02/09/2022 08:55

Baixa Definitiva
02/09/2022 08:55

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
08/08/2022 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
08/08/2022 09:30

Juntada de Informação
08/08/2022 09:29

Juntada de Certidão
11/04/2022 19:56

Juntada de manifestação
05/04/2022 19:34

Decorrido prazo de GERENTE DA APS INSS PATOS DE MINAS em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 11:28

Decorrido prazo de GERENTE DA APS INSS PATOS DE MINAS em 04/04/2022 23:59.
08/03/2022 10:49

Juntada de petição intercorrente
07/03/2022 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2022 14:10

Juntada de diligência
07/03/2022 01:03

Publicado Sentença Tipo A em 07/03/2022.
05/03/2022 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
04/03/2022 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2022 10:22

Expedição de Mandado.
04/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005427-86.2021.4.01.3806 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA AUXILIADORA GODINHO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: APARECIDA RAQUEL ALVES NUNES E ROCHA - MG105770 POLO PASSIVO:GERENTE DA APS INSS PATOS DE MINAS e outros SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA AUXILIADORA GODINHO DE OLIVEIRA, qualificada e representada nos autos, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PATOS DE MINAS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure o imediato restabelecimento do auxílio-doença NB 635.017.156-3 até a efetivação do pedido de prorrogação ou realização de perícia médica administrativa.

Narra a Impetrante que vinha percebendo benefício de auxílio-doença com DCB prevista para o dia 07.09.2021, de modo que, dias antes da data prevista para a cessação, acessou o sistema “Meu INSS” e, em mais de uma oportunidade, solicitou a prorrogação do benefício, porém não logrou êxito em seu intento.

Diz que, em seguida, estabeleceu contato com o INSS por meio do telefone 135, oportunidade em que o responsável pelo atendimento solicitou a instauração de procedimento de “Acerto para Marcação de Perícia Médica”, no bojo do qual seria agendada a perícia necessária à prorrogação do benefício.

Não obstante, poucos dias depois, fora surpreendida com a informação de que o processo havia sido extinto, sob o fundamento de que restou extrapolado o prazo para a apresentação do pedido de prorrogação, conclusão que, todavia, reputa equivocada.

Inicial acompanhada de procuração e documentos.

Deferido o pedido liminar (ID 765909977), intimado, o INSS manifestou-se nos autos (ID 775531978).

Devidamente noticiada, a autoridade impetrada apresentou informações (ID 889526071).

Parecer do MPF (ID Num. 770415966) afirmando inexistir interesse a justificar a sua intervenção no processo, abstendo-se, em razão disso, de manifestar-se sobre o mérito.

Juntada informação da concessão do benefício requerido (ID 943245665). É o relatório.

Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é ação mandamental que se destina a proteger o cidadão do abuso do poder estatal, ou de quem dele fizer as vezes, estando prevista no art.5º, LXIX, da CRFB.

Por sua vez, a Lei nº 12.016/09, que regula a matéria, pontua, em seu art. 1º, que: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

No mérito, diante da ausência de novos fatos, adoto como razões de decidir os fundamentos utilizados na decisão que deferiu o pedido liminar, os quais transcrevo abaixo: “Como cediço, o mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5.º, LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública.

Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos previstos no inciso III, do artigo 7º, da Lei 12.016/2009, a saber, a relevância dos fundamentos e a ineficácia da medida se concedida ao final.

Da leitura da Comunicação de Decisão de ID 760751455, colhe-se que fora concedido à impetrante o benefício de auxílio-doença, com data de cessação projetada para o dia 07.09.2021.

Note-se, ainda, que consta expressamente do documento que, caso a beneficiária ainda se considere incapacitada para o trabalho, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias que antecederem a cessação do benefício, “requerer novo exame médico-pericial, mediante formalização de Solicitação de Prorrogação” a ser apresentada por meio de ligação para o número 135 da Central de Atendimento do INSS, pela internet, acessando o endereço “meu.inss.gov.br”, ou, ainda, mediante comparecimento junto a uma Agência da Previdência Social.

Outrossim, emerge dos documentos de ID’s 760751461 a 760751465 que a impetrante, no período compreendido entre 23 de agosto a 03 de setembro de 2021, apresentou diversos pedidos de prorrogação por meio do sítio eletrônico do INSS, porém não obteve êxito em nenhuma das tentativas, sendo informada apenas de que o “motivo de cessação/suspensão não admite prorrogação”.

Frustrada a apresentação do pedido por intermédio do endereço eletrônico, a postulante, na data de 03.09.2021 (antes da DCB), estabeleceu contato telefônico com o INSS por meio telefone 135, oportunidade em que fora formalizado o requerimento voltado à prorrogação do benefício.

Por seu turno, a autarquia previdenciária, na data de 09.09.2021, determinou a encerramento do processo administrativo, sob o argumento de que o prazo para marcação do pedido de prorrogação já havia se encerrado (ID 760751466).

Não obstante o conteúdo da decisão referenciada, os documentos coligidos aos autos indicam que a requerente formalizou o pedido de prorrogação oportunamente, não se justificando, ao menos em uma análise inicial, a extinção do processo administrativo nos termos assinalados pelo INSS.

Outrossim, vale ressaltar que, ainda que o benefício tenha sido implantado em virtude de decisão judicial, tal circunstância, por certo, não constitui óbice para que o beneficiário requeira a sua prorrogação administrativamente, cabendo ao INSS disponibilizar canais de atendimento adequados para a apresentação do pedido.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada e DETERMINO que Autoridade Impetrada dê continuidade à análise do pedido de prorrogação do benefício NB 635.017.156-3, promovendo, inclusive, o restabelecimento do auxílio-doença, com efeitos financeiros a partir da impetração da ação mandamental (04.10.2021), até que seja analisado o requerimento de prorrogação apresentado.”.

Nesse linde, por não haver nos autos novos elementos que justifiquem a mudança de entendimento, impõe-se a concessão da segurança. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os termos da decisão liminar proferida nos autos.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, com fulcro no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Sentença sujeita a reexame necessário (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º).

Havendo recurso voluntário, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC).

Intimem-se as partes, dispensada a cientificação do MPF em razão do teor da sua anterior manifestação.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Patos de Minas-MG, data da assinatura eletrônica, in fine.

FLÁVIO BITTENCOURT DE SOUZA Juiz Federal (assinado eletronicamente)
03/03/2022 18:09

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2022 18:09

Juntada de Certidão
03/03/2022 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 18:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2022 18:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2022 18:09

Concedida a Segurança a MARIA AUXILIADORA GODINHO DE OLIVEIRA - CPF: *81.***.*22-68 (IMPETRANTE)
22/02/2022 07:52

Juntada de resposta
08/02/2022 04:21

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA GODINHO DE OLIVEIRA em 07/02/2022 23:59.
01/02/2022 12:44

Conclusos para julgamento
21/01/2022 13:32

Juntada de Certidão
21/01/2022 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 00:00

Decorrido prazo de GERENTE DA APS INSS PATOS DE MINAS em 20/01/2022 13:22.
18/01/2022 14:06

Juntada de resposta
18/01/2022 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2022 13:21

Juntada de diligência
17/01/2022 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2022 13:10

Expedição de Mandado.
07/01/2022 16:32

Processo devolvido à Secretaria
07/01/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 16:57

Conclusos para despacho
23/11/2021 10:44

Juntada de petição intercorrente
09/11/2021 08:13

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA GODINHO DE OLIVEIRA em 08/11/2021 23:59.
30/10/2021 01:05

Decorrido prazo de GERENTE DA APS INSS PATOS DE MINAS em 28/10/2021 23:59.
15/10/2021 12:15

Juntada de petição intercorrente
14/10/2021 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2021 10:37

Juntada de diligência
12/10/2021 07:38

Juntada de petição intercorrente
08/10/2021 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2021 16:06

Expedição de Mandado.
08/10/2021 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2021 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2021 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 13:44

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2021 13:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/10/2021 13:44

Concedida a Medida Liminar
05/10/2021 16:15

Conclusos para decisão
05/10/2021 11:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG
05/10/2021 11:54

Juntada de Informação de Prevenção
05/10/2021 11:53

Juntada de Certidão
04/10/2021 19:25

Recebido pelo Distribuidor
04/10/2021 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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