TRF1 - 1000904-36.2022.4.01.3502
1ª instância - 7ª Goi Nia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO 1000904-36.2022.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: POLO WEAR OUTLET PREMIUM BRASILIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA DESPACHO Considerando que o valor bloqueado e transferido para conta judicial é insuficiente a garantir a execução, ainda que parcialmente, a ensejar a intimação da executada para opor embargos à execução (bloqueio de R$878,36 ao passo que o débito exequendo monta à quantia de R$ 561.971,39), requeira a exequente o prosseguimento da execução fiscal, com a indicação de outros bens passíveis de penhora, e instruções para a transformação em pagamento definitivo em seu favor, no prazo de 15 dias.
Não havendo comparecimento da parte executada aos autos a alegar eventual impenhorabilidade de valores, no prazo de 30 dias da publicação deste despacho, OFICIE-SE a CEF para transformar os valores em pagamento em definitivo em favor da exequente, conforme instruções fornecidas.
Nada requerido, suspenda-se o feito, pelo prazo de 1 ano e, após, dê-se vista ao exequente e não havendo manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos sem baixa (art. 40 LEF).
Cumpra-se.
Anápolis, na data da assinatura.
ALAÔR PIACINI Juiz Federal -
30/08/2022 12:31
Juntada de petição intercorrente
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30/08/2022 12:29
Juntada de petição intercorrente
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19/07/2022 12:47
Juntada de Certidão
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19/07/2022 12:41
Juntada de Certidão
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05/04/2022 11:48
Decorrido prazo de POLO WEAR OUTLET PREMIUM BRASILIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 04/04/2022 23:59.
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24/03/2022 10:57
Juntada de Certidão
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17/03/2022 20:32
Juntada de manifestação
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16/03/2022 16:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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14/03/2022 00:43
Publicado Despacho em 14/03/2022.
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12/03/2022 01:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022
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11/03/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000904-36.2022.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EXECUTADO: POLO WEAR OUTLET PREMIUM BRASILIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Valor da dívida: R$ 561.971,39 Endereço: RODOVIA BR 060, KM 22, S/N, OUT.PREMIUM BRASILIA LOJAS 1039 E 1040, ZONA RURAL, ALEXâNIA - GO - CEP: 72930-000 DESPACHO Defiro a inicial.
Cite-se por Carta de Citação, mandado ou Carta Precatória, conforme o caso.
Em caso de diligência negativa do oficial de justiça, cite(m)-se por edital, devendo, se for o caso, observar a forma coletiva, conforme disposto no art.8º, IV, c/c art.27, ambos da Lei 6.830/80.
O despacho que determina a citação para pagamento da dívida importa em ordem para penhora se, transcorrido o prazo legal, não houver pagamento ou garantia da execução (art.7º, II, da LEF).
Outrossim, se a parte executada não usar a faculdade de nomear bens à penhora, esta será realizada observando a gradação legal, nos termos do art.11, I, da LEF c/c art.655, I, do CPC, hipótese para qual determino a penhora on-line dos ativos financeiros porventura existentes em contas bancárias de sua titularidade, bem como, a transferência para conta judicial vinculada aos autos.
Fica determinado o desbloqueio de valores bloqueados abaixo de R$ 100,00 (cem reais).
Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80).
Não havendo bloqueio de valores e/ou oposição de embargos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, oportunidade que deverá indicar bens passíveis de penhora.
Cite(m)-se.
Intime(m)-se.
Determino que uma via deste despacho sirva como CARTA, MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA para a CITAÇÃO da parte executada, a ser realizada no endereço constante da inicial e nos termos adiante especificados.
C O B R A N Ç A J U D I C I A L D A D Í V I D A AT I V A Tendo em vista o disposto no art. 8º, I, da Lei n. 6.830/80, combinado com o art. 248, do CPC, fica(m) V.
Sa(s).
CITADO(A)(S) para, no prazo de cinco dias, pagar a importância constante da petição inicial e Certidão de Dívida Ativa, anexas por cópia, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução mediante: 1.Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal - CEF (Ag.3258), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei 6.830/80); 2.Oferecimento de fiança bancária; 3.Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6.830/80; 4.Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente.
Não ocorrendo o pagamento, nem as outras garantias de execução (art. 9º), será efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80.
ANÁPOLIS, data no rodapé.
ALAÔR PIACINI Juiz Federal Assinado eletronicamente OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).
Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.
Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. #{processoTrfHome.tabelaHashDocumentos} -
10/03/2022 19:06
Processo devolvido à Secretaria
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10/03/2022 19:06
Juntada de Certidão
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10/03/2022 19:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/03/2022 19:06
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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10/03/2022 19:06
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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10/03/2022 19:06
Proferido despacho de mero expediente
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15/02/2022 10:11
Conclusos para despacho
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15/02/2022 10:11
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
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15/02/2022 10:11
Juntada de Informação de Prevenção
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14/02/2022 20:08
Recebido pelo Distribuidor
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14/02/2022 20:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2024
Ultima Atualização
24/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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