TRF1 - 1025030-57.2021.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal PROCESSO: 1025030-57.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WELINGTON MORAIS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS - PA28465 POLO PASSIVO:COMISSÃO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR PARA O QUADRO PERMANENTE DA UFPA e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por WELINGTON MORAIS FERREIRA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ, objetivando, em sede de tutela provisória: b) A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para determinar suspensão do prazo de vigência do concurso com fulcro no art. 300 do CPC; Narra que participou do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos de Professor da Carreira do Magistério Superior para o quadro permanente da Universidade Federal do Pará, para o Tema Cartografia, para o Campus Universitário de Cametá, regido pelo Edital n. 27, de 27 de fevereiro de 2014, cujo de período de inscrição foi de 06/03 a 07/04/2014.

Relata que, nada obstante o edital estabelecer a necessidade de apresentação do título de mestrado já por ocasião da inscrição, encerrada em 07/04/2014, o candidato FERNANDO ALVES DE ARAÚJO, teve homologada a sua inscrição pela comissão, em 16/04/2014, quando este ainda não possuía o título de mestrado, visto que a sua dissertação só foi homologada pelo Programa de Pós-Graduação da UFPA, em 28/04/2014.

Ressalta que a banca examinadora do certame era constituída pelo professor Christian Nunes da Silva, o qual, além de orientador da graduação e do mestrado do candidato Fernando Alves de Araújo, possuem publicações de trabalhos acadêmicos juntos, desde 2010, fato de comprovaria vínculo antigo entre examinando e examinador, ensejando a suspeição deste para participar da banca.

Instruiu a inicial com procuração e documentos. É o relatório.

Decido.

No caso presente, examinados os termos da inicial, ao menos em juízo de cognição provisória, próprio desta sede, concluo que o pleito do autor não merece ser acolhido.

Conforme relatado, o autor informou que o candidato FERNANDO ALVES DE ARAÚJO conclui seu mestrado no dia 28/04/2014, ou seja, poucos dias após o encerramento das inscrições do certame, em 07/04/2014 e bem antes da homologação do resultado final do concurso, em 03/05/2017, para posterior posse.

A respeito da controvérsia tratada nos autos, o entendimento jurisprudencial consolidado a respeito, está consubstanciado na Súmula 266 do STJ.

Nesse sentido: PJe - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO DA UFPI.

PROVA DE TÍTULOS.

EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE DOUTORADO NA POSSE.

ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO.

INVIABILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo impetrante, que objetiva a exclusão do candidato Ronie Silva Juvanhol do concurso destinado ao provimento do cargo de Professor Adjunto A, área Incêndios Florestais/Arborização e Paisagismo/Administração e Comercialização Florestal da Universidade Federal do Piauí ? UFPI, como também uma nova avaliação na prova de títulos do agravante. 2.

Em relação ao primeiro pedido, o fato de o candidato Ronie Silva Juvanhol, 1º colocado na prova de títulos, não ter concluído doutorado no momento da inscrição não se mostra apto a ensejar sua eliminação do concurso, tendo em vista que, nos termos da Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.

Observa-se, ainda, que o próprio item 2.9 do edital que regulamentou o certame (Edital nº 14/2017-UFPI) permitiu a inscrição de candidatos que ainda estivessem cursando graduação ou pós-graduação. 3.

Quanto à modificação do resultado da prova de títulos, destaque-se que a comissão organizadora do concurso, de acordo com as informações anexadas aos presentes autos (Num. 1693485 - Pág. 2/4), procedeu à retificação das notas da referida fase em virtude de recurso administrativo manejado pelo candidato Ronie Silva Juvanhol, no qual objetivava obter a pontuação máxima no título de mestrado sob a alegação de a sua dissertação (Modelagem da vulnerabilidade à ocorrência e propagação de incêndios florestais) ser na área do concurso.

Em resposta ao aludido recurso, a banca examinadora, com base no Anexo V da Resolução nº 039/2008-CONSUN-UFPI (item 3.18 do Edital nº 14/2017 - UFPI), reavaliou os títulos dos candidatos aprovados, atribuindo a nota máxima de 60 (sessenta) pontos a Ronie Silva Juvanhol; em relação aos demais candidatos, dentre eles o agravante, atribuiu 30 (trinta) pontos.

Não houve, portanto, de acordo com as informações prestadas pela comissão organizadora do concurso, a atribuição de pontuação relativa ao título de doutorado ao candidato Ronie da Silva Juvanhol (Num. 1693485 - Pág. 2/4).

Desse modo, não resta evidenciada, nesse momento processual, a configuração de erro na avaliação dos títulos do agravante pela banca examinadora, não justificando, a princípio, a intervenção do Poder Judiciário. 4.

Nessa fase de cognição sumária, considerando a ausência de provas inequívocas a demonstrar o direito vindicado pelo agravante, assim como a possibilidade de ocorrência de periculum in mora inverso, tendo em vista que o candidato Ronie da Silva Juvanhol já se encontra em exercício no cargo pleiteado desde 2018, mostra-se adequada a manutenção da decisão recorrida. 5.

Agravo de instrumento desprovido. (AG 1005326-26.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/01/2020 PAG.) Logo, em conformidade com a inteligência da Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça, não é necessário que o candidato, já no momento da inscrição, comprove sua titulação de mestre, podendo esse diploma ser apresentado na posse.

Ademais, a parte autora não demonstrou que por ocasião da sua posse, o candidato Fernando Alves de Araújo não tenha apresentado o diploma de Mestre à comissão do concurso.

Quanto alegação de suspeição do integrante da banca examinadora Christian Nunes da Silva, em razão deste ter sido orientador da graduação e do mestrado do candidato FERNANDO ALVES DE ARAÚJO, inclusive com a publicação de trabalhos acadêmicos juntos, reputo que, por si só, não têm o condão de macular a lisura do certame, visto que não se verifica nos autos indícios que corroborem a tese da existência de possível suspeição.

Nessa perspectiva, não vislumbro a probabilidade do direito invocado pela parte autora.

Desnecessária a análise do perigo da demora.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) indefiro o pedido de tutela de urgência; b) Citem-se a UFPA e o litisconsorte passivo necessário FERNANDO ALVES DE ARAÚJO; c) Após, se juntados documentos ou arguidas preliminares ou alguma das hipóteses consoante artigos 350 c/c 351 do CPC, intime-se o autor para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias; d) Oportunamente, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de provas além daquelas acostadas aos autos, esclarecendo sua pertinência e utilidade ao deslinde da controvérsia, devendo confirmar eventuais requerimentos probatórios específicos já formulados, sob pena de se configurar desistência tácita; e) sem requerimentos de provas, conclusos para sentença; f) determino que o(a) advogado(a) da parte autora, ao cadastrar petições na Vara Federal, observe as regras previstas para o Processo Judicial Eletrônico previstas art. 2º da Lei n. 11.419/2006 e artigos 6º e 10 do Decreto n. 8.539/2015, artigos 4º e 6º, caput e § 5º, ambos da Resolução CNJ n. 185/2013, e, por analogia, o §2º do art. 2º e o §1º do art. 9º do Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/CGD.

De igual forma, insira a petição inicial no editor do PJe e não coloque no campo petição inicial apenas a informação em branco ou com texto, por exemplo, de “segue petição”, e a petição inicial em PDF anexo sem estar assinada eletronicamente ou seja apócrifa.

Afinal, em tempos de Processo Judicial Eletrônico, a petição inicial eletrônica deverá ser inserida no campo do sistema correto sob pena de indeferimento e assinada eletronicamente conforme previsto no art. 2º da Lei n. 11.419/2006.

Caso o(a) advogado(a) da parte autora queira preservar o estilo, fonte da letra e formato desejado com a respectiva imagem, nada impede que seja adicionado a petição inicial produzida em editor de texto - diferente do previsto para o PJe - gerada em arquivo PDF como anexo assinada eletronicamente, o que não se pode é entregar a petição inicial eletrônica em branco no sistema processual e um documento em PDF com o nome petição inicial sem estar assinado eletronicamente, o que pode ter ocorrido nestes autos.

Ressalto, ainda, que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil criou o Portal de Assinaturas específico para esta situação de assinatura eletrônica de documento em PDF e disponível emhttps://oab.portaldeassinaturas.com.br/.

Ademais, não basta mencionar na petição o nome de diversos advogados sem a correspondente assinatura eletrônica dos mencionados, pois a petição será considerada assinada eletronicamente exclusivamente pelo advogado(a) que tenha utilizado o certificado digital, caso ainda não o tenha feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal