TRF1 - 0000930-20.2014.4.01.3603

1ª instância - 2ª Sinop

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ: 00.375.972/0063-63

MUNICIPIO DE PARANAITA

CNPJ: 03.239.043/0001-12

Advogados

CELSO REIS DE OLIVEIRA

OAB: 5476/MT

CPF *90.***.*25-91

ALEXANDRE SCHAVAREN

CPF *45.***.*72-15

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE PEDRO DE ALCANTARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2022 14:32

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 18:42

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 00:22

    Decorrido prazo de ESPOLIO DE PEDRO DE ALCANTARA em 30/03/2022 23:59.

  • 17/03/2022 14:13

    Juntada de parecer

  • 14/03/2022 20:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/03/2022 14:18

    Juntada de manifestação

  • 09/03/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0000930-20.2014.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PARANAITA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELSO REIS DE OLIVEIRA - MT5476/O POLO PASSIVO:ESPOLIO DE PEDRO DE ALCANTARA D E C I S Ã O O ESPÓLIO DE PEDRO ALCÂNTARA, ora demandado, não apresentou contestação até o momento, embora tenha sido citado para tanto (fls. 231 do ID nº 400065871).

    A não apresentação de contestação implica na decretação de revelia, nos termos do artigo 344 do CPC/2016.

    Neste caso, entretanto, não deve incidir os efeitos materiais da revelia, por força do inciso I do §19º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92, incluído pela recente Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, segundo o qual não se aplicam na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.

    Diante do exposto, decreto a revelia do requerido, nos termos do artigo 344 do CPC/2016, destacando a não incidência dos efeitos materiais da revelia.

    Intime-se o MPF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o pedido formulado na presente ação e, querendo, especifique com objetividade as provas que eventualmente pretende produzir, atentando-se para as recentes alterações introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/2021.

    Por fim, venham-me os autos conclusos.

    Sinop/MT, datado eletronicamente.

    Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

  • 08/03/2022 17:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/03/2022 17:46

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 17:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/03/2022 17:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/03/2022 17:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/03/2022 17:46

    Proferida decisão interlocutória

  • 07/05/2021 15:04

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2021 01:20

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANAITA em 30/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 17:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/03/2021 11:12

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/03/2021 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 02:51

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANAITA em 09/03/2021 23:59.

  • 17/12/2020 11:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/12/2020 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2020 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2020 10:32

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/12/2020 10:32

    Juntada de volume

  • 10/12/2020 12:44

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/07/2020 15:33

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 16/07/2020 15:33

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/11/2019 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2019 10:47

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 20/11/2019 14:35

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 19/11/2019 14:30

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 31/05/2019 14:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/02/2019 09:15

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2019 09:15

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A PARTE REQUERIDA SE MANIFESTAR NOS AUTOS.

  • 04/12/2018 12:53

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 04/12/2018 12:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/10/2018 14:19

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

  • 18/10/2018 14:17

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/10/2018 14:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/06/2018 11:19

    OFICIO EXPEDIDO - N. 709/2018

  • 11/06/2018 10:26

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 486/2018

  • 09/03/2018 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2018 14:31

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/03/2018 13:24

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 07/03/2018 15:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/06/2017 14:05

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2017 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/02/2017 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2017 07:43

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/01/2017 17:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/01/2017 17:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/11/2016 17:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2016 10:23

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/11/2016 07:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 25/10/2016 13:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/08/2016 15:06

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2016 18:19

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 04/05/2016 18:15

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 04/05/2016 18:13

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 08/04/2016 08:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/01/2016 16:41

    OFICIO EXPEDIDO - (3ª)

  • 23/11/2015 17:17

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OFICIO 1306/2015 SOLICITANDO INFORMAÇÃO ACERCA CARTA PRECATORIA Nº 255/2015 EXPEDIDA

  • 15/09/2015 14:38

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/08/2015 11:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOLETIM Nº 113/2015 - PUBLICADO EM 18/08/2015

  • 14/08/2015 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 12/08/2015 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 12/08/2015 15:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/08/2015 14:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 28/05/2015 14:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/05/2015 14:28

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2015 13:20

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 14/05/2015 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/05/2015 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2015 08:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 10/04/2015 14:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ASSIM, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) INTIME-SE O INCRA ACERCA DA DECISÃO DE FL. 134. B) INTIME-SE O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, PESSOALMENTE, TANTO NA PESSOA DO PREFEITO MUNICIPAL QUANTO DE SEU PROCURA

  • 01/10/2014 13:39

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2014 14:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 01/08/2014 16:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM 132/2014 - PUBLICADO EM 29/07/2014

  • 24/07/2014 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/07/2014 14:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/07/2014 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/06/2014 10:13

    OFICIO EXPEDIDO

  • 12/06/2014 12:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FLS. 130. ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DO MPF. OFICIE-SE AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PARANAÍTA/MT REQUISITANDO O ENVIO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DE PEDRO DE ALCÂNTARA, COM QUALIFICAÇÃO DESCRITA NA INI

  • 02/06/2014 15:42

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2014 16:43

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA - PROCESSO EM ORDEM

  • 08/05/2014 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/05/2014 18:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2014 10:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/04/2014 13:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/04/2014 13:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/04/2014 18:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - [...] ACOLHO A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA [...] DETERMINO A INTIMAÇÃO DO MPF. [...] EM SEGUIDA [...] VOLTEM-ME CONCLUSOS."

  • 02/04/2014 13:15

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2014 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2014 15:47

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/03/2014 15:47

    INICIAL AUTUADA

  • 17/03/2014 19:13

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2014

Ultima Atualização
15/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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