19/08/2022 08:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/08/2022 23:59.
21/07/2022 00:43

Decorrido prazo de GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL em 20/07/2022 23:59.
20/07/2022 00:22

Decorrido prazo de VERA LUCIA MOREIRA DA ROCHA em 19/07/2022 23:59.
01/07/2022 10:58

Juntada de petição intercorrente
22/06/2022 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2022 15:46

Juntada de diligência
21/06/2022 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2022 06:18

Publicado Sentença Tipo A em 21/06/2022.
21/06/2022 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
20/06/2022 10:38

Expedição de Mandado.
20/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001203-13.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VERA LUCIA MOREIRA DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA IZABELA DE OLIVEIRA UCHOA - DF60323, GUSTAVO DE ANDRADE CARNEIRO - DF61009 e LUCAS DE SOUZA OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO - DF63715 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por VERA LUCIA MOREIRA DA ROCHA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ANÁPOLIS-GO, objetivando: "(...) - a concessão do benefício de tramitação prioritária, nos moldes do Estatuto do Idoso e do art. 1.048, inciso I, do CPC; - a concessão de tutela de urgência em caráter liminar, para determinar a conclusão do requerimento administrativo pela autoridade administrativa, em prazo não superior a 30 (trinta) dias; - no mérito, a concessão da segurança, a fim de confirmar a tutela de urgência, mediante a determinação para conclusão do requerimento administrativo pela autoridade impetrada, em prazo não superior a 30 (trinta)”.

A parte impetrante alega, em síntese, que nascida no dia 25 de junho de 1956, contando atualmente com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, requereu administrativamente, em 04/10/2021, lhe fosse concedido o Benefício Assistencial ao Idoso (BPC).

Passados 144 (cento e quarenta e quatro) dias não houve análise do pedido da impetrante, fato que tem intensificado a situação de vulnerabilidade social da impetrante, eis que ela não é capaz de prover as necessidades mais elementares da vida diária.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Decisão id 957177187 indeferindo o pedido liminar.

Parecer MPF pela não concessão da segurança.

Ingresso do INSS no feito (id 980068685).

Informações da autoridade coatora, nas quais consta que o requerimento do impetrante encontra-se pendente na fila regional para análise (id 1008058785).

Decido.

Ao apreciar o pedido de liminar, já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate, razão disso, adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório: É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos que lhe foram dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Vejamos: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Em que pese já ter sido extrapolado o prazo previsto em Lei, o atraso não é desarrazoado, máxime se se considerar o crescente número de pedidos de concessão de benefícios que afluem para o órgão diariamente.

Ainda, em razão da Pandemia do COVID-19, houve o acúmulo de milhares de processos administrativos, o que vem sendo sanado pelo INSS gradativamente.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para as análises dos pedidos de benefício deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, inexiste razão para modificar o entendimento que anteriormente adotei.

Assim, o retromencionado decisum deve ser mantido in totum, pelos seus exatos fundamentos.

Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA.

Sem custas ante o pedido de justiça gratuita que ora defiro.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade impetrada.

Vista à PGF e ao MPF.

Após transitar, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 17 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
17/06/2022 18:39

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2022 18:39

Juntada de Certidão
17/06/2022 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 18:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2022 18:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2022 18:39

Denegada a Segurança a VERA LUCIA MOREIRA DA ROCHA - CPF: *24.***.*84-53 (IMPETRANTE)
25/05/2022 15:58

Conclusos para julgamento
31/03/2022 16:54

Juntada de Informações prestadas
26/03/2022 01:38

Decorrido prazo de VERA LUCIA MOREIRA DA ROCHA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 01:14

Decorrido prazo de GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL em 25/03/2022 23:59.
16/03/2022 15:18

Juntada de petição intercorrente
11/03/2022 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2022 17:44

Juntada de Certidão de devolução de mandado
07/03/2022 17:07

Juntada de parecer
05/03/2022 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
04/03/2022 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2022 15:32

Expedição de Mandado.
04/03/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001203-13.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VERA LUCIA MOREIRA DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA IZABELA DE OLIVEIRA UCHOA - DF60323, GUSTAVO DE ANDRADE CARNEIRO - DF61009 e LUCAS DE SOUZA OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO - DF63715 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e outros D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por VERA LUCIA MOREIRA DA ROCHA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ANÁPOLIS-GO, objetivando: "- a concessão do benefício de tramitação prioritária, nos moldes do Estatuto do Idoso e do art. 1.048, inciso I, do CPC; - a concessão de tutela de urgência em caráter liminar, para determinar a conclusão do requerimento administrativo pela autoridade administrativa, em prazo não superior a 30 (trinta) dias; - no mérito, a concessão da segurança, a fim de confirmar a tutela de urgência, mediante a determinação para conclusão do requerimento administrativo pela autoridade impetrada, em prazo não superior a 30 (trinta)”.

A parte impetrante alega, em síntese, que nascida no dia 25 de junho de 1956, contando atualmente com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, requereu administrativamente em 04/10/2021 a autora requereu que lhe fosse concedido o Benefício Assistencial ao Idoso (BPC).

Passados 144 (cento e quarenta e quatro) dias não houve análise do pedido da impetrante, fato que tem intensificado a situação de vulnerabilidade social da impetrante, eis que ela não é capaz de prover as necessidades mais elementares da vida diária.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica das alegações (fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora).

No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, não vislumbro a presença de ambos. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos que lhe foram dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Vejamos: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Em que pese já ter sido extrapolado o prazo previsto em Lei, o atraso não é desarrazoado, máxime se se considerar o crescente número de pedidos de concessão de benefícios que afluem para o órgão diariamente.

Ainda, em razão da Pandemia do COVID-19, houve o acúmulo de milhares de processos administrativos, o que vem sendo sanado pelo INSS gradativamente.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para as análises dos pedidos de benefício deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações, no prazo legal.

Cientifique-se o INSS quanto ao curso do presente writ.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

Defiro os benefícios de gratuidade de justiça.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 3 de março de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
03/03/2022 17:49

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2022 17:49

Juntada de Certidão
03/03/2022 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2022 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2022 17:49

Não Concedida a Medida Liminar
02/03/2022 12:21

Conclusos para decisão
25/02/2022 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
25/02/2022 17:19

Juntada de Informação de Prevenção
25/02/2022 14:50

Recebido pelo Distribuidor
25/02/2022 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
20/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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