TRF6 - 0004445-98.2007.4.01.3800

1ª instância - 3ª Vara Criminal / Jef de Belo Horizonte

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO JOSE DA SILVA

CPF *38.***.*37-00

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2025 20:22

    Baixa Definitiva

  • 27/09/2024 15:30

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 15:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 23/09/2024 17:11

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2024 06:38

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 09/09/2024 17:12

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 09/09/2024 09:55

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 08/09/2024 16:29

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 08/09/2024 16:29

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 08/09/2024 16:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/09/2024 16:29

    Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 12/06/2024 12:56

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 00:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEBASTIAO JOSE DA SILVA em 11/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 16:58

    Juntada de Petição - Juntada de parecer

  • 27/05/2024 10:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/05/2024 10:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/05/2024 10:51

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 27/05/2024 10:49

    Juntado(a) - Processo Desarquivado

  • 07/03/2023 15:37

    Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2023 15:36

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 06/03/2023 14:38

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 06/03/2023 12:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/03/2023 19:05

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 01/03/2023 12:03

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 01/03/2023 12:03

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 12:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/02/2023 10:13

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 26/02/2023 12:39

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 24/02/2023 16:50

    Juntada de Petição - Juntada de parecer

  • 22/02/2023 13:44

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 22/02/2023 13:44

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 22/02/2023 13:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/02/2023 13:44

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 12:57

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 12:57

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 15/12/2022 12:40

    Juntada de Petição - Juntada de arquivo de vídeo

  • 14/12/2022 14:43

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 08/10/2022 00:22

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/10/2022 23:59.

  • 30/09/2022 12:04

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 27/09/2022 20:50

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 27/09/2022 16:04

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 26/09/2022 18:23

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 26/09/2022 18:23

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 18:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/09/2022 18:23

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 15:31

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 17/09/2022 15:13

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 01:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/08/2022 23:59.

  • 26/07/2022 10:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/07/2022 10:12

    Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

  • 26/07/2022 02:51

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 10:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/07/2022 20:05

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 11/07/2022 20:05

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 11:05

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 13:50

    Juntada de Petição - Juntada de defesa prévia

  • 07/06/2022 17:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/06/2022 17:56

    Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

  • 07/06/2022 04:15

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEBASTIAO JOSE DA SILVA em 06/06/2022 23:59.

  • 19/05/2022 00:39

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEBASTIAO JOSE DA SILVA em 18/05/2022 23:59.

  • 18/05/2022 11:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/05/2022 11:09

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 17/05/2022 13:25

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 09/05/2022 15:58

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/05/2022 15:58

    Juntada de Petição - Juntada de certidão

  • 04/05/2022 08:14

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 01:18

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/05/2022 23:59.

  • 29/04/2022 17:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/04/2022 17:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/04/2022 17:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/04/2022 17:34

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 29/04/2022 13:11

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 27/04/2022 17:59

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 27/04/2022 17:59

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 17:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/04/2022 17:59

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 14:53

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 10:06

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 12/04/2022 12:13

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 12/04/2022 12:13

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 12:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/04/2022 12:13

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 17:55

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 01:06

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEBASTIAO JOSE DA SILVA em 07/04/2022 23:59.

  • 08/03/2022 03:58

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2022.

  • 08/03/2022 03:58

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

  • 07/03/2022 14:48

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 07/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 11ª Vara Federal Criminal da SJMG PROCESSO: 0004445-98.2007.4.01.3800 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:SEBASTIAO JOSE DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SEBASTIAO JOSE DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 4 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 04/03/2022 16:16

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2022 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/03/2022 16:16

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2022 14:51

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 15/02/2022 14:19

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 25/01/2022 13:35

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 05/11/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - PREDIO ERA

  • 30/10/2019 18:10

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE ENTREGA DE MATERIAL E TERMO DE ACAUTELAMENTO.

  • 30/10/2019 18:10

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - ACAUTELAMENTO DE MATERIAL APREENDIDO.

  • 26/10/2011 13:45

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2011 09:00

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/10/2011 18:30

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 29/09/2011 10:48

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2011 08:17

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/09/2011 17:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/09/2011 17:05

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 12/07/2011 15:00

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - MANDADO CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ENVIADO VIA MALOTE SUBSEÇÃO JUD. IPATINGA-MG.

  • 05/07/2011 11:06

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO EXPEDIDO CONF PORT N 10-105-DIREF DE 12/09/2005

  • 17/05/2011 17:22

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 04/04/2011 13:12

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 25/03/2011 13:02

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2011 08:29

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/03/2011 15:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/03/2011 13:23

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 13/05/2010 14:11

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/04/2010 15:05

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO CONF. ART. 366/CPP (DESPACHO FL. 154).

  • 16/04/2010 14:47

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADA PETIÇÃO MPF

  • 12/02/2010 15:06

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2010 09:08

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/02/2010 18:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/02/2010 18:48

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - "...decreto a suspensão do processo bem como do curso do prazo prescricional..."

  • 08/02/2010 18:27

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/01/2010 19:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO COGER 40/2009

  • 22/01/2010 19:00

    Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO. COGER N. 40/2009(DEPENDENTE: 200338000154700)

  • 04/12/2009 15:49

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 25/11/2009 14:03

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2009 08:34

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/11/2009 12:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - Juntada de Edital n°25/2009, Citação e Intimação com prazo de 15 (quinze) dias.

  • 08/07/2009 17:41

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 25/03/2009 10:59

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 24/03/2009 10:28

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2009 08:07

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/03/2009 15:49

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/01/2009 16:41

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 18/08/2008 10:26

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 06/08/2008 10:29

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2008 19:06

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/07/2008 17:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/05/2008 13:41

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 29/02/2008 15:45

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 11/12/2007 16:16

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 24/10/2007 10:51

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2007 14:47

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/09/2007 15:05

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 03/07/2007 16:13

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 08/05/2007 13:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2007 16:17

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/05/2007 15:47

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - INTIMAÇAÕ

  • 23/02/2007 15:38

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2007 17:45

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - (2ª)

  • 22/02/2007 17:41

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/02/2007 16:52

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
26/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TEXTO DIGITADO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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