TRF1 - 1013819-60.2021.4.01.3500

1ª instância - Aparecida de Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

VITOR MANOEL PEREIRA BISBO

CPF *12.***.*50-75

Advogados

RODOLPHO LUCRECIO ELIAS ROSSI

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0346-30

, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CONAFER - CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2022 19:48

    Arquivado Definitivamente

  • 07/05/2022 01:55

    Decorrido prazo de VITOR MANOEL PEREIRA BISBO em 06/05/2022 23:59.

  • 19/04/2022 18:40

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 18:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/04/2022 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 01:00

    Decorrido prazo de VITOR MANOEL PEREIRA BISBO em 07/04/2022 23:59.

  • 31/03/2022 00:36

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 30/03/2022 23:59.

  • 30/03/2022 00:11

    Decorrido prazo de CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL em 29/03/2022 23:59.

  • 23/03/2022 12:42

    Juntada de documento comprobatório

  • 16/03/2022 15:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/03/2022 08:51

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO - Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Juiz Titular : Emilson da Silva Nery Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

    Secret. : Daniela Villani Miziara AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1013819-60.2021.4.01.3500 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: V.

    M.

    P.

    B.

    Advogado do(a) AUTOR: RODOLPHO LUCRECIO ELIAS ROSSI - GO46349 REU: CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL e outros O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a inexigibilidade da repetição dos valores percebidos pela parte requerente a título de pensão por morte (NB: 184.129.865-1) antes da habilitação dos novos dependentes e a título de ressarcir a cota-parte desses, nos termos da fundamentação.

    Por conseguinte, condeno o INSS em obrigação de não fazer, consistente em se abster de descontar do benefício de pensão por morte do autor (NB 184.129.865-1), os importes cobrados àquele título, bem assim em obrigação de pagar à parte autora os valores já descontados, corrigidos monetariamente desde cada competência, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês para as parcelas até junho/2009 e o percentual correspondente aos juros da caderneta de poupança, ao mês, para as parcelas posteriores a tal competência, até 08/12/2021, quando serão atualizadas mediante a incidência, uma única vez, da taxa SELIC sobre cada parcela, a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, utilizando-se a data da citação como marco inicial da mora.

    Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Agência de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva de Goiás – AADJGEXGOI, para, no prazo de 30 dias, comprovar o cumprimento da obrigação de não fazer, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa.

    Declaro, ainda, a inexigibilidade dos descontos efetuados em favor da CONAFER no benefício de pensão por morte do autor, e, por conseguinte, condeno a citada entidade a devolver ao autor os valores já descontados, corrigidos pelo IPCA-e desde a respectiva data e acrescidos de juros de mora de 1% desde a citação.

    Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais em face das duas rés, nos termos da fundamentação.

    Defiro à parte autora a gratuidade judiciária.

    Sem custas e sem honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995).

    Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    P.

    R.

    I.

  • 14/03/2022 11:11

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 10:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/03/2022 10:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/03/2022 10:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/03/2022 18:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/03/2022 18:37

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 08/03/2022 04:10

    Conclusos para julgamento

  • 07/03/2022 18:01

    Juntada de parecer

  • 10/02/2022 14:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/02/2022 08:12

    Decorrido prazo de CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL em 03/02/2022 23:59.

  • 18/11/2021 13:25

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 11:36

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 11:11

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/09/2021 11:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/09/2021 11:18

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 23/08/2021 15:14

    Juntada de parecer

  • 13/08/2021 12:20

    Conclusos para julgamento

  • 10/08/2021 02:22

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/08/2021 23:59.

  • 07/07/2021 16:20

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/07/2021 14:40

    Juntada de contestação

  • 21/06/2021 08:43

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/06/2021 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 17:35

    Juntada de manifestação

  • 10/05/2021 19:16

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/05/2021 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2021 20:04

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/05/2021 15:37

    Remetidos os Autos da Distribuição a 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

  • 05/05/2021 15:37

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 30/04/2021 00:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/04/2021 00:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2021

Ultima Atualização
12/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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