14/09/2022 01:13

Decorrido prazo de WEDEM RODRIGUES DE PAULA em 13/09/2022 23:59.
13/08/2022 02:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2022.
13/08/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022
12/08/2022 21:13

Juntada de petição intercorrente
10/08/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 12:43

Juntada de Certidão de processo migrado
02/08/2022 11:50

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/08/2022 11:45

TRANSITO EM JULGADO EM
02/08/2022 11:45

RECEBIDOS DO TRF
08/04/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CONTRABANDO.

ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.008/2014).

CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INAPLICABILIDADE.

DOSIMETRIA CORRETA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Acre, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal (redação anterior à Lei 13.008/2014), à pena de 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão. 2.

Narra a denúncia que, no dia 14/06/2011, o réu foi flagrado no trevo de acesso ao Município de Senador Guiomard/AC (Rodovia BR-317) transportando 900 (novecentos) pacotes de cigarros de origem estrangeira, indevidamente introduzidos em território nacional, avaliados em aproximadamente R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) à época dos fatos. 3.

A materialidade e a autoria foram comprovadas pelos documentos juntados aos autos, notadamente pelo Auto de Apresentação e Apreensão; pelo Boletim de Ocorrência; pelo Laudo de Perícia Criminal Federal; pela prova testemunhal e pela confissão do acusado perante a autoridade policial e em juízo. 4.

Conforme o Laudo de Perícia Criminal Federal foram apreendidas 18 caixas de cigarros de procedência estrangeira (Point American Blend), especificamente do Paraguai, totalizando 900 (novecentos) pacotes avaliados em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Certifica o laudo que os produtos não apresentavam selo de controle para cigarros (selo de produto estrangeiro), aprovado pela Receita Federal do Brasil e não estavam de acordo com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 5. É incabível a desclassificação da conduta para o delito de descaminho, pois de acordo com a jurisprudência de nossos tribunais (cito): O cigarro posto mercadoria importada com elisão de impostos, incorre em lesão não só ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho. (HC 118858, Relator Min.

LUIZ FUX, 1ª Turma, DJe 18-12-2013). 6.

Conforme a jurisprudência de nossos tribunais o princípio da insignificância não é aplicável ao crime de contrabando de cigarros, pois, diferentemente do descaminho, em que o tipo pressupõe apenas a sonegação dolosa de tributo, no contrabando, a conduta se reveste de maior gravidade, buscando-se, em última análise, a proteção à saúde e à indústria nacional. 7.

Dosimetria.

Na hipótese, o juízo fixou a pena-base pouco acima do mínimo legal, em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, considerando a presença de circunstância judicial desfavorável, qual seja, a expressiva quantidade de mercadoria apreendida 900 pacotes de cigarros de origem estrangeira avaliados em 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 8.

Presente a atenuante da confissão espontânea, e não havendo, na terceira fase, causas de aumento e de diminuição a serem consideradas, fixou-se a pena definitiva em 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto. 9.

Houve a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, consistente na doação de dez cestas básicas, no valor mínimo de 100 (cem) reais cada uma. 10.

Apelação a que se nega provimento.

Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 22 de março de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
10/03/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 22 de março de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) relator(a).

Brasília(DF), 9 de março de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Presidente, em exercício.
02/08/2018 13:26

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APRECIAR RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU.
02/08/2018 12:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - WEDEM RODRIGUES DE PAULA INTIMADO DA SENTENÇA NO DIA 27/07/2018.
20/07/2018 09:18

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL EXPEDIDO A CEMAN SOLICITANDO DEVOLUÇÃO DO MANDADO
03/07/2018 14:21

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
02/07/2018 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2018 17:45

CARGA: RETIRADOS MPF
19/06/2018 14:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MPF PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FL. 187 E PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES.
19/06/2018 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 177/185 APRESENTADO PELA DPU EM FAVOR DO SENTENCIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 593, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. AO MPF, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO. 3. APÓS, SUBAM OS
06/06/2018 10:48

Conclusos para despacho
06/06/2018 10:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 01 (UM) MANDADO DE INTIMAÇÃO.
06/06/2018 10:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 01 (UM) MANDADO, OBJETIVANDO A INTIMAÇÃO DE WEDEM RODRIGUES DE PAULA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE FLS. 170/174.
29/05/2018 17:07

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - APELACAO INTERPOSTA PELA DPU EM FAVORDO SENTENCIADO
23/05/2018 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2018 09:20

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
11/05/2018 13:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - DPU PARA CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 170/174.
07/05/2018 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2018 08:19

CARGA: RETIRADOS MPF
27/04/2018 13:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MPF PARA CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 170/174.
27/04/2018 13:46

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - ...ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA PARA: ...CONDENAR O REU NAS PENAS COMINADAS NO ARTIGO 334, CAPUT, DO CODIGO PENAL...
07/11/2017 11:43

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/11/2017 11:36

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PELA DPU, EM FAVOR DO RÉU WEDEM RODRIGUES DE PAULA.
06/11/2017 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2017 17:16

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
18/10/2017 13:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - DPU PARA ALEGAÇÕES FINAIS
18/10/2017 13:41

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
06/10/2017 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2017 08:56

CARGA: RETIRADOS MPF
27/09/2017 09:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - P/ ALEGAÇÕES FINAIS.
26/09/2017 16:57

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
25/09/2017 11:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMADO O ACUSADO WEDEM RODRIGUES DE PAULA
25/09/2017 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2017 14:10

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CIENCIA DESPACHO QUE DESIGNOU AUDIENCIA.
22/09/2017 14:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - CIENCIA AUDIENCIA 26.09.2017.
22/09/2017 13:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO LUIZ ANTONIO PEDRO DE ALCANTARA E LAURO MARCIO BEZERRA DA SILVA NAO INTIMADAS
22/09/2017 12:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - EM 12.09.2017 - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DO MANDADO.
22/09/2017 11:57

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - EM 12.09.2017 O MANDADO DE INTIMAÇÃO DE FLS. 138/139 FOI DESENTRANHADO E ENCAMINHADO A CEMAN
22/09/2017 11:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO: LUIZ ANTÔNIO PEDRO DE ALCÂNTARA E LAURO MÁRCIO BEZERRA DA SILVA, CONFORME REQUERIMENTO DE FL. 141. 2. EM FACE DA CERTIDÃO SUPRA, DESENTRANHE-SE O MANDADO DE
12/09/2017 08:51

Conclusos para despacho
12/09/2017 08:47

PARECER MPF: APRESENTADO - PARECER DO MPF REQUERENDO A DESISTENCIA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO
05/09/2017 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2017 13:40

CARGA: RETIRADOS MPF - EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DE FL. 137.
01/09/2017 13:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - OFICIAL DEVOLVEU O MANDADO, JÁ AS INTIMAÇÕES EM SENADOR GUIOMARD DEVEM SER REALIZADAS POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA.
01/09/2017 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O OFÍCIO N. 337/2017/SRPRF-AC (FL. 135). 2. CUMPRA-SE COM CELERIDADE."
31/08/2017 13:40

Conclusos para despacho
31/08/2017 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMAIL DA PRF, COM O OFÍCIO N. 337/2017/SRPRF-AC.
31/08/2017 13:37

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO SECVA N. 340/2017 À PRF PROTOCOLADO NO DIA 23/08/2017, ÀS 11H00.
30/08/2017 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2017 08:52

CARGA: RETIRADOS MPF
21/08/2017 16:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MPF PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FL. 131.
21/08/2017 16:06

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - 02 INQUIRIÇÕES DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E 01 INTERROGATÓRIO
21/08/2017 16:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADOS
10/08/2017 11:32

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 340 - 1ª VARA A POLICIA RODOVIARIA FEDERAL COMUNICANDO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA.
10/08/2017 10:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AO ACUSADO E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO
01/08/2017 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNO O DIA 26/09/2017, AS 15H30MIN, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO, OCASIAO EM QUE SERAO INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO: LUIZ ANTONIO PEDRO DE ALCANTARA E LAURO MÁRCIO BEZERRA DA SILVA, BEM COMO SE
27/07/2017 11:18

Conclusos para despacho
25/07/2017 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2017 08:12

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
17/07/2017 09:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - DPU PARA CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 127/128.
11/07/2017 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2017 09:31

CARGA: RETIRADOS MPF
21/06/2017 12:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MPF PARA CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 127/128.
14/06/2017 11:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DÁ PROSSEGUIMENTO AO FEITO. DESIGNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.
15/02/2017 14:56

Conclusos para decisão
15/02/2017 14:55

DEFESA PREVIA APRESENTADA - EM FAVOR DO REU WEDEM RODRIGUES DE PAULA
31/01/2017 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2017 09:08

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - P/ MANIFESTACAO
12/01/2017 11:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - A DPU PARA APRESENTAR DEFESA ESCRITA
19/12/2016 11:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO - MANDADO DEVOLVIDO TENDO EM VISTA A INTIMAÇÃO DO ACUSADO WEDEM RODRIGUES DE PAULA
19/12/2016 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA DPU
18/11/2016 09:45

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDIDO E-MAIL A CEMAN SOLICITANDO DEVOLUCAO DO MANDADO COM CUMPRIMENTO OU PEDIDO DE PRORROGACAO DE PRAZO
18/11/2016 09:31

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - WEDEM RODRIGUES DE PAULA INTIMADO NO DIA 18/11/2016, ÀS 9H20MIN, DO DESPACHO DE FL. 89, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO ACUSADO, E DETER
21/10/2016 11:34

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - A CEMAN SOLICITANDO DEVOLUÇÃO DO MANDADO COM CUMPRIMENTO OU PEDIDO DE PRORROGACAO DE PRAZO
29/08/2016 11:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 01 (UM) MANDADO DE INTIMAÇÃO.
29/08/2016 11:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DE INTIMAÇÃO AO ACUSADO WEDEM RODRIGUES DE PAULA, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, BEM COMO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
25/08/2016 11:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "INTIME-SE O ACUSADO WEDEM RODRIGUES DE PAULA NO ENDEREÇO INFORMADO NA CERTIDÃO DE FL. 110, EXPEDINDO-SE, PARA TANTO, MANDADO DE INTIMAÇÃO. 2. INFRUTÍFERA A TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO, DÊ-SE NOVA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
01/08/2016 10:46

Conclusos para despacho
01/08/2016 10:45

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - EM 29/06/2016 - JUNTADA DA CP N. 91/2016 EXPEDIDA AO JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE MANCIO LIMA/AC, SEM CUMPRIMENTO.
01/08/2016 10:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 91/2016 EXPEDIDA AO JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE MANCIO LIMA/AC, SEM CUMPRIMENTO.
29/06/2016 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CARTA PRECATORIA N. 91/2016 DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
31/05/2016 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2016 14:08

CARGA: RETIRADOS MPF
10/05/2016 17:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 103.
04/04/2016 09:28

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 91/2016 (COMARCA DE MÂNCIO LIMA): INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DO DESPACHO QUE REVOGOU O SURSIS E PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. DT. DEV. 04/06/2016.
11/03/2016 09:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 91
04/03/2016 08:58

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP N. 91/2016 AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MÂNCIO LIMA/AC, VISANDO À INTIMAÇÃO DE WEDEM RODRIGUES DE PAULA, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO,
03/03/2016 08:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "DEFIRO A PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FL. 100. 2. INTIME-SE O ACUSADO WEDEM RODRIGUES DE PAULA NO ENDEREÇO INFORMADO PELO MPF, EXPEDINDO-SE, PARA TANTO, CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE MÂNCIO LIMA. 3. INFRUTÍFERA A TENTATIVA DE LOCALIZA
28/01/2016 09:55

Conclusos para despacho
06/11/2015 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DO MPF REQDO A INTIMACAO DE WEDEM RODRIGUES DE PAULA
06/11/2015 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2015 15:03

CARGA: RETIRADOS MPF
23/10/2015 11:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE O MPF QUANTO À CERTIDÃO DO OFICIAL..EM RELAÇÃO A LOCALIZAÇÃO DE WEDEM RODRIGUES...
23/10/2015 11:01

Conclusos para despacho
22/06/2015 18:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - REF. A WEDEM RODRIGUES DE PAULA
22/06/2015 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) DO MPF
09/06/2015 09:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2015 13:35

CARGA: RETIRADOS MPF
05/06/2015 10:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MPF PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FL. 96.
05/06/2015 10:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO
05/06/2015 10:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AO ACUSADO WEDEM RODRIGUES DE PAULA OBJETIVANDO INTIMA-LO DA REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL E PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSAÇÃO.
18/05/2015 13:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - AO ACUSADO WEDEM RODRIGUES DE PAULA OBJETIVANDO INTIMA-LO DA REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL E PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSAÇÃO.
18/05/2015 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FL. 95. 2. EXPEÇA-SE NOVO MANDADO AO ACUSADO WEDEM RODRIGUES DE PAULA, OBJETIVANDO INTIMA-LO DA REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL, BEM COMO PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO D
30/04/2015 09:19

Conclusos para despacho
09/03/2015 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DO MPF REQDO NOVA TENTATIVA DE INTIMACAO DO ACUSADO
24/02/2015 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2015 14:18

CARGA: RETIRADOS MPF
18/02/2015 16:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/02/2015 16:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUANTO À CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 93, EM RELAÇÃO A NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO WEDEM RODRIGUES DE PAULA.
05/02/2015 18:40

Conclusos para despacho
30/01/2015 14:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO NÃO CUMPRIDO.
07/11/2014 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
03/11/2014 13:06

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MANIFESTACAO
03/11/2014 11:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MPF PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FL. 89.
03/11/2014 11:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO
08/10/2014 11:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AO ACUSADO WEDEM RODRIGUES DE PAULA INFORMANDO DA REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL E PARA APRESENTAR DEFESA ESCRITA.
07/10/2014 09:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - AO ACUSADO WEDEM RODRIGUES DE PAULA INFORMANDO DA REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL E PARA APRESENTAR DEFESA ESCRITA.
07/10/2014 09:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 85/88 E REVOGO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO ACUSADO WEDEM RODRIGUES DE PAULA, NOS TERMOS DO ART. 89, § 3º DA LEI 9.099/95, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA IN
18/09/2014 11:55

Conclusos para despacho
21/07/2014 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DO MPF REQDO A REVOGACAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO
18/07/2014 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
09/07/2014 12:07

CARGA: RETIRADOS MPF
09/07/2014 08:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MPF PARA MANIFESTAÇÃO
25/06/2014 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDÃO DA JUSTIÇA FEDERAL ACERCA DO DENUNCIADO.
07/05/2014 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO SEDIS.N. 38/2014
07/05/2014 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SEDIS.OF.N. 38/2014-DO CARTORIO DISTRIBUIDOR
07/05/2014 16:57

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF 152/2014-AO CARTORIO DISTRIBUIDOR DE FEITOS CRIMINAIS
10/04/2014 14:33

OFICIO EXPEDIDO - AO CARTORIO DISTRIBUIDOR SOLICITANDO CERTIDAO DE ANTECEDENTES DO ACUSADO
08/04/2014 10:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AO CARTORIO DISTRIBUIDOR SOLICITANDO CERTIDÃO DE ANTECEDENTES DO ACUSADO.
08/04/2014 10:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM FACE DA INFORMAÇÃO SUPRA, REQUISITEM-SE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO WEDEM RODRIGUES DE PAULA. 2. APOS, MANIFESTE-SE O MPF.
04/04/2014 12:58

Conclusos para despacho
02/04/2014 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTROLE DE APRESENTÇÃO DO ACUSADO WEDEM RODRIGUES
27/02/2012 14:47

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89) - TÉRMINO PREVISTO: NOVEMBRO DE 2012.
23/01/2012 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQDO JUNTADA DE CERTIDOES DE ANTECEDENTES
09/12/2011 10:08

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89) - OS PRESENTES AUTOS ENCONTRAM-SE SUSPENSOS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DA LEI 9.099/95, COM CUMPRIMENTO NESTE JUIZO, COM TERMINO PREVISTO PARA O MES DE NOVEMBRO/2013.
09/12/2011 10:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - JUNTADA DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ACUSADO WEDEM RODRIGUES DE PAULA, MANDADO SEM CUMPRIMENTO.
28/11/2011 11:02

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89) - OS PRESENTES AUTOS ENCONTRAM-SE SUSPENSOS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DA LEI 9.099/95, COM CUMPRIMENTO NESTE JUIZO, COM TERMINO PREVISTO PARA O MES DE NOVEMBRO/2013.
24/11/2011 11:27

AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO ACEITAS PELO ACUSADO
21/11/2011 08:55

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - 01 AUDIENCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSAO PROCESSUAL.
21/11/2011 08:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO.
18/11/2011 08:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AO ACUSADO WEDEM RODRIGUES DE PAULA
18/11/2011 08:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONSIDERANDO O CONTIDO NA CERTIDAO SUPRA, REVOGO O DESPACHO DE FL. 61. 2. EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AO ACUSADO WEDEM RODRIGUES DE PAULA, NO ENDEREÇO INDICADO NA CERTIDAO SUPRA. 3. INTIME-SE.
18/11/2011 08:50

Conclusos para despacho
17/11/2011 14:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA MANIFESTAÇÃO
17/11/2011 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUANTO À CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 60, INFORMANDO QUAL O ENDEREÇO ATUALIZADO DO ACUSADO WEDEM RODRIGUES DE PAULA.
17/11/2011 10:07

Conclusos para despacho - MPF
17/11/2011 09:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO EXPEDIDO AO ACUSADO WEDEM RODRIGUES DE PAULA, A FIM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, DESIGNADA PARA O DIA 24/11
09/11/2011 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
04/11/2011 13:15

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MANIFESTACAO
03/11/2011 14:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/11/2011 14:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/11/2011 14:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/11/2011 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXAMINANDO A PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FL. 56 E DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS INSCRITOS NO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95 PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. 2. DESIGNO O DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2011, ÀS
27/10/2011 12:30

Conclusos para despacho
28/09/2011 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO MPF OFERECENDO PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO
28/09/2011 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2011 13:30

CARGA: RETIRADOS MPF
23/09/2011 13:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/09/2011 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQDO JUNTADA DE CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE WEDEM RODRIGUES DE PAULA
12/09/2011 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
09/09/2011 13:06

CARGA: RETIRADOS MPF
08/09/2011 17:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/09/2011 14:38

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2011

Ultima Atualização
08/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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