TRF1 - 0005432-34.2012.4.01.4100

1ª instância - 5ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE JANONES DE PAULA

CPF *58.***.*57-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2022 02:35

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 14/06/2022 02:10

    Juntada de Informação

  • 27/05/2022 17:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/05/2022 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 19:31

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 18:48

    Juntada de apelação

  • 05/04/2022 11:11

    Decorrido prazo de JOSE JANONES DE PAULA em 04/04/2022 23:59.

  • 14/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0005432-34.2012.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOSE JANONES DE PAULA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MOACIR REQUI - RO2355 DECISÃO (embargos de declaração) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo IBAMA contra a sentença proferida em ID 382225483, p. 110-113.

    Em síntese, alega que a decisão foi surpresa e não oportunizou a manifestação das partes, devendo ouvir o exequente antes de decidir de ofício, permitindo arguição de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

    Ressalta que tal omissão seria apenas de ordem legal, não se prestando o recurso a afirmar a existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

    Afirma ainda omissão na ausência de manifestação sobre tese de recursos repetitivos, limitando-se a realizar mera indicação do julgado sem identificar fundamentos e marcos legais de contagem. É o sucinto relato.

    Conheço dos embargos, visto que tempestivos e apresentados regularmente.

    Feitas essas considerações, passo à análise do pedido.

    Sem razão o IBAMA, porquanto não se tem a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição.

    O exequente teve ciência da inexistência de bens e da inércia da execução, o julgado transcrito prevê expressamente o início de cômputo automático do prazo de suspensão, bem como do prazo prescricional, considerando somente efetiva penhora.

    Descabe falar em surpresa ou exigir oitiva prévia específica, quando o STJ estatuiu a necessidade de o exequente se pronunciar na primeira oportunidade de falar nos autos, devendo ainda demonstrar efetivo prejuízo, sendo que no caso o embargante deixou claro que a questão cinge-se ao cumprimento de consectário previsto na legislação, sem a incidência ou existência de qualquer causa de suspensão ou interrupção que infirme a prescrição intercorrente, ou a demonstração de qualquer prejuízo.

    Inexistente a indicação de causa interruptiva do prazo prescricional, a própria manifestação exequente confirma a sua incidência, de modo que o recurso de embargos de declaração não aponta para a necessidade de integração da decisão, condizendo na verdade com suposto lapso procedimental sem qualquer repercussão relevante a ponto de implicar na necessidade de reversão da célere marcha processual efetivada.

    Por fim, a julgar pelas razões expostas pelo IBAMA, em confronto com a fundamentação expendida na decisão, fica claro que ele utiliza estes embargos no lugar do recurso adequado, objetivando a modificação da decisão, não pela existência de omissão ou obscuridade, consoante previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, porém pura e simplesmente por inconformismo.

    Não há, pois, vício a ser sanado.

    Desse modo, NEGO PROVIMENTO aos embargos apresentados pelo IBAMA.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

  • 11/03/2022 10:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/03/2022 10:15

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 10:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/03/2022 10:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/03/2022 10:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/03/2022 10:15

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/02/2022 21:31

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 10:23

    Juntada de manifestação

  • 31/08/2021 02:58

    Decorrido prazo de JOSE JANONES DE PAULA em 30/08/2021 23:59.

  • 13/08/2021 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2021 17:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/06/2021 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 10:13

    Juntada de manifestação

  • 28/01/2021 10:12

    Juntada de manifestação

  • 27/01/2021 11:52

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 01:52

    Juntada de Petição intercorrente

  • 20/11/2020 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2020 13:40

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/11/2020 14:21

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/03/2020 09:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

  • 11/03/2020 09:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/03/2020 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2020 17:48

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 20/02/2020 10:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - REMESSA AO IBAMA

  • 01/08/2019 09:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 Nº 142 DE 1º DE AGOSTO DE 2019.

  • 31/07/2019 11:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 31/07/2019 11:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 12/06/2019 10:21

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

  • 11/06/2019 13:10

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/05/2019 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

  • 06/05/2019 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/04/2019 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2019 15:47

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 15/04/2019 13:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

  • 15/04/2019 13:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO EXEQUENTE

  • 03/04/2019 10:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JOSE JANONES

  • 21/03/2019 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2019 09:15

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 14/03/2019 11:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 Nº 47 EM 14 DE MARÇO DE 2019

  • 13/03/2019 11:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/03/2019 11:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/02/2019 17:02

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2018 13:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/03/2018 16:42

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2017 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

  • 18/07/2017 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/07/2017 12:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2017 16:20

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 26/06/2017 10:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - EXEQUENTE

  • 20/06/2017 13:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/06/2017 15:31

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2017 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2017 14:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 06/03/2017 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO COM PROCURAÇÃO

  • 03/03/2017 16:29

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA - Nº 854

  • 17/11/2016 16:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 854

  • 26/09/2016 11:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/09/2016 09:09

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2016 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

  • 20/05/2016 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/05/2016 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2016 16:00

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 28/04/2016 13:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/04/2016 13:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/09/2015 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

  • 09/09/2015 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/09/2015 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2015 16:34

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 16/07/2015 10:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - ao exequente

  • 11/05/2015 10:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/05/2015 14:28

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2015 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PGF

  • 07/04/2015 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/03/2015 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2015 17:44

    CARGA: RETIRADOS PGF - PGF, PELO PRAZO DE 20 DIAS.

  • 12/03/2015 08:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/03/2015 08:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/03/2015 09:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

  • 04/03/2015 09:11

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2015 10:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

  • 23/01/2015 10:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/01/2015 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2015 17:39

    CARGA: RETIRADOS PGF - PGF, PELO PRAZO DE 20 DIAS.

  • 13/01/2015 16:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/01/2015 16:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/12/2014 11:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

  • 24/11/2014 11:09

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2014 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - pt. da PGF

  • 03/09/2014 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/08/2014 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2014 17:42

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 18/08/2014 08:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/08/2014 08:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/06/2014 17:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição da PGF

  • 10/06/2014 17:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/06/2014 10:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2014 16:50

    CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO DE 20 DIAS

  • 26/05/2014 13:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/05/2014 13:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/05/2014 16:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/04/2014 15:36

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2014 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição PGF

  • 12/02/2014 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/02/2014 10:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2014 10:13

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 05/02/2014 14:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/02/2014 14:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/02/2014 14:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2013 11:18

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/11/2013 16:12

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - PROVISÓRIO

  • 25/11/2013 15:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBIDO DO GABJU

  • 08/11/2013 17:17

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2012 10:48

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 18/10/2012 11:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/10/2012 11:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/10/2012 11:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2012 11:40

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/10/2012 11:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/10/2012 11:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/10/2012 10:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/09/2012 10:22

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2012 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/09/2012 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/09/2012 10:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2012 09:59

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 11/09/2012 14:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/09/2012 14:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/09/2012 11:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE.

  • 24/08/2012 10:27

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2012 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/08/2012 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/08/2012 14:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2012 10:19

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/08/2012 14:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/08/2012 14:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/08/2012 11:43

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - nº 496/2012

  • 09/08/2012 13:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2012 17:03

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 13/07/2012 14:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/07/2012 14:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/06/2012 17:47

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/06/2012 12:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/05/2012 11:15

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2012 09:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2012 11:36

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/05/2012 11:36

    INICIAL AUTUADA

  • 22/05/2012 17:02

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2012

Ultima Atualização
27/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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