07/03/2023 02:21

Decorrido prazo de JAYRO FREIRE CARVALHO em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 02:21

Decorrido prazo de MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 02:21

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ BOTELHO BATTAGLIA em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 02:21

Decorrido prazo de FILIPE RODRIGUES BERTUSSI em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 02:21

Decorrido prazo de FRANCISCO GURGEL DO AMARAL VALENTE em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 02:21

Decorrido prazo de ALEXEJ PREDTECHENSKY em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 02:21

Decorrido prazo de MARCELO MARTINELLI SZANTO em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 02:21

Decorrido prazo de GUILHERME GARCIA BELLOQUE em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 02:21

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 02:21

Decorrido prazo de ADILSON FLORENCIO DA COSTA em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 02:21

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA AZEVEDO em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 02:21

Decorrido prazo de CARLA LUCIA LOPES em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 02:21

Decorrido prazo de PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 02:21

Decorrido prazo de RENATO ZANETTI GODOI em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 02:21

Decorrido prazo de ADAUTO ALMEIDA DE MENEZES em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 02:21

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RODRIGUES SOUSA em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 02:21

Decorrido prazo de INTERESSADO em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 02:21

Decorrido prazo de MONICA CHRISTINA CALDEIRA NUNES em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 02:21

Decorrido prazo de EVANDRO VERAN ESTEVES DE CAMPOS em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 02:21

Decorrido prazo de ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO em 06/03/2023 23:59.
28/02/2023 04:27

Publicado Intimação em 28/02/2023.
28/02/2023 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir.

Secret. : OTÁVIO JOSÉ EUCLIDES FRANCO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1054467-91.2021.4.01.3400 - SEQÜESTRO (329) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) ACUSADO: ALEXEJ PREDTECHENSKY e outros (19) Advogados do(a) ACUSADO: ANNA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS DE SOUZA - DF38965, EMMANUEL REGO ALVES VILANOVA - DF21237, GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - DF21311, SAMUEL REGO ALVES VILANOVA - DF22832, TIAGO CARDOZO DA SILVA - DF22834 Advogado do(a) ACUSADO: MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA - RJ168929 Advogados do(a) ACUSADO: BRUNA SANSEVERINO - SP390505, JOSE CARLOS DIAS - SP16009, MAURICIO DE CARVALHO ARAUJO - SP138175 Advogados do(a) ACUSADO: BARBARA LIMA ROCHA AZEVEDO - DF43703, CAIO FERNANDO RODRIGUES DE ABREU GALDINO - DF57621, CONRADO DONATI ANTUNES - DF26903, FABIO ITALO CONRADO MEIRA - DF62781, GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA - PR98273, MARCOS DE OLIVEIRA MONTEMOR - SP222342, MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA - RJ168929, MARIA FRANCISCA SOFIA NEDEFF SANTOS - PR77507, PAULO VICTOR MARCONDES BUZANELLI - DF26957 Advogado do(a) ACUSADO: JOSE CAUBI DINIZ JUNIOR - DF29170 Advogados do(a) ACUSADO: CARLA MAGGI BATISTA - RJ159420, CAROLINA SANTOS LIMA - RJ186053, LUIZ FILIPE CAVALCANTE RIBEIRO - RJ133733, MARCIO GASPAR BARANDIER - RJ075397, NATASHA HOHLENWERGER FERREIRA DOS SANTOS - RJ224241 Advogados do(a) ACUSADO: FLAVIA SILVA PINTO - BA51746, JULIA DIAS JACINTHO - SP418572, MARCELLA HALAH MARTINS - SP376779, MARIA CECILIA PEREIRA DE MELLO - SP79730, PAULO TAUNAY PEREZ - SP259739 Advogados do(a) ACUSADO: FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES - RJ085277, MAURO COELHO TSE - RJ068336 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, DANIEL KIGNEL - SP329966, EMMANUEL REGO ALVES VILANOVA - DF21237, FERNANDA PETIZ MELO BUENO - SP329214, GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - DF21311, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MILLENA OLIVEIRA GALDIANO FALEIROS - SP440904, RODRIGO NASCIMENTO DALL ACQUA - SP174378, ROGERIO COSTA TEIXEIRA DA SILVA - SP419467, SAMUEL REGO ALVES VILANOVA - DF22832, TIAGO CARDOZO DA SILVA - DF22834 Advogados do(a) ACUSADO: MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA - RJ130730, MELISSA LOPES CRUZ SILVA - RJ206437, PAULO GOMES RANGEL NETO - RJ181957 Advogados do(a) ACUSADO: FABRICIO MORAIS DA COSTA - RJ215299, ISABELLA CORREA DE LUCENA - RJ189661, LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI - RJ118712, MARIA CLAUDIA NAPOLITANO DE OLIVEIRA - RJ123050 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogados do(a) ACUSADO: ANNA PAULINA CORTELETTI PEREIRA CARDOSO - SP441739, CLARA BRINO CACIOLI - SP444421, GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARO - SP124445, HELIO PEIXOTO JUNIOR - SP374677, JENNIFER CRISTINA ARIADNE FALK BADARO - SP246707, LEONARDO DE ALMEIDA MAXIMO - SP230231, MATHEUS BUENO DE SOUZA - SP444616, PAULA RITZMANN TORRES - SP433561 Advogados do(a) ACUSADO: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - DF25930, CARLOS RIBEIRO WEHRS - RJ166580, CLAUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS - DF6253, FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, JULIANA RODRIGUES MAURO - SP453240, MARIANA TUMBIOLO TOSI - DF46612 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Proceda a Secretaria os atos necessários para o cumprimento da segurança concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 1487326346), desbloqueando o valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos da conta de titularidade de EVANDRO VERAN ESTEVES DE CAMPOS, junto ao Itaú Unibanco. 2.

Defiro o pedido de SÉRGIO LUIZ BOTELHO BATTAGLIA para estender-lhe a decisão de ID 1353947260, razão pela qual determino o desbloqueio do valor mantido em plano de previdência privada junto ao BRASILPREV Seguros e Previdência S.A., cujo caráter previdenciário é o quanto basta para assegurar a natureza alimentar do depósito, conforme consignei em decisão anterior (ID 1424421248).

Indefiro, por conseguinte, o pedido ministerial de reconsideração daquela decisão, a qual sustento por seus próprios fundamentos, mantendo o desbloqueio de depósitos previdenciários de CARLA LÚCIA LOPES.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Cumpra-se.

Intimem-se.
25/02/2023 12:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2023 12:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2023 15:44

Juntada de petição intercorrente
23/02/2023 13:50

Juntada de termo
23/02/2023 09:20

Juntada de Certidão
22/02/2023 20:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2023 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2023 19:06

Juntada de informação
17/02/2023 18:00

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2023 18:00

Outras Decisões
09/02/2023 17:49

Juntada de comunicações
01/02/2023 08:20

Juntada de Certidão
14/12/2022 12:21

Juntada de termo
14/12/2022 09:37

Conclusos para decisão
13/12/2022 17:08

Juntada de parecer
13/12/2022 11:32

Juntada de Certidão
07/12/2022 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 15:09

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2022 15:09

Cancelada a conclusão
07/12/2022 12:08

Juntada de petição intercorrente
29/11/2022 10:43

Juntada de termo
29/11/2022 10:40

Desentranhado o documento
29/11/2022 10:40

Cancelada a movimentação processual
24/11/2022 10:48

Conclusos para despacho
24/11/2022 10:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/11/2022 16:11

Juntada de petição intercorrente
21/11/2022 17:29

Juntada de petição intercorrente
10/11/2022 15:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/11/2022 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022 14:42

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 17:25

Conclusos para despacho
08/11/2022 03:45

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ BOTELHO BATTAGLIA em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 03:45

Decorrido prazo de FILIPE RODRIGUES BERTUSSI em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 03:45

Decorrido prazo de FRANCISCO GURGEL DO AMARAL VALENTE em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 03:45

Decorrido prazo de ALEXEJ PREDTECHENSKY em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 03:45

Decorrido prazo de MARCELO MARTINELLI SZANTO em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 03:45

Decorrido prazo de GUILHERME GARCIA BELLOQUE em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 03:45

Decorrido prazo de RENATO ZANETTI GODOI em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 03:45

Decorrido prazo de ADAUTO ALMEIDA DE MENEZES em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 03:45

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RODRIGUES SOUSA em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 03:30

Decorrido prazo de INTERESSADO em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 03:30

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA AZEVEDO em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 03:30

Decorrido prazo de CARLA LUCIA LOPES em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 03:30

Decorrido prazo de PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 03:30

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 03:30

Decorrido prazo de ADILSON FLORENCIO DA COSTA em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 03:30

Decorrido prazo de JAYRO FREIRE CARVALHO em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 03:30

Decorrido prazo de MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 03:27

Decorrido prazo de MONICA CHRISTINA CALDEIRA NUNES em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 03:27

Decorrido prazo de EVANDRO VERAN ESTEVES DE CAMPOS em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 03:27

Decorrido prazo de ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO em 07/11/2022 23:59.
28/10/2022 01:56

Publicado Intimação em 28/10/2022.
28/10/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 14:03

Juntada de intimação
27/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir.

Secret. : OTÁVIO JOSÉ EUCLIDES FRANCO AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1054467-91.2021.4.01.3400 - SEQÜESTRO (329) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) ACUSADO: ALEXEJ PREDTECHENSKY e outros (19) Advogados do(a) ACUSADO: FABRICIO MORAIS DA COSTA - RJ215299, ISABELLA CORREA DE LUCENA - RJ189661, LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI - RJ118712, MARIA CLAUDIA NAPOLITANO DE OLIVEIRA - RJ123050 Advogados do(a) ACUSADO: ANNA PAULINA CORTELETTI PEREIRA CARDOSO - SP441739, CLARA BRINO CACIOLI - SP444421, GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARO - SP124445, HELIO PEIXOTO JUNIOR - SP374677, JENNIFER CRISTINA ARIADNE FALK BADARO - SP246707, LEONARDO DE ALMEIDA MAXIMO - SP230231, MATHEUS BUENO DE SOUZA - SP444616, PAULA RITZMANN TORRES - SP433561 Advogados do(a) ACUSADO: FLAVIA SILVA PINTO - BA51746, JULIA DIAS JACINTHO - SP418572, MARCELLA HALAH MARTINS - SP376779, MARIA CECILIA PEREIRA DE MELLO - SP79730, PAULO TAUNAY PEREZ - SP259739 Advogados do(a) ACUSADO: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - DF25930, CARLOS RIBEIRO WEHRS - RJ166580, CLAUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS - DF6253, FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, JULIANA RODRIGUES MAURO - SP453240 Advogados do(a) ACUSADO: CARLA MAGGI BATISTA - RJ159420, CAROLINA SANTOS LIMA - RJ186053, LUIZ FILIPE CAVALCANTE RIBEIRO - RJ133733, MARCIO GASPAR BARANDIER - RJ75397, NATASHA HOHLENWERGER FERREIRA DOS SANTOS - RJ224241 Advogados do(a) ACUSADO: BARBARA LIMA ROCHA AZEVEDO - DF43703, CAIO FERNANDO RODRIGUES DE ABREU GALDINO - DF57621, CONRADO DONATI ANTUNES - DF26903, FABIO ITALO CONRADO MEIRA - DF62781, MARCOS DE OLIVEIRA MONTEMOR - SP222342, MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA - RJ168929, PAULO VICTOR MARCONDES BUZANELLI - DF26957 Advogados do(a) ACUSADO: EMMANUEL REGO ALVES VILANOVA - DF21237, GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - DF21311, SAMUEL REGO ALVES VILANOVA - DF22832, TIAGO CARDOZO DA SILVA - DF22834 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Vistos, etc.

Defiro o pedido de CARLA LÚCIA LOPES (ID 1286568765), para o fim de determinar o desbloqueio de sua conta bancária (Banco Bradesco, agência 2773, conta 10816-2) do valor resgatado a título de previdência privada (VGBL - R$ 58.710,91 - cf. documentos IDs 1286611262 e 128661264). 2.

Tratam-se de recursos oriundos de plano de previdência privada aberta (PGBL - cf. documentos IDs 1286611262 e 128661264), sendo manifesta sua natureza alimentar, circunstância que indica sua impenhorabilidade, ex vi do art. 831, IV, do CPC, analogicamente aplicado - CPP art. 3º).

Nesse sentido, descabe pretender, tal como sustenta o Ministério Público Federal, que o desbloqueio fique sujeito à demonstração pela Requerente de que "... o resgate do valor líquido (...) tenha se dado em razão de necessidade de sua subsistência e de sua família" (cf. manifestação ID 1333116282, p. 04).

A natureza previdenciária dos valores sub examine é o quanto basta para afirmar sua natureza alimentar e, em consequência, sua impenhorabilidade. 3.

Promova a Secretaria os atos necessários ao desbloqueio.

Traslade-se cópia do presente decisum para os autos principais.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Intimem-se.

Publique-se.
26/10/2022 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2022 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2022 16:19

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2022 16:19

Cancelada a conclusão
24/10/2022 17:11

Juntada de petição intercorrente
24/10/2022 08:34

Conclusos para despacho
24/10/2022 08:32

Juntada de Certidão
13/10/2022 18:48

Juntada de Certidão
13/10/2022 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2022 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 10:44

Juntada de Certidão
13/10/2022 09:56

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2022 09:56

Outras Decisões
11/10/2022 14:27

Juntada de termo
06/10/2022 16:16

Conclusos para decisão
06/10/2022 16:16

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2022 16:15

Cancelada a conclusão
26/09/2022 16:31

Conclusos para despacho
26/09/2022 15:16

Juntada de parecer
22/09/2022 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2022 18:56

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2022 18:56

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 13:54

Conclusos para despacho
25/08/2022 07:26

Juntada de Certidão
23/08/2022 18:33

Juntada de petição intercorrente
23/08/2022 18:10

Juntada de petição intercorrente
15/08/2022 15:11

Juntada de petição intercorrente
02/08/2022 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 11:12

Juntada de Certidão
06/07/2022 12:22

Juntada de Certidão
23/06/2022 11:59

Juntada de Certidão
28/05/2022 02:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/05/2022 23:59.
27/05/2022 09:40

Juntada de Certidão
25/05/2022 20:56

Juntada de petição intercorrente
10/05/2022 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 11:01

Juntada de Certidão
09/05/2022 15:58

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 15:58

Outras Decisões
06/05/2022 08:29

Conclusos para decisão
06/05/2022 08:28

Juntada de Certidão
20/04/2022 10:51

Juntada de Certidão
18/04/2022 11:05

Juntada de Certidão
11/04/2022 09:06

Juntada de Certidão
06/04/2022 13:34

Juntada de intimação
05/04/2022 16:02

Juntada de Certidão
05/04/2022 14:23

Juntada de outras peças
04/04/2022 10:37

Juntada de Certidão
01/04/2022 13:47

Juntada de Certidão
29/03/2022 03:42

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/03/2022 23:59.
28/03/2022 14:26

Juntada de Certidão
22/03/2022 15:31

Juntada de Certidão
22/03/2022 15:03

Juntada de Certidão
22/03/2022 02:53

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ BOTELHO BATTAGLIA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:53

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:53

Decorrido prazo de EVANDRO VERAN ESTEVES DE CAMPOS em 21/03/2022 23:59.
21/03/2022 16:41

Juntada de Certidão
18/03/2022 15:18

Juntada de Certidão
16/03/2022 18:06

Juntada de petição intercorrente
15/03/2022 04:48

Publicado Intimação polo passivo em 15/03/2022.
15/03/2022 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
15/03/2022 04:48

Publicado Intimação polo passivo em 15/03/2022.
15/03/2022 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
15/03/2022 04:48

Publicado Intimação polo passivo em 15/03/2022.
15/03/2022 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 13:53

Juntada de Certidão
14/03/2022 13:37

Juntada de Certidão
14/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir.

Secret. : OTÁVIO JOSÉ EUCLIDES FRANCO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO id 970193727 1054467-91.2021.4.01.3400 - SEQÜESTRO (329) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) ACUSADO: ALEXEJ PREDTECHENSKY e outros (18) Advogados do(a) ACUSADO: FABRICIO MORAIS DA COSTA - RJ215299, ISABELLA CORREA DE LUCENA - RJ189661, LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI - RJ118712, MARIA CLAUDIA NAPOLITANO DE OLIVEIRA - RJ123050 Advogados do(a) ACUSADO: ANNA PAULINA CORTELETTI PEREIRA CARDOSO - SP441739, CLARA BRINO CACIOLI - SP444421, GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARO - SP124445, HELIO PEIXOTO JUNIOR - SP374677, JENNIFER CRISTINA ARIADNE FALK BADARO - SP246707, LEONARDO DE ALMEIDA MAXIMO - SP230231, MATHEUS BUENO DE SOUZA - SP444616, PAULA RITZMANN TORRES - SP433561 Advogados do(a) ACUSADO: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - DF25930, CARLOS RIBEIRO WEHRS - RJ166580, CLAUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS - DF6253, FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, JULIANA RODRIGUES MAURO - SP453240 Advogados do(a) ACUSADO: CARLA MAGGI BATISTA - RJ159420, CAROLINA SANTOS LIMA - RJ186053, LUIZ FILIPE CAVALCANTE RIBEIRO - RJ133733, MARCIO GASPAR BARANDIER - RJ75397, NATASHA HOHLENWERGER FERREIRA DOS SANTOS - RJ224241 Advogados do(a) ACUSADO: EMMANUEL REGO ALVES VILANOVA - DF21237, GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - DF21311, SAMUEL REGO ALVES VILANOVA - DF22832, TIAGO CARDOZO DA SILVA - DF22834 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : 1.Recebo as apelações interpostas por (...)os quais manifestaram interesse em apresentar as razões recursais no Tribunal ad quem. 2.

Indefiro o pedido de reconsideração formulado por (...) mantendo a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. 3.

Formem-se o instrumento com posterior remessa ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.
11/03/2022 16:11

Juntada de Certidão
11/03/2022 14:41

Juntada de Certidão
11/03/2022 14:38

Juntada de Certidão
11/03/2022 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 13:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2022 13:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2022 13:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2022 13:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2022 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2022 23:24

Juntada de Certidão
10/03/2022 18:42

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2022 18:42

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 16:30

Juntada de Certidão
10/03/2022 16:29

Desentranhado o documento
10/03/2022 16:28

Juntada de Certidão
10/03/2022 16:14

Juntada de Certidão
10/03/2022 16:06

Conclusos para despacho
10/03/2022 15:51

Juntada de Certidão
09/03/2022 14:27

Juntada de Certidão
08/03/2022 17:17

Juntada de Certidão
03/03/2022 13:30

Juntada de Certidão
25/02/2022 16:21

Juntada de petição intercorrente
25/02/2022 13:40

Juntada de apelação
24/02/2022 20:01

Juntada de petição intercorrente
22/02/2022 14:15

Juntada de apelação
18/02/2022 15:38

Juntada de Certidão
18/02/2022 14:22

Juntada de petição intercorrente
18/02/2022 13:52

Juntada de termo
17/02/2022 13:31

Juntada de petição intercorrente
17/02/2022 13:17

Juntada de termo
17/02/2022 13:15

Juntada de termo
15/02/2022 21:41

Juntada de Certidão
15/02/2022 19:02

Juntada de termo
15/02/2022 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2022 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2022 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2022 18:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2022 18:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2022 16:35

Juntada de informação
27/01/2022 18:09

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2022 18:09

Decretada a indisponibilidade de bens
27/01/2022 18:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/08/2021 13:51

Juntada de documento comprobatório
02/08/2021 13:12

Juntada de documento comprobatório
30/07/2021 19:23

Juntada de documento comprobatório
30/07/2021 18:42

Juntada de documento comprobatório
30/07/2021 18:37

Conclusos para decisão
30/07/2021 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal Criminal da SJDF
30/07/2021 17:52

Juntada de Informação de Prevenção
30/07/2021 17:34

Recebido pelo Distribuidor
30/07/2021 17:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Termo • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Termo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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