.4.01.3900

Rutileia de Vasconcelos Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Yanna Pontes Bessa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/02/2022 21:22

Exibir Processo