09/08/2022 15:43

Arquivado Definitivamente
09/08/2022 05:46

Decorrido prazo de LILIANE FERNANDES SILVA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 05:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 05:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 03:21

Decorrido prazo de CAUA FERNANDES OLIVEIRA em 08/08/2022 23:59.
05/08/2022 08:29

Decorrido prazo de CAUA FERNANDES OLIVEIRA em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 08:23

Decorrido prazo de LILIANE FERNANDES SILVA em 04/08/2022 23:59.
04/08/2022 01:56

Publicado Despacho em 04/08/2022.
04/08/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
02/08/2022 13:58

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2022 13:58

Juntada de Certidão
02/08/2022 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2022 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2022 22:19

Conclusos para despacho
22/07/2022 15:53

Recebidos os autos
22/07/2022 15:53

Juntada de intimação de pauta
30/04/2022 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/04/2022 13:19

Juntada de Informação
29/04/2022 08:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2022 23:59.
30/03/2022 14:47

Juntada de Certidão
30/03/2022 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2022 23:59.
18/03/2022 17:08

Juntada de petição intercorrente
07/03/2022 00:55

Publicado Sentença Tipo A em 07/03/2022.
05/03/2022 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
04/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002289-38.2021.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: C.

F.

O. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO CORDEIRO DA SILVA NETO - GO50746 e MARIA APARECIDA DE SOUZA BRAGA PAIVA - GO27469 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

Trata-se de ação previdenciária proposta por CAUÃ FERNANDES OLIVEIRA, neste ato representado por sua mãe LILIANE FERNANDES SILVA visando a concessão do benefício de auxílio-reclusão. 2.

Ausentes questões preliminares, passo ao exame do mérito.

EXAME DO MÉRITO 3.

Os demandantes ajuizaram a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) reestabelecer o benefício de auxílio-reclusão com pedido de antecipação de tutela. (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício desde a data de suspensão do benefício em 01/11/2013. 4.

DADOS DO INSTITUIDOR: NOME: DJAVAN OLIVEIRA GABRIEL VÍNCULO: GENITOR DATA DA SEGREGAÇÃO: 15/06/2010 DATA REQUERIMENTO (DER) 21/02/2013 (Id 803307580). 5.

O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido á prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço, conforme redação do art. 80 da Lei 8.213/91, sendo necessário ainda, para os requerimentos administrativos posteriores à vigência da MP 871/2019, o cumprimento da carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 da Lei 8.213/91, ou seja, mínimo de 24 contribuições mensais. 6.

Ainda, conforme art. 116 do Decreto 3.048/1999, o auxílio-reclusão será devido, desde que o último salário de contribuição do instituidor seja inferior ou igual a R$ 360,00, em valores atualizados periodicamente por ato infralegal. 7.

Quanto à escolha do fator temporal para a consideração do que seja baixa renda, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que: 8. “os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum, de forma que segundo premissa fática estabelecida pela Corte Federal, o segurado, no momento de sua prisão, encontrava-se desempregado e sem renda, fazendo, portanto, jus ao benefício”(Resp nº 1.480.461/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2014). 9.

Certidão carcerária atualizada, emitida em 31/07/2019, atesta que o suposto instituidor foi preso no regime fechado no dia 15/06/2010 (Id. 763393974). 10.

Assim, em virtude de sua segregação ter ocorrido em 15/06/2010, não estavam em vigência os §§ 4º e 6º do art. 80 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela MP nº 871/2019. 11.

Dessa forma, cabe analisar a qualidade de segurado do pretenso instituidor e a dependência econômica dos requerentes face ao instituidor de baixa renda. 12.

Requer o autor que seja reestabelecido o benefício de auxílio-reclusão de NB 155.739.737-3 suspenso em 01/11/2013. 13.

In casu, é incontroverso a qualidade de segurado, a dependência econômica e o enquadramento do recluso como baixa renda, eis que o benefício já havia sido deferido anteriormente na via adminsistrativa e sua cessação se deu, segundo informação prestada pelo INSS, pela não apresentação de declaração de cárcere (ID 803307580). 14.

Segundo legislação vigente à época da prisão (tempus regit actum), o beneficiário do auxílio reclusão deveria apresentar trimestralmente atestado de que o segurado continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente. 15.

Segundo informação do CNIS, o segurado manteve o vínculo de empregado com a empresa FAZAN SERVIÇOS CORPORATIVOS EIRELI, no período de 19/11/2013 a 17/12/2013. 16.

De fato, se o mesmo não se encontra mais recluso, não é devido o benefício.

Neste sentido: 17.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-RECLUSÃO.

REGIME SEMI-ABERTO.

ATIVIDADE REMUNERADA. 1.

A progressão do regime de cumprimento de pena, do fechado para o semi-aberto, não constitui, por si só, óbice à manutenção do benefício, pelo contrário, o recolhimento no regime semi-aberto, expressamente, dá ensejo ao benefício (art. 116, § 5º, do Decreto nº 3.048/99).

Precedente da Corte. 2.

Contudo, se o segurado passar a exercer trabalho externo diário o auxílio não deverá subsistir, em razão da regra disposta no artigo 80 da Lei nº 8.213/91. (TRF4, AG 0016397-05.2011.404.0000, Quinta Turma, Relatora Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 08/03/2012) 18.

Observo que posteriormente à cessação do benefício NB 155.739.737-3 e ao vínculo empregatício acima mecionado, o segurado foi novamente submetido à prisão.

Assim, em se tratando de novo fato criminoso e novo benefício, deve ser formulado novo requerimento administrativo, eis que em condições diferentes das formuladas anteriormente. 19.

Face ao exposto, não há como reestabelecer o benefício cessado em face da não apresentação de certidão que o segurado continuava recolhido, razão pela qual a improcedência do pedido é a medida que se impõe.

DISPOSITIVO 20.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 21.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 22.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 23.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 24. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 25. b) intimar as partes; 26. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 27. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 28. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
03/03/2022 17:02

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2022 17:01

Juntada de Certidão
03/03/2022 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2022 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2022 17:01

Julgado improcedente o pedido
12/01/2022 16:27

Conclusos para julgamento
15/12/2021 23:58

Juntada de manifestação
14/12/2021 20:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2021 01:31

Decorrido prazo de CAUA FERNANDES OLIVEIRA em 10/12/2021 23:59.
11/12/2021 01:31

Decorrido prazo de LILIANE FERNANDES SILVA em 10/12/2021 23:59.
25/11/2021 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2021 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2021 23:59.
05/11/2021 09:20

Juntada de manifestação
19/10/2021 13:40

Processo devolvido à Secretaria
19/10/2021 13:40

Juntada de Certidão
19/10/2021 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 13:40

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 12:56

Conclusos para despacho
07/10/2021 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
07/10/2021 16:11

Juntada de Informação de Prevenção
06/10/2021 10:53

Recebido pelo Distribuidor
06/10/2021 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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