13/09/2022 10:33

Juntada de petição intercorrente
31/08/2022 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 11:15

Juntada de Certidão de processo migrado
26/08/2022 10:28

Juntada de volume
24/08/2022 12:33

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/08/2022 10:05

TRANSITO EM JULGADO EM
22/08/2022 10:05

RECEBIDOS DO TRF
05/04/2022 00:00

Intimação

E M E N T A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

EX-PREFEITO.

RECURSOS FNDE.

PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA/PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PDDE/PDE - ESCOLA.

EXERCÍCIO 2011.

PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA.

INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

A imputação da petição inicial, como ato de improbidade administrativa, consistiu na falta de prestação de contas, por parte do então Prefeito do Município de Bela Vista do Maranhão/MA, dos recursos repassados pelo FNDE referentes ao PDDE/PDE Escola, exercício 2011. 2.

Pelo que se extrai dos autos, houve alteração no prazo para a prestação de contas, em razão da implantação do Sistema de Gestão de Prestação de Contas SiGPC, quando então a prestação de contas ao FNDE passou a ser informatizada.

No caso em tela, o prazo para o envio da prestação de contas passou a ser 30/04/2013. 3.

O envio foi realizado em 21 de maio de 2014 e consta das informações prestadas pelo FNDE que as contas do repasse em tela no SiGPC aguardam análise. 4.

O tipo descrito no art. 11, VI, da Lei de Improbidade, diz respeito, expressamente, à falta de prestação de contas; não à sua extemporaneidade.

Não houve violação aos princípios administrativos por ausência de prestação de contas, nem a apresentação tardia acarretou danos ao erário.

Não há provas de que o requerido (ex-gestor) tenha agido com dolo na administração dos recursos públicos repassados ao município, devendo-se ainda destacar que quando do prazo final para o envio da prestação de contas, já não mais ocupava o mandato de prefeito, tendo feito a entrega à nova administração da documentação relativa à prestação de contas. 5.

Apelação não provida.

Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 22 de março de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
10/03/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 22 de março de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) relator(a).

Brasília, 9 de março de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
11/09/2019 13:55

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
30/08/2019 17:57

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
28/08/2019 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2019 17:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
23/08/2019 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/08/2019 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/08/2019 12:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
18/07/2019 14:36

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
09/07/2019 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2019 10:40

CARGA: RETIRADOS MPF - REMETIDOS A SETCAM PARA ENVIO AO MPF
08/05/2019 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
08/05/2019 13:51

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL
31/10/2018 15:29

Conclusos para despacho
27/08/2018 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/08/2018 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2018 10:35

CARGA: RETIRADOS MPF - REMETIDOS A SETCAM PARA ENVIO AO MPF SÃO LUIS
08/08/2018 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/08/2018 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2018 10:17

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO EFETIVAMENTE EM 27/07/2018 - PELO PREPOSTO CREDENCIADO
24/07/2018 11:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FNDE
17/07/2018 14:21

Conclusos para despacho
04/05/2018 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/05/2018 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2018 16:13

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO EFETIVAMENTE EM 06/04/2018 - PELO PREPOSTO CREDENCIADO
27/03/2018 17:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/10/2017 16:02

Conclusos para despacho
23/08/2017 15:52

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N.19/2016
23/08/2017 15:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/06/2017 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/06/2017 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2017 11:49

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO EFETIVAMENTE EM 26/05/2017
17/05/2017 15:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE
17/05/2017 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2017 15:18

Conclusos para despacho
27/03/2017 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/02/2017 09:50

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
12/01/2017 17:38

OFICIO REMETIDO CENTRAL - Ofício nº 01/2017 - Juízo de Direito da Comarca de Santa Inês/MA.
12/01/2017 17:38

OFICIO EXPEDIDO - Ofício nº 01/2017 - Juízo de Direito da Comarca de Santa Inês/MA.
12/01/2017 17:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/01/2017 17:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/12/2016 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/08/2016 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
08/07/2016 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/07/2016 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2016 11:42

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO EFETIVAMENTE EM 01/04/2016
14/03/2016 17:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA N° 19/2016 AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA INÊS PARA NOTIFICAÇÃO DE JOSÉ AUGUSTO SOUSA VELOSO.
15/12/2015 14:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROC. FEDERAL
15/12/2015 14:18

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
15/12/2015 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/12/2015 07:41

Conclusos para despacho
09/12/2015 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2015 12:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/12/2015 12:11

INICIAL AUTUADA
14/11/2015 10:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2015

Ultima Atualização
05/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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