18/06/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 17:32

Juntada de Certidão - inspecionado
02/12/2024 11:00

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
10/10/2024 18:55

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial
19/09/2024 10:57

Juntado(a) - Juntada de Certidão
19/09/2024 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:12

Recebidos os autos
16/09/2024 16:12

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial
16/09/2024 16:10

Juntado(a) - Petição Inicial
20/08/2024 15:19

Juntado(a) - Certidão
20/08/2024 15:03

Juntado(a) - Informação
20/08/2024 15:02

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado
02/07/2024 11:31

Juntado(a) - Petição intercorrente
27/06/2024 07:50

Juntado(a) - Manifestação
26/06/2024 13:20

Juntado(a) - Intimação Ministério Público
26/06/2024 13:20

Juntado(a) - Intimação Defensoria Pública
25/06/2024 18:23

Juntado(a) - Acórdão
19/06/2024 16:31

Juntado(a) - Certidão de julgamento
24/05/2024 08:57

Juntado(a) - Manifestação
23/05/2024 16:32

Juntado(a) - Intimação de pauta
08/03/2023 14:31

Juntado(a) - Certidão
28/11/2022 18:40

Juntado(a) - Petição intercorrente
28/11/2022 08:15

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema
03/11/2022 13:28

Juntado(a) - 00016952120154013808_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado
03/11/2022 13:11

Juntado(a) - Acórdão
03/11/2022 13:11

Juntado(a) - Denúncia, Sentença
20/08/2022 00:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
09/08/2022 00:00

Intimação

Requerem as rés PAULA ROSA MIRANDA e LUCIENE DE FÁTIMA LUCIANO (fls. 285/288), assistidas pela Defensoria Pública da União, seja declarada, de ofício, extinta a punibilidade quanto ao crime do art. do art. 297, § 3º, II, do Código Penal, sob o fundamento de que entre a data da publicação da sentença condenatória até o presente momento já transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, o que resultaria no reconhecimento da prescrição (CP, art. 109, V), uma vez que o acórdão confirmatório da sentença não interrompe a prazo prescricional.

Intimada, a PRR da 1ª Região manifestou-se pelo não reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. É o relatório.

Decido.

Tratando-se de matéria de ordem pública, que deve ser declarada em qualquer fase do processo, à luz do art. 61 do Código de Processo Penal, entendo pertinente analisar se ocorreu ou não a extinção da punibilidade pela prescrição.

Defendem as ora requerentes entendimento jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o acórdão confirmatório da sentença condenatória não é considerado marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Plenário, ocorrido em 27/04/2020, no Habeas Corpus nº 176.473/RR, fixou a tese no sentido de que, "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta".

E, ainda que a tese fixada pelo STF diga que o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, o Superior Tribunal de Justiça acrescentou a condicionante aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei nº 11.596, de 29/11/2007, que incluiu o acórdão condenatório no rol das hipóteses de interrupção da prescrição (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 301.889/M), como ocorreu in casu, em que os fatos ocorreram em 16/11/2012 e em 23/11/20212.

Confira-se a ementa do referido julgado do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO.

CRIME ANTERIOR À LEI N. 11.596/2007.

SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1.

Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP). 2. É cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade de ofício, em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP). 3.

Nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal, o acórdão condenatório interrompe a prescrição, inclusive quando confirma a sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta (STF, HC n. 176.473/RR). 4.

O posicionamento do STF firmado no HC n. 176.473/RR somente se aplica aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei n. 11.596/2007, que incluiu o acórdão condenatório no rol das hipóteses de interrupção da prescrição.

A delito anterior aplica-se o entendimento vigente à época, no sentido de que o marco interruptivo da prescrição é apenas a sentença condenatória recorrível. 5.

Embargos de declaração rejeitados.

Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva de ofício. (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 301.889/MG, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, DJe 12/03/2021) || Diante do entendimento do STJ, considera-se o acórdão prolatado nos autos, que confirmou a sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 297, § 3º, II, do Código Penal, mantendo a pena em 02 (dois) anos de reclusão, com afastamento do sursis e substituição por restritivas de direito, como nova interrupção do prazo prescricional.

De observar que o acórdão é considerado publicado na data da sessão de julgamento e, assim sendo, a prescrição da pretensão punitiva estatal, em segundo grau de jurisdição, se interrompe na data da sessão de julgamento do recurso, e não na data da publicação do acórdão no órgão oficial.

Segundo jurisprudência do STF: o marco interruptivo do prazo prescricional previsto no artigo 117, IV, do Código Penal, mesmo com a redação que lhe conferiu a Lei 11.596/2007, é o da data da sessão de julgamento (AP nº 409/CE-AgR-segundo, Tribunal Pleno, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe de 28/10/2013).

Pois bem.

Tendo em vista que não houve recurso da acusação em relação à condenação pelo crime tipificado no art. 297, § 3º, do CP, mas sim quanto à substituição das penas privativas de liberdade por sanções restritivas de direitos, com afastamento da aplicação do instituto da suspensão condicional da pena sursis (art. 77, III, CP), a prescrição regula-se pela pena em concreto, ou seja, pelo montante de pena aplicada, conforme art. 110, § 1º, do Código Penal.

A pena das rés foi fixada em 02 (dois) anos de reclusão, para o delito do art. 297, § 3º, do Código Penal e, portanto, a pena prescreve em 04 (quatro) anos, consoante o art. 109, V, do Código Penal.

Tendo em vista o recebimento da denúncia em 24/07/2015 (fls. 99/100); a sentença condenatória publicada, em secretaria, na data de 07/06/2018 (fl. 239-v.) e o acórdão confirmatório da condenação proferido em 22/03/2022 (cf. certidão de julgamento - fl. 279), não houve o transcurso de prazo superior a 04 (quatro) anos entre quaisquer dos marcos hábeis a interromper a prescrição.

Ante o exposto, não reconheço às rés a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

Baixem os autos após o transito em julgado.

Brasília, 22 de julho de 2022.

JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA RELATORA CONVOCADA
22/07/2022 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 19/04/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA - TERCEIRA TURMA
11/04/2022 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

DOCUMENTO FALSO.

INSERIR OU FAZER INSERIR DECLARAÇÃO FALSA NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL CTPS.

SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

SURSIS.

CARÁTER SUBSIDIÁRIO. 1.

Apeladas condenadas à pena 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, atualizada até o efetivo pagamento pela prática do crime do art. 297, § 3º, II, do CP (inserir declaração falsa na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS), beneficiadas pelo instituto da Suspensão Condicional da Pena (sursis). 2.

Da leitura do art. 77, III, do CP, verifica-se que o instituto da suspensão condicional da pena ou sursis tem caráter subsidiário só podendo ser aplicado quando não se julgar indicada ou cabível a sanção restritiva de direitos prevista dos arts 43 a 48, também do CP. 3.

Apelação provida.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 22 de março de 2022.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora
10/03/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 22 de março de 2022, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 9 de março de 2022.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
18/12/2018 14:33

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
17/12/2018 13:14

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
17/12/2018 11:42

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - P/ RÉS SE MANIFESTAREM SOBRE A SENTENÇA E APRESENTAREM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO.
05/11/2018 09:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
05/11/2018 09:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/10/2018 15:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
24/10/2018 14:45

Juntada de Petição - RECURSO RAZOES APRESENTADAS - PET. AUTOR PROT. NUM.15101
24/10/2018 09:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2018 10:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - P/ APRESENTAR RAZÕES DE APELAÇÃO
09/08/2018 14:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/08/2018 16:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/07/2018 15:00

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PET. MPF (02) / PROT. N. 9782 E 9988
05/07/2018 17:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2018 08:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA SENTENÇA
20/06/2018 11:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/06/2018 15:49

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
23/04/2018 15:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
19/03/2018 11:55

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PET. RÉUS / PROT. N. 1863
22/02/2018 12:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2018 15:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
22/01/2018 15:00

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNT CARTA PREC149/2018 PROT 14589
11/12/2017 13:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/11/2017 15:01

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PET. AUTOR / PROT. N. 14193
28/11/2017 15:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. RÉU / PROT. N. 13378
22/11/2017 13:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2017 10:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - P/ ALEGAÇOES FINAIS
26/10/2017 14:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/10/2017 16:17

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
18/10/2017 16:27

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PARTE RÉU (PAULA) INTIMADA EM SECRETARIA ACERCA DO DESPACHO DE FLS.; 189
18/10/2017 13:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/10/2017 13:23

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. RÉU (PAULA) / PROT. N. 12428
17/10/2017 10:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/10/2017 13:43

Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA 2 VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VARGINHA/MG.
11/10/2017 13:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/10/2017 13:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/10/2017 13:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
11/10/2017 13:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/10/2017 13:22

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - do ato ordinatório de fl. 179, sem pronunciamento das rés.
15/09/2017 12:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
06/09/2017 13:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
06/09/2017 13:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
05/09/2017 13:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AOS RÉUS....
01/09/2017 14:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DILIGENCIADOS LUCIENE DE FÁTIMA; NIOBEI CHAGAS; LUIZ PAULO OLIVEIRA; PAULA ROSA MIRANDA ÀS FLS.171/178
01/09/2017 14:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - DILIGENCIADA VANIA APARECIDA PIMENTA ÀS FLS. 169/170
29/08/2017 18:25

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - VIDEOCONFERÊNCIA AGENDADA (E-SOSTI DE FL. 168).
24/08/2017 14:27

Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA 2ª VARA FEDERAL DE VARGINHA/MG (INFORMA DISTRIBUIÇÃO DE CP E DADOS DE CONEXÃO VIDEOCONFERÊNCIA)
16/08/2017 12:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/08/2017 17:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/08/2017 10:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 05 MANDADOS DE INTIMAÇÃO (RÉS E TESTEMUNHAS DE DEFESA)
07/08/2017 10:25

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 149/2017, ENCAMINHADA À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VARGINHA, VIA MALOTE DIGITAL.
07/08/2017 10:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 05 MANDADOS DE INTIMAÇÃO (RÉS E TESTEMUNHAS DE DEFESA) - EXPEDIDOS EM 31/07/2017
17/05/2017 12:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/05/2017 12:34

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/05/2017 16:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENTE DO MPF POR COTA NOS AUTOS
03/05/2017 10:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA DESIG. AUD.
28/04/2017 16:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/04/2017 16:33

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
25/04/2017 14:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/02/2017 15:37

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N. 47/2016 COMARCA DE BOA ESPERANÇA / PROT. N. 1027
06/10/2016 15:31

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR (01)
23/09/2016 13:57

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/09/2016 13:53

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA
23/09/2016 13:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PROCEDA-SE À PESQUISA....
01/08/2016 16:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM CIENTE DO MPF POR COTA NOS AUTOS
13/07/2016 09:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA DESP. E DESIG. AUD. NO J. DEPRECADO
11/07/2016 15:11

Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DO J. DEPRECADO.
08/07/2016 14:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/07/2016 17:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/07/2016 14:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - COM DATA PREVISTA DE PUBLICAÇÃO EM 06/07/2016.
24/06/2016 08:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/06/2016 08:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
20/06/2016 17:51

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 47/2016, PARA O JUIZO ESTADUAL DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/MG, ENCAMINHADA PELOS CORREIOS.
14/03/2016 14:51

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
11/03/2016 14:51

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...Determino...o prosseguimento da ação penal...
04/03/2016 16:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
20/01/2016 10:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. AUTOR / PROT. N. 2014007
18/12/2015 14:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
11/12/2015 09:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA RESOSTA ESCRITA
11/12/2015 09:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/12/2015 17:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/12/2015 16:43

Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA APRESENTADA - EM 9/10/2015.
16/10/2015 09:46

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNT. MAND, CITACAO (02)
14/10/2015 13:08

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET. RÉU / PROT. N. 2011250 E 2011251
01/10/2015 09:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNT. PET. MPF PROT.2010602
28/09/2015 12:35

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/09/2015 12:33

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - FORAM EXPEDIDOS 02 MANDADOS DE CITAÇÃO PARA AS RÉS LUCIENE DE FÁTIMA LUCIANO FARIA E PAULA ROSA MIRANDA, NOS ENDEREÇOS INDICADOS À FL. 02-A.
06/08/2015 10:09

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/08/2015 09:33

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - EFETUADO O REGISTRO DAS RÉS NO SINIC.
06/08/2015 09:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/07/2015 08:43

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/07/2015 13:29

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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