08/10/2022 01:03

Decorrido prazo de LAZARO MATOS DA SILVA em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 00:49

Decorrido prazo de LAZARO MATOS DA SILVA em 07/10/2022 23:59.
20/09/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 00:51

Decorrido prazo de LAZARO MATOS DA SILVA em 16/06/2022 23:59.
24/05/2022 15:11

Juntada de embargos de declaração
19/05/2022 00:14

Publicado Intimação em 19/05/2022.
19/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA PROCESSO: 1001066-75.2020.4.01.3704 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001066-75.2020.4.01.3704 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LAZARO MATOS DA SILVA RELATOR(A):MARLLON SOUSA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Passa-se ao Voto-Ementa.

Marllon Sousa Juiz Federal da 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal VOTO - VENCEDOR V O T O Voto sob a forma de Ementa.

Juiz Federal Marllon Sousa Relator(a) DEMAIS VOTOS 1001066-75.2020.4.01.3704 #{processoTrfHome.instance.assuntoTrfListStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} V O T O - E M E N T A RECURSO INOMINADO.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

INTERESSE DE AGIR.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

FIXAÇÃO DA DIB NA CITAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se derecurso inominadointerposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial consistente na concessão de aposentadoria por idade ao segurado especial.

Alega o recorrente, falta de interesse de agir, visto que a parte autora não buscou a via administrativa antes do ajuizamento da ação.

Observa-se que a ação foi ajuizada em 10/02/2020, e o requerimento administrativo data de 31/05/2021.

Subsidiariamente requer a reforma da sentença, para que a DIB coincida com a DER. 2.

Quanto à preliminar, em sede de contestação (id: 183947606), ao combater o mérito, o INSS mostrou resistência apta a reconhecer o interesse de agir da parte autora. 3.

Considerando que ao discutir o mérito na contestação o INSS reconhece o interesse do demandante e que não houve requerimento administrativo antes do ajuizamento da ação, a DIB deve ser fixada na data da citação da parte ré, ocorrida em 21/02/2020 (id 183947601). 4.

Recurso parcialmente provido para, reformando a sentença, fixar a DIB na data da citação (21/02/2020) 5.

Honorários advocatícios indevidos.

ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 1ª Turma Recursal da SJMA, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, conforme voto do Juiz Federal Relator, proferido sob a forma de Voto-Ementa.

Verificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para cumprimento do acórdão, após baixa na Distribuição. 1ª Turma Recursal da SJMA, São Luís/MA, data da assinatura digital.

Marllon Sousa 2º Relator da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão
17/05/2022 09:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2022 09:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2022 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/05/2022 17:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/05/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 14:51

Incluído em pauta para 11/05/2022 14:01:00 SALA 1 DR. MARLLON.
27/04/2022 17:52

Deliberado em Sessão - Adiado
27/04/2022 00:07

Decorrido prazo de LAZARO MATOS DA SILVA em 26/04/2022 23:59.
18/04/2022 00:00

Publicado Intimação de pauta em 18/04/2022.
13/04/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
12/04/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de abril de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e Ministério Público Federal RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: LAZARO MATOS DA SILVA O processo nº 1001066-75.2020.4.01.3704 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 27-04-2022 Horário: 14:02 Local: SALA 2 DR.

MARLLON - Observação:
11/04/2022 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 10:40

Incluído em pauta para 27/04/2022 14:02:00 SALA 2 DR. MARLLON.
25/03/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 14:31

Retirado de pauta
24/03/2022 00:02

Decorrido prazo de LAZARO MATOS DA SILVA em 23/03/2022 23:59.
18/03/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 15:20

Incluído em pauta para 06/04/2022 14:01:00 SALA 2 DR. MARLLON.
16/03/2022 19:43

Deliberado em Sessão - Adiado
16/03/2022 19:18

Juntada de Certidão de julgamento
16/03/2022 00:08

Publicado Intimação de pauta em 16/03/2022.
15/03/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
15/03/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de fevereiro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Ministério Público Federal RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: LAZARO MATOS DA SILVA O processo nº 1001066-75.2020.4.01.3704 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 16-03-2022 Horário: 14:00 Local: Dr.

LEOMAR AMORIM - Observação:
14/03/2022 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2022 21:23

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 21:20

Incluído em pauta para 16/03/2022 14:00:00 Dr. LEOMAR AMORIM.
25/01/2022 15:07

Conclusos para julgamento
25/01/2022 13:31

Recebidos os autos
25/01/2022 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
18/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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