19/11/2022 15:46

Juntada de petição intercorrente
16/11/2022 20:13

Juntada de petição intercorrente
16/11/2022 00:16

Publicado Sentença Tipo A em 16/11/2022.
15/11/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002258-41.2022.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISAQUE MANFREDI RODRIGUES - AP4013 POLO PASSIVO:LUIZ DE FRANCA MAGALHAES BARROSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SANDRA REGINA MARTINS MACIEL ALCANTARA - AP599 SENTENÇA – TIPO A I – RELATÓRIO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO JARI/AP. ajuizou Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa com Pedido de Tutela Antecipada em face de LUIZ DE FRANÇA MAGALHÃES BARROSO.

Afirma o autor que estava inadimplente perante o FNDE em razão de conduta do requerido, ex-Prefeito Municipal, que teria deixado de prestar contas do Programa Nacional do Apoio à Alimentação Escolar – PNAE, no ano de 2012.

Tal fato teria ocasionado bloqueio dos recursos da merenda escolar desde novembro de 2019.

Requereu a sua condenação às penalidades previstas em lei.

Tal ação, datada de 17 de abril de 2020, foi proposta perante a Justiça Estadual do Amapá.

O pedido de liminar foi indeferido – id 976397669.

O requerido foi notificado, tendo juntado instrumento procuratório – id . 976397669 - Pág. 88.

Foi apresentada defesa pelo requerido, que afirma a prestação de contas; a atipicidade de ato de improbidade administrativo e a ausência de má-fé do requerido.

O MUNICÍPIO autor pugnou pela procedência dos pedidos autorais.

O MPAP, em parecer, pugnou pelo recebimento do presente feito, contudo, pugnando pelo reconhecimento da prescrição.

Instado a se manifestar sobre a prescrição, em id. 976397669 - Pág. 151, afirmou a imprescritibilidade da ação por dano ao Erário.

Em decisão de id . 976397669 - Pág. 161, houve declínio da competência em favor da Justiça Federal.

O requerido, em manifestação de id Num. 976397669 - Pág. 176, pugnou pelo reconhecimento da prescrição.

Recebidos os autos nesta Justiça Federal, após o encaminhamento, determinou-se a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL no prazo de 30 dias acerca do prosseguimento do presente – id 980612177.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, como fiscal da lei, manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição do presente – id 1022391294.

A UNIÃO informou desinteresse no presente.

O MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO JARI, devidamente intimado acerca da prescrição, quedou inerte. É o que importa relatar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Dispõe a redação original do inciso I do art. 23 da Lei Federal nº 8.129/1992, vigente ao tempo dos fatos descritos na exordial, que: “Art. 23.

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I – até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança”.

Com efeito, vertendo análise sobre os autos, constata-se que o requerido Luiz de França Magalhães Barroso ocupou o cargo de Prefeito do Município de Laranjal do Jari/AP até 31 de dezembro de 2012, de modo que o ato ímprobo repurtado na exordial refere-se a irregular prestação de contas ocorrida em 24 de abril de 2013, tendo a pretensão punitiva, portanto, sido fulminada pela prescrição, impondo-se a extinção do feito com julgamento de mérito.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, ACOLHO a alegação de prescrição, julgado o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do inciso II do art. 487 do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o autor para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito.

Caso seja apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, e após, remetam-se os autos ao órgão jurisdicional competente.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
12/11/2022 11:02

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2022 11:02

Juntada de Certidão
12/11/2022 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2022 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2022 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2022 11:02

Declarada decadência ou prescrição
16/08/2022 16:00

Conclusos para julgamento
13/08/2022 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 12/08/2022 23:59.
18/07/2022 08:25

Juntada de Certidão
18/07/2022 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2022 11:25

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2022 11:25

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 13:29

Conclusos para decisão
24/05/2022 05:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 23/05/2022 23:59.
27/04/2022 21:10

Processo devolvido à Secretaria
27/04/2022 21:10

Juntada de Certidão
27/04/2022 21:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 21:10

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 11:24

Conclusos para decisão
27/04/2022 10:48

Juntada de petição intercorrente
25/04/2022 16:14

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2022 16:14

Juntada de Certidão
25/04/2022 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 11:20

Conclusos para despacho
23/04/2022 02:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 22/04/2022 23:59.
12/04/2022 09:11

Decorrido prazo de LUIZ DE FRANCA MAGALHAES BARROSO em 11/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:38

Decorrido prazo de LUIZ DE FRANCA MAGALHAES BARROSO em 08/04/2022 23:59.
08/04/2022 17:55

Juntada de manifestação
22/03/2022 11:09

Juntada de petição intercorrente
21/03/2022 00:09

Publicado Decisão em 21/03/2022.
19/03/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
18/03/2022 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1002258-41.2022.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO FERREIRA LEAL - AP370 POLO PASSIVO:LUIZ DE FRANCA MAGALHAES BARROSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SANDRA REGINA MARTINS MACIEL ALCANTARA - AP599 DECISÃO Com a publicação da Lei Federal nº 14.230, de 26/10/2021, alterando a também Lei Federal nº 8.429, de 02/061992, que dispõe sobre improbidade administrativa, o art. 3º introduziu como condição de prosseguibilidade aos processos em curso, cujas ações foram ajuizadas pela fazenda pública, o seguinte: “Art. 3º No prazo de 1 (um) ano a partir da data de publicação desta Lei, o Ministério Público competente manifestará interesse no prosseguimento das ações por improbidade administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso. § 1º No prazo previsto no caput deste artigo suspende-se o processo, observado o disposto no art. 314 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 2º Não adotada a providência descrita no caput deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito”.

Nesse contexto, tem-se que o art. 314 da Lei Federal nº 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil) estabelece que: "Art. 314.

Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição".

Por isso, até que haja a ratificação do procedimento com a manifestação de interesse do Ministério Público Federal - MPF, o feito deve permanecer suspenso até o prazo máximo de um ano, lapso temporal findo o qual, inexistindo nenhuma providência, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito, a teor do que dispõe o § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 14.230/2021.

ISSO POSTO, manifeste o MPF, no prazo de até 30 (trinta) dias, interesse no prosseguimento do feito, nos termos do art. 3º da referida lei, sob pena de suspensão do feito por 1 (um) ano, prazo ao final do qual, ausente manifestação, o feito será extinto sem resolução de seu mérito.

Manifeste-se o MPF, no referido prazo, sobre a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível com o requerido, bem como sobre a competência deste juízo, uma vez que os fatos teriam se dado, aparentemente, em Vitória do Jari, cuja competência é da Subseção de Laranjal do Jari.

Sem prejuízo, manifeste o FNDE interesse em intervir no feito, no prazo supra.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
17/03/2022 08:43

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2022 08:43

Juntada de Certidão
17/03/2022 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2022 08:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2022 08:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2022 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2022 17:07

Conclusos para decisão
16/03/2022 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
16/03/2022 17:03

Juntada de Informação de Prevenção
15/03/2022 09:01

Recebido pelo Distribuidor
15/03/2022 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
14/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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