24/05/2022 14:28

Arquivado Definitivamente
24/05/2022 14:28

Juntada de Certidão
24/05/2022 14:27

Desentranhado o documento
24/05/2022 14:27

Cancelada a movimentação processual
02/04/2022 02:39

Decorrido prazo de ADIMILSON ROSARIO DE MIRANDA em 01/04/2022 23:59.
01/04/2022 01:10

Decorrido prazo de ADIMILSON ROSARIO DE MIRANDA em 31/03/2022 23:59.
11/03/2022 04:05

Publicado Sentença Tipo C em 11/03/2022.
11/03/2022 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002996-54.2022.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADIMILSON ROSARIO DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE BRITO FERREIRA - PA27197 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO ESTADO DO PARÁ e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por ADIMILSON ROSARIO DE MIRANDA contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO ESTADO DO PARÁ objetivando: • Liminarmente, inaudita altera pars, diante do periculum in mora e do fumus boni iuris, seja determinado que a Autarquia Previdenciária Federal efetue o pagamento das parcelas não pagas no período de 01/01/2020 a 31/08/2020, devidamente comprovado pelo Histórico de Crédito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil; (...) • A confirmação da segurança requerida liminarmente, sendo determinado que a Autarquia Previdenciária Federal efetue o pagamento das parcelas não pagas no período de 01/01/2020 a 31/08/2020, devidamente comprovada pelo Histórico de Crédito, e 01/09/2020 a 28/02/2021, parcelas devidas até a DIB da aposentadoria do impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil; Alega que requereu o benefício previdenciário de auxílio doença administrativamente, o que foi indeferido, sendo, porém, reconhecido o direito ao benéfico, posteriormente, por sentença proferida no processo n. 0002166-31.2011.8.14.0009.

Aduz que deixou de receber os devidos valores referentes ao período de 01/01/2020 a 31/08/2020, em razão de não ter sido intimado da data do início do pagamento do benefício, o que ensejou a sua cessação em face da ausência de saque por mais de 6 (seis) meses.

Diz que requereu administrativamente o pagamento dos valores não recebidos, o que foi indeferido, sendo esse o ato tido como coator.

Sustenta o direito líquido e certo ao recebimento de tais valores, em razão de ser a ele devidos e não recebidos até o momento da impetração, bem como a urgência decorrente do caráter alimentar da referida verba. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1o da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria e funções que exerça.

Pois bem.

O presente mandado de segurança não tem condições de prosperar, por inadequação da via eleita para reclamar o suposto direito afirmado.

A ação mandamental tem caráter especialíssimo e, como tal, é destinada a prevenir ou fazer cessar a ilegalidade praticada ou a violação de algum direito.

A presente impetração, entretanto, pretende o pagamento de valores pretéritos, que seriam decorrentes do direito ao auxílio doença reconhecido judicialmente, no período compreendido entre 01/09/2020 a 28/02/2021.

O pleito, mesmo que considerado o débito na esfera administrativa e a suspensão de seu pagamento ante a ausência de saque por mais de 6 (seis) meses, deve ser formalizado pelo meio processual adequado, uma vez que o pedido de pagamento dos valores atrasados não encontra sustentáculo na via expressa do mandado de segurança, consoante o que preceitua a Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal - STF, que não admite a produção de efeitos patrimoniais pretéritos pela concessão da segurança: Súmula 271 – Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Ademais, vale lembrar que a ação de mandado de segurança não pode ser utilizada como substitutivo de ação de cobrança, conforme o disposto na Súmula nº 269 do STF: Súmula 269 – O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Dessa forma, compete ao impetrante buscar na via ordinária a satisfação do direito afirmado, meio processual adequado aos cálculos e à dilação probatória que se fizerem necessários para aferir e quantificar o necessário pagamento da verba pretendida, se for o caso.

Nesse ponto, ressalto que a depender do valor cujo pagamento se pretende, deve ser observada a competência dos Juizados Especiais desta Sessão Judiciária.

Ante o exposto, em virtude da falta de requisito legal indefiro a petição inicial, com lastro no art. 10, segunda figura, e art. 6º, § 5º c/c artigo 1º, §2º, da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil. a) Defiro o pedido de justiça gratuita. b) Sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se o impetrante.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
09/03/2022 23:33

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2022 23:33

Juntada de Certidão
09/03/2022 23:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2022 23:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/03/2022 23:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/03/2022 23:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/03/2022 23:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/03/2022 23:33

Indeferida a petição inicial
31/01/2022 13:04

Conclusos para decisão
27/01/2022 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
27/01/2022 12:14

Juntada de Informação de Prevenção
26/01/2022 19:03

Recebido pelo Distribuidor
26/01/2022 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
24/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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