15/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000235-56.2021.4.01.3101 ASSUNTO: [Deficiente] AUTOR: ESPÓLIO DE LUNNA SAMILLY DOS SANTOS NUNES, GEZIANE SANTOS DOS SANTOS, BISMARQUE ADELIB DUTRA NUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Defiro o pedido de habilitação nos autos constante da petição de ID 1396119271, a fim de que figure no polo ativo da presente demanda Bismarque Adelib Dutra Nunes, genitor de Lunna Samilly dos Santos Nunes, conforme se depreende dos documentos de ID's 1396119273 e 631155533.

Nesse sentido, proceda a Secretaria à expedição da RPV na cota parte de Bismarque Adelib Dutra Nunes, de acordo com os parâmetros estabelecidos na decisão de ID 1240009753.

Indefiro o requerimento de ID 1408037248, uma vez que o pagamento de valores pela fazenda pública somente procede-se mediante requisição de pequeno valor ou precatório, no caso em questão trata-se de requisição de pequeno valor.

Considerando a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, promova-se a secretaria a minuta de RPV, observando-se destaque dos honorários contratuais do advogado, limitado ao percentual de 30% (vinte por cento), na forma indicada no referido contrato (id.1396119272), incidente sobre o valor total devido no processo a título de parcelas em atraso, devendo o remanescente ser destinado à parte autora, nos termos dos Art.18-A e Art.18-B, da Resolução 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, orientação seguida por este juízo, conforme jurisprudência do Egrégio Tribunal abaixo: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

DESTAQUE DO MONTANTE PRINCIPAL.

POSSIBILIDADE.

MESMA MODALIDADE DE PAGAMENTO DO PRINCIPAL.

LIMITAÇÃO EM 30%. […] 4. É razoável a limitação dos honorários contratuais para fins de expedição de requisição de pagamento ao percentual de 30%, conforme precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5017758-20.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 13/08/2021)." Expedida a RPV, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias.

Sem impugnação, promova-se a migração da referida ordem de pagamento na forma acima destacada ao TRF da 1ª Região, para os fins de direito.

Por fim, feita a requisição, efetuado o depósito, proceda-se à intimação da parte autora para o levantamento no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos em definitivo, com as baixas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente Juíza Federal
23/11/2022 20:09

Juntada de manifestação
21/11/2022 12:11

Juntada de Certidão
16/11/2022 10:01

Conclusos para despacho
15/11/2022 13:02

Juntada de manifestação
06/10/2022 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2022 14:06

Juntada de Certidão
03/09/2022 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2022 23:59.
24/08/2022 14:36

Juntada de Certidão
24/08/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 14:17

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
24/08/2022 14:17

Expedição de Documento RPV.
24/08/2022 13:37

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
18/08/2022 14:25

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022 14:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/08/2022 10:25

Desentranhado o documento
26/07/2022 11:33

Juntada de Certidão
25/07/2022 12:40

Conclusos para despacho
24/07/2022 11:11

Juntada de documento comprobatório
15/07/2022 08:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/07/2022 23:59.
23/06/2022 00:38

Decorrido prazo de LUNNA SAMILLY DOS SANTOS NUNES em 22/06/2022 23:59.
21/06/2022 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2022 12:19

Juntada de Certidão
07/06/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 10:28

Juntada de Certidão
30/05/2022 18:14

Juntada de petição intercorrente
22/05/2022 09:10

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2022 09:10

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 19/05/2022 23:59.
12/05/2022 13:56

Juntada de Certidão
10/05/2022 11:26

Juntada de Certidão
10/05/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 11:06

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
10/05/2022 11:06

Expedição de Documento RPV.
09/05/2022 14:57

Conclusos para despacho
07/05/2022 01:15

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 06/05/2022 23:59.
30/03/2022 00:36

Decorrido prazo de LUNNA SAMILLY DOS SANTOS NUNES em 29/03/2022 23:59.
29/03/2022 02:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 28/03/2022 23:59.
15/03/2022 04:24

Publicado Sentença Tipo B em 15/03/2022.
15/03/2022 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000235-56.2021.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L.

S.

D.

S.

N.

REPRESENTANTE: GEZIANE SANTOS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SENTENÇA (Tipo B) Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, consistente na implantação do Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS – Deficiente) e pagamento de parcelas vencidas, nos seguintes termos: 1.

O INSS se compromete a conceder o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO LOAS DEFICIENTE DIB (data de início do benefício) 13/07/2021 (data do ajuizamento da ação); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/12/2021 ATRASADOS 90% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, o que totaliza R$ 6.153,98, a serem pagos na forma de RPV. 2.

O cumprimento da obrigação de fazer ocorrerá em até 30 dias, após a intimação do INSS para ciência da sentença que homologar a referida transação.

A obrigação pecuniária será quitada através de RPV; 3.

A parte autora, com a realização do pagamento, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação. 4.

A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente ação judicial (o que não impede o ajuizamento de nova ação judicial caso o benefício venha a ser cessado indevidamente), bem como aos valores que excederem a 60 salários-mínimos. 5.

Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei n.º 8.213/191, após manifestação deste Juízo, mediante a comunicação do INSS.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/2015, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Expeça-se RPV.

Comprovado o cumprimento do acordo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica.

RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal
11/03/2022 10:11

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2022 10:11

Juntada de Certidão
11/03/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2022 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2022 10:11

Homologada a Transação
10/03/2022 10:49

Conclusos para julgamento
09/03/2022 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 08/03/2022 23:59.
13/01/2022 12:23

Juntada de Certidão
13/01/2022 09:33

Juntada de Certidão
07/01/2022 14:54

Juntada de contestação
13/12/2021 18:18

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2021 18:18

Juntada de Certidão
13/12/2021 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2021 18:18

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 13:58

Juntada de Certidão
25/11/2021 16:39

Conclusos para despacho
25/11/2021 11:07

Juntada de laudo pericial
17/11/2021 10:00

Juntada de Certidão
28/10/2021 09:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP
26/10/2021 15:02

Juntada de petição intercorrente
01/10/2021 11:37

Juntada de Certidão
30/09/2021 12:45

Juntada de Certidão
24/09/2021 20:46

Juntada de laudo pericial
31/08/2021 11:43

Juntada de Certidão
27/07/2021 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/07/2021 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP
27/07/2021 13:11

Juntada de Informação de Prevenção
13/07/2021 15:38

Recebido pelo Distribuidor
13/07/2021 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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