07/10/2022 14:08

Arquivado Definitivamente
07/10/2022 14:07

Juntada de Certidão
06/10/2022 00:31

Decorrido prazo de WALTER LUIZ MOREIRA MAIA em 05/10/2022 23:59.
30/08/2022 18:16

Juntada de petição intercorrente
26/08/2022 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2022 19:31

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2022 19:31

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 14:30

Conclusos para despacho
28/07/2022 12:42

Juntada de Certidão de processo migrado
27/07/2022 16:34

Juntada de volume
26/07/2022 13:46

MIGRACAO PJe ORDENADA - PROCESSO MIGRADO PARA O PJE
26/07/2022 13:36

TRANSITO EM JULGADO EM - DECIDE A TURMA...POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ABSOLVER O RÉU DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 171, § 3º, C/C ART 14 II , DO CP NOS TERMOS DO ART. 386, IIII DO CPP, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR..
26/07/2022 13:36

RECEBIDOS DO TRF - DECIDE A TURMA...POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ABSOLVER O RÉU DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 171, § 3º, C/C ART 14 II , DO CP NOS TERMOS DO ART. 386, IIII DO CPP, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR..
08/04/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001515-96.2018.4.01.3000/AC RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES APELANTE : WALTER LUIZ MOREIRA MAIA ADVOGADO : AC00003891 - WALTER LUIZ MOREIRA MAIA APELADO : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : VITOR HUGO CALDEIRA TEODORO E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3°, C/C ART. 14, II CÓDIGO PENAL).

ESTELIONATO JUDICIÁRIO.

DOLO AUSENTE.

FATO ATÍPICO ABSOLVIÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA 1.

Apelação interposta pelo réu contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 171, § 3°, c/c art. 14, II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

Preenchidos os requisitos legais, a pena privativa de liberdade foi substituída por multa, fixada em 05 (cinco) dias-multa, na razão de um salário mínimo vigente à época dos fatos. 2.

Narra à denúncia que o acusado teria protocolado, na 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Acre, pedido de restituição de coisa apreendida aduzindo fatos sabidamente inverídicos, na intenção de induzir o juiz a erro e visando obter vantagem indevida, mediante fraude, em detrimento da União.

Segundo a inicial acusatória o réu teria ingressado com a referida ação na qualidade de advogado, postulando a devolução de veículo apreendido nos autos da ação penal n. 9395-81.2014.4.01.3000. 3.

Narra o Ministério Público Federal que o automóvel teria sido vendido a terceiro, o qual se encontrava na posse do bem no ato da apreensão de 13,455 kg de cocaína e o réu teria sido contratado pela família do condutor do veículo para que pleiteasse a liberação do veículo aproveitando-se do fato de o bem ainda estar em nome da antiga dona. 4.

Depreende-se dos elementos colhidos na instrução processual que o réu na qualidade de advogado, pleiteou em juízo apenas o que lhe foi transmitido por sua cliente, qual seja, a liberação do veículo apreendido, supondo estar advogando em causa legítima. 5.

O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido da atipicidade do denominado estelionato judiciário - conduta de induzir em erro o Poder Judiciário a fim de obter vantagem ilícita -, tendo em vista a ausência de dispositivo normativo no ordenamento jurídico, mas também em razão da garantia constitucional que assegura à parte o acesso ao Poder Judiciário por meio do direito de petição. 6.

Em que pese o entendimento do juízo a quo, as provas dos autos não são suficientes para comprovar cabalmente que o réu agiu com dolo, ou seja, com aintenção de violar a lei, por ação ou omissão, com pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta. 7.

A sentença merece reforma, pois não foram produzidas, ao longo da instrução processual, provas suficientes para demonstrar que o réu praticou a suposta tentativa de estelionato a fim de induzir o judiciário a erro, tornando-se imperiosa a absolvição, em face da atipicidade da conduta (art. 386, III do CPP). 8.

O próprio Ministério Público Federal, com assento neste Tribunal, em parecer, opinou pela reforma da sentença para absolver o réu. 9.

Apelação provida para absolver o réu da prática do delito previsto no art. 171, § 3º, c/c art. 14 II, do CP, nos termos do art. 386, III, do CPP.

A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, para absolver o réu da prática do delito previsto no art. 171, § 3º, c/c art. 14 II, do CP, nos termos do art. 386, III, do CPP, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 22 de março de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
10/03/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 22 de março de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) relator(a).

Brasília, 9 de março de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
23/07/2019 10:23

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
23/07/2019 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2019 14:57

CARGA: RETIRADOS MPF
18/07/2019 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CERTIFICO QUE O DESPACHO DE FL.269 FOI PUBLICADO NO DIA 18/07/2019, NO E-DJF1 DE N. 131, DISPONÍVEL NA INTERNET PÁGINA WWW.JFAC.JUS.BR.
15/07/2019 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/07/2019 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A APELAÇÃO DO SENTENCIADO WALTER LUIZ MOREIRA MAIA DE FL. 267, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 593, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EIS QUE TEMPESTIVA E REGULAR. DEFIRO O PEDIDO DO SENTENCIADO SUPRAMENCIONADO, PARA OFERECER
12/07/2019 11:22

Conclusos para despacho
12/07/2019 11:21

TRANSITO EM JULGADO EM - CERTIFICO QUE A SENTENÇA DE FLS. 261/264 TRANSITOU EM JULGADO PARA O MPF EM 3/5/2019.
12/07/2019 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2019 18:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
14/05/2019 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 319711 - WALTER LUIZ MOREIRA MAIA, EM CAUSA PRÓPRIA, APRESENTA RECURSO DE APELAÇÃO.
09/05/2019 12:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 N. 82
06/05/2019 08:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBLICAR SENTENÇA DE FLS. 261/264.
02/05/2019 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2019 15:13

CARGA: RETIRADOS MPF
25/04/2019 10:12

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - "(...)61. ANTE ESSAS RAZÕES, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENÚNCIA PARA CONDENAR WALTER LUIZ MOREIRA MAIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 171, §4º, C/C
08/01/2019 08:35

CONCLUSOS PARA SENTENCA
08/01/2019 07:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO 317618
07/01/2019 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2018 16:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
20/11/2018 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DE WALDEMIR MAIA E CÓPIA DO TERMO DE AUDIÊNCIA REALIZADA EM 23/05/2015, NOS AUTOS 0700072-02.2015.8.01.0006.
20/11/2018 15:42

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - 1. JUNTE-SE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM AUDIÊNCIA; 2. CONCEDO AO ACUSADO O PRAZO SUCESSIVO DE 5 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES POR MEMORIAIS ESCRITOS. APÓS, CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/11/2018 09:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª) CERTIFICO QUE O DESPACHO DE FL. 228 FOI PUBLICADO NO DIA 16/11/2018, NO E-DJF1 N. 212.
16/11/2018 09:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CERTIFICO QUE O DESPACHO DE FL. 227 FOI PUBLICADO NO DIA 16/11/2018, NO E-DJF1 N. 212.
13/11/2018 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DESPACHOS DE FLS. 227 E 228.
30/10/2018 10:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE WALTER LUIZ MOREIRA MAIA.
19/10/2018 10:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE WALTER LUIZ MOREIRA MAIA.
19/10/2018 10:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/10/2018 10:30

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
18/10/2018 16:21

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: CONSIDERANDO QUE O ACUSADO É ADVOGADO, TENDO SUBSCRITO A PETIÇÃO DE FLS. 221/222, O QUE REVELA A DESNECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA QUE LHE FOI CONCEDIDA, DESTITUO A DEFENSORIA
16/10/2018 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - D E S P A C H O EM PETIÇÃO PROTOCOLADA NA PRESENTE DATA (FLS. 221/222), O RÉU WALTER LUIZ MOREIRA MAIA, QUE TAMBÉM É ADVOGADO (OAB/AC 3891), REQUEREU O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 18/10/18, SOB A ALEGAÇÃO DE Q
16/10/2018 17:09

Conclusos para despacho
16/10/2018 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 316591
16/10/2018 11:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DE PEREGRINO ROCHA DOS SANTOS.
19/09/2018 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 316189.
19/09/2018 15:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE EUDES DA SILVA FERREIRA.
18/09/2018 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2018 10:05

CARGA: RETIRADOS MPF
06/09/2018 08:24

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS.
06/09/2018 08:23

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO/GABJU N. 331 - COMPROVANTE DE ENTREGA.
06/09/2018 08:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ROSA MARIA RODRIGUES DE ARAÚJO.
06/09/2018 08:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE WALTER LUIZ MOREIRA MAIA.
05/09/2018 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2018 08:37

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
29/08/2018 08:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2018 11:09

CARGA: RETIRADOS MPF
27/08/2018 09:19

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO/GABJU N. 331 À SR/DPF/AC E OFÍCIO/GABJU N. 332 AO DIRETOR DO URFOC (VIA MALOTE DIGITAL).
27/08/2018 09:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS: EUDES DA SILVA FERREIRA, PEREGRINO ROCHA DOS SANTOS, ROSA MARIA RODRIGUES; INTIMAÇÃO DO ACUSADO WALTER LUIZ MOREIRA MAIA.
27/08/2018 09:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS: EUDES DA SILVA FERREIRA, PEREGRINO ROCHA DOS SANTOS, ROSA MARIA RODRIGUES; INTIMAÇÃO DO ACUSADO WALTER LUIZ MOREIRA MAIA.
15/08/2018 11:54

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
13/08/2018 12:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "(...) 10. ASSIM, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA A TEOR DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 11. DEFIRO A PRODUÇÃO DE
21/06/2018 15:06

Conclusos para decisão
20/06/2018 10:17

DEFESA PREVIA APRESENTADA - PETIÇÃO N. 314760.
19/06/2018 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2018 08:33

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
04/06/2018 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NÃO TENDO O ACUSADO WALTER LUIZ MOREIRA MAIA APRESENTADO RESPOSTA À ACUSAÇÃO (ART. 396 CPP), APESAR DE CITADO À FL. 189, NOMEIO PARA SUA DEFESA A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NA PESSOA DO(A) DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) EM EXERCÍCIO NES
03/05/2018 10:57

Conclusos para despacho
03/05/2018 10:57

DEFESA PREVIA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO - CERTIFICO QUE TRANSCORREU PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, POR PARTE DO ACUSADO WALTER LUIZ MOREIRA MAIA, APESAR DE CITADO E INTIMADO À FL. 189.
12/04/2018 14:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE WALTER LUIZ MOREIRA MAIA.
04/04/2018 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 313449.
27/03/2018 08:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2018 11:01

CARGA: RETIRADOS MPF
21/03/2018 11:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/03/2018 11:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO DO ACUSADO WALTER LUIZ MOREIRA MAIA.
12/03/2018 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2018 15:56

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2018

Ultima Atualização
08/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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